Domingo, 22 de Setembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1055
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MONITOR DA IMPRENSA >

UE anuncia projeto de lei polêmico

15/12/2005 na edição 359

A Comissão Européia anunciou, na terça-feira (13/12), a criação de um plano para afrouxar as restrições à publicidade na programação televisiva do continente. O plano faz parte de um processo maior de revisão das normas de transmissão nos países que formam a União Européia. Com as mudanças, produtores e emissoras de televisão poderão fazer merchandising e ter maior flexibilidade no tempo dos intervalos comerciais. A prática do merchandising, ou product placement, onde os produtos são anunciados dentro dos programas, é ilegal em alguns dos países membros.


A comissária da União Européia Viviane Reding, que coordena o projeto de mudanças na lei, intitulado ‘televisão sem fronteiras’, acredita que as mudanças ajudarão as emissoras tradicionais a competir na era das novas tecnologias. No entanto, a revisão da legislação de 1989 enfrenta críticas por parte da indústria de mídia e outros comissários da União Européia.


Exploração e apreensão


O projeto criou confusão ao distinguir serviços ‘lineares’ – ou de transmissão de televisão com horários programados – dos ‘não-lineares’ – que incluem serviços como clipes baixados em telefones celulares e vídeo on demand, onde o usuário escolhe o que quer assistir, na TV digital ou na internet. Ativistas dos direitos dos consumidores que fazem parte da Comissão Européia temem que os telespectadores sejam explorados com a exposição excessiva de publicidade.


É a primeira vez que novos meios de transmissão, como internet e celulares, são incluídos em regras sobre o uso de publicidade. Executivos do setor se mostram apreensivos com a possibilidade de regulação de seus negócios. ‘Estamos muitos desapontados com o projeto de lei. Nós não o vemos como representante pleno dos interesses de todos os acionistas’, afirmou Richard Nash, da Euro ISPA, que representa os provedores de internet europeus. ‘A distinção da Comissão entre linear e não-linear parece estranha, quando o que é divulgado ao telespectador é uma mistura dos dois. Não está claro o que isto quer dizer’, opinou Daniel Sandelson, chefe do setor de leis sobre a mídia do escritório de advocacia Clifford Chance, de Londres.


Críticas e mais críticas


As propostas também foram criticadas por Charlie McCreevy, comissário de mercado internacional da União Européia. Um relatório interno apresentado por seu departamento afirma que o projeto é desnecessário e dúbio, e argumenta que ele poderia prejudicar inovações tecnológicas e o crescimento de serviços de novas mídias. ‘Nem a proposta nem a avaliação de seus impactos identificam barreiras ao funcionamento do mercado interno que justificariam as mudanças’, dizia o relatório, que também continha críticas à Viviane, acusada de priorizar os desejos de produtores e emissoras e ignorar os operadores de internet e outras plataformas de transmissão.


Viviane alega que as novas regras ajudarão a criar empregos, estimular a produção de programas europeus e permitir que tecnologias como vídeo on demand prosperem. Ela se defendeu das críticas de que estaria prejudicando tecnologias como televisão na internet, televisão no celular e vídeo on demand ao introduzir regras limitadas para conteúdo audiovisual que eles transmitem.


Para a comissária, o afrouxamento das leis sobre merchandising pode trazer uma nova renda para emissoras tradicionais que enfrentam problemas financeiros devido à competição com canais pagos e com o aumento nas vendas de aparelhos de gravação digital, que permitem que o telespectador ‘pule’ os anúncios comerciais. As normas precisam ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelos países membros da comunidade antes que se tornem lei. As informações são de Sarah Laitner, Tobias Buck e Emiko Terazono [The Financial Times, 13/12/05].

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