CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ata Circunstanciada (provisória, sem revisão dos oradores) da 2? Reunião de 2003, realizada em 17 de março, segunda-feira, na Sala n? 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, com a seguinte
PAUTA
PRIMEIRA PARTE (11h)
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
(Leitura de expedientes recebidos)
SEGUNDA PARTE (14h)
TEMA DA REUNIÃO: RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
1) EXPOSIÇÃO DO DR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA
Secretário de Serviços de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações
2) DEBATE
TERCEIRA PARTE (16h)
COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS
Estiveram presentes os Srs. Conselheiros:
JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO ? Presidente
(Representante da sociedade civil)
PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO
Representante das empresas de rádio
ROBERTO WAGNER MONTEIRO
Representante das empresas de televisão
FERNANDO BITTENCOURT
Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Representante da categoria profissional dos radialistas
BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA
Representante da categoria profissional dos artistas
GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO
Representante da sociedade civil, (Suplente)
CARLOS CHAGAS
Representante da sociedade civil
RICARDO MORETZSOHN
Representante da sociedade civil
Esteve presente, também, a Conselheira REGINA DALVA FESTA (representante da sociedade civil, suplente).
1? PARTE ? ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? São 11h40min. Declaro aberta a primeira fase da 2? Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada em 17 de março de 2003.
Antes de entrar na ordem do dia, registro a ausência dos Conselheiros Paulo Cabral de Araújo, Daniel Herz, Alberto Dines e Jayme Sirotsky. E saúdo a presença, entre nós, dos Conselheiros Frederico Ghedini e Antônio de Pádua Telles, a quem dou as boas-vindas. Saúdo, também, os demais Conselheiros.
Estamos dando cumprimento à disposição da última reunião do Conselho, dividindo nossas reuniões, a partir de agora, em três núcleos distintos: o primeiro deles, apenas para gravação e registro histórico, a ser realizado sempre no fim do período da manhã, que é a leitura do expediente; a segunda fase começará às 14h, com gravação pela televisão, e será sempre destinada a um assunto por pauta, permitindo, inclusive, que possamos nos aprofundar nesses assuntos; e a fase final, destinada à comunicação dos Conselheiros. É algo importante para nós, pois somos um fórum, que haja um tempo adequado para que as pessoas possam se manifestar sem que a Presidência fique exercendo o poder de censura, tão desagradável, com tanta freqüência.
Srs. Conselheiros, a Ata Circunstanciada e as respectivas notas taquigráficas da nossa última reunião foram distribuídas aos senhores. Indago aos colegas se haveria observações a serem feitas.
Os que não tiverem observações a fazer queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Considero aprovada a Ata da última reunião.
Na última reunião, o Conselho aprovou o parecer do Conselheiro Paulito, com relação à autorização para canal de televisão do Tribunal de Contas da União, em cujo relatório constaram inclusões de notas do Conselheiro Daniel Herz. Essas notas foram apresentadas ao Conselheiro, que as incluiu. Nós distribuímos como anexo à Ordem do Dia o parecer final dessa relatoria e pergunto aos Srs. Conselheiros, com excesso de cautela, se têm alguma observação a fazer ao texto final do relatório. É claro que talvez nem fosse necessário submeter isso ao Conselho, porém, como o Conselho aprovou o relatório e as notas, mas não estava ciente de seu inteiro teor devido à premência de tempo, há chance de, se quiser, fazer alguma observação agora.
Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, estava lendo, agora de manhã, o parecer do Conselheiro Paulito, depois li as indicações do Conselheiro Daniel e queria cumprimentar os dois, porque a redação original do parecer do Conselheiro Paulito estava, realmente, muito bem-feita. Houve muito cuidado na redação e na pesquisa, enfim, algo que enaltece nossos trabalhos. E, também, não deixaria de falar no cuidado que teve o Conselheiro Daniel, porque ele não só leu, como também fez sugestões muito interessantes.
De sorte que gostaria de registrar meus cumprimentos ao Conselheiro Paulito e ao Conselheiro Daniel.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Obrigado, Conselheiro Roberto Wagner, tive essa mesma sensação. Acredito que as notas enriqueceram ainda mais o belo parecer do Conselheiro Paulito, mas, de qualquer forma, está aberta a palavra.
Não havendo quem queira fazer uso da palavra, considero aprovada a redação final do parecer sobre o canal de televisão do Tribunal de Contas da União.
Passo a dar conhecimento ao Conselho de expedientes recebidos. As cópias dos documentos constam de avulsos das pastas que se encontram sobre as bancadas à disposição dos Srs. Conselheiros.
Aprovado o Requerimento n? 02, de 2003, pela Comissão de Educação do Senado, no sentido de realização de audiência pública com o Presidente deste órgão, para relatar as atividades desenvolvidas e a definição de procedimentos futuros.
Considero a oportunidade enormemente interessante para o Conselho. O ano passado, quando se deu a instalação do Conselho, foi complicado: tivemos que aprovar o Regimento às pressas, era ano eleitoral, o Congresso funcionava com a precariedade nesse período e o Governo, em fim de mandato, já não tinha legitimidade para produzir mudanças institucionais severas no País, houve, em meio a isso, alguns problemas de doença inclusive, mas acabamos o ano bem, conseguimos garantir os dois anos de mandato sem que fosse necessário recorrer à Justiça e agora temos um Governo novo.
Não procurei anteriormente a Comissão de Educação do Senado por uma razão simples: a Comissão estava tomando posse no dia em que fizemos a reunião de fevereiro. Assim, era necessário, primeiro, ser eleito o Presidente, verificar quem eram os novos membros, procurar o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e as Comissões para produzir interação com o Conselho, mas vejo com muito bons olhos que a Comissão se antecipa nessa procura.
Darei ciência aos Srs. Conselheiros do dia em que for agendada a reunião, para que aqueles que quiserem estar presentes possam enriquecer os debates.
Com a palavra a Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Bom-dia a todos os presentes.
Gostaria de dizer que considero muito importante essa audiência que V. Ex? terá com os membros do Conselho de Educação, porque, efetivamente, esses procedimentos do relacionamento entre o Conselho e o Congresso não estão estabelecidos na prática.
Tenho certeza de que V. S?, com a sua habilidade política, verbal e retórica, saberá travar um diálogo que impeça que coisas como o veto da apreciação pelo Conselho do projeto do Senador Ney Suassuna, solicitado pela Senadora Emilia Fernandes, volte a ocorrer.
Trata-se de uma matéria de tal importância que agora está sendo agora requisitada a nossa apreciação pela sociedade civil, mas, infelizmente, o Congresso acabou vetando-a por falta de compreensão do nosso papel. Creio que V. S? saberá esclarecer bem essas questões.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação da Conselheira Berenice Mendes Bezerra e prometo para a reunião da tarde uma surpresa muito agradável aos senhores em relação a essa matéria. De qualquer forma, não quero me antecipar. Anoto apenas como curiosidade essa referência à minha habilidade política. Espero que seja elogio e não crítica.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Elogio, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Eu já disse uma vez que idios em grego quer dizer o privado. V. S? disse que polis é a cidade. E as pessoas, na Grécia, eram divididas entre as que se ocupavam das questões públicas, que eram os políticos, e as que só queriam cuidar de seu patrimônio, e eram chamados de idiotas. Imagino que é no sentido grego que V. S? se refere à minha habilidade política.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, é uma característica rara e importantíssima, tanto que V. S? está coordenando nossas reuniões. E nós, que não somos idiotas, também estamos aqui tratando da coisa pública. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Há dois ofícios ligados à rádio comunitária. Hoje à tarde haverá um debate em relação a essa matéria.
O primeiro ofício é da Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), que presta solidariedade à Rádio Comunitária de Friburgo, e o segundo, da Amarc, de apoio à indicação do nome da Conselheira Regina Dalva Festa para integrar grupo de trabalho em via de formação pelo Ministério das Comunicações para conhecimento de análise e processo de rádio comunitária.
Do primeiro dos dois ofícios, referente à Rádio Comunitária de Friburgo, peço que a Sr? Secretária, D. Márcia, tire cópia, pois darei ciência do seu teor ao Sr. Secretário de Radiodifusão quando aqui estiver. Portanto entregar-lhe-ei em mãos uma cópia.
Por uma conspiração do destino, conheço o Secretário de Comunicações desde 1985. Ele trabalhou conosco no Ministério da Justiça, é uma pessoa absolutamente extraordinária e guardo recordações muito positivas desse trabalho em conjunto. Assim que foi escolhido para o cargo, teve uma defer&ececirc;ncia para com o Conselho, pois me telefonou e pediu para ir ao meu escritório a fim de conversar com um pouco de vagar sobre questões ligadas àquela pasta. Trocamos idéias sobre a rádio comunitária e sobre proposta de se criar uma comissão para discutir essa questão com poucos integrantes, segundo suas próprias palavras, para que possa funcionar mesmo. Foi uma conversa muito interessante. Estou certo de que será rico o debate de hoje à tarde. Ele formará um grupo de trabalho e antecipo que pedirei a V. S?s que indiquem um representante do Conselho para essa comissão.
Peço vênia para dizer que é um assunto a que venho resistindo. Na minuta do Regimento que está sendo elaborada pelo Senado Federal para que discutamos, um dos pontos que pedi alteração era o que dava ao Presidente o poder de indicar relatores. Se desejamos uma Casa realmente democrática, é melhor que o Conselho indique os relatores, e não o Presidente. É claro que haverá situações em que ele deverá ser indicado pelo Presidente, uma urgência, a necessidade de tomar posição na próxima reunião, etc. Portanto, quando for operacionalmente necessário, indicarei, mas, todas as vezes que o Conselho puder fazê-lo, resistirei à tentação e assim vou preferir. Expliquei à Conselheira Regina, que me telefonou pedindo apoio, que, com todo o afeto, prefiro resistir a isso. É mais democrático que o Conselho decida.
Há também um requerimento do Canal Brazil S.A., solicitando gestões junto à Anatel no sentido de apurar denúncias de infração à Lei n? 8.977 por parte de concessionária de TV a cabo que foram objeto de representação formalizada pelo referido canal perante a Anatel.
Gostaria que alguns dos senhores se dispusessem a relatar a matéria na próxima reunião. É um expediente longo.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, eu me disponho a analisar esse requerimento e, se alguém mais puder contribuir, ficarei feliz.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Alguém mais se considera voluntário para discutir a matéria?
Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, o nome Canal Brazil S.A. é com “z” mesmo ou com “s”, porque no selinho aqui está com “s”. Penso que não é possível registrar na junta comercial o nome Brazil com “z”. Eu só queria saber se, de fato, é Brasil com “s” ou Brasil com “z”.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O documento que tenho em mãos tem um timbre colorido em que consta Brasil com “s”, mas, do texto assinado pelo Diretor-Geral, consta Brazil com “z”.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? No timbre está com “s” e, no texto, está com “z”. Brazil com “z”, sou contra já de cara.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? No mesmo texto, há outra nomeação de Brazil com “z”. E com “z” também na página 3. Na página 3, há dois brasis: com “s” no fim e com “z” no começo. Nas assinaturas, Brazil com “z”. É uma curiosidade. Senhora Conselheira, debruce-se sobre essa curiosidade para sabermos pelo menos qual é o nome.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Tentaremos.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? O nome fantasia é com “s”.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? A legislação não permitiria que se registrasse com “z”.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Peço à Conselheira Berenice que se debruce sobre esse mistério e forneça, com sua luz, os esclarecimentos que o Conselho tanto requer.
Com a palavra o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas me colocar à disposição para colaborar com a Conselheira Berenice Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheira, conte com o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
É curioso, Conselheiro Roberto Wagner. À medida que se lêem os documentos, a grafia vai alternando.
Com a palavra a Conselheira Berenice. Por determinação da Dr? Márcia, sempre devemos indicar quem vai falar, embora, no seu caso, seja desnecessário porque, sendo a única Conselheira presente, é óbvio que é V. S?.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, vou efetivamente tentar trazer luzes, como V. S? solicitou, sobre esse mistério, já que assim foi colocado o nome efetivo da empresa requerente, mas tenho a impressão de que esse não será o único mistério. Portanto, na próxima reunião, trarei os esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Mas não nos deixe tão curiosos assim. Que outros mistérios são pressentidos por sua acuidade?
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Não sei, Sr. Presidente. Creio que está bem fundamentado aqui. Vejamos o que se nos apresenta.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? É uma brincadeira: devem ser os filmes do José Mojica, o Zé do Caixão, mistério, uma produção nacional.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Conselheiro Paulito, respondendo ao chiste, creio que são filmes que não são vistos em outros lugares. Isso com certeza.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Paulito, quero dizer a V. S? que minha boca não se abrirá nem para rir de graça em relação ao cinema nacional. Acabei persuadido de que todas as nossas palavras têm que ser no sentido de fortalecer o cinema nacional.
Com a palavra o conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, o advogado do Canal Brazil está aqui do nosso lado e disse que Brazil foi uma estratégia de marketing para vender o canal fora do Brasil. Mas me recordo do caso da Petrobras. Chegou um sujeito genial que quis mudar o nome da Petrobras. Isso é bobagem porque o Brasil precisa se assumir como país. Se abro uma empresa no Brasil e a primeira coisa que faço é mudar o nome do meu País…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O advogado está presente? V. S? poderia contribuir para a dissipação desse mistério?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Advogado do Canal Brazil S.A.) ? Com o maior prazer, Sr. Presidente.
Agradeço a oportunidade e concordo que realmente foi muito infeliz a razão social escolhida pelos diversos sócios do Canal Brazil à época. A intenção talvez fosse um pouco de pilhéria, porque, como o cinema nacional dependia de lei para ser exibido e incluído na programação dos cinemas, com esse nome com o “z”, a Warner Bros , a Metro-Goldwyn-Mayer e outras companhias cederiam mais espaço, porque não seria uma companhia brasileira, e sim estrangeira. Estou plenamente de acordo no sentido de que já deveriam ter alterado essa denominação.
A marca do canal que vai atuar é com “s”. A empresa, infelizmente, ficou com essa marca estrangeira do “z”.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não se fazem mistérios como antigamente. Já temos esse resolvido.
Durante o intervalo, será servido o lanche na sala ao lado. Caso algum Conselheiro deseje descansar um pouco depois do almoço, poderá almoçar no Hotel Nacional e ocupá-lo. O Senado disponibiliza o hotel para os Srs. Conselheiros.
Se não houver mais comunicações a esse respeito nem quem queira usar da palavra, voltaremos a nos reunir às duas horas pontualmente.
Concedo a palavra ao Conselheiro Ghedini.
O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, peço perdão aos colegas Conselheiros, mas vou aproveitar a oportunidade deste momento para comunicações. Agradeço as amáveis palavras de boas-vindas e trago dois assuntos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Ghedini, uma observação, veja bem: na nossa nova formatação, a última hora, de 16h às 17h, estará garantida para manifestações dos Conselheiros. Por quê? Estamos definindo, de alguma maneira, inclusive o próprio caráter deste Conselho, que é um híbrido que ou vai se estruturar como um órgão – aliás, é o modelo da maior parte dos países semelhantes ao nosso – controlador da sociedade civil, mas com o mínimo de estrutura administrativa, ou será um espaço de vocalização para a sociedade civil. Por enquanto, consideramos importante a manifestação dos Conselheiros.
No turno da tarde, reservaremos sempre a última hora para manifestação dos Conselheiros. À tarde, haverá gravação da reunião, que será exibida pela TV Senado para todo o País.
Pergunto a V. S? se prefere fazer agora as comunicações, que ficarão registradas em Ata, ou a partir de 16h, quando haverá público que presenciará suas palavras. Deixo-o à vontade para escolher o momento em que pretenda se expressar.
O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Vamos fazer a manifestação com maior público, porque os assuntos são importantes e merecem audiência.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Considero mais adequado.
O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Há mais alguém que deseje se manifestar? (Pausa.)
Com a palavra o Conselheiro Chico Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Sr. Presidente, quero saber, a propósito do que o Fred expôs, embora ele já tenha concordado que o melhor momento será à tarde, se nessa uma hora o assunto será uma mera comunicação ou, se assim desejarem os Conselheiros, poderão travar eventuais debates a respeito dessas comunicações? Se não, ficaremos reduzidos tão-somente a falar sem suscitar o debate.
Não estou, desde já, antevendo que necessariamente haja o debate, mas quero resguardar o direito de, inclusive, haver debate, em que pese ser apenas de uma hora. Se todos os Conselheiros tiverem alguma coisa a comunicar nesse tempo, provavelmente estaremos prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Muito ponderadas as palavras do Conselheiro Chico Pereira.
