Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

PRIMEIRAS EDIçõES > CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ata da reunião de 30/6/2003

Por lgarcia em 05/08/2003 na edição 236

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ata Circunstanciada da Continuação da 5? Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada em 30 de junho de 2003, segunda-feira, às 14h, na Sala n? 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, destinada a: 1) Exposição do Conselheiro Fernando Bittencourt sobre o "Cenário tecnológico nas mídias de Comunicação Social"; 3) Exposição do Srs. Guilherme Canela de Souza Godoi (complementação) e Venício Artur de Lima, sobre "A questão da concentração da propriedade nos meios de comunicação social no Brasil"; 4) breves relatórios sobre andamento dos trabalhos das comissões; 5) comunicações dos Conselheiros.

Estiveram presentes os Srs. Conselheiros:

JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO ? Presidente; representante da sociedade civil

PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO ? Representante das empresas de rádio

ROBERTO WAGNER MONTEIRO ? Representante das empresas de televisão

FERNANDO BITTENCOURT ? Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social

FREDERICO BARBOSA GHEDINI ? Representante da categoria profissional dos jornalistas (Suplente)

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ? Representante da categoria profissional dos radialistas

BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA ? Representante da categoria profissional dos artistas

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS ? Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo

ALBERTO DINES ? Representante da sociedade civil

CARLOS CHAGAS ? Representante da sociedade civil

RICARDO MORETZSOHN ? Representante da sociedade civil

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Declaro reaberta a 5? Reunião do Conselho de Comunicação Social.

Antes de entrar na Ordem do Dia, registro a presença do Conselheiro Frederico Ghedini, representando o Conselheiro Daniel Herz, que não pôde estar presente. Ao Conselheiro Daniel, em nome do Conselho, desejo melhoras rápidas e que retorne ao nosso convívio.

Registro correspondência eletrônica do Conselheiro Jayme Sirotsky, indicando as razões por que não poderá estar presente conosco.

Registro ainda a presença dos Srs. Marco Aurélio Jarjour Carneiro, Presidente da Associação Brasileira de Televisão em UHF, ABTU, e de Luiz Benevides, Diretor Jurídico da mesma entidade, a quem concederei a palavra na quarta parte de nossa reunião.

Srs. Conselheiros, a ata circunstanciada e as respectivas notas taquigráficas da primeira parte da nossa reunião encontram-se disponíveis em cópias, sobre a mesa, e na página do Conselho, na Internet.

Como combinado na última reunião, a Secretaria encaminhou comunicação eletrônica com orientações sobre como acessar as atas na Internet.

Indago dos colegas se há algum registro ou correção a ser feita. (Pausa.)

Não havendo manifestação nesse sentido, considero a ata aprovada e liberada para publicação no Diário do Senado Federal.

Antes de dar seqüência à reunião, dou ciência ao Conselho de que o Ministério das Comunicações acaba de constituir grupo de trabalho, a fim de estudar a implantação de um modelo de televisão de tecnologia digital no Brasil. Procurei, numerosas vezes, o Ministério das Comunicações para tratar desse assunto. Afinal, ele acedeu e incluiu o Conselho no grupo de trabalho destinado a definir o modelo de tecnologia digital para os meios de comunicação. O decreto já foi publicado e a minuta encontra-se à disposição, na Internet, para debate desde 25 de junho. Existe uma comissão no Conselho destinada apenas ao estudo de tecnologia digital e a ela pedirei que indique um dos membros que deverá representar-nos no grupo de trabalho do Ministério das Comunicações. Submeterei à aprovação do Plenário, na próxima reunião, a indicação do nome.

Após essas comunicações, passaremos à primeira parte da reunião, que se destina à exposição do Dr. Fernando Bittencourt ? denominado pelo Conselheiro Paulito de "maravilhoso" Conselheiro Fernando Bittencourt, designação absolutamente apropriada ? sobre o tema "A Análise do Cenário Tecnológico nas Mídias de Comunicação Social".

O Dr. Fernando Bittencourt é membro titular do Conselho de Comunicação Social, Engenheiro Eletrônico graduado pela Faculdade Federal do Rio de Janeiro, Diretor da Central Globo de Engenharia, desde dezembro de 1991, Vice-Diretor de Tecnologia da SET ? Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações, Coordenador do Grupo SET/Abert, para implantação da televisão digital no Brasil, membro da SMPTE, Society of Motiom Pictures and Television Engineers, membro do IEEE, Institute of Electrical and Electronic Engineers, e da SMPTE, entre muitos outros títulos.

