Bem-vindos ao Observatório da Imprensa. O Brasil é uma democracia, nossa Constituição, que neste ano completa vinte anos, é uma Constituição democrática contudo mantemos leis que não são democráticas, herdadas do regime militar e denominadas genericamente de entulho autoritário. Uma sobra deste entulho é a chamada Lei de Imprensa, que começou a ser removida pelo Supremo Tribunal Federal há poucos dias. Teoricamente caduca, esta Lei de Imprensa contraria a Constituição, mas ainda não foi removida formalmente. Temos portanto leis mortas que não foram enterradas e leis vivas que precisam definitivamente ser consagradas. Além disso, há juristas que consideram a lei, autoritária em certos aspectos, mais branda do que as novas leis criadas a partir da redemocratização. Como se não bastassem essas contradições, temos outras: o que sobrar da velha Lei de Imprensa deve ser incorporado aos diferentes códigos hoje existentes ou devemos manter a tradição de ter um estatuto especial para regular as questões relativas à imprensa e à liberdade de expressão? Este emaranhado precisa ser explicado para ser devidamente desfeito. Porém uma coisa é certa: quando não há leis a sociedade sofre, mas quando há um excesso de leis a sociedade pode sofrer muito mais. Assista ao compacto desse programa em:
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