Nesse formato novo, Conselheiro, o tempo não será de uma hora, mas pelo menos de uma hora. Já acertamos que, devido às viagens ? e foi consenso ? às 17h se encerraria a reunião. Então o momento de se encerrar está fixado.
O que quero dizer é que em nenhum caso a segunda fase poderá exceder às 16h; na pior das hipóteses, às 16h quando começa o espaço para a manifestação dos Conselheiros, o que não quer dizer que, se a nossa conversa com o Secretário de Radiodifusão acabar às 15 horas e 15 minutos, não comecemos imediatamente a fase de comunicação, caso em que teríamos não uma hora, mas uma hora e quarenta e cinco minutos. O que quero dizer é que teremos pelo menos uma hora, porque a última não foi uma boa reunião. Houve temas muito interessantes, o Conselheiro Daniel Herz não pôde relatar os adendos que faria ao voto do Conselheiro Paulito e as manifestações dos Conselheiros Alberto Dines e Jorge da Cunha Lima mereceriam um cuidado maior do Conselho, um tempo maior para o debate. Então temos de garantir pelo menos uma hora para os debates. Lembra-se, Conselheiro, que, quando chegamos à fase de comunicação, faltavam não mais que vinte minutos? Então já aumentamos o tempo para pelo menos uma hora e mais algum tempo, o que sobrar. Se chegarmos à conclusão de que o tempo não vai dar, vamos aumentá-lo. Vamos errando aos pouquinhos, até chegar ao modelo que nos interesse.
Conselheiro Paulito, por favor.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, submeto à sua consideração o seguinte: evidentemente, a exposição feita pelos Conselheiros tomará a maioria de nós num primeiro momento, sem que possamos, eventualmente, até debater em função do não-conhecimento prévio dos assuntos a serem apresentados. Para que possa, efetivamente, haver um debate, talvez, em alguns assuntos, seja necessário que cada um de nós possa se inteirar com maior profundidade.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Excelente a observação do Conselheiro Paulito, pela qual agradeço. Estamos começando um modelo novo, então compreendemos que ainda não tenhamos chegado a um modelo adequado. Recolho sua observação e sugiro que as pessoas que tiverem comunicação a fazer, por favor, se comuniquem conosco. Mesmo que a pauta já tenha saído, podemos fazer uma sobrepauta com esses assuntos. O Conselheiro tem razão, pois seria muito interessante se soubéssemos previamente algumas comunicações que serão feitas, porque, podendo nos preparar, o debate fica melhor e mais enriquecido.
Com a palavra o Conselheiro Ricardo Moretzsohn.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, combinamos que haveria uma fase de comunicações. É evidente que qualquer Conselheiro, ao fazer uma comunicação, pode suscitar inúmeras perguntas. Assim, penso que temos de ter cuidado. Posso, por exemplo, fazer uma comunicação de cujo teor ninguém conheça e tentar forçar que isso entre na pauta. Então, a partir do momento em que seja perceptível que essa comunicação se transformará numa discussão, sugiro que ela fique, automaticamente, colocada para a próxima reunião como um item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Nada impediria. Agradeço, Conselheiro Ricardo Moretzsohn. Penso que a proposta de V. S? não é incompatível com a do Conselheiro Paulito, de que se dê notícia prévia, para que possamos…
Com a palavra o Conselheiro Frederico Barbosa Ghedini.
O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, já vestindo a carapuça, quero dizer, em minha defesa, que essas comunicações ficaram prontas neste mesmo fim de semana. Teria sido inviável fazê-las com antecedência. Considero que vale a recomendação do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto no sentido de que aquelas que puderem ser feitas com antecedência o sejam, porque é interessante que todos os Conselheiros possam se inteirar dos assuntos e até trazer acréscimos ou modificações. Entretanto, que fique aberta a possibilidade de também fazermos aquelas comunicações que forem urgentes e emergenciais, como são esses dois casos, porque são acontecimentos que estão se precipitando nesses dias.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Obrigado, Conselheiro.
O Conselho tem optado por fazer pauta na segunda-feira anterior à reunião. São oito dias exatos. Não é tão longe. Damos um pouco mais de tempo para que a inclusão na pauta tenha alguns novos elementos e sobram oito dias, que é um tempo razoável. Mesmo que a comunicação seja decidida depois dos oito dias, basta participar à Presidência ou à Sr? Márcia, que faremos um e-mail adicional ao Conselho e todos terão acesso.
Conselheiro Ricardo Moretzsohn.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Sem querer ser chato, vou insistir um pouco. Talvez eu tenha um entendimento singular sobre o que significa isso. Como Conselheiros, temos como prerrogativa fazer uma comunicação dando, por exemplo, conta do recebimento de um telefonema.
O comunicado não significa nada além de dar ciência a este Pleno. Nessa série de ofícios, alguns deles se prestam a dar ciência; outros requerem ou solicitam algo.
Insisto neste ponto, porque penso que se ficarmos nos “amarrando” vamos complicar muito a nossa vida. Eu gostaria – e o Conselheiro Fred está, inclusive, sugerindo ? de ter o direito de eventualmente dizer que tenho um comunicado a fazer. Se eu quiser que esse comunicado seja discutido, que haja um debate, não posso fazê-lo. Ele tem de se transformar em ponto de pauta. Transformando-se em pauta, ela se torna pública, deve ser comunicada, publicada, pois, na sociedade, pode haver pessoas que pretendam vir aqui, assistir ou participar da reunião, etc.
Desculpem-me a insistência.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Na minha visão, este assunto não merece uma discussão alongada. É interessante, para enriquecer o debate, que as pessoas que queiram dar ciência antes o façam, porque isso vai nos permitir um debate mais informado. É claro que quem não quiser dar notícia não o fará, apresentando uma comunicação protegida pela surpresa. Alguns assuntos, pela urgência, não podem ser simplesmente informados.
Não há como se avançar além disso nesse ponto. Esta discussão está encerrada.
Alguém mais deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Ficamos, portanto, acertados que a segunda fase se dará a partir das 14 horas.
Está encerrada a primeira fase da reunião do Conselho.
(Suspende-se a reunião às12h15min)
2? PARTE ? TEMA DA REUNIÃO: RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Está aberta a segunda parte da reunião do Conselho de Comunicação Social.
Devido ao que foi decidido na última reunião do Conselho, esta segunda fase, que se estenderá por duas horas, será constituída de um debate sobre um tema específico. O tema de hoje tratará da radiodifusão comunitária. A idéia da Mesa é convidar um expositor para fazer uma explanação que não seja exageradamente alentada, informando aos senhores a situação da radiodifusão comunitária do Brasil. Depois, será iniciada a fase dos debates. As pessoas que já quiserem se inscrever para o debate poderão fazê-lo diretamente com a Dr? Márcia ou terão de confiar que, com a minha pouca acuidade visual, eu possa identificar quem queira falar, concedendo-lhe a palavra em seguida.
Convido para fazer a exposição o Dr. Eugênio de Oliveira Fraga. (Pausa.)
Eugênio de Oliveira Fraga é um velho amigo de Brasília e estou muito à vontade para expor aos senhores, ainda que rapidamente, parte de suas altas qualificações.
V. S? é Economista, foi Secretário de Planejamento do Ministério da Justiça, em 1985 e 1986, foi Coordenador de Pesquisas Econômicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica até 1991, foi o Coordenador-Geral Técnico de Assuntos Econômicos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de 1991 a 1994, e Assessor Técnico da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados, de 1994 até este ano.
É Especialista em Competitividade Econômica e Legislação Antitruste pela Universidade de Columbia. Atualmente, é titular da Secretaria de Serviço de Radiodifusão do Ministério das Comunicações. É, mais do que isso, uma pessoa de correção irrepreensível, um democrata, um estudioso profundo da matéria das comunicações. Estou certo de que teremos muito a aprender com sua exposição.
Com prazer e honra, concedo a palavra ao Dr. Eugênio de Oliveira Fraga, Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusãatilde;o do Ministério das Comunicações) – Sr. Presidente, Sr?s e Srs. Conselheiros, boa-tarde. Inicialmente, agradeço a oportunidade de estar em reunião do Conselho de Comunicação do Social e de poder falar um pouco sobre um tema que preocupa a todos nós: a radiodifusão comunitária.
Por ocasião da última reunião do Conselho, em 17 de fevereiro, tomei conhecimento pela imprensa de alguns estudos que estavam sendo levados a efeito pelo Conselho de Comunicação Social, notadamente na área de radiodifusão comunitária. Posteriormente, procurei o Dr. José Paulo, Presidente do Conselho, a quem expus o meu desejo de falar um pouco sobre como está sendo conduzida a radiodifusão comunitária na Secretaria. Esclareço que o fiz somente após a reunião do dia 17 de fevereiro, porque, naquela ocasião, estava na Secretaria de Radiodifusão há apenas 20 dias. Cheguei à Secretaria no dia 28 de fevereiro. É essa a razão por que não procurei o Conselho anteriormente.
Nesse encontro com o Dr. José Paulo, que ocorreu no dia 26 de fevereiro último, expus a situação da radiodifusão comunitária e S. S? pediu que eu fizesse essa mesma explanação aos Membros do Conselho. Essa é, então, a razão de eu estar presente hoje.
Antes de passar à exposição, gostaria de transmitir aos Membros do Conselho, em nome do Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, o propósito do Ministério das Comunicações no sentido de fortalecer o instituto da rádio comunitária como instrumento de democratização dos serviços de comunicação.
Com esse propósito, transmiti ao Presidente, na ocasião em que nos encontramos, o convite do Ministro Miro Teixeira para que o Conselho indicasse uma pessoa que participasse de um grupo de trabalho que está sendo constituído no Ministério das Comunicações para definir critérios, procedimentos e mecanismos de transparência na análise dos processos de rádios comunitárias. A pedido do Presidente, a portaria que trata desse grupo de trabalho não seria publicada até que fosse feita a comunicação ao Conselho. A partir da indicação desse integrante, a portaria, que está em fase final de elaboração, será publicada.
O objetivo do grupo de trabalho é, no prazo de noventa dias, analisar todos os processos em tramitação na Secretaria de Radiodifusão. São 4.400 processos.
Em seguida, detalharei aos senhores esses números, citando em que fase se encontra cada um dos processos.
Passemos à primeira transparência.
(Para ver os slides da apresentação, aponte para <http://webthes.senado.gov.br/silo/palestra/pcomsoc1703.ppt>)
Inicialmente, apresento a situação da Secretaria de Radiodifusão em janeiro de 2003, como foi encontrada essa Secretaria. Primeiramente, havia total ausência de manuais de procedimentos para análise de processos, embora o Regimento do Ministério das Comunicações determine que haja um manual de procedimentos para dar suporte à análise dos processos. Da mesma forma, ausência de critérios claros e pré-definidos para concessão de outorgas, especialmente no tocante a rádios e tevês educativas e RTV, retransmissoras de televisões e repetidores de televisão.
Ao assumirmos a referida Secretaria, 17 mil processos estavam em tramitação, sendo que oito mil se encontravam na Comissão Especial de Licitação; 2.600 processos tratavam da repetição de tevê e de RPTV; 600 eram referentes à transmissão de televisão; 200 referentes à rádio educativa; 200 referentes à tevê educativa e 4.400 processos de rádios comunitárias. Além desses, há ainda outros mil processos tratando de assuntos diversos, como renovação de outorga, assentimento prévio – que é autorização prévia para se fazer localização de uma emissora na faixa de fronteira -, área técnica, mudança de endereço, etc.
Outra situação observada em janeiro de 2003: ao final de 2002, mais precisamente em 18 de novembro, o Decreto n? 4.471 extinguiu todas as delegacias regionais do Ministério das Comunicações nos Estados. Eram onze delegacias situadas no Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Essas delegacias funcionavam como elo entre o cidadão e o Ministério e isso ficou muito prejudicado. Por isso temos de assumir parte desse trabalho que era realizado pelas delegacias, notadamente na área de radiodifusão.
Com a extinção dessas delegacias, esperamos receber cerca de 40 mil outros processos em tramitação, que deverão ser transferidos dessas delegacias para que sejam analisados no Ministério das Comunicações. Não existe, entre esses processos, nenhum referente à concessão de outorga para funcionamento de rádios comunitárias, já que todos os processos relativos a essa matéria concentram-se em Brasília, até para haver uma independência nessa análise. Além desses 40 mil processos em andamento, teríamos que transferir também outros 170 mil processos já arquivados.
A partir daí, faço uma exposição do que está sendo feito na Secretaria de Radiodifusão. Em primeiro lugar, cumprindo a determinação regimental, a elaboração de manuais para a análise de processos para os diversos tipos de radiodifusão. A rádio comunitária terá um manual específico, da mesma forma, rádios e TVs educativas, rádios e TVs comerciais, e assim por diante.
Também alguns cargos que foram transferidos das delegacias extintas no Ministério das Comunicações nos Estados estão sendo preenchidos por servidores públicos de carreira, principalmente os especialistas em políticas públicas e gestão governamental. É uma carreira que goza de muito prestígio no Poder Executivo, pela competência, pelo rigor do concurso público, e nós temos vários integrantes dessa carreira hoje na Secretaria.
Também a nomeação de especialistas em rádios comunitárias para funções de segurança da Secretaria, a fim de dar suporte justamente à análise dessas rádios comunitárias, e ainda a criação de um grupo de trabalho envolvendo a Secretaria de Serviços de Radiodifusão, o Conselho de Comunicação Social, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, que é a Comissão temática permanente que analisa os processos de radiodifusão, da mesma forma, no Senado, a Comissão de Educação, e entidades ligadas ao movimento de rádios comunitárias.
Qual seria o objetivo desse grupo de trabalho? Analisar todos os processos referentes às rádios comunitárias, definir critérios para outorga e estabelecer mecanismos de transparência de todos esses atos.
O prazo para a conclusão desses trabalhos seria de 90 dias. É um prazo perfeitamente possível para se fazer a análise desses processos.
Ainda com relação ao que está sendo realizado na Secretaria de Radiodifusão, a adoção de sistema de acompanhamento processual mais eficiente. É uma dificuldade que encontramos hoje na Secretaria, porque o sistema de acompanhamento processual existente é muito falho. Explicarei, mais à frente, como seria esse sistema de acompanhamento, porque ele não traz a informação, não diz em que fase está o processo, só explica: em andamento, em estudo, em análise. Então, para qualquer informação que a entidade, o interessado ou o próprio Ministério demande no processo, é preciso ir ao arquivo, pegar o processo e folhear, ao passo que isso poderia estar sendo feito na tela de um computador. O nosso objetivo é aperfeiçoar esse processo, que estará pronto em 60 dias, aproximadamente.
Também já há um resultado do grupo de trabalho: a análise de todos os processos em curso na Secretaria. Inicialmente, rádios comunitárias. Há ainda a revisão da legislação depois de ouvidos os vários setores envolvidos. Chega a ser quase um consenso a necessidade da revisão dessa legislação, mas também é necessário que se priorizem algumas ações. Então consideramos mais prudente, primeiro, caminhar com esses processos que estão parados há muito tempo ou, pelo menos, com uma análise lenta, e procurar, no segundo momento, fazer o aperfeiçoamento dessa legislação, até por uma forma de se elegerem prioridades e porque não queremos unicamente o Ministério fazendo um processo; queremos ouvir os agentes envolvidos nesse setor, para que se construa uma lei tendo por base um processo democrático.
Essa revisão da legislação está prevista no relatório do Governo de Transição e também nas metas que o Ministro das Comunicações encaminhou ao Presidente da República.
Ainda pretendemos fazer de todas as ações da Secretaria, como acompanhamento processual. É uma das formas de suprir a deficiência decorrente da extinção das delegacias. Também vamos disponibilizar na Internet os atos de concessão, permissão e autorização expedidos, para total da transparência da ação do Ministério.
Serão disponibilizadas na Internet solicitações diversas. Todas as solicitações que chegarem à Secretaria serão disponibilizadas na rede, assim como a participação acionária das emissoras após a fase de outorga e as demais ações desenvolvidas na Secretaria que possam gerar alguma informação passível de disponibilização na rede.
Voltando um pouco ao assunto das rádios comunitárias, a Lei n? 9.612 – creio que é do conhecimento de todos, mas falo somente para esclarecer alguns pontos – conceitua como radiodifusão comunitária a radiodifusão sonora em freqüência modulada, operada em baixa potência, com cobertura restrita que outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço.