Com honra e satisfação, passo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Obrigado, Sr. Presidente.

Colegas Conselheiros, a minha idéia é, nos próximos vinte minutos, no máximo meia hora, passar a vocês uma visão do cenário tecnológico que discutimos aqui seguidamente nas diversas mídias debatidas no Conselho. É importante que os Conselheiros tenham uma idéia da situação atual e futura dessa mídia que discutimos muito neste Conselho.

Para acessar as transparências da palestra, clique na linha abaixo:

http://webthes.senado.gov.br/silo/palestra
/CCS20030630-Fernando.ppt

Esta é a agenda da minha apresentação: darei uma visão geral de todas as mídias; tentarei inserir todas as mídias num único desenho; depois falarei sobre TV digital, assunto tão discutido hoje ? inclusive faremos parte dessa discussão; depois falarei sobre a evolução das telecomunicações, tanto a cabeada quanto a sem fio, wired e wireless ? termos mais ou menos usados tecnicamente ?, que são as telecomunicações fixa e celular; depois falarei sobre o cinema, que tem algo a ver conosco, porque também está no caminho digital, e sobre a rádio digital.

O cenário atual das mídias. Minha intenção é colocar todas as mídias com as quais estamos envolvidos num único gráfico e falar de uma maneira conceitual a respeito delas.

No gráfico que está ao lado esquerdo da barra amarela, estou simbolizando o que gera conteúdo. Todas as produtoras independentes e emissoras de televisão que produzem algum tipo de conteúdo estou simbolizando do lado esquerdo. A câmara e o microfone significam produção de conteúdos de áudio e vídeo; o computador significa produção de conteúdo que não é áudio e vídeo, conteúdo multimídia; e a caixa abaixo é um container cada vez mais presente, no qual se armazena toda a produção, gerando-a sob demanda, ou seja, não mais em tempo real, mas no tempo do consumidor.

Do lado direito desse gráfico, vou listar todas as mídias que distribuem esse conteúdo do lado esquerdo. A primeira mídia, evidentemente, é a mais importante: a mídia de TV aberta, mídia do ar. Há um código de cores: o que é amarelo é digital, o que é vermelho é analógico. Vocês verão que a única mídia ainda analógica é a TV aberta. Todas as outras mídias que vou listar daqui para baixo já são digitais.

A segunda mídia de distribuição é o satélite: o satélite DTH, o satélite Direct Home, que são a Sky, a Direct TV.

A terceira mídia de distribuição desse conteúdo é o cabo ou MMDS, que são duas mídias mais ou menos iguais. O MMDS é o cabo sem fio, mas ele não muda muito o conceito de distribuição.

A quarta mídia de distribuição de conteúdo é a rede fixa de telecomunicações, cabeada, que hoje já distribui até conteúdo de vídeo. Já é possível assistir vários programas na Internet hoje por vídeo. Então essa mídia, através da banda larga e da banda estreita, já distribui conteúdo para o consumidor.

A outra mídia é de telecomunicações sem fio: a telefonia celular, que também distribui muito conteúdo e tende a melhorar. Vou entrar em detalhes um pouco mais adiante.

Para terminar, listei outras formas de distribuição: cinema, DVD, fita. Ou seja, do lado direito, listo simbolicamente todas as formas de distribuição de conteúdo: televisão aberta, satélite, cabo ? estes dois são televisão paga ?, telecomunicações fixa, telecomunicações sem fio, cinema, DVD.

É importante chamar a atenção para o fato de que a televisão aberta distribui basicamente a programação em real time ? ao vivo. Essas outras mídias, por exemplo, o cabo e a Telecom cabeada, pela Internet, já podem consumir as mídias armazenadas nesse container. Ou seja, já existe hoje tecnologia disponível para que os programas sejam consumidos de acordo com o desejo do telespectador, na hora em que ele quiser assistir o programa, a novela, o noticiário, o esporte, se o negócio permitir, evidentemente. Já existe tecnologia para, através da Internet, acessar esse container e escolher o programa que quiser na hora em que quiser.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Este programa está sendo gravado para ser exibido ao público, e a ata também vai estar disponível, então acredito que seria interessante explicitar, sobretudo para os não iniciados, o que quer dizer banda larga e banda estreita.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Certamente, Sr. Presidente.

