Friday, 29 de March de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1281

Deputado quer alterar Constituição

O deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho informou ao OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA, em 22 de fevereiro (sábado), que vai iniciar nos próximos dias o encaminhamento de uma proposta de emenda constitucional destinada a suprimir da Constituição o artigo 222 (leia abaixo). Trata-se do dispositivo que reserva a propriedade de meios de comunicação no país a pessoas físicas nascidas no Brasil ou naturalizadas brasileiras há mais de dez anos. 

O deputado havia sido procurado por este OBSERVATÓRIO em meados do ano passado. Sensível à argumentação desenvolvida por Alberto Dines desde 1995, decidiu encaminhar a proposta após uma rodada preliminar de conversas com dirigentes de grandes grupos de comunicação do país. (Leia os artigos de Alberto Dines "Que venha a Time! Para acabar com o 222" e "As últimas do Projeto Folha: parceria estrangeira" "Artigo 222, a peneira" , de Mauro Malin 

 

O que diz o artigo 222 
"A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. 

§ 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. 

§ 2º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social."