Existem hoje cadastrados no Ministério das Comunicações 7.531 processos que estão na seguinte fase: 654 estão sob análise; 2.222 estão em fase exigência, o que significa que, se as informações prestadas pelas entidades não forem suficientes, de acordo com a legislação e com as normas aplicáveis, faz-se uma solicitação para que essas entidades complementem as informações fornecidas. Há, ainda, 90 processos em fase de acordo. Isso significa que, para a mesma localidade, duas entidades ou associações, concorrendo à concessão ou autorização para uma rádio comunitária, foram vencedoras ao final da análise do processo. Como a concessão ou autorização só pode ser dada a uma única emissora, a lei prevê que, nesses casos, primeiro se proponha o acordo entre as entidades. Não sendo possível esse acordo, passa-se ao processo seguinte, que seria o critério da representatividade. Havendo empate, vai-se para o sorteio. Noventa processos já foram concluídos, e as entidades estão tentando fazer acordo para que uma delas detenha a autorização. Seria uma tentativa de associação entre as entidades. Mil setecentos e sete processos já foram autorizados, e outros 1.444 foram arquivados. Está concluído, em fase final, esperando apenas que esse grupo de trabalho também analise esses processos ou, pelo menos, veja o resultado da análise deles, um total, nessa primeira fase de análise, de 6.201 processos. Disso resulta que 82% dos processos existentes na Secretaria foram submetidos a algum tipo de análise e estão aguardando outros 1.330 processos, ou seja, 18% dos processos ainda não foram analisados.
Acredito que não seria o caso de comentar esse quadro, uma vez que a cópia da transparência está disponível para todos, mas apenas quero mostrar a distribuição de outorgas e de processos por unidades da Federação, os municípios, as portarias autorizadas, os decretos legislativos e o número de processos existentes de rádios comunitárias por processo, perfazendo o total de 7.531.
Esse é um quadro ilustrativo que traz o número de outorgas por mês e ano, desde 1999; quantos processos foram outorgados em cada um desses períodos.
O próximo quadro demonstra os avisos de habilitação emitidos para rádios comunitárias em cada um desses anos: número dos avisos e as datas em que foram publicados, as localidades contempladas e quais são os processos cadastrados no sistema de rádios comunitárias. As cópias já foram distribuídas.
Identificamos algumas causas de morosidade tanto por parte da Secretaria de Radiodifusão, que estamos procurando corrigir, quanto por parte das entidades.
Por parte da Secretaria, em primeiro lugar, detectamos a falta de procedimentos internos para análise de processos. Com a elaboração dos manuais, que já estão praticamente prontos, procuramos estabelecer uma rotina ou um processo que facilite a análise desses procedimentos, para que sejam mais ágeis e mais uniformes.
Em segundo lugar, o controle e sistema de informações é pouco eficiente. Atualmente, quando se busca no sistema um histórico de movimentação de processo, o único dado que consta é: “Situação de entrada: tramitando. Motivo: em estudo”. Se houver de 15 a 20 ocorrências no mesmo processo, a única informação que se terá é essa. Isso pode durar durante cinco, seis, oito anos. Será mudada somente a data e o órgão. Se uma entidade interessada quer saber sobre o andamento processual, a única forma de levantar essa informação é deslocar uma pessoa que está analisando o processo ao arquivo, para folhear o processo e recolher informações, tais como: “Está aguardando complementação de informações”; “foi encaminhado à Consultoria Jurídica”.
Nosso objetivo é que esse histórico contenha descrição de cada fase do processo. Pela Internet, no Estado em que estiver o cidadão, o processo poderá ser acessado e será possível saber onde ele está.
Também a priorização de determinadas localidades para análise. Como não havia uma rotina de trabalho nem procedimento interno para essa análise, o que havia era a priorização de determinadas localidades. Por isso, pode ser que um processo, por exemplo, de 1998, não tenha sido analisado, enquanto outro, de 2001/2002, já pode ter sido concluído, e a outorga concedida.
O objetivo, com esse grupo de trabalho e com esses procedimentos, é que se faça uma rotina lógica. Os processos que estiverem em fase mais adiantada serão priorizados; em seguida, os processos que estivessem, nesses mesmos grupos, em fase de análise, em fase de exigência ou qualquer outra coisa seriam analisados por ordem cronológica. Tendo em vista que o grupo de trabalho definirá os critérios, ele poderá propor como será feita essa análise.
Há também sucessivos pedidos de complementação de documentos. Trata-se daquela situação da exigência já citada: em vez de se fazer uma única exigência, solicitava-se um documento à entidade, e esta respondia. Na análise, surgia a necessidade de outro documento, novamente era pedida essa complementação. Esses sucessivos pedidos acabavam atrasando a instrução do processo, a análise, onerando a entidade e o próprio serviço.
Identificamos também algumas causas de morosidade geradas pelas entidades, entre elas, a dificuldade de acesso a informações. Pretendemos corrigir isso por meio de uma cartilha, um informativo, uma lista bem clara de documentos, como obtê-los, como deve exigir do cartório que seja feito esse documento. No cartório, há uma divisão: Livro A e Livro B. O Livro A seria para pessoas jurídicas; o Livro B, para serviços de radiodifusão. Então o que era exigido para entidades sem fins lucrativos geralmente era feito no Livro B, por exemplo, onde se exigia o registro das empresas de radiodifusão. Então queremos deixar isso bem claro, para que a entidade consiga solucionar essas dificuldades com maior rapidez.
Com relação aos estatutos sociais em desacordo com a legislação, também poderia ser suprido com uma cartilha; dificuldades de atendimento às normas legais, da mesma forma, uma instrução prévia poderá facilitar o trabalho. E, ainda, o desconhecimento da necessidade da correta instrução dos processos.
Às vezes, pensamos que há muita burocracia, mas ela é imposta pela própria legislação, e a nós, como servidores públicos, não cabe questionar. Temos que cumprir a legislação. Há a necessidade de demonstrar, perante essas entidades e a sociedade, as exigências que o Poder Público está obrigado a cumprir.
Nessa transparência, apresentamos alguma previsão do que poderá ser liberado nos próximos 30 ou 45 dias. Essa previsão que não decorre do estudo do grupo de trabalho, porque são processos que ou já foram aprovados pelo Congresso ou já tramitaram por aqui há mais de 90 dias. Então, nos próximos 30 ou 45 dias, já poderão ser expedidas 56 licenças definitivas. São licenças válidas por 10 anos a partir das quais a entidade pode começar a operar a rádio comunitária.
Assinatura de 114 termos de liberação entre as partes. É uma espécie de contrato a partir da aprovação do Congresso Nacional, assinado pela entidade e pelo Ministério, gerando a emissão da licença definitiva. Também a emissão de 109 licenças provisórias. São aqueles processos aguardando a aprovação do decreto-legislativo pelo Congresso, há mais de 90 dias. Pelo ? 2?, do art. 2?, da Lei n? 9.612, alterado por uma medida provisória, a licença pode ser emitida nesse prazo.
Também a assinatura de 60 termos de operação entre as partes. Esse termo de operação é o mesmo termo de liberação referido acima. No primeiro caso, é para licença definitiva; no segundo, é para licença provisória.
Isso daria um total de 339 licenças emitidas nos próximos 30 ou 45 dias. As transparências estão encerradas.
Gostaria ainda de esclarecer que, lendo a Ata da última reunião do Conselho, observei que a Comissão de Rádio Comunitária, por intermédio da Conselheira Regina Dalva Festa, fez uma série de solicitações à Secretaria. Embora não tenhamos ainda recebido a solicitação formal, adiantei-me e já trouxe a documentação. Aliás, um pouco mais do que foi solicitado. Como havia algumas informações correlatas, já fizemos o que era possível. Se necessário algum esclarecimento ou informação adicional, estaremos à disposição.
Gostaria de passar às mãos do Presidente os documentos, que são os relatórios encaminhados por solicitação da Comissão de Rádio Comunitária.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Pergunto ao Dr. Eugênio se ele esse material em disquete ou seria possível enviá-lo por e-mail.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Não tenho em mãos, mas posso providenciar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Dr? Márcia, são dados que interessam não apenas à Comissão. Pedirei a V. S? que, posteriormente, os encaminhe. O Dr. Eugênio vai entrar em contato com V. S? para que disponibilize no site do Conselho toda a documentação. Assim, qualquer pessoa poderá ter acesso. Imagino que não haja dado secreto.
Então, depois, encaminharei à Comissão, mas o Ministério entrará em contato, e a senhora poderá disponibilizar no site. Com isso, qualquer Conselheiro ou cidadão que queira ter acesso…
Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Gostaria de, inicialmente, agradecer…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Conselheiro Roberto Wagner, um minuto, por favor! Não quero passar a palavra sem antes agradecer não apenas pela radicalização democrática do Dr. Eugênio, mas também por sua boa vontade, disposição, qualidade de exposição e o desejo evidente de interagir. Antes do início dos debates, Dr. Eugênio, receba o nosso agradecimento penhorado por esse gesto de atenção democrática.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Se me permite, Sr. Presidente, o objetivo do Ministério é justamente este: disponibilizar os dados e trabalhar em interação com o Conselho. Então, sempre que pudermos colaborar com esse objetivo, com informações, com trabalhos, da forma que for possível, estaremos sempre à disposição.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Darei início aos debates. Pela ordem, falará primeiro Roberto Wagner Monteiro, depois os Conselheiros Geraldo Pereira dos Santos, Regina Dalva Festa, que já se inscreveram, e o Conselheiro Chico Pereira.
Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Sr. Presidente, gostaria também de agradecer, em nome da Abratel, as palavras bem interessantes e positivas do Dr. Eugênio.
Dr. Eugênio, estive lendo aqui que são 4.400 processos de TV Comunitária, num prazo de 90 dias. Descontados os sábados e domingos, cheguei à conclusão de que talvez trabalhássemos 60 dias, o que daria, em média, 73 processos por dia. Como a portaria ainda não foi assinada, sugeriria ao Dr. Eugênio que, em vez de um representante do Conselho, fossem dois, porque o representante do Conselho terá que ficar por 90 dias, praticamente, lá no Ministério, sendo que nem todos os Conselheiros residem em Brasília. Então, seria prudente, até para que pudéssemos, de fato, estar presentes, que, em vez de um, fossem indicados dois representantes do Conselho.
Estava vendo aqui na transparência, na primeira fase, a análise de todos os processos em curso na Secretaria – na primeira fase, inicialmente, na rádio comunitária. Gostaria de sugerir ao senhor a possibilidade de que, nesse grupo de trabalho, que terá representante ou representantes do Conselho, também se mantivessem os representantes quando dos exames dos outros processos em andamento na sua Secretaria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Indago ao ilustre expositor se prefere pronunciar-se à medida que os Conselheiros fizerem suas exposições ou se prefere escutar a média das opiniões para se pronunciar depois.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Vamos seguir o procedimento do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Então ouvirei os Conselheiros primeiro. O senhor, por favor, tenha o cuidado de ir anotando. A cada quatro Conselheiros, para não acumular as perguntas, faço uma pausa.
Passo a palavra ao Conselheiro Geraldo Pereira.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Obrigado, Sr. Presidente!
Sem ser retórico, em nome do Conselho, da Radiodifusão Comunitária e de todas essas entidades do País, quero parabenizá-lo pelo belo trabalho da Secretaria de Radiodifusão.
Observamos, Dr. Eugênio, que existe uma omiss&aatilde;o no relatório – um ótimo relatório, por sinal -, que talvez seja a questão mais nevrálgica, usando um termo desta Casa, urgente urgentíssima. E, para endossar isso, temos em mãos um documento que nos foi enviado, tirado do 2? Encontro da Federação das Associações de Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro, FARC, que enumera sete deliberações do encontro que, certamente, serão encaminhadas, em um documento original, ao Conselho e à Secretaria. Alguns dos pontos coincidem com o relatório. É excelente esse alinhamento quase que virtual do que está sendo sugerido com o que se encontra no relatório, mas alguns, não. Esse a que vou me referir é, talvez, o mais grave que estamos vivendo, que são os fechamentos, a apreensão de equipamentos e a prisão de radiodifusores comunitários.
Em todos os eventos de que participamos: nesse de que eu participei por um dia, no último sábado, num outro seminário da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, em novembro, aqui em Brasília, nos encontros da Abraço Nacional, nos encontros do Comitê Rio, do qual o nosso Sindicato dos Técnicos de Cinema faz parte, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, em todos esses espaços esse é o assunto mais grave, o mais sério colocado em todo o País.
Uma das propostas desses eventos, inclusive desse segundo encontro da FARC, em Xerém, Caxias, Rio de Janeiro, é a realização de uma grande audiência pública, de algum evento oficial que reúna todos os representantes interessados na questão, principalmente os de radiodifusão comunitária, para que se faça alguma coisa não em desacordo com a lei, mas que se obtenha um consenso, um ponto comum, diante do que foi encontrado pelo atual Governo no Ministério das Comunicações, especificamente na Secretaria de Radiodifusão, esse acúmulo, essa demanda absurda, sobre a qual não vamos aqui entrar em detalhe. Mas, até em função disso, fazer um pacto para suspender as prisões, as apreensões de equipamentos e os fechamentos das rádios comunitárias até que se encontre um novo marco. Vemos que 339, se não me engano, em 30 ou 45 dias, vão obter essa autorização, provisória ou definitiva, parcial ou total, para funcionamento. Ocorre que a demanda, Dr. Eugênio, é muito maior do que isso. Então, o que estamos propondo, que, certamente, não caberia nesse estudo da Secretaria, é essa predisposição da Secretaria, do Ministério das Comunicações, do Ministro Miro Teixeira, de realização dessa audiência pública, dessa consulta pública, para se encontrar um consenso no sentido de suspender, inclusive, em alguns casos, essa atuação procedida de forma não muito adequada pelos agentes policiais de fechamento, prisão e apreensão de equipamentos.
Essa questão, Dr. Eugênio, é seriíssima, é grave e ocorre de norte a sul do País. Temos aqui um documento que consta dos expedientes dessa reunião que foi o fechamento da rádio de Nova Friburgo, umas das quinze escolhidas para servirem de modelo de funcionamento, que já tem anos de funcionamento, e foi fechada de forma não muito cordial. As pessoas foram presas e ocorreu tudo isso que colocamos.
Gostaríamos de trazer essa proposta para a sua avaliação e inclusive dos próprios Conselheiros, no sentido de saber se há predisposição de realização desse evento oficial para se encontrar esse consenso, que é algo assim urgente urgentíssimo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação do Conselheiro Geraldo Pereira. A preocupação do Conselheiro é de todo o Conselho, um fato que consideramos da maior gravidade.
Passarei a palavra para que V. S? exponha a posição do Ministério sobre esse tema.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu me dirijo, primeiramente, ao Conselheiro Roberto Wagner. Conselheiro, quanto à possibilidade de dois representantes do Conselho integrarem esse grupo de trabalho. A princípio, não vejo problema. Não quero com isso concordar, mas precisaria submeter a questão ao Ministro, até para verificar a funcionalidade do grupo de trabalho.
Quero dizer que o grupo de trabalho será composto por pessoas da Secretaria de Radiodifusão e por pessoas estranhas à Secretaria. Será um trabalho conjunto, integrado, em que se definirão procedimentos, critérios e mecanismos de transparência na análise desses processos, mas, por uma limitação legal, o ato de decisão nesses processos seria apenas de funcionários públicos. A decisão de análise, de parecer, enfim, ficaria restrita a esses servidores públicos. Esse foi um dos primeiros impasses na concepção desse grupo de trabalho. É uma coisa a se pensar, mas não sei se dois representantes supririam a falha na aceleração desses processos. De qualquer forma, levarei o seu pleito Ministro e veremos o que será possível fazer. Se for possível, só irá engrandecer o grupo de trabalho.
Quanto a manter esse grupo de trabalho para a análise de todos os processos, creio que é uma iniciativa muito boa. Esse grupo, especificamente, está sendo conduzido para rádios comunitárias, mas, se a experiência se demonstrar positiva, creio que será um grande passo adotarmos o mesmo procedimento para os demais. O objetivo, como já disse aqui, é dar total transparência aos atos do Ministério das Comunicações e, inclusive, disponibilizá-los na Internet. Esse grupo de trabalho é um excelente mecanismo para se fazer isso. Então, agradeço a sua colaboração e levarei isso ao Ministro.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Permita-me uma observação? Se o senhor está fazendo um grupo de trabalho, será para dar as sugestões ao Ministério das Comunicações. O objetivo desse grupo é apenas fornecer, dentro do espírito público que marcará a presença dos seus membros, sugestões ao Ministério para um andamento mais rápido e mais democrático à gestão dessa matéria. O Ministério vai receber essas sugestões com as quais concordará ou não.
