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Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1000
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PRIMEIRAS EDIçõES > CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ata da 5ª reunião ordinária do CCS

Por lgarcia em 23/10/2002 na edição 195

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Versão provisória a ser submetida à aprovação de seus membros em sua próxima reunião, em 4/11/2002

Ata Circunstanciada da 5? Reunião, realizada em 14 de outubro de 2002, segunda-feira, às 14h, na Sala n? 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Sr. Jayme Sirotsky, com a seguinte pauta:

1 – Radiodifusão comunitária ? Relato dos trabalhos da Comissão.

Membros da Comissão: Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio), Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão), Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas), Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas), Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) e Conselheira Regina Dalva Festa (Representante da sociedade civil).

2 – Regionalização da Programação ? Relato dos trabalhos da Comissão.

Membros da Comissão: Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio), Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão), Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas) e Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas).

3 – Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução n? 272, de 9 de agosto de 2001, da Anatel).

Relator: Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

4 – Exigência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, para remessa, no prazo máximo de 90 dias, de documentação para instrução de processos de outorga e renovação de concessões em curso no Órgão.

Relator: Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

5 – Andamento das providências para agendar debate com os candidatos à Presidência da República no plenário do Conselho.

Relator: Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)

6 – Apreciação da Medida Provisória n? 70, de 01/10/2002, que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o ? 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, o ? 3? do art. 12 do Decreto-Lei n? 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

Relator: Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)

Estiveram presentes os Srs. Conselheiros:

JAYME SIROTSKY ? Vice-Presidente

(Membro titular ? Representante da sociedade civil)

PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO

Membro titular – Representante das empresas de rádio

ROBERTO WAGNER MONTEIRO

Membro titular – Representante das empresas de televisão

PAULO CABRAL DE ARAÚJO

(Membro titular ? Representante de empresas de imprensa escrita)

FERNANDO BITTENCOURT

Membro titular – Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social

DANIEL KOSLOWSKY HERZ

Membro titular – Representante da categoria profissional dos jornalistas

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Membro titular – Representante da categoria profissional dos radialistas

BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA

Membro titular ? Representante da categoria profissional dos artistas

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Membro titular – Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo

CARLOS CHAGAS

(Membro titular ? Representante da sociedade civil)

RICARDO MORETZSOHN

(Representante da sociedade civil)

REGINA DALVA FESTA

(Membro suplente – Representante da sociedade civil)

ASSUNÇÃO HERNANDES MORAES DE ANDRADE

(Membro suplente – Representante da sociedade civil)


O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Boa-tarde, senhoras e senhores, presidirei esta reunião em substituição ao nosso estimado Presidente José Paulo Cavalcanti, a quem desde de logo transfiro os meus votos pessoais ? e sei que os meus companheiros do Conselho se incorporam ?, desejando a sua pronta recuperação e sua habilidosa presença na direção destes encontros do Conselho de Comunicação Social.

Declaro aberta esta 5? reunião do Conselho.

Os senhores receberam, creio que por meio eletrônico, cópia da Ata da última reunião, que lamento não ter tido oportunidade de receber. Segundo informações, há cópias da mesma sobre a mesa. Pergunto aos meus colegas se há algum registro ou correção a ser feita nessas anotações. (Pausa.)

Se não há, consideramos que estão aprovadas e liberadas para publicação no Diário do Senado Federal.

Ainda que mencionada inicialmente a saudação ao Sr. José Paulo, gostaria de formalmente registrar a justificativa da sua ausência, como também a do Alberto Dines, nosso colega, por razões de saúde.

Foram convidados os respectivos suplentes. No entanto, o Conselheiro Manuel Alceu Affonso Ferreira não pôde comparecer por estar participando da conclusão dos trabalhos da banca examinadora de ingresso na Magistratura de São Paulo. O Conselheiro Antônio de Pádua Telles de Carvalho também justificou a impossibilidade de comparecer em virtude de viagem inadiável que havia sido anteriormente marcada.

Mais uma vez, saúdo a presença dos meus companheiros do Conselho.

Ato seguinte, passo a dar conhecimento ao Conselho dos expedientes recebidos e expedidos e das providências tomadas. A cópia desses documentos está sobre as bancadas para consulta dos senhores Conselheiros.

A Associação Brasileira de Imprensa encaminhou ofício em 18 de setembro de 2002, solicitando informações sobre propostas da Comissão constituída pelo Conselho para tratar da Regulamentação da Radiodifusão Comunitária. Este pedido está sendo encaminhado aos integrantes da Comissão, para que atendam ao requerido.

A Rede Brasil de Comunicação Cidadã ? RBC encaminhou ofício parabenizando o Conselho por ter colocado em pauta o tema da radiodifusão comunitária e relatando uma série de empecilhos para o exercício das atividades das rádios e tevês que atuam nesse segmento.

No que tange às correspondências expedidas, cumprindo decisão tomada por este Conselho em sua última reunião, a Presidência encaminhou ofício ao Presidente do Conselho Diretor da Anatel, Dr. Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, solicitando informações a respeito do serviço de comunicação multimídia, regulamentado pela Resolução n.? 272, de 9 de agosto de 2001, e requerendo o sobrestamento dos pedidos de autorização desse serviço, em trâmite naquele órgão, até que o assunto seja suficientemente esclarecido ou adequadamente solucionado. Esse assunto corresponde ao Item 3 da pauta de hoje, que será posteriormente relatado pelo Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto.

Finalmente, a Presidência informa que, em defesa da liberdade de imprensa, encaminhou ofícios ao Dr. Paulo Cabral, Presidente do Correio Braziliense e nosso estimado companheiro de Conselho, e ao Sr. Ricardo Noblat, Diretor de Redação do citado jornal, apresentando-lhes a solidariedade do Conselho relativamente ao episódio das agressões morais contra eles cometidas na campanha eleitoral por candidato ao Governo do Distrito Federal.

A Subsecretaria de Taquigrafia solicitou que, ao dar a palavra aos oradores, eu registrasse o nome e a representação de cada um para melhor aproveitamento desse excelente trabalho que tem sido apresentado pelos nossos companheiros da Taquigrafia do Senado. Se eu me omitir, por favor, declinem sua posição, que ficará anotada nos registros.

ITEM 1

Radiodifusão comunitária ? Relato dos trabalhos da Comissão.

Membros da Comissão: Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio), Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão), Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas), Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas), Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) e Conselheira Regina Dalva Festa (Representante da sociedade civil).

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Passaremos ao primeiro item da pauta, que se refere às atividades da Comissão da Radiodifusão Comunitária, composta pelos Conselheiros: Paulo Machado de Carvalho Neto, Representante das empresas de rádio; Roberto Wagner Monteiro, Representante das emissoras de televisão; Francisco Pereira da Silva, que representa a categoria profissional dos radialistas; meu conterrâneo Daniel Koslowsky Herz, Representante da categoria profissional de jornalistas; Fernando Bittencourt, Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social ? o registro de notório conhecimento reitera uma verdade, isto é, ele tem realmente notório conhecimento ?, e Regina Dalva Festa, Representante da sociedade civil.

Coloco a palavra à disposição para que um dos membros da Comissão relate o tema.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Solicito a palavra, Sr. Presidente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, representante das empresas de rádio.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de saudá-lo e de manifestar nossa alegria e satisfação ao vê-lo presidir esta reunião do Conselho hoje.

Com relação ao assunto radiodifusão comunitária, por razões diversas, não tivermos oportunidade de nos reunirmos. Tenho a impressão de que esse assunto fica prejudicado. Apesar de ter algo a ser debatido, entendo que isso deveria ter sido feito durante a reunião nos trabalhos de Comissão.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Algum dos Conselheiros quer-se pronunciar a respeito do tema?

Concedo a palavra à Sr? Regina Festa, da sociedade civil.

A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Boa-tarde, Sr. Presidente. É um prazer tê-lo conosco.

Eu gostaria de fazer uma proposta a esta Comissão. No período em que não pudemos nos reunir, fiz alguns levantamentos que posteriormente serão relatados para todos os membros do Conselho aqui presentes, a respeito das questões orçamentárias. Um dos pontos importantes é que todos os trabalhos de que esta Comissão necessitar até o período de 2003 devem ser requeridos às próprias Comissões do Senado Federal. Portanto, sugiro a realização de uma pesquisa pelas Comissões do Senado Federal, ou pela que for adequada, a respeito do estado da radiodifusão comunitária no Brasil que pudesse subsidiar os trabalhos dessa Comissão e que essa pesquisa contivesse os seguintes itens: o marco legal da radiodifusão comunitária no Brasil; a capacidade do Governo de atender ao processo democrático; uma análise das instituições de Governo envolvidas; as convenções internacionais assinadas pelo Governo brasileiro que se referem às questões da radiodifusão comunitária. Também gostaria de conhecer a posição dos segmentos representativos da sociedade ligados ao tema. E, finalmente, gostaria de obter propostas e perspectivas.

Solicitaria, se fosse possível, que o Senado encaminhasse o pedido dessa pesquisa e que tal documento nos fosse entregue até fevereiro do próximo ano, para que subsidiasse essa Comissão. É um prazo bastante longo, mas o tema é também bastante complexo. Acredito que isso poderia ajudar essa Comissão a tomar decisões mais democráticas.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Muito obrigado pela colaboração.

Tenho a impressão de que o procedimento ? não estou afeito aos aspectos processuais ? é encaminhar a solicitação à Assessoria do Senado. Pergunto aos demais Conselheiros presentes se têm alguma objeção à solicitação da Conselheira Regina Festa. (Pausa.)

Se não têm, submeteremos à apreciação dos nossos diligentes secretários o encaminhamento à Assessoria do Senado para que nos obtenha esse relato.

Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Koslowsky Herz, Representante da categoria profissional dos jornalistas.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, reitero a já afirmada saudação feita pelos demais membros que me antecederam em relação à sua presidência nesta sessão, o que muito nos orgulha.

Gostaria de registrar que o nosso Regimento Interno, feito de forma sucinta para dar cobertura ao período inicial de instalação do Conselho, foi extremamente econômico em relação às definições das comissões. Ele dedicou a esse tópico um capítulo, mas apenas um parágrafo prevê que o Conselho terá comissões que atuarão como elemento auxiliar nos seus trabalhos. Não há nenhuma especificação adicional que permita ou que aponte a operacionalidade dessas comissões.

Fazemos parte, juntamente com o Conselheiro Fernando Bittencourt e o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos da Comissão de Tecnologia Digital e defrontamos-nos com um problema semelhante ao que a Comissão encarregada de tratar da radiodifusão comunitária parece estar se referindo, que é a inorganicidade decorrente da falta de atribuições.

Penso que deveria ser definido provisoriamente, complementando as definições do Regimento Interno, o aspecto elementar de que cada comissão tenha um coordenador para o desenvolvimento dos aspectos operacionais, pelo menos para convocar reunião, distribuir as matérias, articular as agendas, dar seguimento aos encaminhamentos definidos pela comissão. Enquanto essa Comissão de Radiodifusão Comunitária não tiver designado um coordenador preliminarmente será difícil produzir efeitos.

Então a proposta é que se defina um coordenador encarregado de dar funcionalidade a esta Comissão e que, posteriormente, a Comissão desenvolva seus trabalhos e encontre uma condição de operação satisfatória e mais permanente. Se não acontecer isso, corremos o risco de não termos nenhuma atividade efetiva da Comissão até a próxima reunião do Conselho. Assim, a proposta é que se defina já, nesta reunião, uma condição de operacionalidade desse grupo de assessoramento do Conselho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro, o senhor está sugerindo que essa condição seja por meio da designação de um Coordenador, mesmo que isso não esteja formalmente no nosso Regimento Interno?

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sim, para tratar dos aspectos operacionais, conciliar agendas, enfim, deflagrar as iniciativas que permitirão à Comissão funcionar efetivamente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Considero pertinente. Penso que devemos fazer isso. Permita-me dizer até que, na leitura das atas, observei que o nosso Presidente estava cauteloso com relação ao funcionamento e às nossas rotinas, porque se trata de um organismo novo. Não temos ainda as condições de formato para muitos eventos definidos.

Penso que é assim que deve ser um organismo que, desde o início, foi imaginado como aquele que buscaria o consenso entre os seus componentes.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, ainda no sentido de contribuir, gostaria de esclarecer que, na Comissão de Tecnologia Digital, antecipando a necessidade de regulação dessas relações, estabelecemos entre os membros um protocolo que define o papel dessa coordenação. Então, colocamos à disposição das outras comissões e grupos de trabalho que venham a se constituir as definições que especificam as funções desse trabalho de coordenação, de caráter fundamentalmente operacional.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Ao mesmo tempo em que acolho pessoalmente a sugestão do Conselheiro Daniel Koslowsky Herz, gostaria de colocá-la em apreciação, para saber se não há nenhuma posição contrária dos nossos demais Conselheiros.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, concordo com a sugestão do Conselheiro Daniel Koslowsky Herz e proponho que essa coordenação seja feita pela própria Conselheira Regina Dalva Festa. Proporia também que, dentre os levantamentos que ela, com muita propriedade, solicitou, também fossem incluídos todos os projetos de lei referentes à matéria tratados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Se não há objeções, penso que poderíamos, então, dedicar-nos, neste instante, a designar os Coordenadores das Comissões já constituídas, considerando que, na eventualidade de novas constituições na reunião de hoje, já partiríamos da premissa de que deveria haver um Coordenador.