A rede de telecomunicações cabeada começou a oferecer, no início do funcionamento da Internet, o que é chamado de banda estreita, ou seja, uma velocidade de transmissão muito lenta. Em termos tecnológicos, até cinco ou dez Kb (kilobites). Com a evolução da tecnologia, já é possível alcançar-se 200, 300, 400 Kb, o que significa capacidade para a transmissão de vídeos. Ou seja, a banda larga nada mais é do que banda estreita com mais capacidade, que pode chegar até a transmissão de vídeos, assim como o celular. Falarei com mais detalhes sobre essas duas mídias em seguida.

Esse diagrama tenta, de modo simbólico e conceitual, colocar do lado esquerdo o que é produção de conteúdo, seja produção ao vivo, seja produção armazenada e distribuída sob demanda. Como eu disse, por meio do cabo ou da Internet, será possível acessar programas quando desejar.

Hoje pela manhã, tivemos uma discussão sobre TV a cabo. Uma das propostas foi que cada vez mais as emissoras ofereçam o seu conteúdo fora dos horários normais em que vai ao ar. As programações de televisão aberta, por exemplo, seguem um horário muito rígido. Uma das propostas é que essa programação pudesse ser oferecida ao consumidor de TV a cabo e armazenada, para que ele pudesse utilizá-la na hora em que desejasse, e não na hora determinada pela emissora. Esse assunto tem um lado complexo, o do negócio, mas estou abordando basicamente o lado tecnológico.

Volto a um assunto que deixei de mencionar. Reparem que nesse gráfico toda a distribuição de satélite, cabo e telecom já é digital. O cabo não é digital, mas logo será. Todas essas mídias já são digitais. A única mídia que não é digital é a televisão aberta, pelo ar. Esse é o ponto que vou abordar agora: a televisão digital.

A TV digital é a transmissão da televisão aberta pelo ar digitalmente. As emissoras de televisão já produzem quase toda a programação digitalmente, mas pelo sistema analógico e PAL-M. O próximo passo será transmitir pelo ar, digitalmente, e sobre isso vou falar em seguida.

Vou listar uma série de características da TV digital. A primeira e mais importante característica é que a transmissão digital vai permitir perfeita qualidade de som e imagem. Hoje, produz-se digitalmente e transmite-se analogicamente, o que ocasiona um som de pior qualidade e imagens com chuviscos, fantasmas. Com a transmissão digital, quem dispuser de um receptor digital receberá a atual produção com a qualidade perfeita, igual à do estúdio. Mas essa é só a primeira parte.

O primeiro grande ganho da TV digital é poder transmitir em alta resolução: a televisão de alta definição. Cito duas áreas que ganharão muito com a transmissão de alta definição: o esporte e o cinema. A televisão de alta definição, primeiro, tem um formato diferente da televisão normal, mais aberto, com uma tela parecida com a do cinema, no formato 16×19 ? a televisão atual tem o formato de 4×3.

O filme, na televisão de alta definição, passa a ser visto como no cinema, ou seja, exatamente como é produzido. Hoje, quando assistimos um filme na televisão, vemos as bordas cortadas, porque, como o formato é de 3×4, não há como mostrar toda a película.

No caso da televisão de alta definição, teremos em casa a possibilidade de assistir o filme como ele é no cinema não só no formato, como na resolução ou definição. A alta definição é equivalente à de cinema, não só a imagem como o som também. Então será um grande salto de qualidade que o espectador terá em casa com relação às películas, aos filmes.

O esporte também terá um ganho enorme. No enquadramento do jogo, como a definição da imagem é muito maior, a sua resolução é cinco vezes maior do que a da televisão convencional, a câmera pode ter um ângulo de abertura um pouco maior, e ainda assim se consegue ver o jogador, a bola, a cor da camisa. Em conseqüência haverá uma perspectiva do jogo diferente da que se tem hoje.

Então a televisão digital de alta definição vai permitir um grande ganho no envolvimento entre o espectador e o esporte que estiver sendo transmitido, especialmente futebol. Essa é uma outra característica que só é possível com a transmissão digital.