Eu gostaria, portanto, que V. S? explicasse melhor, já que o Conselho vai tomar posição, pois não ficou claro para mim, na sua explanação, algumas gestões técnicas terão que ser produzidas por funcionários do Ministério. Simplesmente não vejo como isso poderá acontecer.
Essa comissão vai dar sugestões que o Ministério aceitará ou não. Se o Ministério, no meio, produzir algum relatório, algum documento pelos gestores públicos, esses documentos não serão dessa comissão, que não será co-responsável por algo com que não esteja de acordo. Então penso que seria bom que o senhor explicitasse melhor de que maneira se dariam esses atos privativos a serem praticados por funcionários do Ministério, aos quais não teriam acesso os outros representantes, inclusive do Conselho.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Pois não.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Penso que, na qualidade de representantes do Conselho, os Conselheiros têm um munus publicum , de sorte que eles têm, nitidamente, uma qualidade jurídica pública, porque é o Conselho é um órgão criado pela Constituição e os Conselheiros foram eleitos pelo Congresso Nacional. Essa dificuldade em ter, no mesmo grupo de trabalho, funcionários do Ministério e pessoas que não sejam funcionárias do Ministério, em que…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Mas alguns não terão esse munus publicum .
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Mas, Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Penso que é nesse sentido que…
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Não, no que diz respeito aos representantes ou representante do Conselho, ele certamente não assinará nada, mas terá todo o acesso, exatamente porque ele representa ali a União Federal através da representação do Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Obrigado, Conselheiro Roberto Wagner.
Com a palavra o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, Dr. Eugênio de Oliveira Fraga, pelo que eu havia entendido num primeiro momento, a função deste Conselho seria analisar os projetos. Num segundo momento, pela exposição feita pelo nosso Presidente, passei a entender que, na verdade, este Conselho normatizará e oferecerá sugestões ao Ministério sobre como proceder. Na verdade, é um grupo de trabalho.
Para isso, Sr. Presidente, já temos constituída, aqui no Conselho, uma Comissão de Radiodifusão Comunitária. Então, por que essa própria Comissão não poderá encarregar-se de sugerir? Já que é sugestão, que poderá ou não ser aceita pelo Ministério. A própria Comissão fará as sugestões do Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Sim, mas a Comissão – estou certo – indicará um representante que estará fisicamente em interação com o Ministério e com outros agentes na definição dessas sugestões.
Passo a palavra ao Dr. Eugênio de Oliveira Fraga.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Em primeiro lugar, peço desculpas, creio que não fui muito claro na exposição.
O que eu quis dizer foi que alguns atos administrativos não podem ser desempenhados por pessoas que não sejam servidores. O grupo de trabalho terá acesso a todos os processos, a todos os procedimentos e, enfim, fará sugestões, definição de critérios, análise de processos e tudo mais. O que uma pessoa que não seja um servidor público não poderá fazer? Assinar um documento, dar um despacho, sugerir o encaminhamento. Mas, desde que haja um entendimento prévio, poderá haver uma sugestão de encaminhamento, alguma coisa à parte que tramite no processo.
Não sei ainda como se daria a formalização desse procedimento, mas a intenção é que o grupo de trabalho tenha acesso a todos os processos, analise, verifique, faça tudo que considere que deva ser feito. Só não poderia, no caso, assinar um ato administrativo que seja privativo do servidor público. Essa é a única restrição que coloquei.
Eu disse que talvez dois membros do Conselho não fossem necessários, mas dependerá da forma pela qual o Conselho vai querer trabalhar nesse grupo de trabalho. Se ele entender que deva analisar todos os processos, concordo que será necessário ficar fisicamente, por 90 dias, verificando-os. Se considerar, por outro lado, que basta que se tracem as diretrizes e, de tempos em tempos, seja feita uma amostragem ou um relatório, alguma coisa, dependerá de como será estabelecido esse procedimento.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Considerando que será bastante tempo e os membros do Conselho não recebem nenhum tipo de remuneração, estou certo de que o senhor não quererá incorrer em trabalho escravo, porque querer que os membros do Conselho passem 90 dias trabalhando de graça para o Ministério é incidir nas vedações contra as quais o nosso Presidente Lula tanto se tem batido.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Questão de ordem e de encaminhamento, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Ainda é sobre essa matéria?
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Não, questão de ordem ou encaminhamento, porque estou vendo que estamos nos perdendo na forma de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Não, estou encerrando…
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Quero saber da Mesa se haverá réplica desse jeito, porque está virando um colóquio.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Não, estou encerrando a pequena comunicação que trata da presença do Conselho na Comissão e pedirei ao Dr. Eugênio Oliveira Fraga que responda ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, pois é um tema fundamental para este Conselho.
Encerrada essa fase, peço que o senhor responda às observações do Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, a situação do fechamento de rádios comunitárias e uma possível omissão da Secretaria de Radiodifusão, na transparência, não foi por acaso. Em primeiro lugar, essa situação toda a que o senhor se referiu nesse encontro de Caxias, no Rio, neste final de semana, esse documento da FARC, de tudo isso temos conhecimento e estamos sensíveis a esses problemas. A omissão nessa transparência foi deliberada, porque esse caso não é uma competência da Secretaria de Radiodifusão, mas estritamente da Anatel, então não seria correto falar de algo que não fosse da minha área de competência.
Nesse caso, sugiro, se o Conselho considerar conveniente, que convoque a Anatel para fazer um pedido de esclarecimentos, pois é ela quem poderá prestá-los de forma mais exata.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Tem a palavra o Conselheiro Geraldo Pereira.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Obrigado, Sr. Presidente. Dr. Eugenio, concordo com a questão das atribuições, das competências, mas repito e reforço a questão da predisposição do Ministério das Comunicações e da sua Secretaria em ser um dos atores efetivos e principais nesse processo.
Em relação à Anatel, queria comunicar que, após a nossa primeira reunião do ano, fui procurado por Ouvidores da Anatel neste plenário. Foi sugerida uma reunião no Rio de Janeiro, por ocasião de uma audiência que lá seria realizada. De pronto, aceitei a proposta, e a reunião aconteceu na sede do sindicato do qual sou presidente. Uma das propostas foi justamente uma audiência com membros do Governo, da sociedade e do Conselho para que se formulasse alguma possibilidade de evitar o que está ocorrendo hoje. É evidente que aqui ninguém está propondo o descalabro, a barbárie, o descontrole. Não é nada disso. Houve uma boa receptividade dos próprios Ouvidores da Anatel, que foram sensíveis ao problema, mas alguma coisa precisa ser feita na prática, concretamente. O acúmulo é enorme, é um caminho sem volta. A radiodifusão comunitária está aí, são mais de vinte mil rádios comunitárias no País, prestando um serviço, inclusive, ao Governo, junto ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e aos mais diversos órgãos, colaborando, sim, com a democracia da comunicação neste País.
Reiteramos o pedido e aguardamos a resposta. Sei que de sua parte não teremos problemas, mas do Ministério das Comunicações, na pessoa do Ministro Miro Teixeira, teremos essa predisposição de ser um membro efetivo nesse processo de obter essa audiência com a Anatel, assim como do Ministério da Justiça, das entidades da sociedade, da radiodifusão comunitária e deste Conselho para encontrar esse marco, de forma a suspender esses acontecimentos que estão ocorrendo em todo o País?
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Obrigado pela sua exposição. Eu iria chegar a esse ponto. O Ministério, não apenas a Secretaria, não tem nenhum problema em sentar à mesa e conversar sobre essa situação.
Voltando à questão da competência, no que é da competência da Secretaria, estamos nos esforçando para fazer isso. Seriam aqueles processos que estão sendo analisados e a formação do grupo de trabalho para dar uma resposta ágil em um prazo curto. Talvez 90 dias possa parecer um prazo excessivo, mas há processos que desde 1998 estão parados. Então creio que 90 dias seria um prazo curto.
Volto ao último ponto de sua intervenção, em relação à Rádio Friburgo. Tenho conhecimento da situação dessa rádio, sei da sua importância para as rádios comunitárias como um todo, foi uma das quinze que, no primeiro momento, serviram de modelo. Diria mais, a Rádio Friburgo… Falei com uma pessoa que me ligou na semana passada. Se o senhor verificar, naquele quadro em que apresento o detalhamento de todos os processos cadastrados e a fase em que está cada um deles, a Rádio Friburgo está nesse último: concluídos 84. Então está na fase final, apenas aguardando a constituição desse grupo de trabalho para analisar os processos e encaminhar esses que já estão em fase final. Isso ainda não foi feito, porque, já que o grupo de trabalho está sendo constituído, entendemos que qualquer ação que possa ser objeto de sua análise, se for feita previamente, acabará esvaziando a ação do grupo de trabalho. Em sinal de respeito, estamos aguardando a constituição desse grupo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Passo a palavra à Conselheira Regina Dalva Festa. Esclareço que estão inscritos, em seqüência, os Conselheiros Chico Pereira e Paulito.
Com a palavra a Conselheira Regina Dalva Festa.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) – Sr. Presidente, congratulo-me com V. S? pelo convite feito ao Dr. Eugênio Fraga para comparecer aqui, e, especialmente, agradeço ao Dr. Eugênio as informações trazidas.
Quero manifestar uma reação pessoal, dizendo, inicialmente, que é a primeira vez que sinto do Governo uma abertura no sentido de, de fato, enfrentar o tema como democratização da informação, que é um direito constitucional. Até agora isso não havia saído do papel. Pela primeira vez, com o seu gesto, antecipando pedidos que eu havia feito, quero dizer ao senhor que me sinto estimulada a continuar nesse debate e otimista em relação às possibilidades que se abrem a partir de agora.
Primeiro fiquei feliz e depois preocupada. Fiquei muito feliz ao verificar, pela sua exposição, o que o senhor propõe em relação à transparência da informação. Democracia é transparência da informação e do Governo em relação às suas ações. Senti que isto está sendo contemplado nos propósitos que estão sendo alavancados na sua Secretaria: colocar no ar todo o processo. Fiquei muito otimista com sua exposição.
Em seguida, fiquei preocupada, quando o senhor mencionou a Anatel. De fato, que autonomia terá o senhor de ser transparente e em quanto tempo se ficar dependendo da Anatel? Eu gostaria que o senhor explicasse um pouco o tema. Qual transparência é possível, sabendo do intrincamento da comissão, da Secretaria, da Agência? Como isso vai se resolver no processo? E há um prazo para isso?
No terceiro ponto, gostaria de dizer ao senhor que corroboro o que ponderou o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, no sentido de que vejo não apenas a necessidade de uma audiência, mas também de uma interlocução política com a sociedade que deverá partir do Ministério, para conversar com todas essas pessoas e suas representações. A maioria das pessoas que estão fazendo rádio comunit&aacuaacute;ria são jovens, não é, Sr. Secretário? E as que não são jovens ou são de uma associação comercial ou de uma igreja. Todas essas questões deveriam vir ao debate público neste momento, confrontando os interesses do Governo, dos grupos, organizados ou não, que tenham interesse na rádio e dos empresários de comunicação. Creio que é hora de abrir esse debate, de cada um dizer o que pensa e de entender que democracia é uma solução de conflito, não é fácil. Cada um tem uma parte e tem que ceder uma parte. Esse debate é fundamental na interlocução política. Eu gostaria que o senhor pensasse nisso como uma proposta mesmo.
Queria encaminhar ao Sr. Presidente uma questão levantada aqui. Creio que teremos um problema com duas representações da Comissão, porque o Conselho de Comunicação Social é formado por três representações: pela representação de empresários, de instituições de classe e da sociedade civil. Uma das três áreas, se fosse uma representação de três, ficaria fora. Esse é um tema que temos que afrontar aqui entre nós, é um debate que temos de trazer. Esse é um outro ponto.
Finalmente, é muito diferente, no meu entendimento, o que vai fazer essa comissão que o senhor está propondo dentro do Ministério das Comunicações, e o papel que tem a Comissão de Radiodifusão do Conselho.
O nosso papel é trazer este debate, alavancar este tipo de discussão, mas nós estamos no Legislativo; o papel do Ministério é do Executivo. A diferença entre as duas comissões é muito grande. Creio que não faz muito sentido que esta Comissão seja parte. Ela pode acrescentar coisas, mas a comissão, lá dentro, é uma comissão executiva, é a separação de Poderes. Ela será mais objetiva se cumprir o seu poder de Executivo mesmo e terá que encontrar caminhos para isso. É uma comissão do Executivo, enquanto nós somos uma comissão do Legislativo.
Finalmente, quero agradecer o material que o senhor trouxe, que ainda não vi. Quero agradecer-lhe de fato, vou lê-lo com muito cuidado e me comprometo, inclusive, a enviar-lhe as minhas reações a isso. Quero dizer-lhe que tenho um particular interesse de saber o mapeamento de quem são aqueles que hoje pleiteiam a rádio comunitária no País. Para mim, esse é o ponto nevrálgico: o que é a lei, quem pleiteia, quem consegue, onde está. Creio que esse ponto tem de ser público.
Endosso, finalmente, o que disse o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos. Como cidadã brasileira que acredita na democracia, continuo considerando inaceitável que, nos dias de hoje, haja repressão com violência, por parte do Governo, de quem quer ter o direito a se comunicar, que é um direito constitucional. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação da Conselheira Regina Dalva Festa.
Antes de passar a palavra ao Dr. Eugênio Fraga, exporei rapidamente a decisão que a Presidência tomou.
Em primeiro lugar, imagino que os critérios de indicação dos representantes pelo Poder Legislativo são efetivamente a partir de seus setores de atividade profissional. Sendo nomeado pelo Conselho para representá-lo, estou absolutamente seguro de que o membro do Conselho terá a maturidade de compreender de que não estaria, nesse caso, representando a categoria profissional de onde veio, mas o Conselho, com todas as implicações daí decorrentes.
Nesse caso específico, há uma situação com a qual nos defrontamos pela primeira vez: a solicitação de indicação de um membro. Mas há também uma comissão instalada, do Conselho, para deliberar sobre essa matéria. De forma que a decisão que pretendo tomar é recomendar a essa Comissão que indique um de seus membros. Parece paradoxal que, havendo uma comissão específica sobre o tema, o Conselho indique alguém que nem faça parte dela. Portanto, entre os membros da Comissão, que se busque aquele que esteja mais disposto a colaborar, a interagir.
Por último, quero manifestar, Conselheira, uma opinião pessoal. É muito bom que esteja ocorrendo um pouco mais de proximidade entre Legislativo e Executivo; é desejável institucionalmente. Se tivermos, por exemplo, que propor algum tipo de medida legislativa ao Congresso Nacional, vamos fazê-lo a partir do exame da realidade. É importante, para o Executivo, que estejamos juntos, porque, se dessa análise se chegar à evidência de que é preciso haver propostas legislativas, estaremos aptos a fazê-lo ao Congresso Nacional. Mas, se o fizermos, será a partir da realidade do que estiver funcionando mal e do que precisar ser alterado, de forma que a circunstância de sermos auxiliares do Poder Legislativo e de o Ministério pertencer ao Poder Executivo é algo extremamente desejável e novo, estou muito confiante que dará certo.
Passo a palavra ao Dr. Eugênio Fraga, para que responda as ponderações da Conselheira Regina.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Conselheira Regina, obrigado pela visão positiva que V. S? vislumbrou na nossa iniciativa. Conte com a Secretaria sempre nesse sentido. A senhora falou que ainda não viu os documentos; ao vê-los, se quiser algum esclarecimento, complementação, informação ou mesmo esse mapeamento a que a senhora se referiu, vamos nos esforçar para atendê-la no que for possível. Mesmo se não tivermos, buscaremos, de alguma forma, atender à solicitação.
Não entendi muito bem quando a senhora se referiu à ação da Secretaria em relação à Anatel. Entendo que são ações distintas. A Anatel, apesar de ser uma agência reguladora, com autonomia administrativa e financeira, tem a sua área de competência, que não se choca com a da Secretaria, mas são complementares.
Na ação que a Secretaria desenvolverá nesse sentido, em algum momento, ela dependerá da ação da Anatel. Basicamente, isso se dará em dois momentos distintos: no início do processo, quando a Anatel definirá o canal para operar uma rádio comunitária ou uma emissora e, ao final, quando volta à Anatel o procedimento para emitir a licença. Em todo esse meio, a ação seria somente da Secretaria.