Então, preciso do auxílio dos colegas. Já está constituída uma Comissão para Radiodifusão Comunitária ? para essa, a sugestão do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto é a de que a Coordenadora seja a Conselheira Regina Dalva Festa. Está em apreciação. (Pausa.)

Com a concordância unânime, está designada Coordenadora a Conselheira Regina Dalva Festa.

Temos uma Comissão de Digitalização.

Precisarei de socorro se omitir alguma delas.

A segunda que eu sugeriria é a Comissão de Digitalização da Televisão.

O SR. Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Sr. Presidente, penso que o modelo melhor é o utilizado na Comissão de Digitalização: os membros da Comissão reuniram-se e concordaram sobre qual seria o coordenador. Ficou definido, então, que o Coordenador seria o Sr. Daniel Koslowsky Herz.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Perfeito.

O SR. Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Esse modelo de indicação do coordenador pelo grupo é o melhor. Mas, enfim, o coordenador também pode ser indicado nesta reunião.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Perfeito, Sr. Fernando. Não tenho objeção quanto a isso. Mas como estamos vendo casos anteriores e como estamos reunidos em Conselho, este caminho me parece democrático: estabelece-se um coordenador entre os componentes e estamos resolvidos aqui.

Desculpem-me. Falei antes em tecnologia digital da televisão, mas o nome é Introdução da Tecnologia Digital na Comunicação Social.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Solicito a V. S?, se possível, que eu participe dessa Comissão de Digitalização, visto que represento aqui as televisões. Faço parte da Radiodifusão Comunitária e da Programação, mas fui instado, por televisões, para que também participasse dessa Comissão sobre TV Digital.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tenho certeza de que a sua participação será acolhida de bom grado pelos demais Conselheiros, porque estou vendo todos manifestarem o seu "sim".

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Eu corroboro. Temos, então, como membro da Comissão de Introdução à Tecnologia Digital da Comunicação na Comunicação Social, a partir da próxima reunião, o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Sr. Paulo Machado de Carvalho Neto.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, aproveito a sugestão do Conselheiro Roberto Wagner Monteiro para solicitar a minha indicação para a mesma Comissão.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Estamos recebendo participações que certamente ajudarão nas discussões. Os senhores representantes acolheram as sugestões. Há aqui uma Comissão que está ficando cada vez mais de peso, sobretudo agora. Pena que o José Paulo não esteja presente para participar. Aliás, na próxima reunião, estará muito mais elegante.

É Coordenadora da Comissão de Radiodifusão Comunitária a Conselheira Regina Dalva Festa, e da Comissão de Tecnologia Digital, o Conselheiro Daniel Koslowsky Herz. Falta designarmos um coordenador para a Comissão de Regionalização da Programação de Televisão e Rádio, cujos componentes são: Paulo Machado de Carvalho Neto, Roberto Wagner Monteiro, Berenice Isabel Mendes Bezerra e Francisco Pereira da Silva. Há alguma nominação?

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Coordenador, indico o nome do Conselheiro Paulito.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Coordenador, Sr?s e Srs. Conselheiros, boa tarde a todos. Gostaria de tecer algumas considerações e de dar uma satisfação para a plenária do Conselho de Comunicação Social pela "aparência" de que os trabalhos dessa Comissão não estão evoluindo.

Infelizmente, não tivemos oportunidade, até agora, de fazer sequer uma única reunião dos membros da Comissão. Nesse sentido, por mais que concorde com o Dr. Wagner sobre a capacitação do Dr. Paulito para a Presidência, acredito que também, no mesmo espírito democrático, devêssemos conversar um pouco entre nós, membros da Comissão, para decidir sobre o nome e para apontar a coordenação, se houver a concordância, assim como ocorreu nas outras duas Comissões.

No entanto, vimos avançando com esse trabalho. Já são mais de quatro ou cinco reuniões que temos realizado: um Fórum do Audiovisual da Firjan, no Rio de Janeiro; outro com produtores independentes, no Rio Grande do Sul; reuniões em Brasília e no Nordeste. Sentimo-nos tranqüilos, pois, para desenvolver esse trabalho, na medida em que o processo eleitoral, com o segundo turno, está nos dando certo tempo para que o trabalho possa ser desenvolvido com maior profundidade, com maior clareza.

Esta é uma Comissão extremamente importante. É preciso regulamentar esse artigo da Constituição. Há uma expectativa muito grande de empresas e profissionais independentes para saber de que modo será conduzido esse processo.

Peço aos companheiros da Comissão que tenham um pouquinho de paciência. Se for o caso, ainda hoje poderemos conversar e deliberar sobre a coordenação desta Comissão.

Há mais de um ano, a partir do nosso trabalho no Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, estamos analisando toda a questão da tecnologia. Temos trabalhado. Participamos de consultas públicas promovidas pela Anatel. Esse processo de digitalização aumentará, sem dúvida, a demanda de conteúdo de produção audiovisual. Por isso me sinto responsável perante os meus representados no Brasil inteiro e entendo que preciso inteirar-me dos mínimos detalhes para participar ativamente desse processo.

Solicito também, neste momento, que me parece bem oportuno, a participação nesta Comissão do processo de digitalização da TV brasileira.

Muito obrigada.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Sr. Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Diante da exposição da Conselheira Berenice, com muita honra, abro mão da função de coordenador para que essa coordenação possa ser feita por ela. Sugiro que a coordenação desta Comissão mantenha relacionamento muito estreito com a Subcomissão pertinente ao assunto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Eu não havia entendido. Penso que a Conselheira Berenice sugeriu que a própria Comissão designasse, depois, o seu coordenador. Prefiro acolher esse tipo de sugestão, já que haverá, depois, entre os componentes, a condição de fazê-lo.

Reitero que estamos em busca de soluções consensuais, que terão de ser aventadas e amplamente discutidas para que possamos exercitar o papel que foi estabelecido para este Conselho.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro Paulito tem a palavra.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Entendo que a coordenação de qualquer uma das Comissões pressupõe alguém que convoque as reuniões, que concilie agendas, para que isso possa, eventualmente, ser referendado pela própria Comissão. Entendo que deve haver alguém, repito, que num primeiro instante se encarregue de conciliar as agendas, que marque a data e que traga as pessoas a esse primeiro encontro.

A minha sugestão é no sentido de que a Conselheira Berenice se encarregue disso, nesse primeiro momento, já com o meu voto antecipado da continuidade dela nessa coordenação.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Estamos sendo solicitados a proferir um voto de aclamação.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Não, não entendo dessa forma. Conselheiro Paulito, agradeço-lhe a gentileza. Na realidade, não tive a intenção de estabelecer uma disputa ou uma reivindicação pela coordenação. Vejo, como o senhor, que essa é uma função importantíssima, de caráter funcional e que, infelizmente, nenhum de nós quatro, até este momento, teve qualquer iniciativa. Surpreende-me esse entendimento. Se fosse para levar como critério a iniciativa, o coordenador deveria ser o Dr. Roberto Wagner, porque foi ele quem se colocou inicialmente.

A minha fala tinha o objetivo de dar aos demais senhores membros da Comissão conhecimento do trabalho que vínhamos desenvolvendo e também, num segundo momento, fazer com que, ao longo desta tarde, reservemos alguns minutos para conversar, porque, na realidade, não o fizemos até agora. Então, prefiro manter essa posição, até para ter oportunidade de conversar com V. S?s, o que me dará um grande prazer.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

Seria interessante objetivarmos nossas intervenções, visto que o relógio está contra nós. Nas próximas intervenções, não deveríamos manter essa troca de cordialidade, que, apesar de nos alegrar bastante, toma muito o nosso tempo.

Muito obrigado.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Acolho a ponderação do Conselheiro Francisco Pereira da Silva. Tentaremos manter a reunião mais em ordem.

Concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.

O SR. Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Creio que valeria a pena aproveitar a oportunidade para discutir o papel das Comissões e do Conselho de Comunicação Social. A minha impressão é de que a maioria dos Conselheiros se preocupa com a possibilidade de as Comissões trazerem para o Conselho assuntos não-resolvidos. Não entendo que seja assim.

As Comissões apresentam aspectos mais técnicos e detalhados sobre os assuntos, trazendo-os ao Conselho para serem debatidos por todos. Portanto, não vejo necessidade também de que, em cada Comissão, participem todos os Conselheiros, haja vista que os temas serão encaminhados ao Plenário do Conselho para serem discutidos, a fim de que cada um dê sua opinião.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tenho a impressão de que estamos falando a mesma linguagem. Entendo que este é efetivamente o papel das Comissões: apurar e trazer assuntos à discussão do Conselho com as facilidades possíveis.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Boa-tarde a V. S? e aos demais Conselheiros.

Peço desculpas a todos, pois talvez devesse ter feito esta intervenção antes do primeiro ponto de pauta. Os assuntos até agora tratados, que ficaram fixos nas Comissões, pressupõem um tema que também faz parte de outra Comissão: a questão orçamentária. Todos esses trabalhos, reuniões e audiências presumem despesas, custos e gastos. Muito embora, na última reunião do dia 2 de setembro, essa matéria tenha sido relatada e conduzida para a reunião de hoje, ela não consta da pauta. Talvez tenha sido uma falha minha e da Conselheira Regina Dalva Festa ? já que fazemos parte dessa Comissão ? no sentido de não termos solicitado por escrito a inclusão desse tema na pauta de hoje. Entretanto, entendíamos que, por estar em suspenso, automaticamente, estaria ele na pauta.

Sr. Presidente, solicito a V. S?, com sua licença e a dos demais Conselheiros, havendo tempo na pauta de hoje, que a Conselheira Regina Dalva Festa e eu, ao término da reunião, apresentemos nossos trabalhos até agora realizados e um prévio relatório sobre eles, porque os consideramos de crucial importância para o funcionamento das Comissões e, evidentemente, do próprio Conselho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? De minha parte, não vejo objeção. Se os demais Conselheiros estão concordes, acrescentaremos o pedido de V. S?, se houver disponibilidade de tempo.

Apenas para confirmar, percebi, nas atas anteriores, que a duração das sessões de plenário tem sido até as 17 horas.

ITEM 2

Regionalização da Programação ? Relato dos trabalhos da Comissão.

Membros da Comissão: Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio), Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão), Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas) e Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas).

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Se não houver mais nenhum desejo de discutir o Item 1, passarei ao Item 2 da pauta, que diz respeito aos trabalhos de regionalização da programação, cujos Conselheiros já foram nominados anteriormente.

Antes de transferir a palavra aos membros da Comissão, informo que, na primeira semana de outubro, o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Dr. Antônio Rodrigues de Freitas Júnior, fez contato com o Secretário-Geral da Mesa do Senado, Dr. Raimundo Carreiro Silva, solicitando a indicação de um representante do Conselho de Comunicação Social para participar de reunião no Ministério, a fim de discutir a proposta de criação de comitê composto por representantes do Governo, da sociedade civil, de empresas e categorias profissionais para discutir classificação indicativa de programação. Esse contato, entretanto, foi feito às vésperas da reunião. O Dr. Raimundo Carreiro da Silva procurou contatar Conselheiros residentes em Brasília, mas não pôde viabilizar a participação de um membro do Conselho na reunião.

Feito o registro ? esse é um tema controvertido e, às vezes, explosivo ?, passo a palavra aos membros da Comissão, que, até este momento, não tinha um Coordenador. A palavra, entretanto, está com eles. Alguém deseja pronunciar-se?

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra à Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, considero que tenha feito, ainda que extemporaneamente ? peço perdão por isso ?, o relato possível até este momento. Desse modo, gostaria de ouvir os demais companheiros, na medida em que ainda não articulamos um relato conjunto, o que espero fazermos a partir de hoje.

Obrigada.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Algum dos demais Conselheiros integrantes desta Comissão deseja fazer uso da palavra?

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, o Projeto de Regionalização, da Deputada Jandira Feghali, foi apensado ao do Senador Antero Paes de Barros. Posteriormente, li que o Deputado Marcelo Barbieri estava com a responsabilidade pelo projeto, mas S. Ex? não foi reeleito. Então, não sei se o projeto está com o Senador ou na Câmara dos Deputados. Pergunto se alguém sabe onde se encontra o Projeto de Regionalização.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Pessoalmente, não tenho resposta a essa indagação. A informação está sendo prestada pela Secretaria.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Obtive a informação de que o projeto estaria na Câmara, na Subcomissão. O Deputado Marcelo Barbieri declarou à Folha de S.Paulo que, quando retornasse das eleições, no início do mês de novembro, tentaria colocá-lo em votação.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? S. Ex? tinha esperança de ser reeleito.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Como o Deputado Marcelo Barbieri não se reelegeu, gostaria de saber como está o projeto.

Sr. Presidente, a respeito do encontro no Ministério da Justiça, eu estava em Brasília na véspera da reunião. O Dr. Raimundo Carreiro ligou-me, mas não pude comparecer porque viajei. Entretanto, houve outra reunião, de que participei, para discutir, inclusive, a Portaria que será assinada pelo Sr. Ministro.