É importante dizer que a transmissão digital vai precisar de um canal de televisão adicional para cada emissora. Cada emissora que transmite hoje, analogicamente, vai receber um segundo canal para transmitir simultaneamente o analógico e o digital. Isso vai permanecer durante dez, quinze anos, até que a grande população esteja recebendo digitalmente e o analógico seja apagado. Então cada emissora vai conviver, durante dez ou quinze anos, com dois canais: um transmitindo analogicamente, outro digitalmente.

Só é possível transmitir alta definição no canal digital; no canal analógico, evidentemente, esse mesmo programa será transmitido analogicamente, com as deficiências que sabemos que tem.

A segunda característica da TV digital é poder transmitir mais de um programa. Esse é um aspecto interessante, porque hoje relacionamos sempre um canal de televisão a um programa. Com a TV digital, a emissora poderá transmitir mais de um programa, isso se não tiver transmitido em alta definição. Se ela transmitir em alta definição, ocupará o canal inteiro, então só transmitirá um programa. Se ela optar transmitir vários programas com uma qualidade um pouco pior, igual à atual, poderá chegar a três ou quatro programas simultâneos. Esta é uma característica da transmissão digital: colocar mais programas.

Aqui simbolizei um computador, porque a transmissão digital agrega um conteúdo adicional que hoje não temos, que é o conteúdo de texto ou de multimídia. É algo que não é som nem imagem, mas algo adicional. Então a transmissão digital não é só de som e imagem; pode transmitir outras coisas também, como dados, multimídia, etc.

Uma outra característica da TV digital é permitir a interatividade, ou seja, um relacionamento mais intenso do espectador com o programa que está sendo transmitido. Darei um exemplo de interatividade na transmissão de um jogo de futebol.

Vamos supor que estou assistindo a um jogo de futebol que está sendo transmitido digitalmente e que a emissora ofereça um recurso adicional. Por exemplo: estou vendo o jogo ao vivo. O jogo está em dois a zero. Digamos que eu queira ver os dois gols desse jogo. Clico nesse botão "gols" e assisto numa tela auxiliar os gols desse jogo que está ao vivo. Ou posso assistir, por exemplo, através de um clique no recurso como o tira-teima, a uma jogada que me interessa. Evidentemente, quem não desejar isso pode ver o jogo na tela cheia. Esse é um exemplo de interatividade.

Outro exemplo de interatividade pode ser o caso de uma novela ? e este é só um exemplo ilustrativo; não quer dizer que será assim; tenho a sinopse daquele capítulo de novela que está no ar ? vou voltar porque tenho uma coisa interessante para mostrar.

Tenho, por exemplo, os personagens da novela; se eu quiser saber mais sobre o autor, por exemplo, posso comprar o CD da novela. Clico no botão "compra". Evidentemente, assim como posso comprar um CD, posso comprar algum brinco ou qualquer produto que a novela esteja oferecendo. Esse é só um exemplo didático, porque não acredito que as emissoras de televisão colocarão novela num canto direito da tela para tirar a atenção do espectador. Enfim, esse é um recurso para dar exemplo de que é possível a interatividade com a TV digital.

É evidente que, numa televisão aberta, o canal de retorno, a comunicação do espectador com a emissora será pelo telefone, num primeiro momento. Depois poderá ser por satélite, porque há necessidade de um canal de retorno do consumidor com quem está gerando o programa.

Uma oura característica da TV digital é poder transmitir televisão móvel, ou seja, permitir que o conteúdo transmitido seja recebido em veículos em movimento, o que hoje não é possível. Atualmente, é possível colocar um televisor num carro, assistir a dez minutos e perder meia hora, porque a imagem varia e se perde muito. Com a transmissão digital, será possível receber em qualquer elemento móvel, seja ônibus, táxi, carro, a emissora de televisão que está sendo transmitida. Para a emissora de televisão, é interessante, porque é um novo mercado que hoje não existe. Evidentemente, para o espectador também é bom, porque ele passa a ter notícia, poderá consumir programas de televisão em locais onde hoje isso não é possível. Sabidamente, perdem-se muitas horas no trânsito; e isso poderá ser aproveitado pelas emissoras de televisão, para que elas sejam vistas nessas horas em que hoje as pessoas estão sem consumir televisão.