Já estipulamos até um prazo para que Anatel, ao final, emita essa licença. Se não me engano, o prazo é de quatro dias. Então, emitida a licença, a autorização provisória ou a autorização definitiva, a Anatel teria, se não me engano, quatro dias para emitir a licença de funcionamento.
Portanto são ações complementares que não se chocam com as da Secretaria, pois elas são complementares e está havendo um entendimento salutar para que tudo corra bem.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação do Dr. Eugênio Fraga. Passo a palavra ao Conselheiro Chico Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Boa tarde, Sr. Eugênio Fraga. O nosso muito obrigado.
Eu gostaria de, na mesma linha do que vem sendo apresentado, pelo menos, estimular. Não se trata de pergunta, mas assim poderá ser vista se justificar alguma explicação; poderá ser tomada como pergunta e resposta.
Recentemente, participei do V Congresso de Rádio Comunitária de Goiás. Nós somos membros do Conselho de Comunicação Social, mas há movimentos de interpretação, mesmo sabendo que somos do Poder Legislativo – a partir do momento em que o Ministério das Comunicações, até pouco tempo, não tinha ainda nomeado nem mesmo V. S? -, como estava havendo um desencontro terrível de informação, terminamos sendo…
Se V. S ? observar boa parte dos ofícios, ao final concluem solicitando ao Conselho que faça isso, faça aquilo… A sociedade está carecendo de apoio, mesmo os setores organizados, como as rádios comunitárias.
Feita essa exposição, estamos percebendo a maturidade profissional com que está sendo levada a coisa. Eu gostaria de ser uma espécie de catalisador, dentro da proporção possível, que é a seguinte: quando você diz que 339 licenças serão emitidas entre 30 e 45 dias, se fizermos uma regra de três para as 4.400, dentro dessa proporção, a cada 45 dias teremos essa proporção de liberações de licença. Como se dará essa lógica, para que nós possamos ter idéia do começo, do decorrer do jogo, e como se dará, entende?
Logo que assumimos, o nosso Presidente, José Paulo Cavalcanti, tomou conhecimento de que havia, no Ministério das Comunicações, oito mil processos. Isso em julho. Pelo ritmo, estávamos realmente ansiosos por essas informações. Foi essa ida do nosso Presidente que suscitou a criação mais imediata da Comissão de Radiodifusão Comunitária, embora não tenha sido somente esse o motivo; motivos maiores existiram. Mas o que, naquele momento, nos estimulou a avançar foi exatamente isso.
Como agente catalisador, eu gostaria, no mínimo, de que fosse nessa proporção de 339 licenças a cada 30 ou 45 dias. Mas como não sou o nosso Engenheiro Bittencourt, não sei se isso se dá de forma tão direta assim, porque sempre me atormentou o seguinte: uma coisa é a providência burocrática, outra coisa é esse negócio de situar as ondas. Embora seja radialista, somente falo ao microfone. Eu sou radialista e jornalista.
Aqui há um homem de inteirado saber, o nosso engenheiro, que, de vez em quando, me amedronta, dizendo que é preciso olhar as ondas, não sei o que, coisa e tal, isso e aquilo. Então bate o corte financeiro. Mesmo o Presidente Lula anunciou esse corte financeiro. O que acontece? Dá para ser desse jeito, nessa lógica de um leigo?
No Conselho de Comunicação Social – e ainda bem que ele é assim – há espaço inclusive para mim, que sou somente jornalista e radialista. Não posso dar a contribuição que o Bittencourt proporciona com seu grande saber técnico de engenheiro, mas entramos no acesso político desse conjunto. Então, essa é uma das coisas.
A outra é o seguinte: para não ficar jogando de um lado para o outro, gostaríamos, realmente, como disse o Geraldo, de fazer com que alguém seja catalisador nessa história. Então, se o Ministério das Comunicações, se o senhor sair daqui com a tarefa de ser o catalisador, nós, enquanto Conselho, podemos nos acalmar, porque eu já senti que o senhor é homem de providências. Se assim não for, tentaremos fazer acontecer, ou seja, buscaremos ser esse agente catalisador, para que haja um “calma aí, que a coisa está vindo!”
Não dá para passar por dissabor. Por exemplo: o senhor disse que a Rádio de Friburgo está entre as 84. Exatamente nesse momento em que se está “com a mão na taça”, como seria dito na linguagem popular, recebe-se um corte desses. Se fosse uma emissora com fins comerciais, ela iria à Justiça para repor as perdas e danos. Ora, se estou certinho, “com a mão na taça”, e há essa visita indigesta fechando a rádio, isso traz um desgaste muito grande. Eu tenho certeza de que, se fosse uma empresa com fins comerciais, ela iria realmente radicalizar para repor esse tipo de desgaste.
O que queremos? Que o Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, uma pessoa muito afinada com a luta da comunicação, tome a iniciativa de – embora estejamos falando de um órgão distinto – conversar com quem de direito para dar um tempo nessa história. Há uma Secretaria que traz, de forma espetacular, a vontade política de resolver a questão, inclusive ainda no tempo do ronca, porque é preciso ir à pasta de A a Z. Até eu, que não sei nada de computador, já não estou nessa, já sei entrar até no Word. Quer dizer, é uma revolução. E ainda o Ministério das Comunicações, para ver um processo, tem que ir à pasta AZ? É lamentável.
Então, Eugênio, gostaria de pedir isto: além dessa lógica de verificar se é nessa proporção, resguardados obviamente os cuidados técnico-científicos do processo, que o Ministério das Comunicações fosse o solucionador dessa história, para que possamos dar o tempo inicialmente abordado pelo companheiro Geraldo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho) – Agradeço a manifestação ponderada do Conselheiro Francisco Pereira e quero, Dr. Eugênio, antes de lhe transferir a palavra, fazer uma observação.
Aconteceu um fato muito parecido com esse na Itália, nos anos que precederam a votação pelo Congresso da Lege de Sistema Radiotelevisivo Pubblico e Privato italiano, porque havia uma massa enorme de ilegalidades e de punições que abarrotava a Corte de Cassação, que é o tribunal mais alto, o qual, reunido, adotou uma posição do que tecnicamente se chama de self restraint , de autocontenção. O tribunal supremo italiano, que não tem esse nome, disse: “A lei vai mudar isso tudo. Vou tomar essas posições, porque sei que, aprovada a lei, isso passará a funcionar”. A escolha do mais alto tribunal judicante da Itália foi se abster de praticar qualquer ato.
Houve uma confusão muito grande. O projeto Mami demorou quase dois anos para ser votado. O Ministro Mami acabou demitido devido ao projeto que fez, o que levou o tribunal supremo, pela primeira vez na história judicativa italiana, a oficiar ao Congresso: “Não posso ficar mais sem julgar. Ou vocês aprovam logo essa lei ou me comuniquem que não vão aprová-la, porque vou ficar tomando posição.” O Congresso foi rápido e aprovou.
Por que estou dizendo isso? Se interpreto adequadamente a visão do Conselheiro Francisco Pereira, é um pouco a posição de todos nós. Não há como não considerar que Ministério das Comunicações e Anatel não sejam senão membros de um mesmo e único Governo. Se a posição do Governo é examinar essa matéria, talvez o bom senso sugerisse um pouco de cautela, sobretudo nos atos mais dramáticos, mais paradoxais, para que o Governo tome uma posição unitária, com a Anatel junto. Depois dessa posição, os atos seriam praticados. Penso que a posição do Conselheiro Francisco vai nesse sentido. Estou seguro de que, nesse ponto, a posição dele é acompanhada pelos demais membros do Conselho.
Passo-lhe a palavra para que possa se manifestar. Estão inscritos para falar posteriormente os Conselheiros Paulito e Berenice.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Obrigado, Conselheiro Francisco Pereira. V. S? me perguntou inicialmente se se poderia esperar, numa progressão aritmética, que nos períodos seguintes também surgissem outras 339 licenças provisórias ou definitivas. Pensando de forma otimista, poderiam surgir até mais do que isso. Fazendo uma análise realista, creio que qualquer previsão será balizada em premissas. O número de licenças dependerá do funcionamento do grupo de trabalho, que terá autonomia, e, em segundo lugar, da análise e da situação em que se encontra cada processo.
Espero que grande parte desses 4.400 processos seja finalizada ou chegue próximo disso. Contudo, mais importante que discutir números, é o fato de muitos desses processos que estão no Ministério das Comunicações nem sequer terem sofrido uma análise. Todos esses processos serão analisados, ou seja, será dada uma resposta à sociedade no tocante à situação em que se encontram e o que está sendo feito para que tramitem.
Voltando aos números, creio que seria possível trabalhar com um número aproximado ou talvez até maior que 339.
O senhor falou também que tinha informação da existência de oito mil processos…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Essa informação foi dada pelo Ministro Juarez, em reunião que tive com ele. Não posso estar enganado, porque fiz uma súmula das anotações da reunião. O número foi dele.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Vi pela ata da reunião anterior que havia uma previsão de análise de mil processos por ano. A própria instituição…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Essa informação também foi dada pelo Ministro Juarez, no sentido de que o Ministério só teria estrutura para examinar mil processos por ano. Se houver alguma coisa errada, o ex-Ministro deve ser questionado.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Não se trata de algo errado, mas de avaliação. O corpo técnico do Ministério é de primeira qualidade. O próprio grupo de trabalho instituído para analisar esses processos no prazo de noventa dias tem por base o corpo técnico de que dispomos. É plenamente possível analisar todos esses processos em noventa dias, embora eu não queira dizer com isso que todos os 4.400 processos serão finalizados e encaminhados ao Congresso Nacional, porque o rigor legal e a responsabilidade não permitem uma afirmação desse tipo. Repito que todos esses processos sofrerão algum tipo de análise e serão encaminhados.
Por fim, o senhor falou do agente catalisador, a que o Conselheiro Geraldo também se referiu. Penso que melhor que um agente catalisador são dois agentes catalisadores. Poderíamos trabalhar tanto na Secretaria quanto no Conselho em busca desse objetivo. O somatório de forças é muito positivo e conto com este Conselho para atingir esse objetivo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Eugênio Fraga e concedo a palavra ao Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das Empresas de Rádio) – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, Dr. Eugênio Fraga, vou aproveitar um gancho do nosso Presidente para me despojar do cargo de Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e me colocar, talvez, na função que me trouxe a este Conselho, já que sou radialista profissional há mais de quarenta anos e tenho uma vida dedicada exclusivamente à radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, nesta nossa conversa, talvez estejamos nos esquecendo de um ponto que, no meu entendimento, seria o mais importante: o espectro eletromagnético, um bem que não pertence ao nosso Presidente, a mim, ao Engenheiro Fernando Bitencourt ou a qualquer um de nós em particular, mas a todos, pertence ao Brasil. A administração do espectro eletromagnético é fator preponderante e fundamental para que todos, de maneira conjunta, concatenada e ordenada, possamos exprimir nossos pontos de vista.
Quando o legislador estabeleceu, na Lei n? 9.612, as normas e os critérios para o serviço de radiodifusão comunitária, estipulou potência, área de cobertura e freqüência para que o compartilhamento dessas freqüências tornasse possível a operação de todos simultaneamente. E está aqui o Engenheiro Fernando Bittencourt, que pode me corrigir se eventualmente eu estiver errado.
Perdoe-me, mais uma vez, o meu amigo Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, mas entendo que essas emissoras têm finalidade comunitária. Não posso entendê-las como rádios comunitárias, uma vez que, ao que me consta, elas não estão operando dentro das normas da Lei n? 9.612, até porque descumprem um artigo em que se estabelece que o funcionamento dessas emissoras pressupõe uma autorização para fazê-lo.
Não sei também lhe dizer, Conselheiro Geraldo, se essas emissoras estão operando na potência de 25 watts, se estão operando no canal que lhes é pertinente, destinado. No caso de Friburgo, por exemplo, sei que existe o plano básico de radiodifusão comunitária, que estabeleceu canais.
Voltando à nossa Associação, na qualidade de Presidente dela novamente, temos participado de maneira muito ativa, junto à própria Anatel, para tentar viabilizar a resolução do problema do Canal 6 de televisão, para que se possa, de alguma forma, encontrar alternativa para a radiodifusão comunitária.
O que me parece, Sr. Presidente, é que estamos discutindo uma série enorme de premissas, mas talvez não estejamos considerando o aspecto fundamental: a administração do espectro eletromagnético. Quem será o encarregado dessa administração? Será o Ministério das Comunicações, a quem cabe normatizar o processo? Será a Anatel, a quem cabe fazer com que essa fiscalização funcione?
Eu perguntaria mais, Sr. Presidente: o que seria do rádio e da televisão no Brasil, inclusive das emissoras comercias, se não sofrêssemos qualquer tipo de fiscalização? Como seria possível o canal A ou a emissora B operar nesta ou naquela potência, nesta ou naquela faixa de modulação?
Esses problemas são técnicos e influem diretamente nesse processo. Então, há que se considerar, sim, a necessidade de que alguém administre o espectro eletromagnético, de que alguém seja responsável pela administração desse bem público, que, repito, não é do Conselho, não é da Anatel, não é do Ministério das Comunicações; é de todos nós!
Sr. Presidente, aproveitando que V. S?, há pouco, fez uma citação a respeito do problema da Itália, eu gostaria de dizer que a situação da radiodifusão européia é um pouco diferente da radiodifusão sul-americana ou americana. No Brasil, o rádio nasceu na década de 30, ou em 1929, sempre nas mãos da iniciativa privada. Não podemos nos esquecer de que, na Europa, a radiodifusão sempre foi administrada pelo regime, pelo Estado e, em alguns casos, até de maneira absolutamente autoritária.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço ao Conselheiro Paulito pela participação.
Passarei a palavra ao Sr. Eugênio Fraga, e, em seguida, falará a Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra. Estão inscritos o Conselheiro Fernando Bittencourt e o Conselheiro Ricardo Moretzsohn. O Conselheiro Geraldo conterá seu ímpeto, porque a nossa regra é a de que quem não falou tem preferência. Infelizmente, estamos nos aproximando das 16 horas, mas os debates não serão prejudicados.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, obrigado pela sua pergunta.
Na mesma linha do que disse ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, por uma questão de competência, eu gostaria de não entrar no mérito do espectro eletromagnético, porque é atribuição específica da Anatel. Sei dos trabalhos que a Anatel está desenvolvendo, até para realizar esse deslocamento do Canal 6 e trazer os canais de rádios comunitárias para um único canal. Como se trata de uma atribuição específica da Anatel e, pelo que já percebi, como há muitos assuntos tratados neste Conselho que interagem com a Anatel, penso que, mais cedo ou mais tarde, seria interessante a vinda de alguém da Agência.
Reservo-me o direito de não tratar do assunto, até porque não é uma competência da Secretaria de Serviços de Radiodifusão. A administração do espectro eletromagnético é da Anatel.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a participação do Dr. Eugênio de Oliveira Fraga.
Concedo a palavra à Conselheira Berenice Mendes Bezerra.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) – Sr. Presidente, Sr? e Srs. Conselheiros, Sr. Secretário, num primeiro momento, faço coro à quase totalidade do Conselho a fim de agradecer e parabenizar o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Serviços de Radiodifusão pela iniciativa de conversar com o Conselho. Apenas esse fato já demonstra que as coisas, de certa forma, estão mudando. Estamos tentando falar com a Anatel desde o ano passado. Tranqüiliza-me, em particular, pensar que caminhamos para a democratização da gestão da comunicação no País e a transparência de atos e procedimentos do Ministério, o que não ocorria até bem pouco tempo. Para mim, é algo especial, pois tive a honra de participar do grupo de comunicação social do Governo de Transição.
Recordo-me de que, enquanto elaborávamos o extenso diagnóstico sobre a questão da comunicação no País, algo que nos norteava, a princípio, era a consciência da diferença existente na compreensão do direito à comunicação no regime ou filosofia neoliberal e no regime democrático. No sistema neoliberal, o cidadão tem o direito de estar informado. E era o que ocorria no País até agora, no máximo. No regime democrático, o cidadão tem direito a gerar informação, além de estar informado.
Fico feliz, portanto, ao perceber que, sob a administração do Ministro Miro Teixeira, tal princípio mantém-se na ativa e deverá nortear a gestão. Parece-me que, ao atacar a questão da radiodifusão comunitária, simbolicamente é esse recado que se passa à sociedade e àqueles que trabalham, envolvem-se e negociam com o segmento.
