Domingo, 15 de Dezembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1067
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Uma decisão acertada

Por Alberto Dines em 22/09/2009 | comentários

Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.

O Congresso ultimamente não tem nos oferecido motivos de muita satisfação. Muito ao contrário. Mas a aprovação pelo Senado e, em seguida, pela Câmara do projeto de lei 141 de 2009 que trata da cobertura eleitoral pela internet revela que o bom senso, afinal, começa a prevalecer na esfera legislativa.

A satisfação é ainda maior quando se sabe que o projeto de lei que estava sendo elaborado no Senado era muito restritivo e o texto finalmente aprovado ainda contém cláusulas limitadoras, insensatas, mas, em linhas gerais, é liberal e contemporâneo. Este era o problema da versão anterior que tratava um meio de comunicação ultra-moderno com uma ótica antiga e retrógrada.

Outro dado positivo que merece ser registrado. Desta vez o Legislativo não se omitiu como aconteceu com a lei de imprensa e a questão da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo remetidas indevidamente ao Judiciário.

Quem faz as leis são os legisladores, aos magistrados cabe apenas analisar a sua aplicação. Em algum momento a Justiça eleitoral será convocada para analisar o decreto 141 mas a sua estrutura foi desenhada na casa apropriada com os procedimentos apropriados. Uma das falhas que permaneceram na lei precisará ser corrigida de alguma forma, talvez pelo veto presidencial: a web não é uma concessão pública, não pode ser comparada com o sistema de radiodifusão, seu funcionamento está mais próximo da imprensa do que da mídia eletrônica.

De qualquer forma já sabemos que a internet não ficará de fora nas próximas eleições.

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