Estarei lá representando a Abratel. Certamente, o Conselho indicará um representante se houver interesse. Como Representante da radiodifusão, estava eu. Havia também vários artistas e alguns autores. A reunião serviu de preparação de uma agenda ad futurum e da redação final da Portaria do Sr. Ministro que, de fato, implementará esse comitê. Está-se discutindo, inclusive, um nome, mas ficou claro que não se refere à censura. Será tão-somente um comitê que possa falar, discutir e apresentar alguma sugestão ao Ministro.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? A minha proposta é de que, conhecida a data da reunião, esta seja informada, por meio da Secretaria, a todos os Conselheiros e, em especial, aos que participam da Comissão específica.

Evidentemente, esse é um assunto em que há abrangência de interesses, e V. S?s conhecem a complexidade. O aspecto da regionalização da programação tem características. No nosso caso, de operadores fora do eixo Rio?São Paulo, há uma experiência bastante expressiva a respeito do que se pode e do que não se pode fazer nesse sentido. Trata-se de um tema que terá que ser examinado com extrema atenção, porque já vimos, nas primeiras discussões sobre os projetos existentes, que eles não estão cuidando adequadamente das possibilidades e das condições que cada mercado terá para cumprir uma eventual legislação.

Algum outro aporte para esse tema?

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tem a palavra o Conselheiro Paulo Machado.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, com referência à reunião no Ministério da Justiça, para a qual, evidentemente, a nossa entidade, a Abert, também foi convidada, por uma questão ética, entendemos que não devemos participar dela, porque a nossa entidade defende a classificação indicativa, sem que haja qualquer possibilidade do estabelecimento de critérios outros que não exclusivamente indicativos.

Tivemos um encontro prévio com o Sr. Secretário, expusemos a nossa posição e dissemos as razões pelas quais não estaríamos comparecendo.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Entendo respeitável a sua posição, a sua condição de representante da entidade, mas a informação aos demais Conselheiros deverá ser feita e o juízo de participação de cada segmento deverá ser tomado de acordo com a sua consciência.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tem a palavra o Sr. Conselheiro Carlos Chagas.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) – Gostaria de manifestar a posição da Associação Brasileira de Imprensa exatamente como a posição expressa agora pelo Conselheiro Paulito.

A ABI se nega a participar de qualquer coisa que não seja exclusivamente classificatória nessa matéria.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Está registrado e não me cabe fazer outro tipo de apreciação na condição de Presidente desta reunião do Conselho, porque, se eu fosse colocar o meu ponto de vista, seria exatamente igual aos externados pela ABI e pela Abert.

Por tudo o que conheço do mercado nacional e do internacional, esse é o melhor caminho. Às vezes é o mais penoso, mas preferiria abstrair uma visão pessoal e deixar que isso fosse apreciado pelos demais componentes do nosso Conselho.

Há mais alguma colocação quanto a esse tópico? (Pausa.)

ITEM 3

Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução n? 272, de 9 de agosto de 2001, da Anatel).

Relator: Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Passaremos ao Item 3 da nossa pauta, que diz respeito ao serviço de comunicação multimídia.

Com a palavra o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, a quem aproveito a oportunidade para pedir que também nos informe sobre o documento, por ele encaminhado aos demais membros do Conselho, que contém as resoluções aprovadas pelo Plenário da 32? Assembléia-Geral da Associação Internacional de Radiodifusão – AIR, ocorrida entre 2 e 4 de outubro, no Rio de Janeiro.

Tem a palavra o Sr. Conselheiro.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, com referência ao assunto multimídia, recebemos hoje uma correspondência enviada pelo Presidente do Conselho, Conselheiro José Paulo Cavalcante Filho, ao Sr. Presidente da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, na qual S. S? solicita o sobrestamento da tramitação de pedidos e da concessão de novas autorizações para o serviço multimídia.

Gostaria de perguntar se a Secretaria do Conselho recebeu alguma resposta a essa correspondência.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Temos alguém da Secretaria disponível para dar essa informação? (Pausa.)

Sr. Conselheiro, até o momento em que recebi esses papéis, não havia menção a correspondência recebida nesse sentido.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, tive a oportunidade de enviar aos Srs. Conselheiros um relato que estava incumbido de fazer, inclusive rememorando a introdução desse serviço, e uma explanação a respeito da preocupação que tem o setor de radiodifusão quanto ao tráfego de conteúdo nesse sistema sem qualquer tipo de controle, razão pela qual, na conclusão do nosso relatório, sugerimos que este Conselho de Comunicação Social recomende à Anatel que defina, como deveria ser definido desde a edição do regulamento do serviço em tela, que o serviço de comunicação multimídia é apenas um serviço de transporte de sinais, e não um serviço que venha a permitir a distribuição de conteúdos.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Os Srs. Conselheiros receberam essa sugestão encaminhada pelo Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, que está em apreciação. Apenas gostaria de aduzir um comentário. Este será um dos tantos momentos em que vamos encontrar, o Conselho, como, de resto, a sociedade toda e o Congresso Nacional, uma superposição muito grande, que nasce ou, por outra, que se fortalece de modo especial a partir do mundo digital, em que as linhas vão ficando mais embaraçadas, fazendo com que alguns campos que antes eram muito claros hoje fiquem numa linha gris, em que não há definição do que é nitidamente telecomunicação e comunicação social.

Feitas essas pequenas observações preliminares, o assunto está à disposição dos comentários dos demais Conselheiros.

Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, no exercício da representação dos jornalistas, consideramos que o relatório apresentado pelo Conselheiro Paulito aponta preocupações que partilhamos e que dizem respeito à possibilidade de que a prestação desse serviço ultrapasse as características específicas de telecomunicações para a qual originalmente está configurado, caracterizando-se como serviço de comunicação social. Desta forma, indevidamente, assumindo as características de comunicação social, potencialmente teria condições de violar os dispositivos constitucionais que submetem as atividades de comunicação social a determinadas características especiais de atuação. Então, concordamos com essas ponderações e esses riscos que estão envolvidos nessa forma com que o serviço de comunicação multimídia está regulamentado. Concordando com essas preocupações, procuramos ir um pouco além do que o Conselheiro Paulito sugeriu, não só indicando uma configuração conceitualmente mais adequada, mas propondo algumas iniciativas mais efetivas tanto da parte da Anatel quanto da parte do próprio Conselho.

Então, sugerimos, como decorrência das observações contidas no relatório do Conselheiro Paulito, que o Plenário do Conselho encaminhe uma recomendação à Mesa do Senado Federal, contendo uma solicitação a ser encaminhada à Anatel, dirigida pelo Conselho de Comunicação Social.

Na última reunião do Conselho, tratamos do assunto e, devido à forma como ele foi abordado, definimos que o Presidente encaminharia à Anatel comentários e solicitações de esclarecimentos e uma sugestão de que fosse sobrestada a tramitação de pedidos. No entanto, não obtivemos resposta. E, como temíamos, foi desconsiderada a sugestão feita pelo Conselho por intermédio de seu Presidente. Portanto, creio que agora devemos adotar os caminhos regulares de envolvimento do Congresso Nacional, para que passemos a nos dirigir em relação ao assunto à Mesa do Senado Federal, que encaminhará a solicitação na medida em que considerar oportuna e relevante a solicitação feita pelo Conselho. Assim, foi encaminhado por escrito a todos os membros.

A proposta é de que o Plenário do Conselho encaminhe uma recomendação à Mesa do Senado Federal, nos termos aqui propostos, e que tal recomendação consista em que a Mesa do Senado encaminhe a solicitação do Conselho ao Presidente do Conselho Diretor da Anatel.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Há, portanto, uma sugestão que ratifica, de certa forma, a sugestão do Conselheiro Paulito, em face da circunstância de a Anatel não ter respondido à correspondência enviada pelo Conselho, de que se utilize o caminho formal de recomendação à Mesa do Senado Federal.

Alguma apreciação sobre a proposta que está sendo sugerida pelo Conselheiro Daniel Koslowsky Herz no que se refere ao passo seguinte, o encaminhamento à Mesa do Senado Federal? Já não falo sobre a forma e o conteúdo, o que creio que, de certa forma, poderá ser rapidamente consolidado pelos dois Conselheiros que fazem a sugestão.

Se não há objeção, aceitamos a sugestão feita pelos Conselheiros Paulito e Daniel de que se redija uma recomendação à Mesa do Senado Federal com a reiteração das posições já externadas diretamente pelo Conselho à Anatel.

Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra, V. S? tem a palavra.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, obviamente a questão é bastante complexa. Por essa razão, devemos ser cautelosos ao tratá-la. Entendo perfeitamente o ponto de vista e a sugestão do Conselheiro Paulo. No entanto, não vejo que eficácia teria, se não obtivemos sequer a resposta a uma solicitação formal do Conselho ao Presidente do Conselho Diretor da Anatel, encaminharmos a eles uma definição nossa, que, no fundo, transcende a questão semântica. Há uma outra coisa que está em jogo, que é um mercado em abertura; o que está em jogo é dinheiro.

Seria importante também que, ao transmitir conteúdo, as empresas fossem sujeitas ao mesmo tipo de controle legal, institucional, operacional, tributário a que a radiodifusão tradicional está sujeita. Essa é a questão.

Creio que talvez seja precipitado dizermos, antes de apresentado o relatório da Comissão que trata, estuda e aprofunda a questão da digitalização, se se trata ou não de um novo serviço e se será ou não tratado dessa ou daquela forma. Portanto, minha sugestão é que seja por intermédio da Mesa do Senado, porque, se acatar a nossa sugestão, mesmo não sendo atendida, a Mesa tem poderes para disciplinar a questão por meio de decreto legislativo, instrumento de que não dispomos. Por intermédio da Mesa do Senado, será possível a paralisação dessas concessões até que a Comissão de Digitalização se manifeste de forma mais profunda.

Muito obrigada.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? A Conselheira Berenice aportou um agregado de cautela ao que estamos fazendo, sem tirar o mérito do que devemos.

Essas discussões, Conselheira, vão esbarrar nesse aspecto com freqüência. Estamos discutindo decorrências da digitalização que ora atingem os setores de telecomunicações, ora atingem o rádio, ora atingem a televisão, ora atingem a informática. Então, teremos que verificar de que forma o Conselho, que é um órgão assessor do Congresso Nacional, terá que se comportar com relação ao assunto.

Entendo que essa recomendação à Mesa do Senado, desde que seja concluída com o consenso dos representantes do nosso Conselho, apenas estará marcando uma posição de preocupação do Conselho com relação a esse aspecto. Não me parece que seja negativa, mas, de qualquer maneira, eu gostaria de ouvir um pouco mais.

Com a palavra o Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, corroborando a própria ad cautelam usada pela Conselheira, sugeriria que se ouvisse o setor legislativo competente, para que se possa efetivamente definir o âmbito de atuação do nosso Conselho em recomendar algo à Presidência do Senado; se temos ou não a possibilidade de fazer esta recomendação, enquanto órgão auxiliar.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Insisto, como comentava agora, que essa cautela é prudente. Ainda estamos sem conhecimento ? esta é a quinta reunião do nosso Conselho. Como dizemos no Rio Grande do Sul, no andar da carroça é que as melancias se acomodam. E não estamos sabendo como proceder, em especial na nossa relação com o Congresso. De que forma fazê-lo? Podemos nos servir da nossa Secretaria para contatos com o Congresso? Devemos fazê-lo diretamente? Vamos sugerir ao nosso Presidente que busque mais esclarecimentos a respeito? Eu gostaria de ouvi-los um pouco.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Repesentante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, a minha preocupação não é sobre o nosso relacionamento com a Mesa do Congresso, o que fica claro, na medida em que temos recebido solicitações de estudos e pareceres sobre temas específicos. A minha preocupação é com relação a uma resolução nossa junto à Anatel, ao Executivo, sobretudo a uma Agência que configura um novo modelo de administração um pouco mais complexo do que do Ministério de Comunicações.

A minha preocupação é quanto à manifestação que sair do Conselho, seja ela uma mera recomendação, uma solicitação ou uma determinação, ter a eficácia desejada, porque este Conselho está em processo de consolidação, de institucionalização. Então, a minha preocupação diz respeito, sobretudo, a esse aspecto.

Devemos encaminhar esse expediente à Mesa do Senado ? porque não temos a força que a Mesa tem para que ele efetivamente chegue à Anatel ? para que ela consiga aquilo que estamos julgando necessário, ou seja, que essas concessões sejam paralisadas durante um período necessário, para que a Comissão que está dedicada a esse estudo possa deliberar de modo menos provisório sobre questão tão nova.

Obrigada.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Preocupa-me o fato de que uma hora chamamos nossos trabalhos de comissão, outra de subcomissão. O que está posto aqui, por exemplo, é o relatório de uma comissão de trabalho que deveria vir para nosso grupo agora, como conjunto do Conselho. Nós, como conjunto do Conselho, devemos deliberar e, a partir daí, tomar posições externas.

Não podemos nos valer tão-somente de uma posição da comissão de trabalho e já dar esse passo. Deveríamos ter a paciência das carroças do Sul, para não jogarmos as melancias fora.

Portanto, creio que deveríamos ? está aqui o Paulo, que, como Conselheiro, emitiu uma posição ? nos debruçar sobre ela e, a partir daí, tomar qualquer iniciativa de ordem externa.