Pela importância e relevância do tema e até por entender que é atribuição da comissão interna estudar a legislação, tendo em vista contribuir para sua reformulação, que esperamos que ocorra no contexto de um novo marco institucional, de uma nova Lei Geral de Comunicação que possa eliminar a situação de fragmentação e dispersão que rege a questão da comunicação no País, segmento tão importante para a infra-estrutura brasileira, poderíamos trazer para o plenário a decisão e a indicação do representante para esse grupo de trabalho, que terá atribuição específica, executiva, de analisar os processos. Nosso companheiro e amigo Ricardo Moretzsohn, que também possui várias atribuições em vários conselhos e órgãos representativos, sabe que não é tão complicado assim. Se esses processos estiverem instruídos e já tiverem uma análise técnica bem feita, esse mutirão, a partir da vontade dessa comissão, será possível, sim.
Fica novamente o nosso agradecimento e o reconhecimento pela atuação e pela disposição do Ministério das Comunicações. Sentimos que é preciso que o Ministério retome as suas atribuições de formulação da política de comunicação em nosso País de uma forma bem mais forte e decidida do que ocorria até então.
Sugiro, Sr. Presidente, que esse representante do Conselho de Comunicação Social seja escolhido agora por nós, em plenário. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras da Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra.
Tenho mantido contatos com o Presidente da Anatel, Sr. Schymura, e não senti, da sua parte, nenhum tipo de restrição em relação à participação do Conselho. Pretendo convocar, para a próxima reunião, o Dr. Edilson Ribeiro dos Santos, Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, exatamente para que complemente a exposição do Dr. Eugênio Fraga sobre os problemas a partir da ótica da Anatel. Não posso garantir, porque não tive resposta ainda a esse convite, mas será providenciado.
Concedo a palavra ao Dr. Eugênio de Oliveira Fraga.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Obrigado. Agradeço à Conselheira Berenice. Nessa linha de democratização e de transparência, o Ministério e a Secretaria estão sempre dispostos a colaborar com o Conselho, a prestar todas as informações possíveis e a disponibilizar, pela Internet, todos os atos da Secretaria e do Ministério. Com esse objetivo, contem sempre conosco.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) – Sr. Secretário, notei na sua apresentação uma preocupação muito grande com a elaboração de manuais, procedimentos e processos. Parece muito evidente que, para fazer frente a essa quantidade enorme de solicitações da radiodifusão comunitária, realmente, sem um manual de procedimentos, é impossível.
Indo um pouco ao encontro ao que foi falado pelo Conselheiro Francisco e pelo Conselheiro Paulito, permito-me tomar a liberdade de fazer uma observação: a Anatel deve estar envolvida no processo de análise desse manual de procedimentos. Na maioria dos casos, o assunto inicia-se no Ministério, vai à Anatel, volta ao Ministério, volta para a Anatel, ou seja, há um processo de ida e volta, porque o aspecto técnico, como foi dito, é muito importante, e é a Anatel que analisa. Então proponho que a Anatel esteja, de alguma maneira, envolvida na elaboração desse manual; caso contrário, é muito difícil que o Ministério consiga dar conta dessa quantidade enorme de solicitações nesse prazo que está sendo discutido.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Fernando Bittencourt.
Concedo a palavra ao Dr. Eugênio de Oliveira Fraga.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Conselheiro Fernando, o senhor tem razão. Até aproveito a sua pergunta para fazer uma correção do que eu disse há pouco. Eu disse que a Anatel interage com a Secretaria nessa questão em dois momentos distintos: no início, quando define a faixa de freqüência, e ao final, quando emite a licença, mas é verdade. No meio do processo, esse procedimento sofre uma análise da Anatel e da área técnica do Ministério. Já contatamos a Anatel para fazer esse estudo, essa interação, até para evitar a viagem do processo à Agência e o retorno desse documento. Serão designados um ou dois técnicos que ficarão no Ministério durante um certo período para fazer a análise desses documentos todos de uma forma mais ágil. Então o senhor tem razão. Obrigado pela lembrança.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn. Em seguida, falará o Conselheiro Antônio Telles e novamente o Conselheiro Geraldo Pereira, se o Dr. Roberto Wagner, que ainda não se pronunciou, não pedir a palavra.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Eu não poderia deixar de registrar o agradecimento pela vinda do Dr. Eugênio e de reconhecer efetivamente a vontade deste Governo, deste Ministério e desta Secretaria de enfrentar uma questão que, sabemos, é um tanto espinhosa e que está sendo postergada. E ouvi com muita satisfação, Dr. Eugênio, o início da sua intervenção, dizendo que o propósito do Ministério da Comunicação é fortalecer o instituto da rádio comunitária como parte da democratização da comunicação.
Creio que não necessito delongar-me, expondo a minha posição em relação às rádios comunitárias, mas quero dizer da minha preocupação. Esse é um problema grave que me parece que ninguém está querendo solucionar. Não havia vontade política, até então, para que isso seja solucionado, a despeito das colaborações dos companheiros anteriores, do que está na Constituição, que é parte do regime democrático o direito de ser informado e o direito de informar. Percebemos que a sociedade civil tem uma demanda reprimida tão grande, sem canais para que ela possa se expressar, que eventualmente isso vem parar aqui no Conselho de Comunicação Social. Refiro-me a demandas como: “Ah, não gosto do que a televisão tal passa” ou do programa x, enfim.
Quero registrar também a minha apreensão com o que está acontecendo no País, com o fechamento, as prisões, etc. e dizer que é ótimo que o senhor chame o Conselho de Comunicação Social para fazer essa parceria como catalisador, mas, por outro lado, quero crer que, no momento, se esse não for um papel principalmente do Governo, isso não deslancha. O que significa isso?
O atual Governo tem todas as condições de promover um amplo diálogo democrático com os diversos segmentos envolvidos nessa questão. Aí vem a sugestão que o Conselheiro Geraldo fez há algum tempo, não sei se em forma de uma audiência pública, quem convoca essa audiência pública… O fato é que parece haver uma vontade política do atual Governo e eu gostaria que ele se sensibilizasse. Creio que só podemos começar a ter um acordo, um pacto nacional em relação a isso a partir do momento em que o próprio Governo – não diria o Governo no lugar do agenciador, porque o Governo não agencia, ele é uma parte interessada – puder catalisar, chamar, promover, propiciar esse amplo diálogo.
Evidentemente, quero crer que o Conselho de Comunicação Social estará disposto a fazer qualquer parceria necessária; quero crer que essa seja a nossa posição. Quando digo que quero crer está evidente que este é um fórum, é um espaço de discussão, em que os segmentos, as representações têm análises e objetivos distintos em certa medida. E em função disso, eu queria fazer um reparo ao que disse o Conselheiro Paulito: fico muito preocupado quando pensamos que este é um lugar da técnica. Não entendo que seja assim. Quem votou em nossos nomes foi o Congresso Nacional. Por profissão, sou psicólogo, ganho a minha vida como psicólogo há mais de vinte anos. Não entendo da técnica, nem o Francisco, que fez uma referência ao companheiro Bittencourt, mas até o Francisco entende de técnica. O legislador considerou que seria importante ter o meu nome ou de outra pessoa, seja a categoria que represento, seja a própria sociedade.
Em função disso, queria registrar e resgatar que este é um lugar de discussão política. Fico muito preocupado quando querem submeter à discussão política a técnica, porque a técnica já está pronta, então não há discussão política. Queria lembrar que já foi dito aqui reiteradas vezes que o papel do Conselho de Comunicação Social é auxiliar o Congresso Nacional. Se é assim, se o Congresso Nacional faz política, se o Congresso Nacional legisla, esse auxílio deveria ser um assessoramento nas questões políticas envolvidas.
Sabemos que leis podem ser revogadas, elas acompanham a evolução de uma sociedade; sabemos que uma lei pode ser injusta e que um Governo democrático tem todo o interesse em adaptá-las a uma dimensão democrática. Não estou dizendo que tal lei é injusta ou não, não estou entrando no mérito, mas essa é uma possibilidade deste Conselho.
Sr. Presidente, gostaria que V. S? reconsiderasse a sua informação, no sentido de que a indicação para participar desta Comissão fosse feita pela Comissão de Radiodifusão, porque essa Comissão, interna ao Conselho de Comunicação Social, foi constituída para discutir esse assunto aqui dentro, e não para representar o Conselho. Eu sentiria que me foi tirado algo se não tivesse condições de dizer que realmente aquele companheiro escolhido me representa numa comissão, num trabalho que será feito fora daqui e que tem toda essa gravidade. Acredito que o Plenário não deveria abdicar – estou pedindo que V. S? reconsidere – de fazer a indicação. Acredito que, indicado pelo Plenário, esse representante do Conselho teria maior legitimidade nessa comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Ricardo Moretzsohn.
Dr. Eugênio Fraga.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Creio que seria uma discussão interna do Conselho; eu não deveria opinar agora.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Conselheiro Antônio Telles, o penúltimo a falar. Encerraremos com a intervenção do Conselheiro Geraldo Pereira, a seguir.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – Dr. Eugênio de Oliveira Fraga, tenho três pequenas considerações a fazer para as quais pediria a sua atenção.
Pelo que me parece, o tempo para o exame desses processos, tendo em vista a agilidade do serviço público de maneira geral, anuncia que será longo. Segundo, sabemos que o Minicom e a Anatel são vertentes que nem sempre canalizam suas águas para um mesmo vertedouro. Portanto, dificilmente podemos esperar que haja uma agilidade nascida de um encontro dessas vertentes, o que é impossível. Terceiro, uma observação de que, além dessas estatísticas mencionadas pelo senhor aqui, o Conselheiro Geraldo Pereira e outros já afirmaram que existem, funcionando no Brasil, hoje, de uma forma ou de outra, mais de 20 mil rádios comunitárias.
Pergunto, diante dessas considerações, se existe um horizonte visível para uma solução rápida, expedita para esse tipo de problema, que me parece muito complexo e que está se perdendo nos meandros da burocracia.
Segundo, o Minicom ou a Anatel têm pelo menos uma radiografia do que é hoje o fenômeno da rádio comunitária no Brasil nos seus detalhes mais significativos?
Terceira questão: no espectro de radiodifusão, caberiam 20 mil ou talvez 30 mil freqüências de rádios comunitárias? Pergunto isso porque, se hoje existem 20 mil, com o apressamento da aprovação de mais algumas, provavelmente as solicitações e as demandas deverão crescer.
Por último, uma questão que me parece mais objetiva, e nosso jurista pode comprovar isto ou não. Normalmente, antecedendo a lei, existe um costume. Será que a rádio comunitária já não é um costume e, como tal, o Poder Público deveria considerar como fato consumado e apenas se dedicar a racionalizar seu funcionamento, entendendo que ela já faz parte da vida brasileira?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação do Conselheiro Antônio de Pádua Telles, sempre respeitável e instigante, e transfiro a palavra ao Dr. Eugênio Fraga.
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Conselheiro Antônio Telles, infelizmente, não tenho resposta para muitas de suas indagações. O senhor falou em 20 mil rádios comunitárias. Não temos esse estudo, essa análise. A Anatel trabalha com um número bem menor. Segundo a Agência, havia, não-outorgadas, cerca de 1.800 emissoras. Creio que a vinda da Anatel elucidará essa questão.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – O senhor admite que, pela própria estrutura burocrática do órgão, poderia estar havendo uma miopia sobre essas estatísticas?
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Nossa estatística é interna. Eu não daria uma informação precisa se respondesse que há ou não essa miopia. Trabalhamos com a estatística interna, que é um dado que conhecemos. Não fazemos essa pesquisa em campo e não temos os instrumentos da Anatel que permitem o rastreamento de todo espectro de radiofreqüência. Talvez eu não soubesse informar se esse número seria 20 mil ou 1.800. Acredito que o órgão responsável por essa informação seria a Anatel. Peço desculpas ao senhor por não avançar nesse tema, porque não é da minha área nem da minha competência.
Nessa mesma linha, sobre o espectro de radiofreqüência, se comportaria 20 ou 30 mil rádios comunitárias, não saberia lhe dizer. Da mesma forma, acredito que a Anatel seria a Agência responsável por essa informação.
Voltaria, então, ao primeiro ponto de sua pergunta, sobre o tempo longo para a análise desse processo. Quando o senhor se refere ao tempo longo, seriam os 90 dias do grupo de trabalho ou seria o período em que esses processos estão acumulados até hoje no Ministério?
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – Sim, acumulados e com uma expectativa de aprovar os sete mil processos em um tempo… O senhor estima em quanto?
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Sem dúvida, o prazo é muito longo. Temos tempos de processos variados. Há processos de 1998 que ainda não têm solução.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – São cinco anos!
O SR. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA (Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações) – Exatamente. Não se justifica que o Poder Público demore cinco anos para dar uma resposta a um cidadão. Que seja uma resposta positiva ou negativa, mas que a resposta venha. Estamos trabalhando para chegar ao ponto de dar uma resposta célere. De que forma? Como demonstrei na transparência: primeiro, simplificando os processos de solicitação e recebimento de documentos; fazendo uma única solicitação; tornando essa análise seja mais célere, com a apresentação dos documentos se de uma forma mais completa.
Penso que, conseguindo avançar nesses aspectos, o tempo de análise do processo será menor. O ganho com isso, diretamente, seria da sociedade e do Poder Público, que despenderia um volume de recurso menor com a análise desses mesmos processos. Em vez de um processo demandar tempo de um técnico durante cinco anos, demandará o tempo de oito meses a dezesseis meses. Não sei precisar quanto; a prática vai nos dizer, assim como se esses procedimentos que estamos estudando são os corretos. Tudo indica que sim, mas vamos verificar na prática se isso se concretiza.
De qualquer forma, o tempo que atualmente esses processos estão demandando é muito longo. Concordo com o senhor. Precisamos agilizar esses processos e trazer essa análise para um período menor de tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Dr. Antônio Telles.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – Compreendo a sua colocação, mas peço licença para acrescentar o que considero pouco animador para uma solução de curto e médio prazo. Agradeço a atenção com que o senhor participou desse diálogo conosco. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao último Conselheiro reinscrito, Dr. Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Obrigado, Sr. Presidente.
Considerando as ponderações do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho, as quais respeito, vamos citar apenas duas coisas: constam do relatório ações que serão adotadas pela Secretaria de Serviço de Radiodifusão, tais como revisão da legislação depois de ouvidos os vários setores envolvidos. Se esse item consta das ações, não está aqui por acaso. Com certeza, o legislador, quando da aprovação da legislação, cometeu alguns equívocos, omissões ou injustiças, como bem colocou o Conselheiro Ricardo. E essas omissões, injustiças e equívocos serão corrigidos certamente com esse trabalho conjunto entre a Secretaria, a Anatel, o Conselho e os atores envolvidos, inclusive o setor empresarial.
Num segundo momento, ainda considerando as ponderações do Conselheiro Paulito, gostaríamos de afirmar, com toda certeza que aquele comunicador ou comunicadora que trabalha numa comunidade, que interage com ela, que presta um serviço social, inclusive para os Governos Municipal, Estadual e Federal, está ali gentilmente exercendo o seu direito de cidadão legítimo, um direito constitucional, não pode ser tratado como um criminoso. Esse cidadão ou cidadã não pode sair do seu local de trabalho, em que está prestando serviço à comunidade, algemado, o seu equipamento de trabalho não pode ser aprendido e o seu objeto, a sua ferramenta de liberdade, que é a rádio comunitária, não pode ser fechada. Temos convicção disso e esperamos que, no médio ou curto espaço de tempo, isso seja reparado. Não podemos tratar essas pessoas como contrabandistas, traficantes, estupradores ou criminosos do colarinho branco. Devemos que ter essa consciência. De alguma maneira, isso acontecerá, temos certeza.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação do Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, encerrando, de maneira muito consistente, esta tarde.
Dr. Eugênio, devo agradecer a sua participação. Além do seu indiscutível conhecimento técnico, a sua exposição perpassou um evidente caráter democrático, a sua disposição de interagir com a sociedade e de avançar. Estou certo de que o Ministro Miro Teixeira ficará muito satisfeito e verificar que suas determinações estão sendo seguidas com tanto zelo por V. S?. Vamos indicar um membro para a sua Comissão e V. S? terá sempre, no Conselho, um parceiro para iniciativas que tenham como objetivo a afirmação do interesse coletivo.
Muito obrigado por sua participação.
Vamos logo fazer a indicação. Só tenho idéia firme em relação a essas indicações num ponto: a Presidência não deve indicar representante para comissão alguma. Essa sugestão é uma contribuição minha, porque, posteriormente, virão outros Presidentes e penso que deveríamos sagrar essa regra. O Presidente já tem afazeres demais e não há razão para que ele próprio indique membro de comissão alguma.
