Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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UE aprova novos direitos para internautas

06/11/2009 na edição 562

A União Europeia aprovou uma reforma sobre os direitos de usuários da internet, a fim de protegê-los de cortes arbitrários direcionados aos que baixam músicas e filmes ilegalmente na rede, noticia Constant Brand [AP, 5/11/09]. Segundo a comissária de telecomunicações da UE, Viviane Reding, o acordo foi alcançado depois que os países do bloco concordaram com as demandas do Parlamento Europeu para equilibrar as medidas contra aqueles que baixam material ilegalmente, garantindo direitos mais amplos aos usuários de telecomunicações.


As reformas incluem novos controles de privacidade e direitos dos consumidores, além de maior competitividade para serviços de telefonia e internet. Também estão previstas revisões no mercado de telecomunicações da Europa, como a criação de uma nova autoridade para o grupo encarregada de assegurar uma competição justa, o direito do consumidor de mudar de operadora de telefonia móvel ou fixa em um dia útil e a expansão de redes digitais para fornecer serviços de banda larga mais rápidos nas áreas rurais.


Alguns dos 27 países do bloco, em especial a França, estão sendo extremamente duros com o download ilegal. Sob os termos da lei francesa, os ‘piratas da internet’ irão receber dois alertas antes de ter sua conexão cortada, após o terceiro aviso, por um período de até um ano. Durante este tempo, eles terão que continuar pagando pelo servidor de internet. Por conta das críticas recebidas, o governo voltou atrás para deixar claro que só um juiz pode determinar o corte da conexão.


Vitória


A indústria fonográfica e cinematográfica têm feito um lobby forte, pedindo o cumprimento das regras de direitos autorais para proteger os lucros cada vez menores por conta do compartilhamento online de arquivos. Por isso, a aprovação foi uma vitória. ‘Estas propostas para a liberdade na rede não têm precedentes e dão um forte sinal de que a UE olha de modo muito sério para os direitos fundamentais. Assim, os direitos dos consumidores ficarão fortalecidos para escolhas no mercado de telecomunicações da Europa’, opinou Viviane.


As propostas ainda precisam de aprovação final do Parlamento Europeu e dos governos do bloco, o que deve acontecer no final deste mês. Quando aprovadas, autoridades nacionais só poderão cortar serviços de internet se puderem provar que um usuário fez cópias ilegais de arquivos de filme ou música, garantindo assim a presunção da inocência dos internautas. A organização de consumidores da Europa, BEUC, alertou, no entanto, que as propostas são muito vagas no que se refere ao processo legal. O órgão reclamou que não foi especificado se os suspeitos de terem feito download ilegal terão direito a uma audiência judicial.

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