A última característica é mais ou menos parecida com a anterior, mas é interessante chamar a atenção para ela, porque também a televisão poderá ser recebida em elementos portáteis. Palmtops, celulares que hoje já estão com displays coloridos poderão receber televisão aberta pelo ar com qualidade perfeita. Então essa será uma nova mídia. Todos esses devices, esses aparelhos pequenos, poderão consumir televisão aberta.

Essa é a lista do que é possível fazer com a televisão digital, ou seja, tudo isso pode ser feito simultaneamente ou não. Se alguém quiser transmitir programas em alta defini&cccedil;ão e múltiplos programas, isso será possível, desde que não seja simultaneamente. Ou seja, podem-se transmitir programas de alta definição em horário nobre e, durante o dia, transmitir múltiplos programas. É um modelo. Ou pode-se transmitir tudo em alta definição.

Evidentemente, na transmissão em alta definição, as emissoras terão que trocar os equipamentos. São novos equipamentos. Câmera, videoteipe, tudo é novo. A transmissão de alta definição exige uma substituição dos equipamentos dos estúdios. A transmissão de multiprogramas pode utilizar os equipamentos atuais.

Então essa é a lista do que é possível ser feito com a transmissão digital na televisão aberta.

Aqui, voltei a mostrar o gráfico já definindo lá em cima: a televisão aberta digital transmitida ou em alta definição ou em mobilidade ou para ser recebida em elementos portáteis ou até tudo isso simultaneamente.

Falarei um pouco sobre a parte de telecomunicações fixas. Há um histórico que é interessante comentar. Até os anos 90, por mais ou menos cem anos, na telecomunicação fixa só trafegou voz. No final dos anos 80, início dos anos 90, começou a Internet. Com a Internet, no início, passou a ser possível trafegar texto. Nessa época, a Internet era basicamente texto. Voz sempre foi o grande uso da telecomunicação cabeada. Atualmente, estamos num estágio em que já é possível não apenas a transmissão de voz, como, pela Internet, ter multimídia com imagens, ainda que de resolução baixa. Já temos vídeos na Internet. Já é possível, por meio da telecomunicação fixa, como foi dito aqui na última reunião, por um projeto da Brasil Telecom, transmitir vídeo pela linha telefônica. Esse vídeo não tem uma qualidade fantástica, mas já é um vídeo a que se pode assistir. Em dez anos, já evoluímos muito; da Internet apenas com texto para a Internet com multimídia, texto, imagem, vídeo de baixa resolução, havendo até um projeto como esse da Brasil Telecom, que funciona como se fosse uma televisão a cabo.

A previsão é de que essas redes de telecomunicação evoluirão não apenas no sentido de serem formadas de fibra ótica ? ou seja, as empresas, cada vez mais, substituem seus cabos por fibra ótica, que tem capacidade infinitamente maior ?, mas também a tecnologia de compressão permite que a qualidade do vídeo melhore cada vez mais. Então prevemos que, no futuro, até a alta definição poderá trafegar na rede de telecomunicação fixa.

É importante dizer que ? hoje pela manhã discutimos isso aqui ? essas redes de telecomunicação caminham bastante rapidamente para oferecer serviços, pelo menos em relação à tecnologia, iguais aos da TV a cabo. É evidente que aí há o aspecto de regulamentação, em cujo mérito não estou entrando. Essas empresas vão evoluir e, dentro de alguns anos, oferecerão vídeo com qualidade similar à da qualidade de TV a cabo.

Aqui temos desenhos mostrando o projeto da Brasil Telecom, que já vimos, em que a operadora oferece serviços por meio da rede fixa. Tem-se um set top box em casa e pode-se assistir à televisão. A única diferença é, como foi explicado hoje de manhã, quando se troca o canal. No caso da TV a cabo, existem todos os programas em casa simultaneamente. Nesse projeto, quando se troca de programa, o comando vai à central da empresa, onde o programa é trocado e reenviado para a casa do usuário. Assiste-se apenas a um programa de cada vez, mas, ainda assim, é possível assistir a vários programas. Não há nenhum problema, desde que a troca de programa seja feita na origem da operadora Telecom.