A razão por que entendo ser a comissão a mais própria para a indicação é simples: a Comissão de Radiodifusão Comunitária tem seis Conselheiros, correspondendo à metade dos Conselheiros que votam. Essa Comissão já realizou uma série de debates, sabe o que foi discutido, já está a par da lei e de todos os problemas. Pareceu-me, à primeira vista, que essa Comissão escolheria alguém entre seus integrantes, depois de muitos debates, de já ter feito audiência pública e de ter interagido com a sociedade. Creio que um desses seis Conselheiros estaria muito mais à vontade para representar o pensamento do Conselho do que alguém que não tenha feito parte de debate algum e que não conheceria a opinião do Conselho. Eu não me incomodo. Creio que qualquer das duas soluções é profundamente democrática.
Como ouvi ponderações no sentido de que melhor seria o próprio Conselho, e não a Comissão, escolher os membros, para ganharmos tempo, colherei os votos para saber apenas quem fará a indicação dos membros, porque esta Presidência nunca indicará ninguém para um cargo de representação, salvo situações excepcionais, em virtude da escassez de tempo. Então, faço apenas uma pergunta simples: o representante do Conselho será indicado pelo Plenário ou pela Comissão de Radiodifusão Comunitária?
Com a palavra o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, pela sua própria exposição, entendo que a Comissão reúne todas as condições para indicar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Dr. Roberto Wagner Monteiro.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – A Comissão.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Dr. Fernando Bittencourt.
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) – Pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra a Dr? Berenice.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) – Pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Dr. Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Dr. Antônio de Pádua Teles de Carvalho.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – Pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Dr. Ricardo Moretzsohn.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Dr. Francisco Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra a Dr? Regina Festa.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) – Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Então o Plenário indicará.
Sugestões para indicação pelo Plenário é o momento seguinte.
Se o Plenário indica, vamos direto à indicação.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Sr. Presidente, por favor. Quero considerar a sua opinião e dizer que também entendo que o representante deve sair da Comissão. Penso que um dos Conselheiros que fazem parte dessa Comissão deverá ser indicado, mas o que eu quis resgatar é que esta decisão seja do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Se interpreto bem a sua posição, o Plenário indicaria um Conselheiro que já estivesse na Comissão. Os votos seriam nesse sentido? Então, pronto. Vamos fazer o processo inverso. Invertendo a ordem: entre os membros da Comissão, de acordo com a decisão, qual seria o indicado pelo Conselho? Tem a palavra a Sr? Regina.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) – Sr. Presidente, indico o Conselheiro Daniel Herz.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Idem.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Eu também.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) – Eu também.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Idem.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) – Daniel Herz.
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) – Voto no Coordenador da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Regina Festa.
Sr. Conselheiro Roberto Monteiro, se eu entendi bem, o Plenário não quer perder a prerrogativa de indicar, o que me parece bastante razoável, porque entende que essa prerrogativa é do Plenário e não da Comissão. Não obstante, gostaria de indicar alguém que saísse da própria Comissão.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Eu gostaria de submeter o meu nome. Para que o Conselho, de fato, aja nesse comitê, ele tem de estar presente. Penso que o Conselho não referendar sem examinar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – V. S? não prestava atenção. A posição atual são seis votos para Daniel Herz, um voto para a Coordenadora Regina Festa. Faltam apenas dois votos.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Estou colocando o meu nome, mas, a essa altura, voto no Daniel.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – O voto do Conselheiro Fernando não foi em Regina, e sim no Coordenador da Comissão, para ficar registrado.
Tem a palavra o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Pergunto ao Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – O Daniel é membro da Comissão.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Com certeza, mas será que ele terá condições para ter dedicação suficiente e necessária?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Ele está nos Estados Unidos. Eu vou perguntar se ele admite. Se não, farei um processo informal: consultarei todos os Conselheiros para pedir uma segunda alternativa e darei ciência a V. S?s.
Como vota V. S??
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Voto no Daniel.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Então estamos de acordo.
TERCEIRA PARTE: COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) ? Iniciamos agora a terceira parte da Reunião.
O Conselheiro Frederico Barbosa Ghedini iria fazer duas exposições, mas não voltou…
V. S?s se lembram de que o Senado recusou que o Conselho de Comunicação Social emitisse parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de autoria do Senador Ney Suassuna, que dispõe sobre a abertura de TV a Cabo ao capital estrangeiro. O Conselho decidiu que a Presidência faria gestões para que o Senado revisse sua posição. Sempre que falamos em gestões, temos procurado buscar convergências em vez de apostar na diáspora. Assim, dou ciência ao Conselho de que, na data de hoje, acabo de receber ofício do Presidente José Sarney, que passo a ler:
“Ofício n? 162/2003
Sr. Presidente, reportando-me ao Ofício CCS n? 50, de 09 de dezembro de 2002…” – foi o ofício pelo qual formalmente dei ciência a S. Ex? de que o Conselho estava irresignado em não se pronunciar sobre esse assunto – “…informo-lhe que a solicitação de V. S? encontra amparo nos arts. 20 c/c art. 24, letra “m”, do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social.
Tendo em vista, contudo, que o referido Regimento é omisso quanto ao prazo para apresentação de parecer, aplica-se subsidiariamente ao caso o Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece o prazo de quinze dias úteis para que as comissões, ou, mais especificamente, a Comissão de Educação emita seus pareceres.
Nesse sentido, em decisão anterior, conferiu-se a esse Colegiado o prazo de quinze dias úteis, para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 169, de 2002, o que, no entanto, é inaplicável ao Conselho, uma vez que este se reúne uma vez por mês.
Nessas condições, esta Presidência encaminha a V. S? o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, que dá nova redação ao art. 7? da Lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências , solicitando-lhe que o parecer seja emitido no prazo de até duas reuniões do Conselho, visto que após a matéria retornará à Comissão de Educação para exame da emenda oferecida e, posteriormente, será encaminhada para apreciação pelo Plenário da Casa.”
Eu lhes disse que sentia no ar que haveria surpresas agradáveis. O Senado Federal, representado por um ilustre brasileiro, Senador José Sarney, busca interagir com o Conselho, o que é algo enormemente promissor.
A Presidência decide que a matéria será examinada não por um relator específico, mas pela Comissão que já havia sido indicada para analisar matéria bastante similar. Refiro-me à Medida Provisória n? 70, de 2000, que tratava da participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Sr. Presidente, precisamos votar esse assunto e vou dizer por quê. Trata-se da posição do Conselho, se é ou não favorável ao fato de que as tevês fechadas em nosso País possam ter 100% de capital estrangeiro. Nosso parecer só pode ser emitido depois que votarmos. Temos que votar se o Conselho é favorável a isso ou não. Digamos que o Conselho decida que o parecer será no sentido de apoiar o projeto do Senador Ney Suassuna. Penso que é uma questão até ontológica.
Já me posiciono: sou contra o fato de que 100% do capital das tevês fechadas no Brasil sejam entregues ao estrangeiro. Não posso fazer parte de uma comissão, a fim de elaborar um parecer, se houver ali três Conselheiros que são contrários. Creio que temos, em primeiro lugar, que votar se o Conselho é favorável à venda de 100% do capital das tevês fechadas a estrangeiro. Se a resposta for sim, a minoria tem que se quedar à maioria. Então a maioria que votou “sim” fará o parecer.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro suas palavras sempre ponderadas.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Sem prejuízo do que disse o Conselheiro Roberto Wagner, quero um esclarecimento. Talvez possa dar-me a própria Presidência.
O que o Senador Eduardo Suplicy apresentou em relação à questão, remetendo inclusive ao Conselho de Comunicação Social?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Numa quinta-feira à noite, o Senado aprovou um parecer da Comissão de Educação, dizendo que o que tinha sido aprovado naquela Comissão em caráter terminativo iria para a Câmara. A Senadora Emilia Fernandes argumentou que a matéria teria de ser levada ao Plenário. Depois, decidiram ouvir o Conselho. Nada de ser terminativo na Comissão de Educação do Senado, trata-se de um assunto importante demais.
O Senador Eduardo Suplicy quer que esse assunto, antes de ir ao plenário, seja examinado pelo Conselho. Então teremos que examinar o assunto e dizer ao Senado qual é o nosso posicionamento em relação a essa matéria, então devemos nos posicionar antes de fazer grupo de trabalho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra a Conselheira Berenice Bezerra.
A SR? BERENICE MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) – Sr. Presidente, na realidade inscrevi-me para um outro comunicado. Acato a decisão do Plenário com relação à questão em debate.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Conselheiro Chico Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Por uma questão de encaminhamento, até por conta do horário, creio que deveríamos seguir a batuta que já apontou o Conselheiro Wagner, para ganharmos tempo. Se a compreensão for esta, de que devemos votar antes mesmo de criar a comissão, a minha intervenção é no sentido do encaminhamento. Então que se passe imediatamente a aferir essa posição.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Agradeço as palavras do Conselheiro Chico Pereira, mas penso que o precedente adequado em que nos devemos louvar seja o de que há pouco tivemos, do Conselheiro Paulito, que foi nomeado Relator de uma matéria, sem que o Conselho emitisse anteriormente sua posição, expôs a sua posição e leu o seu voto, o qual o Conselho aprovou com adendos e confirmou. O assunto foi estudado adequadamente e apresentado em detalhes, em suas múltiplas implicações ao Conselho, permitindo que mesmo aqueles que ainda não estejam familiarizados com o assunto possam votar com maior reflexão.
Perdoe-me, Conselheiro, mas vou insistir em que a Comissão que havia sido criada para um objetivo muito similar, que era para estudar a Medida Provisória n? 70, que tratava da participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas de radiodifusão, constituída por V. S?, Roberto Wagner Monteiro, Paulo Machado de Carvalho Neto, Daniel Koslowsky Herz, Berenice Isabel Mendes Ribeiro e Carlos Chagas, examine o assunto, prepare o voto e o traga. E que este seja tão bem fundamentado quanto foi o voto do Conselheiro Paulito.
Se o Conselho aprovar o voto na íntegra, nada mais precisará ser feito. Se o parecer for enormemente elucidativo e não houver alteração, aprová-lo-emos e, com isso, a posição do Conselho. Se houver a necessidade de pequenos adendos, faremos como fizemos no caso de Daniel Herz: submeteremos ao Plenário e não haverá problemas.
Se a posição do Plenário for contra o parecer, não haverá problemas. Votaremos em seguida contra o parecer, e, dentre aqueles membros que se manifestaram contra o mesmo, escolheremos um que, como ocorre nos Tribunais de Justiça, redija o parecer já para apresentação.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Pois não, ouço o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO – Esse Projeto de Lei, na verdade, tem duas situações: uma é a participação de 100% do capital estrangeiro; a outra é a participação do capital estrangeiro em 100% do capital votante. Então são duas situações diferentes. De repente, podem-se admitir, por hipótese, os 100% do capital estrangeiro, e não os 100% do capital votante, ou as duas hipóteses.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Ao contrário. Essa é uma possibilidade ilógica. Se tem 100% do capital, terá 100% do votante. Pode ter 100% do votante, e não ter 100% do capital.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Até porque, Sr. Presidente, apenas a título de esclarecimento, o DTH e o MMDS são dois sistemas que já existem no mercado, não têm qualquer tipo de restrição.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Conselheiro Paulito, agradeço a sua participação. É mais um elemento que mostra a complexidade do assunto e a importância de que o parecer seja bem fundamentado, porque, afinal, esse parecer que nos representará no Senado.
Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Penso que a boa técnica legislativa recomende o contrário: primeiramente, se discute. Como votar um parecer que pode ser derrotado?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Conselheiro, agradeço a sua participação. Estou tendo muita cautela na elaboração da minuta do Regimento definitivo com relação à questão das votações nas comissões.
Se alguém tiver uma posição discordante na comissão, por favor traga o seu voto redigido. Haverá, portanto, a apresentação não de um relatório, mais de dois: o da maioria e o da minoria, entre os quais escolheremos.
Não devemos superestimar o preparo dos Conselheiros em relação ao tema. Os Conselheiros que não estão ainda muito familiarizados com o assunto serão enriquecidos pela votação unânime da Comissão ou pelos votos divergentes, tendo a chance de confrontar duas opiniões.
Antes de tomar a decisão, concedo a palavra ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) – Sr. Presidente, acompanho a posição do Conselheiro Roberto Wagner, considerando que se trata de questão de decisão, mas, se a Presidência está garantindo que as posições que porventura essa Comissão produzir sejam trazidas ao plenário, a discussão será enriquecida e o Plenário terá melhores condições de votar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço, trata-se de uma Comissão bastante bem equilibrada.
Concedo a palavra ao Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, todos os assuntos da TV por Assinatura, por força da legislação, obrigatoriamente devem ter parecer do Conselho de Comunicação Social. Porém, lamentavelmente, o grupo de TV por Assinatura não tem assento no Conselho. Quem sabe possamos, na própria Comissão, convocar uma audiência pública até no sentido de poder ouvi-los e saber efetivamente o porquê das razões do seu interesse por essa ou por aquela posição. Essa seria uma maneira democrática de abrirmos o Conselho inclusive àqueles que não estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – A decisão parece ser consensual, embora não seja unânime. Como nosso tempo é bastante exíguo, tenho tido sucessivas reuniões com a Sr? Márcia no sentido de verificar os recursos no orçamento de que vamos dispor até o fim do ano. Eu teria uma reunião agora com o Presidente Sarney para tratar do assunto, mas não será possível, pois S. Ex? tem outro compromisso.
Quero dizer que temos alguma folga e a Presidência não medirá nenhum esforço para garantir passagens para que, se chegarem à conclusão de que a reunião será realizada em outros lugar que não Brasília, o façam. A Presidência dará todo apoio à Comissão, pedindo, entretanto, que seja breve no seu posicionamento.
Peço licença aos Conselheiros para, em função das necessidades que eventualmente decorram dessas votações, que o Conselho dê um crédito de confiança à Presidência, para, eventualmente, remanejar, no primeiro semestre, as datas, o que será discutido previamente com todos os senhores. Talvez tenhamos de mudar algumas datas para que possamos atender a Presidência do Senado com a brevidade que requer.
Por favor, que os membros da Comissão se reúnam com a maior brevidade possível.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Sr. Presidente, vamos marcar prazos? Prazo para votar na próxima reunião e para encaminhamento de parecer…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Posso inclusive rever a data da próxima reunião. As datas não são místicas assim.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Temos que votar. Não é possível.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Peço que a Comissão, por favor, se reúna-se; os membros já foram informados. Comuniquem-se entre si, marquem uma reunião, tomem uma posição o mais rápido possível e me informem para que eu possa agendar a reunião do Conselho para isso, ainda que não se observe aquele roteiro inicial que havíamos proposto, pelo menos neste primeiro semestre.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Sr. Presidente, os membros da Comissão são: Paulo Machado de Carvalho Neto, Roberto Wagner Monteiro, Daniel Koslowsky Herz, Berenice Isabel Mendes Bezerra, Carlos Chagas e Assunção Hernandes Moraes de Andrade?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Não. São cinco membros.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Aqui na explicação consta Assunção Hernandes Moraes de Andrade.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Não.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) – Estou lendo aqui: Paulo Machado, Roberto, Daniel, Berenice, Carlos e Assunção.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho) – A Dr? Márcia esclarecerá qualquer que seja a conformação.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, como sugestão, se prevalecer a idéia de convocarmos uma audiência do grupo da TV por Assinatura, por que já não agendarmos uma data para que se possa inclusive convidá-los a comparecer?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Conselheiro Paulito, essa tarefa é dessa Comissão. Quero dizer que a Presidência dará total apoio a isso. Se for necessário dispor de passagens até para terceiros, a Presidência dará todo apoio para que não haja desculpas de que houve retardo na posição do Conselho.
Pediu a palavra, na reunião da manhã, o Conselheiro Frederico Barbosa Ghedini, que chegou apenas agora.
V. S? tem doze minutos para expor suas questões.
A SR? BERENICE MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) – Sr. Presidente, pedi a palavra. Tenho um comunicado a fazer.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Então os dois, em conjunto, têm doze minutos para fazer suas exposições.
Com a palavra o Conselheiro Frederico Ghedini.
O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Cedo a palavra à dama ao meu lado.
A SR? BERENICE MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) – Muito obrigada.
Na realidade, Sr. Presidente, fiquei incumbida de fazer uma comunicação ao Conselho, em função da ausência do Jornalista Carlos Chagas, a quem era dirigido esse requerimento que vem assinado pelo Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.
