Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

PRIMEIRAS EDIçõES > IMPOSTOS

Da imunidade ao privilégio

Por Renato Horta Nunes em 05/10/1996 na edição 7

A isenção de pagamento de impostos sobre insumos considerados essenciais para a produção gráfica de jornal, concedida pelo STF à Empresa Jornalística Folha da Manhã S.A. (Folha de S.Paulo, caderno Dinheiro, 27 de setembro de 1996), faz retornar a já tardia e inadiável discussão ética sobre o setor. O precedente aberto às demais empresas jornalísticas, conforme indica a matéria citada, impõe a análise de alguns de seus desdobramentos. A decisão estende a imunidade fiscal dada ao papel a outros insumos considerados essenciais para a produção gráfica do jornal, tais como os filmes fotográficos importados.

Ressalvadas as considerações pertinentes à garantia da liberdade de pensamento e ao estímulo à "circulação de informação e cultura" (como afirmou em seu voto o presidente do STF, Sepúlveda Pertence), observa-se o agravamento de alguns vícios tão contemporâneos: os obscuros e tênues limites entre propaganda e jornalismo, e a confusão feita entre liberdade de imprensa e liberdade de empresa. No segundo caso, como reflexo das falta de cobrança da contrapartida nas concessões dadas pelo governo. Não há balizamento e controle sobre os serviços públicos executados pelas concessionárias, ação que deveria ser dimensionada pelo tão propalado e protelado Conselho de Comunicação Social.

Desse modo, multiplicam-se as publicações que oferecem serviços de utilidade pública de qualidade no mínimo duvidosa – para não dizer desastrosa. Exemplo típico são as revistas ligadas às atividades corporais e aos esportes, do tipo "Boa Forma", "Corpo Ideal" e similares. Elas propagandeiam padrões estéticos e ideais do corpo. Não raro, as reportagens manipulam conceitos e dados científicos ligados às áreas de saúde e educação. Induzem ao consumo de produtos e serviços dos anunciantes e patrocinadores.

Com efeito, faz-se da relação de troca dada pela imunidade um privilégio de posse restrito a poucas empresas. É um desserviço prestado à população.

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[Renato Horta Nunes, professor de Educação Física]

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