Entendo também que, sendo membro consultivo do Congresso, devemos nos expressar via Congresso. Não que fiquemos submissos, mas, para chegarmos à Anatel, deveria ser por intermédio do Congresso Nacional, ou seja, dirigindo-nos ao Presidente da Casa, para que S. Ex? leve à Anatel a posição do Conselho.

Quero chamar a atenção para isso sem, contudo, ficarmos na subserviência.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulo.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Na verdade, Sr. Presidente, aqui não houve a criação de nenhuma subcomissão. Fiquei encarregado de promover um relato sobre o assunto. Já o fiz e o enviei, na semana passada, por e-mail, a todos os Srs. Conselheiros.

A nossa preocupação é no sentido de que o trabalho continue caminhando. Temos aqui uma notícia do dia de hoje, publicada pelo jornal O Globo, de houve mais de 113 pedidos de licença, no serviço de comunicação multimídia, solicitados pela Anatel, nos últimos dois meses. Então, a nossa preocupação, Sr. Presidente, é que isso venha num crescente. E como entendemos que é um assunto que deve sujeitar-se à Constituição Federal, a exemplo do que todos nós que fazemos comunicação nos sujeitamos, temos uma preocupação muito grande, principalmente com a geração de conteúdos ? repiso esse assunto ?, alguns até eventualmente produzidos no exterior, sem qualquer tipo de controle.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, creio que os pedidos de cautela em relação à atuação do Conselho e ao posicionamento sobre o mérito de determinadas matérias são adequados, mas temos que considerar que a especificação da atuação do Conselho, a configuração das suas responsabilidades e do seu papel consultivo em relação ao Congresso Nacional, vai se dar muito mais pelo exercício de determinadas possibilidades, tanto da parte do Conselho quanto da parte do Congresso, do que por definições que já estejam dadas. O Conselho, sem dúvida alguma, é uma organização dentro do Congresso, com características muito peculiares e, ao mesmo tempo, temos que reconhecer, inovadoras e generosas, no sentido de acolher uma representação da sociedade de uma forma ampla, que não tem similar, especialmente, na área das comunicações. Portanto, preservadas as características de caráter consultivo, que definem a composição e a atuação do Conselho, temos de ser ativos constitutivos dessa amplitude de funções do Conselho e dessa responsabilidade que temos em relação ao Congresso Nacional.

Por isso, se não estivermos sendo imprudentes ou invasivos ou limitantes em relação à competência do Congresso Nacional ? creio que não é o que estamos fazendo neste momento -, devemos tentar atribuir esse papel ao Conselho, na medida em que ele corresponde ao interesse público e às possibilidades consultivas que pode cumprir.

Portanto, Sr. Presidente, acredito que a iniciativa de propor à Mesa do Senado que reconheça a existência de uma solicitação do Conselho à Anatel, e, admitindo a relevância e a oportunidade dessa solicitação, a encaminhe à àquela Agência, daria um peso político, sem caracterizar uma incidência inconstitucional do Legislativo sobre o Executivo, mas sim valorizando essa representação da sociedade que existe em seu interior.

Portanto, penso que esse é um aspecto constitutivo da natureza e das funções do Conselho que queremos criar e que realmente não está contido em qualquer elemento de regulação. Esse é um elemento novo de introdução da sociedade na relação com o Estado em sentido amplo, ou seja, com o Legislativo, mas também com o Executivo, que temos o desejo de constituir. Essa, pelo menos, é a expectativa dos jornalistas em relação ao Conselho.

Entrando no mérito, acreditamos que a situação propiciada por esta forma de regulamentação já adquire características de gravidade. Se essas operações de serviço de multimídia incorrerem nos problemas e possibilidades apontadas pelo Conselheiro Paulito, teremos uma situação muito grave e, portanto, já não caberiam medidas meramente de sinalização política como as que estamos propondo.

Nesse caso, se estivesse caracterizado o que é potencialmente uma ameaça, deveríamos propor que o Congresso, por meio de um decreto legislativo, fizesse cessar os efeitos que adquiriria, assim, o sentido inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Então, Sr. Presidente, a proposta é de que tomemos essa iniciativa, que tem dois aspectos: primeiro, é constitutiva, claramente, de um papel que queremos atribuir ao Conselho; em segundo lugar, incide sobre um problema cuja gravidade só tende a aumentar, na medida em que as autorizações continuam a se processar em larga escala e de um serviço que carrega as ameaças que o Conselheiro Paulito registrou no seu relatório.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Há mais algum comentário?

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tem a palavra o Conselho Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, eu estava lendo com certa atenção a Resolução n? 272 da Anatel e fazendo uma correlação com os art. 222 e 223 da Constituição.

De fato, essa Resolução criou empresas de radiodifusão disfarçadas. Está muito claro aqui que o detentor de uma autorização tem, no mínimo, uma empresa de TV por assinatura e, nas obrigações que se pedem aos portadores dessas autorizações ? não são concessões, e sim, meras autorizações dadas por uma Resolução, que tem base legal, mas é uma Resolução. Não tenho aqui a Lei n? 9.472 nem o Decreto n? 2.338, que seriam a base legal dessa Resolução. Vou fazer um estudo específico sobre isso.

A minha impressão, Sr. Presidente, é a de que essa resolução extrapola os limites da nossa Constituição Federal, porque o detentor de um serviço de comunicação multimídia, como está escrito aqui, detém uma autorização que, no mínimo, é uma TV por assinatura de forma disfarçada, com uma forte base na prestadora de serviços telefônicos.

Creio que nossa atividade pode ser por via direta ou indireta, pela Mesa do Senado.

Foi remetido um ofício, pelo Presidente do Conselho, à Anatel, por sugestão nossa, minha e do Paulito, pois estamos muito preocupados com a questão da televisão e do rádio. Não havendo uma resposta, imagino que teremos que reiterar ao Presidente da Anatel e, aí sim, pedir que o Presidente da Mesa do Senado oficie. Em último caso, as entidades que estão diretamente vinculadas a esse potencial prejuízo devem ir à Justiça pedir que sejam suspensos os termos da resolução.

No meu entendimento, pela leitura que fiz, criou-se um serviço de radiodifusão de forma disfarçada, praticamente sem nenhuma das exigências que a Constituição estabelece para nós, que somos outorgantes e operadores de um serviço de televisão aberta ou fechada. Creio que eles extrapolaram. A leitura atenta dessa Resolução e do seu Anexo mostra que foram criadas no Brasil, em aberto, centenas de TVs, no mínimo, fechadas, com base em prestadoras de serviços telefônicos, sem as cautelas e obrigações que são impostas a nós, detentores de outorgas onerosas junto ao Poder Público.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Creio que são considerações que agregam a conveniência de que o Conselho, de alguma forma, reitere as posições que já tomou.

Tenho segurança de que ? sobretudo com a aceleração dessas concessões por parte do órgão regulador ? as entidades que estão diretamente prejudicadas com relação aos aspectos de mercado vão buscar as soluções que a Justiça oferece. Nesse meio tempo, creio que ao Conselho cabe alertar, por meio da Mesa do Senado, à qual estamos ligados, sobre o que está acontecendo.

O que está em consideração aqui, Conselheiro Francisco, em especial ? e mais uma vez agradecendo sua colocação anterior ?, é que não havia sido tomada uma decisão. Estamos, no plenário do Conselho, discutindo, buscando um caminho, que espero mais uma vez ser consensual, para que não tenhamos que nos socorrer de votação, que é, também, um elemento novo, não testado, que devemos deixar para quando estivermos mais maduros.

Algum dos Srs. Conselheiros deseja fazer mais algum comentário a respeito deste fato especificamente? Caso contrário, gostaria de pedir aos Conselheiros Paulito e Daniel Herz que façam a redação final da recomendação que está sendo sugerida à Mesa do Senado, para que se dê, então, validade à posição do Conselho, que registra também ao órgão legislativo, do qual somos consultores, a posição do Conselho, que não deixou de examinar o assunto. Estamos de acordo? Vamos agir assim?

Sugiro, então, que Daniel e Paulito façam a redação que lhes pareça a mais adequada e que será submetida, a posteriori, ao Sr. Presidente José Paulo Cavalcanti Filho, para que a assine e encaminhe à Mesa do Senado Federal.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, gostaria de complementar minha participação.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Com referência àquelas resoluções tomadas pela AIR, tivemos a oportunidade, no período de 2 a 4 de outubro último, no Rio de Janeiro, de realizar a 32? Assembléia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão, entidade que congrega mais de 17 mil emissoras de rádio, além das entidades nacionais de toda a América e de grande parte da Europa.

Distribuí essas resoluções para que todos os Conselheiros tivessem ciência daquilo que se decidiu e de quais são os princípios e resoluções emanadas por essa entidade. Essas resoluções são oficialmente encaminhadas aos gestores dos diversos países e aos responsáveis pelos diversos setores nos vários países. Esta foi a nossa intenção: dar conhecimento ao Conselho daquilo que se deliberou nesses dias, que é, em nosso entendimento, extremamente importante, principalmente na defesa da liberdade de expressão.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Paulito.

Recebi os textos das resoluções e os endosso plenamente. Um dos elementos dos quais não devemos descuidar neste Conselho é exatamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.

Conselheiro Daniel Koslowsky Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, em relação ao tópico do Serviço de Comunicação Multimídia, fiquei com uma dúvida ? desculpe-me a desatenção ? a respeito do que aprovamos. O posicionamento e a forma de encaminhamento que, segundo entendi, o Conselho adotou caracterizam um momento importante, na medida em que tal posicionamento colocará em marcha o elemento mais ativo de envolvimento do Conselho com o Congresso Nacional, porque é a primeira vez em que nos dirigiremos à Mesa do Congresso, em especial à Mesa do Senado, apresentando uma posição do Conselho que já especifica definições em relação a mérito de questões na área das comunicações. Portanto, isso deveria ser objeto de especial atenção do Conselho, dado que não é mera comunicação, mero informe do Conselho à Mesa do Senado, mas um posicionamento político que poderá ter uma série de desdobramentos, inclusive, na pior das hipóteses, a não-aceitação dessa proposta de encaminhamento que corresponderia a um debate que o Conselho deveria travar no próprio Congresso.

Não existindo posição contrária, pergunto se não seria adequado discutirmos os termos desse encaminhamento de posição ao Congresso e à Mesa do Senado aqui mesmo, uma vez que existe, inclusive, uma proposta de minuta dessa formulação. Se aprovássemos isso em plenário, haveria muito mais segurança do que se isso for feito em petit comitê com o Conselheiro Paulito, de tal forma que tivéssemos aqui a garantia de expressarmos integralmente a concepção do Plenário do Conselho, que deverá estar contida nessa primeira manifestação perante a Mesa do Senado.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Mais uma vez, há demonstração de cautela que considero, sob todos os pontos, elogiável.

A minha condução se deu no sentido de que essa redação fosse feita pelos dois Conselheiros, porque foram eles que apresentaram sugestões formais e também pela circunstância de que não havia dissenso algum com relação ao mérito do que estamos fazendo. Então, a preocupação era mais com relação à forma. O mérito já foi discutido e aceito por todos os Srs. Conselheiros, mas não vejo inconveniente em que se faça isso na reunião de hoje ou na apresentação de um texto ? se os senhores entenderem que isso pode esperar ? até a próxima reunião deste Conselho.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, li atentamente a recomendação do Conselheiro Daniel, que tem o meu apoio. Cento e treze empresas já receberam a autorização. Isso gera direitos adquiridos e uma batalha judicial enorme. Ou estanca-se isso imediatamente ou logo serão 200 aqueles autorizados a esse serviço. A massa de direitos adquiridos pendentes quase inviabilizará a paralisação. Pode ocorrer que, para quem recebeu, já está recebido, e, para quem não recebeu, não há maneira de receber mais. Mas já serão 200 empresas autorizadas. Hoje estamos com 113. Não sei se o Conselheiro Paulito concorda com essa recomendação do Conselheiro Daniel, mas de minha parte ela está muito bem escrita e exprime realmente o que pensamos.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? A minha preocupação com referência à redação dada pelo Conselheiro Daniel Herz é em função de que ainda não tenho entendimento suficiente acerca do limite de competência do Conselho e do trato do assunto junto à Mesa do Senado Federal. Teria até algumas sugestões a fazer de troca de algumas palavras por outras, para que ficasse bastante claro, no meu entendimento, que o Conselho é efetivamente um órgão acess&oacuteoacute;rio, auxiliar.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Mais uma vez, voltamos à forma como estaremos redigindo o documento. Sabemos que, se colocarmos em discussão no Plenário esse texto, vamos perder o resto do tempo da nossa reunião sem encontrar uma redação que atenda aos interesses de cada um dos Conselheiros. Sugiro que deleguemos uma nova redação, que será, em tempo hábil ? como todos os senhores, tomei conhecimento apenas agora dessa sugestão ?, encaminhada à assinatura do Sr. Presidente. Feita a redação com consenso, ela poderá ser enviada por e-mail a todos os Conselheiros, que a discutirão. Por intermédio da Secretaria, farão seus comentários, e o Sr. Presidente encaminhará a decisão. Assim, salvamo-nos de uma discussão que nos tomará o resto da tarde.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Repesentante da categoria profissional dos artistas) ? Gostaria de me pronunciar no sentido de aprovarmos o texto. Se forem alteradas palavras, expressões, como o Conselheiro Paulito sugere, ninguém haverá de se opor a algo que torna mais claro o documento. Havia uma questão de fundo, e ? acredito ? é sobre ela que devemos votar: a minuta de documento que o Conselheiro Daniel Herz apresentou, além da proposta de procedimento via Mesa do Senado, é uma proposta mais genérica. Ela refere-se a questões de ameaça de infringência à Constituição e solicita, de qualquer forma, a paralisação das concessões. É isso que defendemos. Se os Conselheiros da área das empresas de radiodifusão concordam, muito bem. A proposta que o Conselheiro Paulito encaminhava era específica, pois solicitava que o Conselho se manifestasse já nessa correspondência, nessa fase em que se discute o mérito do serviço. Solicitamos cautela em relação a isso. Se assim for compreendido, aprovaremos este encaminhamento, e não o outro.