Anexa à carta, existe uma matéria de A Tribuna da Imprensa , de 27 de fevereiro de 2003, que dá base a esse requerimento. Está também apenso um parecer da Procuradora da República Melissa Garcia Lagitz de Abreu e Silva e algumas outras repercussões, uma fortuna crítica, digamos, sobre o assunto.
Para ser objetiva e até porque só estou transmitindo algo que talvez o Jornalista Carlos Chagas pudesse apresentar com maior desenvoltura, penso que devo ler rapidamente. São basicamente dois parágrafos:
“É com o intuito de contribuir com o debate desses temas” – ele se refere à atuação do Conselho de Comunicação – “que nos dirigimos ao colega, filiado ao SJPDF, para apresentar as seguintes solicitações ao Conselho:
1 – Que se forme uma comissão para acompanhar o processo jurídico no qual se questiona a legalidade da constituição, da afiliada da Rede Globo em São Paulo. Vale registrar que parecer da Procuradoria da República aponta a ocorrência de graves irregularidades na transferência da antiga TV Paulista para a propriedade da Rede Globo de Televisão , envolvendo inclusive a falsificação de documentos e certidões, conforme atesta o renomado Instituto Del Picchia, fatos noticiados pelo jornal A Tribuna da Imprensa e acompanhados por parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Tendo em vista a importância da Rede Globo de Televisão na sociedade brasileira e considerando que a exploração de concessões de serviço público deve estar em rigorosa sintonia com a lei – e considerando ainda que o expediente de fraudes, inclusive em grande conglomerados, não é especialidade brasileira, como registram os episódios de megaempresas norte-americanas que tiveram suas falências decretadas após a descoberta de sistemática prática irregular junto ao mercado -, o SJPDFG julga necessários a mais ampla divulgação e o mais estreito monitoramento do episódio em tela, através do que o Conselho pode dar inestimável contribuição à sociedade, formando a referida comissão de acompanhamento. Vale registrar que estão em jogo os interesses públicos, já que uma concessão da União para serviços de radiodifusão resulta em empreendimento que faz uso de recursos públicos, tem missão sócio-educativa-informativa definida na Constituição Federal e não pode, em hipótese alguma, considerar-se acima das leis. Essa comissão, que pode ser composta por representantes de entidades da sociedade civil, não deve restringir-se ao exame desse único episódio, cujo processo já tramita na Justiça.
Em anexo, matéria de A Tribuna da Imprensa com a íntegra do parecer da Procuradoria da República sobre as irregularidades na aquisição da TV Globo São Paulo , para que sejam incorporadas aos anais do Conselho e disponibilizadas para o conhecimento público.
2 – Esse Conselho tem privilegiado o debate sobre o processo da digitalização da comunicação social, mas não ofereceu ainda de público um posicionamento favorável à disposição do Ministério das Comunicações de estudar e dar sustentação à opção pelo desenvolvimento de uma tecnologia nacional para a tevê e rádio digital. Essa opção manifestada pelo Minicom tem enorme relevância para o desenvolvimento de tecnologia nacional, com repercussões positivas na geração de empregos, na expansão industrial, na redução da maléfica dependência tecnológica internacional e também no não agravamento do deletério processo de endividamento externo que imobiliza a economia nacional. Ao contrário, nota-se grande destaque, inclusive na mídia especializada, para as posições favoráveis à simples compra de tecnologia estrangeira de tevê digital, sob a solerte argumentação da celeridade, o que aprofundaria nossa dependência em tecnologia e abriria novo e insuportável ciclo de endividamento externo, agravando, portanto, a vulnerabilidade externa brasileira. Essa opção representaria maior dependência financeira internacional, mais remessa de recursos financeiros para o exterior e, inclusive, o desvio de recursos públicos para a compra de tecnologia que pode ser desenvolvida em instituições nacionais. Desnecessário mencionar que o Governo Federal, que tem encontrado imensas dificuldades para direcionar recursos para a sua prioridade de combate à fome, estaria, na hipótese da compra dos pacotes tecnológicos do exterior, obrigado a submeter-se ainda mais às duras conseqüências do crescimento da dívida externa, dificultando a compreensão, pela sociedade, de que confere prioridade à superação das mazelas sociais.
Assim, sugerimos, concretamente, o apoio desse Conselho à posição ministerial para o desenvolvimento de tecnologia digital nacional, organizando para que esse apoio tenha visibilidade ampla e que seja uma orientação nos debates que esse órgão tem realizado sobre o tema.
Atenciosamente,
Edgard Tavares, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal”.
É a comunicação.
Passo à Mesa os documentos anexos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra o Conselheiro Frederico Barbosa Ghedini.
O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Sr. Presidente, caros Conselheiros, faço aqui duas comunicações que se relacionam um pouco com o que falou a Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra antes, mas dizem respeito a duas redes de tevê: a Fundação Padre Anchieta e a TV Ômega Ltda . – Rede TV! . No caso da TV Ômega Ltda . – Rede TV! , trago essa comunicação que se conclui com um pedido ao Poder Executivo e também ao Legislativo para que tomem conhecimento e adotem alguma atitude com relação ao fato de termos, como concessionários de canais para tevê, empresas que não cumprem a legislação do País.
No caso da TV Ômega – todos os Conselheiros têm o documento -, a empresa assumiu um determinado compromisso com as federações e os sindicatos – e são justamente as federações e os sindicatos que assinam o documento – de que pagaria todas as dívidas trabalhistas em 12 prestações; no fim, pagou só seis meses, nunca mais voltou ao assunto. E quando demite trabalhadores, eles são convidados a procurar a Justiça para buscar suas verbas rescisórias.
Enfim, o que quero deixar aqui com essa mensagem é que, em algum momento, o Conselho de Comunicação Social deveria se debruçar sobre o assunto para estabelecer parâmetros a fim de que empresas que não cumprem a legislação em algum momento sejam chamadas a prestar esclarecimentos e até, por que não, a devolver as concessões, para que alguém mais sério, mais responsável, mais qualificado para isso possa explorar essas concessões públicas.
Vejam os senhores, a TV Ômega Ltda. – Rede TV! descumpre a legislação trabalhista em vários momentos e em vários itens, seja da CLT, seja da Constituição Federal. No nosso sindicato mesmo – sou Presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo -, há um Diretor, Eureni Pereira, que foi “redemitido”: ele foi demitido, procurou a Justiça, obteve a reintegração, e foi novamente demitido. Estamos novamente batalhando.
Então, o que se pode esperar da direção de uma instituição como essa, quando a Constituição diz que as concessões públicas, as concessionárias públicas, emissoras de rádio e TV devem priorizar o atendimento à educação, à cultura? O que se pode esperar dessas concessionárias com relação à educação e à cultura se elas sequer cumprem a legislação no que diz respeito aos trabalhadores?
Entendo, Sr. Presidente – e já houve manifestação neste plenário -, que o Conselho de Comunicação Social não é um órgão sindical. Perfeitamente. Não &eaeacute; realmente um órgão sindical. Existe a Justiça Trabalhista, existem instâncias adequadas para isso, mas também considero perfeitamente justo que se discuta até onde pode ir a tolerância do Poder Legislativo ou de qualquer outro para com os que descumprem a legislação e continuam explorando as concessões públicas. Isso sem entrar na questão da qualidade da programação transmitida por essa TV ao público, pois é assunto que podemos abordar em outra oportunidade.
De qualquer forma, deveríamos, como Conselho que trata das concessões e que subsidia o Congresso Nacional, estabelecer critérios ou debater, dentro dos critérios previstos pela lei, que iniciativas e medidas podem ser tomadas diante de empresas que descumprem descaradamente a legislação, mas continuam explorando as concessões públicas. Isso tudo em relação à TV Omega – Rede TV! , pertencente aos Srs. Amilcare Dallevo Júnior e Marcelo Carvalho Fragali, que têm outras empresas também.
Sobre a Fundação Padre Anchieta , está envolvido nesta denúncia um Conselheiro, o Sr. Jorge da Cunha Lima, que representa a sociedade civil. Na gestão do Sr. Jorge da Cunha Lima, há poucos dias, foram demitidos da Fundação que ele preside 256 profissionais, em uma administração sobre a qual pesam algumas acusações de enriquecimento ilícito, realização de benfeitorias em propriedade particular, contrato de profissionais sem que tivessem realizado trabalho algum – mas receberam para isso -, compra de equipamentos que nunca foram utilizados, seja por serem velhos e sem condições de uso, seja por incompatibilidade tecnológica, e sucessivos aluguéis de equipamentos, sendo que se poderia, com aquisição de equipamentos próprios, baratear os custos.
Ora, a demissão desses trabalhadores, que agora funcionam como bodes expiatórios, encobre uma administração que, salvo melhor juízo… E é para isso que trouxemos este documento aqui, que foi entregue ao Governo do Estado de São Paulo, que é quem financia a TV Cultura , para que investigue os fatos aqui denunciados. Não estamos pedindo que este Conselho investigue o caso, porque a atribuição é do Governo do Estado de São Paulo, mas cabe aqui uma discussão.
A Constituição prevê um sistema complementar de emissoras públicas, estatais e privadas. E é justamente na emissora que teria o status de emissora pública, que teria uma programação alternativa e de boa qualidade – realmente tem e teve mais no passado -, que passa por um processo de sucateamento nessa gestão que deveria ser melhor apurado e que compromete, pela forma como é gerida, o próprio conceito da emissora pública.
Em algum momento, deveríamos também discutir mais profundamente quais os critérios para gestão de uma emissora pública, um patrimônio do povo principalmente de São Paulo e do povo brasileiro, porque essa programação foi veiculada em todo o País, e de que forma o Conselho de Comunicação Social pode contribuir e colaborar para que se solucionem problemas como o da Fundação Padre Anchieta , em São Paulo, para que esse patrimônio público, em que houve tanto investimento, não esteja em risco, como está, mas seja recuperado e ainda possa prestar serviços importantes e servir até como parâmetro para a programação da tevê comercial e de toda a tevê no País.
Era isso que tinha a comunicar, Sr?s e Srs. Conselheiros. Obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Prorrogo a reunião por dois ou três minutos, pois houve pedidos de manifestação. Alguém mais deseja manifestar-se? Garanto a palavra a quem solicitou e encerrarei a reunião depois.
Concedo a palavra ao Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) – Sr. Presidente, Sr?s e Srs. Conselheiros, em que pesem todas as manifestações apresentadas, entendo que o Conselho de Comunicação Social é um órgão que não se volta exclusivamente à radiodifusão. Também tratamos de mídia impressa e de outras que não exclusivamente a radiodifusão. É importante entendermos que todos esses assuntos são pertinentes, individualizados e referem-se a cada uma das empresas, até porque, pela própria exposição feita, alguns deles encontram-se sub judice , ainda em primeira instância, em alguns casos. Então há que se tomar extremo cuidado.
Sr. Presidente, V. S?, como grande jurista, sabe melhor do que ninguém que é muito difícil manifestarmo-nos sobre algo ou sobre aspectos que certamente fariam com que o Conselho tivesse que se dedicar quase que exclusivamente a esse assunto porque, de norte a sul, de leste a oeste no País, há problemas iguais a esses em todos os estados, segmentos e setores.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação sempre refletiva do Conselheiro Paulito.
Concedo a palavra ao Conselheiro Chico Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Inscrevi-me exatamente para ratificar o que disse o companheiro do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.
Não queremos transformar o Conselho num corpo sindical. Se é o Congresso que dá a última palavra sobre concessões, faz muito sentido trazermos essas questões, tais como as referentes à Fundação Padre Anchieta e à TV Globo , apresentadas neste Conselho. Em ambos os casos, foram importantes as informações.
O Conselho de Comunicação Social deveria, sim, dedicar-se às concessões, com a discussão de parecer no sentido de, para se renovar a concessão, exigir um mínimo de idoneidade, inclusive de investimento, porque não é justo em defesa das próprias emissoras que trabalham corretamente.
Não estamos aqui para penalizar e dividir em norte e sul. Não é isso. Não é Deus contra o diabo! Não é isso! Mas não é possível fazer de conta que nada aconteceu. Por exemplo: no caso da TV Manchete , que hoje virou RedeTV!, foi exatamente aqui, neste cenário do Congresso Nacional, que se deu a transferência da emissora para esse novo grupo. E se hoje somos o Conselho auxiliar e consultivo do Congresso Nacional, temos que ter posição. Não aqui, de imediato – não vamos criar uma comissão -, mas devemos trabalhar na perspectiva do amadurecimento para participar mais concretamente do controle dessa porteira. Somos o Conselho de Comunicação Social e, amanhã, teremos de trabalhar, como o fizemos agora há pouco, na questão da TV a Cabo, sob pena de dizerem que estamos no patrulhamento das TVs a Cabo. Ao sabermos que se dará renovação dessa ou daquela emissora, temos que ser consultados. Que o Congresso nos consulte, como órgão consultivo que somos, para podermos pelo menos aliviar isso em defesa do empresário correto. O empresário em crise é uma coisa; o empresário não-correto é outra. A pessoa pode estar eventualmente numa crise econômica, como era o caso da TV Manchete na época, quando as entidades sindicais foram solidárias e trabalharam, pari passu , no entanto, firmou-se um acordo, como foi dito aqui, para pagar em 12 meses, pagou-se em 6 meses, nunca mais pagou e continua faturando… Recentemente, a RedeTV!, aqui em Brasília, num grande jantar, lançou seu carro, com toda a parafernália inovada, um carro de primeiro mundo, para se somar ao pool de emissoras.
Queremos deixar consignado isso, principalmente considerando o companheiro Conselheiro Jorge da Cunha Lima, que tem assento neste Conselho. Não é só por isso que ele não terá assento no Conselho. Ele foi tão eleito quanto eu e continuará plenamente com seus direitos. Lamentavelmente, ele não está aqui. Nós também não iríamos descarregar tudo sobre ele, mas é preciso resolver de forma mais concreta esse assunto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – Obrigado, Sr. Presidente.
Entendo como graves e preocupantes as comunicações feitas pelo Conselheiro Frederico Barbosa Ghedini – aliás, muito graves e preocupantes. A Rádio Comunitária de Friburgo pode ser fechada com o auxílio da força, entretanto, os acordos, os compromissos realizados por esse grupo que está comandando a TV Omega hoje, a antiga RedeTV!… Esses podem continuar funcionando ad eternum .
Então, Sr. Presidente, alguma coisa está errada. Como pode uma gama de famílias, de filhos, de filhas, quem sabe de primos e avós, que estão dependendo do cumprimento desse acordo, como dito pelo Conselheiro Francisco Pereira da Silva, que inclusive passou por esta Casa e pelo Congresso Nacional… Estão simplesmente pisando, rasgando, tratando com completo descaso aquilo tudo por que eles se comprometeram.
Repito: a Rádio Friburgo , que está entre aquelas quinze consideradas modelo, devido a uma situação do Ministério das Comunicações, da Anatel e a outra série de situações, pode ser fechada, até mesmo com o auxílio da força.
Por conta disso, Sr. Presidente, ainda na linha da segunda parte da reunião ordinária de hoje, que foi muito boa e que contou com a presença do Secretário de Serviços de Radiodifusão, proponho que este Conselho imediatamente comece a trabalhar na convocação de uma audiência pública com o Ministério da Justiça, o Ministério das Comunicações, a Anatel, a Secretaria de Serviços de Radiodifusão, com o setor empresarial e com os representantes da radiodifusão comunitária para que não vejamos mais coisas como essa.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação do Conselheiro Geraldo Pereira.
Não posso deixar de declarar que não privo da intimidade do Conselheiro Jorge da Cunha Lima. Não obstante, estou certo de que foram as suas altas qualificações que o fizeram ser eleito pelo Congresso Nacional para este Conselho.
De todos os depoimentos que tenho ouvido a respeito de S. S?, posso depreender que se trata de uma pessoa reta, de caráter, ponderado e humanista. Portanto, em relação às denúncias aqui feitas, ignoro a procedência. S. S?, se entender oportuno, poderá se manifestar; mas não quero silenciar em relação à qualificação que tenho do Sr. Jorge da Cunha Lima. Acredito que é uma figura que honra o Conselho e gostaria de dar este depoimento.
Declaro aos Srs. Conselheiros que, para agilizar os trabalhos, entrarei em contato, sobretudo com a Comissão, para que possamos, talvez, reprogramar a pauta do primeiro semestre, a fim de que ela possa compreender todos os eventos que desejamos incluir. Penso que este modelo de reunião ficou melhor do que o anterior, por isso congratulo-me com o Conselho por haver sugerido essa pequena mudança. Sigamos em frente!
Boa tarde e está encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 17h13min)