Telecomunicação sem fio é basicamente o celular. Aqui está um histórico do celular. No início dos anos 90, basicamente transmitia-se voz. Ainda era a Rede Telebrás. Em 1997, já entrou a digitalização, quando começaram a ser privatizadas as redes, as Telecoms, com voz e dados. Hoje, todos sabem que já é possível acessar Internet nos aparelhos atuais. Eles chamam essa versão que atualmente opera de "2,5G". O "G" refere-se à geração. Houve a primeira, a segunda e virá a terceira geração. Como essa é uma intermediária, chamaram-na de "2,5G".

Basicamente, é uma geração digital que já permite transmitir som, alguns jogos, acesso à Internet ? com algumas limitações evidentemente, mas é possível ?, inclusive com e-mail. Virá a terceira geração ? essa, sim ?, que oferecerá vídeo com qualidade. Ou seja, nos aparelhos de terceira geração será possível assistir à televisão via redes de telecomunicações, evidentemente com capacidade maior e com um acesso à Internet de mais qualidade.

Citei aqui as empresas que hoje operam essa tecnologia: a Oi, a TIM, a Telesp. No futuro, não sabemos exatamente. Citei a DoCoMo, porque no Japão essa tecnologia já existe e é operada por essa empresa japonesa. No Japão, já se pode assistir à televisão e vídeo em aparelhos celulares operados por essa empresa.

Damos aqui um exemplo bastante ilustrativo do que poderá ser um aparelho celular no futuro, que será capaz de receber os sinais da televisão aberta, digitalmente. O futebol, por exemplo, pode ser transmitido pela rede de televisão digital. Esse mesmo aparelho recebe ligação, consulta a Internet, consome. É um aparelho que opera com a rede Telecom. Temos aqui um exemplo típico: um jogo de futebol sendo visto pelo ar, pela rede de televisão. Se eu perdi os gols daquele jogo, demando à rede Telecom, no momento em que eu queira, pagando por isso. Então existe aqui um casamento entre emissora aberta e rede Telecom, oferecendo o mesmo tipo de conteúdo. Evidentemente, um é de recepção livre e o outro é pago.

Esse é apenas um exemplo didático de que, no futuro, será possível, assistir na televisão aberta, livremente, por meio da rede Telecom ? no caso, os gols. Posso demandar e assistir por essa telinha do celular.

O cinema, por mais de cem anos, foi e ainda é película. É produzido, distribuído e projetado em película. A película é uma mídia muito cara. O cinema, portanto, é uma mídia muito cara, porque não só a produção, mas a distribuição e a projeção são muito caras. O que vai acontecer é que esse cinema vai caminhar para ser digital, eletrônico.

E aqui tenho um diagrama que simboliza como será o cinema do futuro. Aqui se pode ver a sala de cinema, o projetor, que pode rodar, por exemplo, um DVD com uma qualidade de alta definição. Esse programa, filme ou conteúdo está sendo projetado numa sala de cinema totalmente eletrônica, com o DVD e o projetor eletrônicos.

Além disso, posso também receber na mesma sala, por meio de satélite ou de fibra ótica, um conteúdo geral de algum lugar do mundo. Então Hollywood ou algum lugar do Brasil podem gerar um programa ou conteúdo, produzido com alta definição, com qualidade igual à de cinema, que pode ser recebido por meio de satélite, na sala de cinema.

Teoricamente, será possível fazer o lançamento de um filme simultaneamente no mundo inteiro, no mesmo horário, utilizando a tecnologia de satélite eletrônico. Nessa tecnologia, a película acabou. Não existe qualquer película nesse projeto, nesse gráfico. Da produção à exibição, tudo será eletrônico. É evidente que vai levar alguns anos, mas o processo já começou. Por exemplo: atualmente, muitos filmes são produzidos em alta definição. Não são distribuídos ainda em alta definição, porque sistema é caro. Quase não existem salas de cinema digital. Alguns filmes como, por exemplo, Star Wars ? os próximos que serão exibidos ? já serão produzidos totalmente de forma eletrônica, em alta definição. O filme, originalmente, é produzido em meio eletrônico; não é mais produzido em película. Este é o modelo para o qual o cinema vai caminhar: produção, projeção e distribuição eletrônica.