Depois o Paulito ou o Daniel poderá revisar as palavras, mas estaremos aprovando aqui o conteúdo.

Era o que tinha a dizer.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Nossa preocupação, Conselheira, é no sentido de que não haja divergência. Caso contrário, teremos que exercitar aqui, além desta experiência inicial, uma outra, qual seja, a de discutirmos um processo em votação.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Repesentante da categoria profissional dos artistas) ? Não, não. Creio que não há a proposição nem a intenção de provocar divergência. Discutimos o que seria mais oportuno neste momento, o que seria mais eficaz, apenas isso. Restando claro isso, não há por que continuarmos a debater esse tema.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, a minha preocupação não está no mérito do assunto, porque este eu o tenho perfeitamente visualizado. Minha preocupação é quanto à forma de encaminharmos isso à Mesa do Senado Federal.

Sugiro que a Assessoria Legislativa se encarregue de fazer esse texto para levá-lo à Mesa do Senado.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Mais alguma sugestão?

Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, gostaria de propor um encaminhamento que se harmonize com a preocupação do Conselheiro Paulito.

Num primeiro momento, pareceu-me que o Conselheiro Paulito fazia ressalvas à possibilidade de o Conselho se dirigir com esse tipo de solicitação à Mesa do Senado. Parece-me que a preocupação não é essa, mas diz respeito ao cuidado com a forma com que essa solicitação será dirigida. Portanto, se há acordo, de modo geral, em relação ao texto base, creio que não há nenhum problema, junto com o Conselheiro Paulito, e ouvindo a opinião da Assessoria Técnica da Secretaria do Conselho, em procedermos ao ajuste formal que se faça necessário, uma vez que já tenhamos definido que a base da formulação está acordada, que os elementos de conteúdo estão definidos. Portanto, caberia ao Conselheiro Paulito e a mim algum ajuste formal que se fizesse conveniente em função de aspectos técnico-legislativos.

Dessa forma, penso que não há problema algum em nos desincumbirmos da função formal. O conteúdo seria o acordado aqui.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Conforme mencionou o Conselheiro Paulito, temos o apoio da Assessoria Legislativa e acredito ser esse o melhor encaminhamento que podemos dar.

Há algum outro comentário? (Pausa.)

ITEM 4

Exigência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, para remessa, no prazo máximo de 90 dias, de documentação para instrução de processos de outorga e renovação de concessões em curso no Órgão.

Relator: Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Passamos ao Item 4, que se refere à determinação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados no sentido de estipular o prazo de 90 dias para a remessa de documentação para a instrução de processos de outorga e renovação de concessões em curso naquela Comissão.

A esse respeito, informo aos Srs. Conselheiros que, atendendo à decisão tomada na reunião do dia 2 de setembro, a Presidência do Conselho oficiou à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, solicitando informações que permitam compreender as razões da estipulação daquele prazo máximo de 90 dias para apresentação da documentação necessária à instrução dos processos de outorga ou renovação de concessão de serviço de radiodifusão em curso na Comissão.

O Conselho será informado tão logo recebamos resposta à correspondência.

Com a palavra o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, com quem esse assunto se desenvolveu no Conselho.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, entendo que essa manifestação da Presidência do Conselho de Comunicação Social ao Sr. Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, neste momento, é suficiente. Porém, queria apenas mencionar que, até o último dia 10 de outubro, apenas 217 emissoras atenderam ao ofício e que o prazo terminará no próximo dia 27.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Algum outro comentário quanto a esse tema? (Pausa.)

ITEM 5

Andamento das providências para agendar debate com os candidatos à Presidência da República no plenário do Conselho.

Relator: Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? O Item 5 da nossa pauta se refere ao eventual debate com os candidatos à Presidência da República no Plenário do Conselho.

Com a palavra o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro, que foi o autor da proposta.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, voltei a falar com representantes dos dois candidatos, e é inviável. Não há, sobretudo por parte do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, interesse em debater. Hoje, inclusive, eu estava vendo o programa de S. Exas na televisão, em que disseram claramente que só participarão de um único debate, que será na Rede Globo, no dia 24. De sorte que é absolutamente inviável trazê-los a este Conselho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Creio que, nas circunstâncias em que as eleições estão se desenvolvendo, não haveria viabilidade alguma de tentarmos ir adiante nessa proposta. De qualquer forma, a proposta teve o mérito de trazer a possibilidade de uma discussão que, no futuro, tentaremos aproveitar.

ITEM 6

Apreciação da Medida Provisória n? 70, de 01/10/2002, que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o ? 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, o ? 3? do art. 12 do Decreto-Lei n? 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

Relator: Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Passamos ao item seguinte da nossa pauta, o Item 6, adicionado à Ordem do Dia de hoje por solicitação do Conselheiro Daniel Koslowski Herz. Trata-se de uma apreciação da Medida Provisória n? 70, do dia 1? deste mês, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o ?4? do art. 222 da Constituição, e que altera os arts. 38 e 64 da Lei n? 4.117, de agosto de 1962, ?3? do art. 12 do Decreto-Lei n? 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, é o seguinte o relato sobre o tema:

No dia 28 de maio de 2002, o Congresso Nacional sancionou a Emenda Constitucional n? 36, dando nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Essa Emenda Constitucional foi aprovada a partir de um acordo entre a base de sustentação do Governo e as Bancadas dos Partidos de Oposição, acordo firmado primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.

Esse acordo previa a regulamentação por lei da participação do capital estrangeiro na mídia e a regulamentação do art. 221 da Constituição, de modo a assegurar que a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo de programação sejam reservados a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, como também assegurou que haveria prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

O Ministério das Comunicações apresentou, em consulta pública aberta entre 29 de julho e 15 de agosto deste ano, um anteprojeto de lei destinado a regulamentar a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

No dia 1? de outubro de 2002, o Senhor Presidente da República baixou a Medida Provisória n? 70, regulamentando a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A edição desta Medida Provisória n? 70 causou surpresas, por representar uma mudança da posição do Governo Federal, que até então havia manifestado publicamente o compromisso de enviar um projeto de lei regulamentando a matéria.

Em função da importância da matéria regulada pela Medida Provisória n? 70 e do reconhecimento do equilíbrio entre os Poderes da República, necessário à adequada regulamentação da área da comunicação social no País, com o justo acompanhamento da sociedade, propomos que o Conselho de Comunicação Social encaminhe à Mesa do Senado Federal a manifestação em anexo. Também propomos que o Conselho crie um grupo de trabalho para, no prazo máximo de trinta dias, emitir parecer sobre o mérito da Medida Provisória n? 70, com o fim de subsidiar o Congresso Nacional na apreciação do referido ato do Governo Federal.

A manifestação a ser encaminhada à Mesa do Senado Federal é a seguinte:


O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, previsto no art. 224 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n? 8.389, de 30 de dezembro de 1991, em conformidade com suas atribuições legais, encaminha à Mesa do Senado Federal, para o fim de assessoramento do Congresso Nacional, a manifestação que se segue, aprovada [esperamos] por unanimidade na sua 5? reunião ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2002, sobre a Medida Provisória n? 70, de 1? de outubro de 2002, que regulamenta a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão:

1) – O Conselho de Comunicação Social lamenta que o Governo Federal tenha recorrido ao expediente da medida provisória na regulamentação da participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, o que dificulta o posicionamento do Congresso Nacional sobre a matéria e restringe as condições de incidência da sociedade sobre o tema possibilitadas pelo Parlamento Federal;

2) – O recurso, pelo Poder Executivo, ao expediente da Medida Provisória n? 70, nesta regulamentação, que tem profundas e amplas repercussões econômicas, políticas e culturais, não se mostrou o meio mais adequado para afirmar o interesse público, especialmente diante da circunstância de que o Governo Federal tornou público que encaminharia um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional sobre a matéria, em conformidade com os acordos políticos que foram firmados entre a sua base de sustentação e as Bancadas dos Partidos de Oposição, primeiro na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, que levaram à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que resultou na Emenda Constitucional n? 36;

3) – O Conselho de Comunicação Social tem a firme convicção de que deve ser assegurado ao Congresso Nacional o pleno exercício de sua competência legislativa em relação à área de comunicação social, o que é comprometido quando o Governo Federal adota medidas provisórias que não têm fundada justificativa de relevância e de urgência;

4) – O Conselho de Comunicação Social reafirma sua disponibilidade para contribuir com o Congresso Nacional, sobretudo em questões da área da comunicação social que recomendem, simultaneamente, rapidez nas decisões e necessidade de garantias políticas quanto à consistência nas formulações e à ampla sustentação social das decisões;

5) – O Conselho de Comunicação Social desenvolverá esforços para auxiliar o Congresso Nacional na apreciação da Medida Provisória n? 70. Neste sentido, criou um grupo de trabalho para, no prazo máximo de trinta dias, emitir um parecer sobre o mérito do referido ato do Poder Executivo Federal.


Esse é o relato, e essas são as propostas que encaminhamos ao Plenário do Conselho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, apresento alguns aspectos para reflexão, porque os entendo extremamente importantes, com referência à matéria.

Primeiro, a Medida Provisória foi necessária para viabilizar a possibilidade imediata da necessária capitalização das empresas jornalísticas e de radiodifusão e criar novos mecanismos de fiscalização e controle para os órgãos competentes do Poder Executivo a partir das alterações vigentes feitas ao art. 222 da Constituição Federal, como, por exemplo, a participação de pessoas jurídicas no capital votante das empresas.

A edição da Medida Provisória proporcionará, em termos macroeconômicos, benefícios diretos ao País mediante a permissão do ingresso de divisas, fator essencial neste momento da economia brasileira num setor até então inexplorado pelo investimento estrangeiro.

É importante salientar que o acesso das empresas de jornalismo e de radiodifusão ao mercado de capitais foi o principal ponto que ensejou a reforma do art. 222 da Constituição Federal.

Paralelamente a esse fato, Sr. Presidente e Srs. Conselheiros, foi constituída uma Comissão Mista do Congresso Nacional para apreciar a matéria. Essa Comissão ainda não foi instalada e seu Relator também não foi escolhido, apesar de seus membros terem sido devidamente designados.

O Partido dos Trabalhadores, na data oportuna, apresentou dez emendas à medida provisória.

Sr. Presidente e Srs. Conselheiros, entendo que é extemporânea uma manifestação do Conselho neste momento, tendo em vista que existe uma Comissão do próprio Congresso encarregada de apreciar os termos dessa medida, bem como emendas apresentadas por partidos políticos.

Ressalto também que esse assunto foi tratado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e pela ANJ ? Associação Nacional dos Jornais ? e houve o acordo verbal de todas as lideranças.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? A palavra continua disponível.

Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro e, posteriormente, ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, quanto a esse esse documento apresentado pelo Conselheiro Daniel Herz, na verdade, estou de acordo com que os membros do Conselho não se furtem a fazer algum tipo de sugestão ou crítica à Medida Provisória.

Acredito que a Medida Provisória se fez necessária, porque há, nas empresas de radiodifusão do Brasil, uma premência de se capitalizarem ? capital nacional ou não-nacional. Desse modo, sou daqueles que entendem que o Governo agiu bem com relação à Medida Provisória e o Conselho não se furtará, considerando que vale a pena fazer sugestões e críticas ? a serem dirigidas à Mesa do Senado ? ao conteúdo da Medida Provisória n? 70. Entretanto, também sou favorável a que apoiemos a Medida Provisória editada pela Governo.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Sr. Presidente, percebo, neste ponto, o quanto é heterogêneo ? ainda bem que o é ? o Conselho de Comunicação Social. Tranqüilamente, haverá controvérsias.

Não estamos mais preocupados com o conteúdo. Aprovou-se a participação do capital estrangeiro. Porém, é lamentável valer-se de uma medida provisória. Conforme a Constituição, todos sabemos para que deveria servir esse instrumento. Lamentamos que se parta para uma medida provisória para regulamentar a questão.

O que se está contestando já é a própria questão da medida provisória. Concordo plenamente com isso. Talvez seja uma peça que nos obrigue a colocar a matéria em votação. Poderemos ficar aqui além das 17 horas e não entraremos em acordo. Certamente, os Conselheiros que se posicionam a favor da iniciativa da Medida Provisória não recuarão e nós também não.

