O setor de comunicações inicia 2012 fazendo História (com H maiúsculo). Criado pelo artigo 277 da Constituição Estadual (1989) e regulado pela Lei n. 12.212 de 4 de maio de 2011, tomou posse o primeiro Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) brasileiro no estado da Bahia, em solenidade no auditório do Ministério Público de Salvador, no último dia 10 de janeiro, [ver “A Bahia sai na frente” e ver abaixo relação completa dos membros titulares e suplentes].
A instalação do primeiro CECS na Bahia não deixa de conter certa ironia. O estado tem servido de exemplo histórico pelo acasalamento de oligarquias políticas tradicionais com grupos dominantes da mídia regional e nacional. Um dos maiores emblemas do “coronelismo eletrônico” continua sendo o ex-governador, ex-senador e ex-ministro das Comunicações, o já falecido baiano Antonio Carlos Magalhães.
Apesar disso – ou por causa disso – a Bahia foi pioneira na inclusão do CECS em sua Constituição Estadual (CE) em 1989. Dezenove anos depois, com ampla mobilização da sociedade civil, realizou sua 1ª Conferência Estadual de Comunicação e definiu a regulamentação do artigo 277 como prioridade. Uma 2ª Conferência Estadual foi realizada em 2009 e, no início de 2012, o CECS-BA se torna realidade, quase 23 anos depois da promulgação da CE.
Abismo crescente
A tímida e enviesada repercussão do fato na mídia regional e nacional só confirma o abismo crescente entre os grupos tradicionais da velha mídia e a imensa maioria da sociedade brasileira. Acostumados ao quase-monopólio de pautar a agenda pública e a influir decisivamente nas políticas nacionais e regionais do setor, resistem em perceber que o país mudou. E mais: fingem não compreender algumas das consequências do verdadeiro tsunami tecnológico expresso na internet, nos celulares e nas diferentes redes sociais virtuais que atinge as comunicações.
A inclusão da própria mídia entre os temas de debate público e a demanda por participação da sociedade organizada na formulação e acompanhamento das políticas do setor – como já ocorre em outros campos de direitos humanos fundamentais – é uma dessas consequências.
Exemplo a seguir
O funcionamento do CECS-BA, por óbvio, gera uma enorme expectativa.
Ele estará sendo rigorosamente observado pelos grupos de mídia dominantes que, apesar de parecer ignorá-lo, apostam no seu fracasso. Esperam confirmar a tese de que se trata de uma tentativa disfarçada de partidos e políticos “autoritários” para “controlar” a imprensa e institucionalizar a censura. Por outro lado, ele terá a oportunidade histórica de mostrar que a participação democrática da sociedade na gestão das políticas públicas de comunicações constitui, na verdade, uma garantia para a universalização da liberdade de expressão no caminho da positivação do direito à comunicação.
O funcionamento do CECS-BA também demonstrará que parte do empresariado do setor de comunicações da Bahia – aquela que participou de sua construção e que está nele representada – já se deu conta de que o diálogo e a negociação constituem instrumentos básicos para atender ao interesse público nas sociedades democráticas.
Ademais, espera-se que o exemplo da Bahia seja finalmente seguido nas demais unidades da federação.
Primeiro naqueles estados – como a própria Bahia – governados por alianças lideradas pelo PT. O partido aprovou a recomendação de criação dos conselhos estaduais de comunicação em Congresso Nacional realizado em setembro de 2011. Agora é, portanto, a hora dos governos do Acre, do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul e de Sergipe criarem as condições para a criação dos CECS [registre-se que este processo encontra-se avançado no Rio Grande do Sul]. Segundo, nos estados cujas Constituições já prevêem a criação e instalação dos CECS. Mais de duas décadas já se passaram desde a adaptação das Constituições Estaduais à Constituição Federal de 1988. Não há mais o que esperar.
Terceiro, naqueles estados que não incluíram os CECS em suas constituições. Basta uma iniciativa do legislativo para que as Assembleias estaduais tenham a oportunidade de corrigir a omissão.
Por fim, espera-se que a Bahia sirva também de exemplo ao Congresso Nacional, que desde 2006 ignora a Constituição Federal e a Lei e boicota o funcionamento do Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 [Ver “Cinco anos de ilegalidade”]
Tarefas e esperanças
Como todo avanço político, o processo de construção do CECS-BA teve que percorrer um longo caminho, repleto de dificuldades e desencontros. O seu funcionamento comprovará – ou não – o acerto de decisões tomadas e, claro, indicará as correções de rumo que se fizerem necessárias.
Por lei, o CECS-BA terá “caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Estadual de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental”. Não é pouco.
O CECS-BA deverá, acima de tudo, comprovar que a participação institucionalizada de diferentes setores da sociedade, junto ao Estado, na formulação e acompanhamento das políticas públicas estaduais de comunicação social constitui um avanço fundamental para a consolidação democrática em nosso país.
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Membros do Conselho de Comunicação Social da Bahia
** Representantes do governo
Secretaria de Comunicação Social (2)
Secretaria de Cultura
Secretaria da Educação
Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – Irdeb
** Representantes da Sociedade Civil
Titulares:
Entidade profissional de classe: Associação Baiana de Imprensa
Universidades públicas com atuação no estado da Bahia: Faculdade de Comunicação – UFBA
Segmento de televisão aberta e por assinatura comercial: TV Aratu
Representante titular do segmento de radio comercial: Grupo Tucano de Comunicação Ltda.
Empresas de jornais e revistas: Empresa Editora A Tarde S.A
Agências de publicidade: Rocha Propaganda e Marketing Ltda.
Empresas de telec omunicação: SinditeleBrasil
Empresas de mídia exterior: Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado da Bahia/Sepex – Uranus 2
Produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação: RX 30 Produtora Ltda.
Movimento de radiodifusão comunitária: Radio Comunitária Santa Luz Ltda.
Entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social: Sinjorba
Veículos comunitários ou alternativos: Associação Vermelho
Organizações Não-Governamentais ou entidades sociais vinculadas à comunicação (3): Cipó Comunicação Interativa, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Movimentos sociais de comunicação: Associação Renascer Mulher
Representante de entidades de movimentos sociais-organizados (3): União Brasileira da Mulher, Central dos Trabalhadores do Brasil–CTB, e o SINT ERP
Entidades de jornalismo digital: A S2R Comunicação Ltda.– Bahia Notícias
Suplentes:
Entidade profissional de classe: OAB – Seção Bahia.
Universidades públicas com atuação no Estado da Bahia: Universidade do Estado da Bahia-Uneb.
Segmento de televisão aberta e por assinatura comercial: TV Itabuna.
Segmento de rádio comercial: Tudo FM Ltda.
Empresas de jornais e revistas: jornal Folha do Estado.
Agências de publicidade: CCA Comunicação Propaganda.
Empresas de telecomunicação: SindteleBrasil.
Empresas de mídia exterior: Central de Outdoor.
Produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação: Malagueta Cinema e Vídeo.
Movimento de radiodifusão comunitária: Abraço.
Entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social: Sinttel.
Veículos comunitários ou alternativos: Instituto Cultural Nego D’Água.
Organizações Não-Governamentais ou entidades sociais vinculadas à comunicação: Unegro, Idesab e ARCCA.
Movimentos sociais de comunicação: FNDC.
Entidades de movimentos sociais organizados: CUT, UJS e FETAG-BA.
Entidades de jornalismo digital: Notícias do Sertão.
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[Venício A. de Lima é sociólogo e jornalista; autor, entre outros livros, de Comunicação e Cultura: as Ideias de Paulo Freire]