Há um lado interessante: a mídia de exibição não precisa ser necessariamente de alta definição. Se o projetor for eletrônico, posso projetar uma película de qualidade inferior. Aumenta, abre a perspectiva de produtoras de menor custo produzirem um conteúdo e o exibirem nas salas de cinema. Haverá um impacto social e econômico nessa tecnologia. Vai abrir para que produtoras de menor porte, de comunidades, tenham condições de mostrar suas produções em salas a um custo mais barato. Então o cinema digital tem um peso social e econômico bastante grande na mudança do cenário para o cinema.

É evidente que a questão está sendo discutida. Há uma briga política enorme. Hollywood está querendo manter uma padronização a mais fechada possível, para evitar o aumento, a universalização da produção. É uma questão que está sendo debatida em diversos níveis. Tudo tem que ser padronizado e codificado. Se cada um fizer o seu modelo, não funcionará.

Aqui há um sumário do que acabei de falar. Para as empresas atuais, produzir em alta definição e distribuir significa um custo 90% menor do que o atual. Para termos uma idéia, Hollywood gasta, em média, US$1 bilhão para distribuir os filmes atuais. A tecnologia vai significar economia de US$900 milhões por ano.

Sendo a sala de cinema digital, abre-se uma perspectiva não só para o cinema em si. Podem ser feitos programas e eventos ao vivo. É possível mostrar shows ao vivo. A sala torna-se uma mídia que não consome só coisas produzidas em outros lugares; será possível consumir coisas ao vivo. É mais uma mudança de perspectiva do conceito de uso da sala de cinema.

Para terminar, falarei a respeito do rádio, que também se encaminha para ser digital. Com o rádio digital ? tentando resumir o máximo possível -, o rádio AM terá qualidade de FM. O rádio FM terá qualidade de CD. Então, com a transmissão de rádio digital, a rádio AM terá um saldo de qualidade fantástico. A grande vantagem é que o rádio digital não necessita de um canal adicional; pode ser transmitido no mesmo canal analógico. É uma grande vantagem, porque não se ocupa espectro adicional; é só uma mudança de tecnologia, uma questão de melhor ocupação do espectro que é alocado para cada empresa. O rádio terá um salto de qualidade. Eventualmente, poderá transmitir não só o som, mas dados também. Poderá ser interessante para as emissoras de rádio transmitir não somente som, música ou notícia, mas também algum tipo de dado que seja de recebimento útil ou alguma informação adicional sobre aquilo que está sendo transmitido no som, ou até alguma outra coisa que não seja som.

A rádio digital já começou nos Estados Unidos e também na Europa; é algo que vai impactar positivamente as empresas de rádio e também o seu consumo.

Basicamente é isso. Não sei se é o caso de discutirmos alguma coisa aqui ou deixarmos para o final.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Em nome do Conselho, agradeço essa exposição de altíssimo nível do Conselheiro Fernando Bittencourt. O Conselho se sente honrado com exposição de tão elevado nível.

Abro o debate. Algum dos Srs. Conselheiros querem se manifestar? (Pausa.)

Conselheira Berenice Mendes Bezerra.

A SR? BERENICE MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Parabenizo o Conselheiro Fernando por tão caprichada e bacana apresentação! É bom ver tudo junto; isso estimula a discussão.

Gostaria apenas de comentar um aspecto que você apresentou sobre o cinema, que me toca em particular, porque é minha origem.

O Governo anterior do Paraná restaurou quinze salas de cinema de uma forma muito caprichada, mas em cidades onde não há possibilidade de rentabilidade ou auto-sustentabilidade. Temos que resolver isso, porque aquela comunidade merece e precisa ter um centro de convivência e de fruição do audiovisual, já que a nossa sociedade é, cada vez mais, a sociedade do olho, da comunicação audiovisual. Então, juntamente com o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, o Ministério da Cultura e a TV Educativa do Paraná, encontramos uma solução que estamos implantando lá e que é a seguinte: a TV Educativa tinha o projeto de ocupar o backbone de fibras óticas da Copel, que é a Companhia de Energia Elétrica do Paraná, de modo a baixar os nossos custos de satélite e rentabilizar ou otimizar o uso dessa rede de fibras óticas. Por outro lado, o Ministério da Cultura havia desistido do uso de transmissão, por meio da TV Cultura e Arte. Então se desativou uma série de receptores de down links, os quais pedimos para serem mandados para o Paraná. E o Fórum Nacional de Democratização tinha, conceitualmente, elaborado a proposta de criação de salas populares de exibição multimídia para que a população de baixa renda pudesse ter acesso. Juntamos tudo isso, transformando a TV Educativa do Paraná numa central de transmissão de programação que pode ter, em determinado momento, uma programação específica de entretenimento para essas quinze salas a que já estão sendo agregadas outras que estão interligadas via fibra ótica. E, em outros, poderão ser assistidas programações da Orquestra Sinfônica ou do balé Teatro Guairá ao vivo, interligados com a TV. E se quisermos, mais tarde, poderemos fazer uma negociação com as operadoras de TV a cabo para que também as pessoas possam assistir à Copa do Mundo, por exemplo, ou a qualquer outro conteúdo a baixíssimo custo, talvez até simbólico, R$0,50 (cinqüenta centavos), R$1,00 (um real), como também ter acesso à programação educativa, videoconferências e tal.