Estou Estou até surpreso com o Sr. Daniel Herz. Talvez os seus cabelos brancos ? fruto do tempo permiram-no elaborar um texto até bastante leve acerca da Medida Provisória. Não se tratava apenas de dizer, no item 1 , que o Conselho de Comunicação Social lamenta. Lamenta não; nós repudiamos. Repudiamos mesmo. Mas, respeitando o conteúdo do texto, concordo com o companheiro Daniel Herz, e até digo que, também no item n? 5, quando se prescreve "desenvolverá esforços para auxiliar o Congresso Nacional na apreciação da Medida Provisória n? 70", em que pese o nosso papel ser exatamente o de um órgão auxiliar, eu não quero auxiliar, em hipótese alguma, discussão que coroe como certa a Medida Provisória.

Chamo a atenção para essa questão, pois podemos até não chegar a esse texto, no afã de conseguirmos construir um consenso, mas, de pronto, acredito que seja inaceitável que se tenha lançado mão da medida provisória, quando a carroça já tinha, inclusive, passado. Não corriam mais riscos as melancias do Sul. Então, por que chegar a uma medida provisória? Somente muita pressa para se chegar a isso. Nós, como Conselho de Comunicação Social, não devemos fortalecer esse tipo de expediente, que é lamentável.

Obrigado.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Pela ordem, concedo a palavra ao Conselheiro Carlos Chagas, seguido do Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, expurgando a adjetivação do companheiro Representante dos radialistas e a própria adjetivação do Sr. Daniel Herz, a ABI tem uma posição muito clara: as medidas provisórias são feitas para assuntos urgentes e relevantes. É relevante e urgente para quem esta Medida Provisória? Para apenas uma categoria, respeitável, mas apenas uma. Não é urgente e relevante para a Nação e para o País como um todo. Então, por uma questão de princípio, gostaria de deixar marcada a posição da ABI, que considera extemporânea a Medida Provisória.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e de vídeo) ? Obrigado. Corroboramos o apoio ao texto do Daniel e tecemos alguns comentários a mais.

Talvez não devêssemos incorrer no pecado de esquecer as atribuições deste Conselho. A sociedade ? talvez não se tenha certeza disso ? está atenta ao andamento de tudo o que está ocorrendo aqui, no Plenário do Conselho, desde a primeira reunião. Os assuntos pertinentes aqui discutidos são de interesse nacional, como muito bem asseverou o nosso Conselheiro Carlos Chagas, e não específicos.

Neste caso, gostaríamos de fazer parênteses. Preocupa-nos, porque fomos contra a entrada do capital estrangeiro na comunicação eletrônica do País. Não sabemos no que isso vai dar. Já que foi feito, gostaríamos, como membros do Conselho, e respeitando as atribuições deste, de ter a devida participação, uma vez que para isso ele foi criado.

O Congresso Nacional, não somente os Srs. Senadores, mas também os Srs. Deputados, tem a obrigação constitucional de consultar este Conselho, e nós gostaríamos de sê-lo, não apenas emitindo um documento que, se formos felizes, será aprovado, para a formação de uma comissão para emitir um documento daqui a trinta dias para o Congresso Nacional, mas também manifestando a nossa posição sobre esta Medida Provisória.

Apoiamos o repúdio a esta Medida Provisória, já que a questão em jogo é muito maior do que se pensa.

Então, fica registrado o nosso repúdio a esta Medida Provisória.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Sr. Presidente, acredito que, pela primeira vez neste Conselho, chegamos a um ponto crucial ? e penso que isso se repetirá no futuro ?, que é a evidência de como é heterogêneo este Conselho e de como alguns dos seus membros dominam este assunto e outros, não. Eu não me considero competente para avaliar esta matéria. Sou competente para analisar muitas outras, muito mais do que outros Conselheiros.

Neste caso, entendo que a competência caiba a alguns Conselheiros, especialmente os que estão diretamente afetados pela matéria. Então, querer decidir por unanimidade me parece algo muito difícil no Conselho, em virtude da divergência de conhecimento dos assuntos que são tratados aqui. Algumas pessoas dominam muito determinados assuntos, têm capacidade para fazer avaliação correta, mas outras sabem pouco deles e precisarão dar algum tipo de opinião. Parece-me que essa pretensão da unanimidade é algo impossível de ocorrer a respeito da maioria das matérias discutidas neste Conselho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Ricardo Moretzsohn e, em seguida, o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, na condição de representante da sociedade civil, queria manifestar a minha posição e lamentar que assunto de tal natureza tenha sido objeto de medida provisória. A minha preocupação é no sentido de registrar nossa posição, que é a de condenar o uso dessa figura jurídica em matéria de tal relevância.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Daniel Koslowsky Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Em primeiro lugar, procurando responder à indagação feita pelo Conselheiro Fernando, quero dizer que no Conselho nós tratamos dos assuntos da área das comunicações ? e devemos fazer dessa maneira ? de tal forma que interpretemos, diante de cada assunto, as perspectivas da sociedade e dos cidadãos em relação a todo e qualquer assunto, abstraindo as suas características técnicas ou traduzindo-as, para que a sociedade e o cidadão possam perceber em que medida os seus interesses estão envolvidos em cada uma dessas questões.

Portanto, a discussão deve girar em torno de todo e qualquer assunto da área das comunicações que aqui foram tratados e deve estar ao alcance de qualquer cidadão. Se não conseguirmos fazer isso, estaremos falhando na função do Conselho, de mostrar à sociedade o interesse público que está contido em cada um dos assuntos tratados. Então, o esforço que devemos fazer é nesse sentido.

A intervenção do Conselheiro Paulito ? pelo menos para mim ? trouxe surpresa em relação a alguns aspectos factuais. Eu não tinha conhecimento de que as entidades por ele citadas, Abert e ANJ, haviam sido consultadas e manifestaram-se favoravelmente à edição de uma medida provisória. Acreditamos que essa conduta está sendo colocada em cheque aqui em nossa discussão. O que está sendo discutido é o aspecto político e ético no sentido de conduta, na medida em que assunto dessa relevância devesse ser objeto das definições legislativas adequadas. Acreditamos que isso deveria ocorrer no Congresso Nacional, dando conseqüência à anterior aprovação da Emenda Constitucional n? 36.

O Conselheiro Paulito disse que foi adequado regulamentar a matéria por meio de medida provisória. Mas por que adequado por meio de medida provisória? Ora, o que está contido nessa necessidade da medida provisória é uma desconfiança de que o Congresso não responderia a esse desafio. É uma postura que acaba sendo desabonadora do Congresso, que descaracteriza o papel dele, até com certa razão, devido à morosidade com que determinados temas transitam aqui dentro.

Então, há o temor de que uma matéria ? que o setor empresarial considera legitimamente que deve ser tratada com urgência ? encalhe no Congresso indefinidamente e não tramite aqui em um prazo adequado.

Em primeiro lugar, a reivindicação de celeridade do processo de tramitação é legítima. O reconhecimento do empresariado de que deveria haver pressa no processo de regulamentação é legítimo, do mesmo modo como é legítima a postura da sociedade de reivindicar que essa regulamentação corresponda, o mais precisamente possível, ao interesse público.

No entanto, se reconhecemos que os temores do empresariado de comunicação são convincentes, em função das dificuldades de tramitação de matérias polêmicas, além de serem preconceituosos em relação ao Congresso, também desqualificam a função do Conselho, que tem como uma das atribuições auxiliar o Congresso justamente em debates como esse, que envolvam necessidade de rapidez, que traduzam a dinâmica da área das comunicações na contemporaneidade.

Então a posição do empresariado de optar por medida provisória em vez de tentar fazer isso por meio do Congresso é desqualificadora do próprio Conselho. Temos firme convicção de que o Conselho poderia auxiliar numa rápida tramitação e produzir os elementos de conteúdo capazes de auxiliar o Congresso a chegar a uma posição de formulação de uma lei, no prazo que o empresariado e a sociedade consideram adequado, visto que incluiria as cautelas, os cuidados necessários para que a regulamentação correspondesse à perspectiva de interesse público.

Portanto, há um problema de conduta que devemos revisar. Devemos decidir se é adequado buscar o Executivo nos bastidores e afirmar os interesses de determinados setores, como historicamente vem-se fazendo no País, se vamos adotar a postura necessária, adequada, de fazê-lo publicamente, trilhando os passos necessários para a formulação de um processo legislativo que permita a mais ampla incidência da sociedade, como é o que se dá por meio do Congresso Nacional, ou se vamos repetir as práticas antigas. As práticas antigas eram estas: recorrer ao Executivo nos bastidores, atender aos interesses de determinados setores e fazer com que as matérias fossem regulamentadas via de decreto ou medida provisória.

Então acreditamos que o que está em questão não é apenas a conduta do Legislativo, mas a conduta dos setores sociais de buscar esse tipo de postura antiga do Executivo, que vem sendo praticada na área das comunicações já há várias décadas, contornando o Congresso, a participação da sociedade e, inclusive, a participação do Conselho. Acreditamos que essa celeridade que se buscou, em acordos de bastidores com o Executivo, possa ser alcançada com o Congresso e com a representação da sociedade que se estabelece aqui, por intermédio de um mecanismo que deve ser propiciado pelo Conselho.

Talvez até não se alcance isso, mas é lamentável que não tenha sido tentado nem pelo Executivo e nem pelo empresariado de comunicação, ao adotar essa via de buscar urgência e relevância numa regulamentação por medida provisória numa matéria em que, efetivamente, não há urgência e relevância, a não ser para o empresariado de comunicação. Embora possamos considerar que essa urgência e relevância, do ponto de vista de mérito, de conteúdo, que é o de buscar aporte de capitais o mais rápido possível, seja de interesse nacional. E particularmente acreditamos que, uma vez aprovada a abertura do capital estrangeiro, é de interesse nacional que o capital aporte da forma mais rápida possível no País, porque precisamos disso na área das comunicações e para a economia de um modo geral.

Agora, acelerar o processo por meio de medida provisória efetivamente ? temos absoluta convicção ? não é a forma mais adequada.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Paulo Cabral.

O SR. PAULO CABRAL DE ARAÚJO (Representante de empresas de imprensa escrita) ? Sr. Coordenador, tenho a impressão de que os meus nobres colegas de Conselho se manifestam contra a Medida Provisória que regulamentou o ingresso de capital estrangeiro no País e, mais do que isso, regulamenta a participação de pessoas jurídicas na formação do capital das empresas jornalísticas e de radiodifusão. Tenho a impressão de que a posição desses companheiros talvez tenha origem na sua concepção de que o instituto da medida provisória é abominável. Mas, por que, em alguns casos, se justifica? Por que não numa hora em que há urgência, como acaba de reconhecer o Conselheiro Daniel Herz, do ingresso de capital estrangeiro? Mais do que isso, a mobilização de capital nacional para as empresas de comunicação é um problema de urgência. O Conselho deve tomar conhecimento.

Eu não precisaria, depois do meu silêncio total nesta reunião, ressaltar que a posição financeira da indústria da comunicação no País é dificílima. Não há nenhuma empresa de comunicação no Brasil que apresente índices pelo menos razoáveis de lucratividade. Todas as empresas, em virtude da crise cambial, da inflação e de seus aumentos de custos de operação, estão praticamente operando no vermelho. Gostaria que alguns companheiros que representam o setor empresarial pudessem se manifestar.

Com todo o respeito ao Conselheiro Daniel Koslowsky Herz, um dos mais ativos do nosso organismo, apesar de o Governo atribuir que houve conversas de bastidores em relação as entidades como a ANJ, representada por mim, e também a Abert, representada pelo nosso companheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, jamais participamos de qualquer conversa de bastidor. Talvez o Governo tenha partido para a adoção do instituto da medida provisória, criado pela Constituição-cidadã do nosso saudoso Dr. Ulysses Guimarães, sentindo que, no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em todas as votações a que a emenda se submeteu, a votação foi das mais expressivas, em massa, a favor da emenda constitucional, originariamente do Deputado Aloísio Nunes Ferreira.

Então, peço desculpas por ter discordado de muitos companheiros que aqui se encontram. Não participamos de nenhum conluio de bastidores, absolutamente! Creio, sinceramente, que o Governo partiu para a medida provisória, primeiramente, porque está vendo a crise financeira que assola o mercado de comunicação não apenas no Brasil, mas em vários países, inclusive nos Estados Unidos.

Conversando há pouco tempo com o nosso caríssimo Presidente Jayme Sirotsky, ele se espantava. Homem com vivência internacional da comunicação, ex-Presidente da Associação Mundial de Jornais, dizia ele para mim e para um grupo de companheiros que nunca passamos por uma crise estrutural tão vasta na indústria da comunicação como a que estamos enfrentando agora e que essa crise estrutural não é privativa do Brasil; também nos Estados Unidos, onde a propaganda tem níveis excelentes de aplicação de recursos, os veículos de jornal, rádio e televisão estão afetados pelas dificuldades.

Há uma mudança de comportamento de mercado. O problema de mercado é muito grave. Os senhores vão perguntar, então, se esse mercado é o senhor de tudo, é o senhor da razão. Não é o senhor de tudo nem o senhor da razão, mas nós, empresários, trabalhamos em função de mercado. Podemos defender os mais lindos ideais aqui, mas temos que estar com o pé no chão e trabalhar em função do mercado. No caso, o mercado brasileiro da comunicação precisa utilizar o capital nacional com o permissivo desta Emenda Constitucional e abrir as portas para o ingresso do capital estrangeiro numa percentagem limitada, como foi estabelecido na Emenda Constitucional.

Desculpem-me os companheiros.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Pela ordem, com a palavra a Conselheira Assumpção Hernandes.

A SR? ASSUMPÇÃO HERNANDES MORAES DE ANDRADE (Representante da sociedade civil) ? Foi bastante discutida a questão do uso da medida provisória. Foram expostas todas as visões dos diferentes setores aqui.

Fico bastante incomodada quando se diz que setores diretamente interessados em um assunto é que devem opinar sobre ele, porque um Conselho desta complexidade, que tem a participação da sociedade civil, é o fórum para que os interesses da coletividade, da sociedade, sejam alcançados no nosso debate, de tal forma que esse interesse mais geral da Nação prevaleça. Caso contrário, vamos continuar como vem trabalhando o Legislativo, de forma um tanto quanto coronelista, em que cada setor, conforme o peso, a força, determina o interesse da Nação. Estamos vendo hoje, aqui, que o interesse da Nação, pelo jeito, foi bastante descumprido, que a Nação não está bem das pernas, que esse sistema não funcionou para o bem da Nação. Talvez tenha funcionado para o bem de setores da Nação, mas espantaram-me até esses setores, com uma visão coloquial, quase doméstica dessa questão do vermelho nas contas das empresas de comunicação, quando comecei a ler na imprensa a informação de que estavam todos falidos. Porque a impressão que todos temos é que são os setores mais bem aquinhoados, mais competentes do ponto de vista empresarial. Quando vemos o valor dos salários pagos para as pessoas da televisão, totalmente fora dos padrões da sociedade brasileira, com milhões e milhões de excluídos, em todos os sentidos ? social, cultural, educacional ?, ficamos assustados com os salários das estrelas da televisão, das estrelas das empresas de comunicação. Fico pensando como essas pessoas administram tanto dinheiro. Deve ser uma trabalheira! Devem gastar muito com administração, assessoria, consultoria. É muito dinheiro em comparação com o restante da sociedade brasileira. Mas isso reforça a idéia de que são empresas altamente competentes, competitivas, que são um brilho para a Nação, e não deveríamos nem nos ocupar em levantar um questionamento desses.

Por outro lado, também com relação aos empresários que conduzem essas empresas da comunicação, acabamos sabendo ? a televisão até, digamos, incentiva isso, até ilustra isso como sendo algo de alto valor ? que todos estão muito bem. Ficamos sabendo como mora, como habita o dono ? porque é concessionário, mas é quase um dono, uma família que tem a concessão X ou Y de canal de televisão ? e todos vivem muito bem. Adoro voltar a ver as imagens da mansão de um deles, por exemplo, no Rio de Janeiro, porque importa aves altamente sofisticadas. Isso me levou a crer ? e me enganou durante muitos anos ? e a dizer: "Nossa, o setor em que trabalho é altamente incompetente, mas o setor da comunicação é absolutamente competente".

Algumas revistas que o tempo todo têm uma postura pouco respeitosa com a cultura brasileira, com a nossa cultura, sempre se posicionam a favor dos valores de fora; eu também as considerava altamente competentes. Mas, de repente, eu e a Nação descobrimos que tudo isso está furado, está falido e que terá de receber empréstimos do Governo, de bancos de desenvolvimento, a custos quase que socializados ? são juros privilegiados ? e, não é só isso, vão ter que quebrar a questão da entrada do capital estrangeiro ? aliás, isso é válido porque foi votada uma lei ?, porque somente assim sobreviverão.

Então penso: que pena que a sociedade não estava organizada para discutirmos o que estava acontecendo e para, eventualmente, ter prevenido isso. Poderíamos ter prevenido e a Nação, hoje, poderia se orgulhar da competência, do progresso e da riqueza dessas empresas, achar lindo como tiveram o direito de viver e habitar, porque eles realmente estavam contribuindo com a riqueza e com a imagem do Brasil.

No entanto, a questão, vindo a público da forma como veio, na verdade, contribuiu para diminuir a auto-estima da população brasileira.

Não quero voltar à questão da Medida Provisória, até porque devemos aproveitar este organismo, que, depois de tantos anos… diziam até que era por pressão desse setor empresarial que este Conselho não se instalava.

Penso, como o nosso Presidente, que este é o momento certo. Mas diziam que não, havia setores que entendiam que não tinha e não colaboravam, aliás, até atrapalhavam a implantação.

Entendo que chegou a hora de este Conselho funcionar, como também diz o nosso Presidente, para que as questões trazidas possam ser discutidas e decididas, não atendendo a setores específicos, mas ao interesse geral da Nação.

Desculpem-me se me alonguei. Falo pouco em nossas reuniões, só quando penso que devo acrescentar algo.

Muito obrigada.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tem a palavra a Sr? Conselheira Regina Festa.

A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Obrigada, Sr. Presidente.

Entendo que é um direito do Presidente da República a emissão de medida provisória e que ela tenha força de lei, evidentemente. Entretanto, como membro da sociedade civil, nesse caso, ao privilegiar um setor da sociedade, gostaria que esses esclarecimentos ou essas discussões constassem de fato das nossas atas e protestos.

A sociedade brasileira deve ser contemplada em seu conjunto, e a comunicação social, se afeta, de um lado, os empresários, afeta a sociedade inteira. Portanto, ao criar um Conselho de Comunicação Social, estamos aqui para discutir os interesses de toda a sociedade, embora entenda que a situação dos empresários, no caso, mereça uma atenção especial.

Gostaria de tomar uma decisão fazendo uma proposta. No caso específico, como foi dito por alguns dos Conselheiros, a situação das empresas é difícil. Gostaria que, pela primeira vez e em respeito ao Conselho, que foi desautorizado e desrespeitado com essa Medida Orovisória, os empresários pudessem demonstrar publicamente os seus balanços financeiros na área de comunicação.

Gostaria que essa proposta fosse encaminhada, até para que pudéssemos explicar à sociedade brasileira as razões oferecidas pelo empresariado e as razões explicitadas pelo Senhor Presidente da República.

O SR. PAULO CABRAL DE ARAÚJO (Representante de empresas de imprensa escrita) ? Sr. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? V. S? tem a palavra, Conselheiro Paulo Cabral de Araújo.

O SR. PAULO CABRAL DE ARAÚJO (Representante de empresas de imprensa escrita) ? Sr. Presidente, gostaria de esclarecer à ilustre Conselheira que as empresas de comunicação publicam balanços nos grandes jornais. São obrigadas por lei a assim proceder. Apenas algumas que não são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas deixam de publicar. Quero lembrar à ilustre Conselheira que há publicações especializadas no Brasil, entre elas a Gazeta Mercantil, que edita todos os anos um balanço geral da atividade econômica do País. Lá estão os resultados, a performance e as informações essenciais das empresas de comunicação. Quanto à divulgação, não há dúvida. Há, às vezes, até uma tentativa, por meio da Comissão de Valores Mobiliários, de reduzir o formato dos balanços para publicação, de dispensar determinadas publicações. Combatemos a tentativa, porque entendemos que a economia deve se mostrar para a Nação como um todo com clareza e transparência. Portanto, gostaria de lembrar que as empresas publicam balanços, às vezes assustadores.

A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Tem a palavra, pela ordem, a Conselheira Regina Dalva Festa. Em seguida, a Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra e o Conselheiro Paulito.

A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Obrigada, Sr. Presidente. Estou informada de que as empresas publicam balanços. Não contesto o fato de não publicarem. O que proponho é que, por intermédio das instituições representadas por elas aqui, tragam para conhecimento deste Plenário e da sociedade civil que nos acompanha qual é, de fato, a situação das empresas de comunicação social. É a minha proposta de encaminhamento. Não que não publiquem. Muito embora, confesso, não tenha acesso até hoje aos balanços da Rede Globo de Televisão. É uma grande oportunidade de trazer todos esses temas ao debate.

O SR. PAULO CABRAL DE ARAÚJO (Representante de empresas de imprensa escrita) ? A ilustre Conselheira pensa que o Conselho deve passar a assumir a função controladora das empresas? O Governo já possui vários órgãos controladores de empresas. Citei um, a Comissão de Valores Mobiliários. E há outros. Mas criarmos uma obrigação neste Conselho de que as empresas de comunicação do País nos enviem seus balanços, suas demonstrações financeiras, considero um excesso inteiramente fora da finalidade do Conselho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra a Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Repesentante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, solicito à Conselheira Regina Dalva Festa, e também ao Conselheiro Paulo Cabral de Araújo, que, por favor, primeiro, nos dêem a possibilidade de refletir a respeito do assunto, e, segundo, não procurem levar o Conselho a uma polarização de opiniões e de discussões, o que não é nossa intenção e objetivo, e só nos enfraquece.

Gostaria de me posicionar da seguinte forma: é óbvio que a medida provisória é um instrumento previsto pela Constituição Federal, é óbvio que era e é necessária à entrada do capital estrangeiro nos meios de comunicação. Isso faz parte de um processo de modernização econômica do setor. Apenas pretendíamos com a discussão deixar claro que poderia ser mais democrático o processo e que a opção do empresariado em encaminhar, via medida provisória, tratando diretamente com o Poder Executivo e abrindo mão desse mesmo processo e até do processo educativo que os senhores poderiam propiciar a todos esses segmentos da sociedade civil que aqui estão participando, de certa forma, mancha esse processo. Não gosto muito da expressão e não quero deixar algo pesado, mas ele tira aquela legitimidade plena que poderia vir a ter o processo de modernização econômica da radiodifusão no Brasil hoje.

No entanto, como o nosso objetivo é buscar consenso e avançar, agimos de uma certa forma. Gostaria que os senhores entendessem que hoje agimos assim justamente para ficar clara a nossa disposição de trabalhar com ética, com lealdade, enfrentando os problemas e as dificuldades. Mas, para avançar, apelo ao Conselheiro Daniel Herz que retire a proposta de encaminhamento desta moção à Mesa do Senado Federal.

Reformulando-a já, é indispensável que tenhamos um grupo de trabalho deste Conselho que acompanhe a tramitação desta Medida Provisória no Congresso. Ela ainda tem o que percorrer.

Muito obrigada.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, Sr?s e Srs. Conselheiros, em que pesem algumas colocações de alguns companheiros, no meu ponto de vista absolutamente demagógicas, entendo a importância desta Medida Provisória para o setor da comunicação social do País e fico muito à vontade para tecer alguns comentários, porque sou radialista profissional há mais de 40 anos.

As empresas de rádio e televisão, segundo dados do IBGE, empregam 81.767 pessoas, o que dá uma ocupação média de 27,7 pessoas por empresa.

Sr. Presidente, Sr?s e Srs. Conselheiros, estamos tratando de um segmento que, de forma alguma, está excluído da sociedade, porque nos sentimos partícipes da sociedade tanto quanto qualquer outro Conselheiro presente. A radiodifusão, a comunicação social, é parte integrante deste País. Talvez tenha sido a grande responsável pela manutenção da integração nacional do Brasil de ponta a ponta, do Oiapoque ao Chuí, de Leste a Oeste.

Em face da relevância deste assunto, Sr. Presidente, entendeu o Executivo de promover uma medida provisória. É importante que se diga que esta Medida Provisória, em hipótese alguma, exclui a participação do Congresso Nacional, razão pela qual eu disse, no início da minha locução, que foi criada uma Comissão Mista cuja função será a de examinar a Medida Provisória. A Comissão ainda não está instalada, e o relator ainda não está devidamente designado.

Com referência à postura das empresas, tenho convicção absoluta de que o empresariado da radiodifusão brasileira é correto, é honesto, é cumpridor das suas obrigações, razão por que está e permanece até hoje.

Quando se fala em medida provisória, Sr. Presidente, pergunto: por que não foi instigado o Conselho quando se fez a Medida Provisória da criação da Ancine, por exemplo? Por que não?

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Repesentante da categoria profissional dos artistas) ? Porque não havia o Conselho.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Não havia o Conselho? Então, por que não se traz esse mesmo assunto à baila novamente?

Sr. Presidente, entendo que se trata de posturas absolutamente demagógicas e não condizentes com a realidade nacional.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Os debates têm sido muito esclarecedores, mas eu me permitirei conduzir, para tentar manter o que se conseguiu nas reuniões até agora, o encaminhamento desta nossa discussão.

Concedo a palavra ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Eu nem gostaria de ter me inscrito, mas, com a intervenção do companheiro, aliás, do Conselheiro Paulo ? porque, daqui a pouco, pode ser até que ele refugue ser chamado de companheiro ?, talvez abra um precedente muito sério. Até aqui, o Conselho de Comunicação vinha primando pela relação respeitosa entre diferentes. Agora, na medida em que somos tomados como demagogos, ficamos preocupados. Ele abriu um precedente bastante perigoso, no qual eu gostaria, se possível fosse, que pensássemos. Como foi dito aqui: somos diferentes e, se ele se vangloria dos 40 anos de rádio, não estou tão velho quanto ele, mas também tenho meus quilômetros rodados no rádio de Brasília. Portanto, não deveríamos partir daí.

Por último, partimos para uma discussão de mérito que não é o que está em questão. O que está em questão é exatamente o instrumento da medida provisória. O Conselheiro Paulo Cabral inclusive avistou isso e tentou exatamente descobrir se era uma questão de ordem ideológica da compreensão da medida provisória, que certamente pode ter alguma coisa disso também, é possível, e não seria ilegítimo. Mas inscrevi-me desta feita nem para entrar na questão disso ou daquilo, mas exatamente para que nós, Conselheiros, procuremos manter o equilíbrio que nos foi peculiar desde o primeiro momento nesta Casa.

Obrigado.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro Paulito tem a palavra.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Eu apenas fiz citações, Sr. Presidente, de algumas atitudes demagógicas, não de que os Conselheiros seriam demagogos.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Na verdade, discussões podem ser acaloradas, em certos casos devem ser acaloradas, mas temos realmente que procurar preservar o que nos trouxe até aqui com uma visão positiva: buscar encontrar as origens de uma discussão, quem estava certo ou quem acendeu a primeira fagulha, para criar um processo de resposta, já aprendi também, as minhas cãs me indicam, que é um pouco inócuo.

De forma que vou considerar que as discussões foram feitas no desejo dessa coletividade de cidadãos brasileiros de encontrar caminhos para cada uma das proposições trazidas aqui. Esta, mais recente, tenta trazer a atenção do Conselho para a Medida Provisória n? 70.

Quero aduzir, e é um fato conhecido, que a maioria dos meios de comunicação brasileiros, por meio de seus editoriais de opinião, em especial os jornais e não raro as rádios e televisões, tem-se colocado contra o instituto da medida provisória. Mas ele está aí, recentemente foi objeto de uma revisão amplamente discutida no Congresso Nacional e resultou melhor do que era, mas obviamente não atende, mesmo no seu formato atual, aos interesses da unanimidade da sociedade. Essa lei permite ao Executivo a edição das medidas provisórias com as características definidas pela lei.

Esta Medida Provisória n? 70 tem ou não o caráter de urgência? Aparentemente, tem. Endosso o que disse o Conselheiro Paulo Cabral de Araújo. A situação de grande número das empresas de comunicação em nosso País é mais aguda do que tem sido em muitos anos da minha convivência com o setor. Infelizmente, não se trata apenas de um retrato que diz respeito à nossa realidade, à realidade brasileira. Vou me permitir fazer um comentário de novo: há duas semanas, participei, na Europa, da reunião do Comitê Executivo da Associação Mundial de Jornais. Ela representou uma amostragem importante do que está acontecendo no mundo inteiro pelas características da entidade. E não me lembro de ter escutado posições tão sólidas quanto à da dificuldade do setor referente à queda de investimentos no setor de comunicação social, que é a mais séria que já houve.

Há mudanças estruturais, independentemente dessas conjunturais, que podem ser debitadas a assuntos circunstanciais de uma ou de outra sociedade, que estão determinando alterações no conceito de operação. E essas realidades atingiram fortemente o mercado brasileiro.

Quando vemos ? e o Daniel registrou sua indignação por meio dessa recomendação ? que essa medida alcança, entre outras, as legislações de 1962 e 1967, nós nos damos conta da dificuldade que temos de trabalhar certas estruturas. E é normal que seja assim; somos uma sociedade representativa, os nossos legisladores é que devem fazer isso – todos nós estamos concordes. Mas temos acompanhado ao longo do tempo – e recentemente não tem sido diferente – a dificuldade de se modificarem certas legislações. Quando se agrega a isso a circunstância de que estamos em um período eleitoral – ainda não terminou, pois estamos a duas semanas do segundo turno -, sabemos da dificuldade de mobilização do Congresso Nacional.

Há um caráter de urgência – e isso posso assegurar aos senhores pelo conhecimento que tenho da atividade. Creio que todos concordamos com o fato de que o recurso da medida provisória, a não ser em caráter de urgência, não deve ser utilizado pela sociedade. A apreciação do que está sendo feito no conteúdo dessa Medida Provisória é o que está em discussão do Congresso Nacional, dentro dos trâmites estabelecidos na regulamentação do encaminhamento das medidas provisórias.

Hoje tivemos um momento bastante rico ao discutir como deveremos agir. Acredito que não podemos ficar indiferentes e que devemos acompanhar essas discussões, com todo o respeito pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, estou encaminhando, ao término da nossa discussão, um conceito e gostaria de saber se os Srs. Conselheiros desejariam sugerir alguma outra medida neste momento.

Vejo que foi louvável a decisão de não nos deixamos levar à contingência de uma discussão pelo voto, para a qual, acredito, não estamos ainda suficientemente amadurecidos, procurando preservar o consenso. Entendo que devemos, com os instrumentos e as armas de que dispomos, seguir o encaminhamento dessa Medida Provisória e encontrar os melhores caminhos para a sociedade como um todo.

Asseguro aos senhores que muito anacronismo também está determinando partes dessa Medida Provisória. Vivemos agora incitados pela nova era digital e estamos convivendo, por outro lado, com legislações anacrônicas de três, quatro, cinco ou mais décadas que dizem respeito a realidades que não existem mais.

Gostaria de aproveitar e agradecer a participação de todos os Srs. Conselheiros deste momento vivo que tivemos aqui.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, sobre o encaminhamento, a Conselheira Berenice fez o apelo e é óbvio que não teria sentido votarmos um entendimento de qualificação do Conselho a respeito da natureza do ato utilizado para a regulação. Há convicções expressas e não teria sentido fazer uma aferição da expressão numérica disso, porque ela seria óbvia.

A manutenção da segunda parte da proposta é um esforço do Conselho para emitir um parecer e, em primeiro lugar, formar uma convicção; em segundo lugar, se a convicção for alcançada, emitir um parecer sobre o conteúdo da Medida Provisória. O Congresso estará examinando se é um momento importante para partilharmos informações, compreensões e para refinarmos essa aproximação de perspectivas, que é uma das finalidades do Conselho, em relação às questões de comunicações. Nossos setores ? que são diversos ? farão isso individualmente.

Pergunto se há disposição para fazermos isso coletivamente. Ou seja, posicionarmo-nos, buscarmos afirmação de um juízo conjuntamente em relação ao mérito da Medida Provisória. Acredito que se alcançássemos a condição de afirmarmos um entendimento comum, seria útil para a tramitação da Medida Provisória nas várias etapas que ela terá no Congresso.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Solicito a palavra, Sr. Presidente.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Em função do que o Conselheiro e companheiro Daniel acabou de falar, reitero minha proposta inicial.

No Item 5, quanto à manifestação à Mesa do Senado Federal redigida pelo Conselheiro, penso que o Conselho, de fato, não se pode furtar ? como Conselho, não como entidades individuais ? a fazer uma análise e dar a sua opinião sobre o texto enviado ao Congresso, até para que os membros do Congresso Nacional tenham também como balizar o que este Conselho tão múltiplo de idéias pensa.

Sugiro que façamos de fato uma Comissão que elaborará um documento que será colocado em votação no Conselho. Se aprovado, será encaminhado às Mesas da Câmara e do Senado e aos membros desta Comissão Mista, que segundo o Conselheiro Paulito, já está indicada. É bem razoável e não vejo nenhum parti pris, qualquer conceito ideológico. A função é somente cumprir uma atividade para a qual o Conselho foi criado.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Pessoalmente, entendo que devamos tentar construir no Conselho essa atitude positiva. De bom grado, coloco à apreciação dos senhores a possibilidade de um grupo dos nossos Conselheiros começar a trabalhar com relação ao texto da Medida Provisória, para que oriente a nós e ao Congresso Nacional sobre visões do nosso Conselho.

V. Sas estão de acordo? Vamos designar Conselheiros ou uma Comissão? Qual tem sido a praxe? Designa-se uma comissão e aderem os que desejarem?

Então, está criada uma Comissão para a apreciação da Medida Provisória n? 70 por parte do Conselho. As adesões estão abertas entre os Srs. Conselheiros.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Eu gostaria de participar, Sr. Presidente.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Eu também gostaria de participar.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Nós já temos a adesão dos Conselheiros Paulo Machado de Carvalho, Roberto Wagner Monteiro, Daniel Koslowsky Herz, Carlos Chagas, Berenice Isabel Mendes Bezerra, Assunção Hernandes Moraes de Andrade.

Tenho uma sugestão da Secretaria, com a sua experiência, de que esteja aberto para todos os Membros do Conselho e, na verdade, pelo que sabemos, está, entre os que já se perfilaram como desejando participar, e estes se coordenarão.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Proponho que o Conselheiro Paulo Machado seja o Coordenador dessa Comissão.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Está bem, Conselheiro? (Pausa.)

O Conselheiro Paulo Machado coordena e, por intermédio dele, faremos as comunicações necessárias.

Confirmando: Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, Conselheiro Daniel Koslowsky Herz, Conselheiro Roberto Wagner Monteiro, Conselheiro Carlos Chagas, Conselheira Berenice Isabel Mendes de Bezerra e Conselheira Assunção Hernandes Moraes de Andrade.

Temos um item final, agregado a nossa pauta, sobre a discussão do orçamento de 2003.

Não poderia deixar de registrar o seguinte: recuso-me a vir às próximas reuniões em que não haja debates tão acalorados como este. (Risos.)

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Sr. Presidente, obrigado pela aceitação da inclusão do ponto de pauta, mas, mediante a delicadeza e a importância que acredito que tem o tema, que, de antemão, ele fique agendado como ponto de pauta para a próxima reunião, para que possa ser melhor examinado e discutido.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Está acolhido.

Faltam oito minutos para as cinco da tarde. Há mais alguma colocação final?

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, ainda em relação ao tópico do serviço SCM, faltou um aspecto referente à definição da responsabilidade de emissão de um parecer em relação ao serviço.

Proponho que, em razão da incorporação à Comissão de Tecnologia Digital dos Conselheiros Roberto Wagner e Paulito e pela pertinência do tema, aquela Comissão fique encarregada de emitir o parecer previsto naquele procedimento definido em relação ao SCM.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Penso que será um parecer complicado, pelas características do serviço. Não conheço em detalhe, mas, para ser conclusivo, será um parecer complicado. Não acha, Engenheiro Fernando Bittencourt?

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Sobre esse assunto é interessante comentar que ele já foi regulamentado há mais de um ano, e várias emissoras de televisão entraram contra essa política, essa determinação. Isso não resultou em nada até o momento. O assunto é bastante complicado e o Conselho terá que se munir de muita informação para poder agir contra, porque as primeiras iniciativas foram frustradas.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Temo que isso protele demasiadamente, pois um parecer nesse sentido terá que ser longamente avaliado.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Qual é a sugestão de encaminhamento?

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? O encaminhamento será como havíamos estabelecido: o texto, depois apreciado pelos nossos dois Conselheiros, com o assessoramento legislativo do Conselho.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Só que nesse encaminhamento, ele define que o Conselho, no período em que está propondo que a Anatel cesse com as outorgas de autorizações, se posicione quanto ao mérito. Nós deixamos de definir como o Conselho vai produzir esse posicionamento. Em razão da pertinência do tema e até da ampliação da Comissão, pareceu-me que a Comissão de Tecnologia Digital seja aquela que reúna tanto os elementos técnicos quanto os de conteúdo com mais condições de produzir essa avaliação de mérito. Se não for pelos integrantes da Comissão de Tecnologia Digital, teremos que definir como o Conselho produzirá a sua posição em relação…

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Daniel, eu não excluí que fosse por meio da Comissão de Tecnologia Digital. O que não gostaria é que uma ação protelasse em demasia a outra.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Pelo contrário. A idéia é que, no período que estamos sinalizando, de sessenta dias, o Conselho produzisse alguma posição sobre o assunto.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Penso que isso é possível. Vivendo na era digital, com e-mails trocados a todo instante, alguns com utilidade e muitos spams chegando aos nossos terminais…

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente…

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Diga, Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, a respeito da comunicação multimídia, penso que poderíamos convidar o Dr. Luiz Guilherme Schymura para vir nos dar explicações e, pelo menos, tranqüilizar-nos quanto às nossas apreensões de que isso, de alguma forma, possa servir para transmissão de conteúdo.

Para podermos agilizar o assunto da Medida Provisória, aproveito para consultar os companheiros em relação a que dia da semana que vem, de terça-feira a sexta-feira, marcaremos a primeira reunião para começar a estudar este assunto.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Penso que, logo após o fim da reunião, poderemos acertar as agendas com a programação das comissões.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Jayme Sirotsky ? Representante da sociedade civil) ? Sugiro que, utilizando outra vez o nosso correio eletrônico, façam um acerto inicial de agenda e transfiram essa informação.

Não sei quanto aos senhores, mas eu tive uma ótima tarde. Muito obrigado. Boa-tarde a todos.

Estou certo de que estaremos enriquecidos na próxima reunião com a presença do adelgaçado Presidente, José Paulo Cavalcanti Filho.

(Levanta-se a reunião às 16h57min.)

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