Complementando, é por isso que me manifestei outro dia a respeito de como é interessante o projeto da Brasil Telecom, porque é mais uma forma de capilarizar. Aonde não se consegue chegar pela rede de fibras óticas, continua usando-se o satélite, daí os down links do Ministério da Cultura que estou colocando em cidades, assentamentos de sem-terra, onde moram oito, dez, quinze mil famílias hoje, em favelas, em núcleos, em aldeias de índios. Lá eles recebem pelo ar. É só um comentário de que realmente essa convergência está aí.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Inicialmente, cumprimento o Sr. Fernando. De fato, foi muito bem feita a sua apresentação. Chamou-me a atenção, Sr. Fernando, quando o senhor falou nessa possibilidade ? que já nem é remota porque existe no Japão ? de o celular transmitir conteúdo.

Pela implantação da TV digital ? e aqui falo como representante das TVs brasileiras ? preocupam-me demais os limites legais.

Hoje de manhã, numa reunião muito interessante da nossa Comissão de TV a Cabo, falou-se sobre os limites legais que a Constituição impõe ao serviço de telecomunicações, a fim de que ele não invada o espaço da radiodifusão. Quanto à transmissão de conteúdo, no meu entendimento, há uma vedação constitucional importante.

Com o advento da TV digital, fico pensando na confusão que haverá quanto à cobrança de direitos autorais, porque estamos caminhando para as TVs globais. Quando falamos de concentração de mídia e propriedade cruzada, eu disse que considerava o discurso um pouco velho, pois entendo que a concentração não será mais de sócios nem de cotistas; a concentração que vem por aí ? e dessa não se tem como escapar ? é tecnológica. Então todos os países ficarão indefesos contra a concentração tecnológica, que vem carregada de muito dinheiro.

A Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra acabou de citar ? e até comentei com o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto ? algo que deve ocorrer também: a pirataria. S. S? deu o exemplo de Copa do Mundo, o evento mais caro que existe hoje para as TVs abertas, o evento dos eventos, caríssimo. Com a TV digital, com a possibilidade de captar e retransmitir, penso que a pirataria também virá para ficar.

Por isso, Sr. Presidente, hoje, na reunião da manhã, ponderei que o Conselho deveria ter uma posição pró-ativa nesse sentido. O ilustre membro do Ministério das Comunicações, que esteve presente, entendeu quando eu disse que entendia que o Conselho deveria fazer gestões junto ao Ministério das Comunicações, que deveríamos instigá-lo a consultar a AGU para que, de forma definitiva, fosse dito se é ou não possível, ao serviço de telecomunicações, a transmissão de conteúdo, pois há a possibilidade técnica de um envolvimento, por exemplo, da Brasil Telecom com esse BrTurbo ? que é uma tecnologia que veio para ficar, é fantástica ? e com as operadoras de TV a cabo ou TV por satélite.

A Brasil Telecom nos disse que havia ociosidade nas suas malhas, que eles poderiam atender a 10 milhões de residências, e não atendiam. O pessoal da ABTA disse que também tem condições de transmissão, pois está com ociosidade.

Antes de finalizar minha fala, insisto em dizer que é preciso que, em algum momento, o Governo se atenha em tomar providências contra o desperdício absurdo que existe no País. Atualmente, há malhas telefônicas paralelas às da TV a cabo. Com a digitalização, a possibilidade de convergência é enorme, mas a de divergência também.

Não é segredo que as TVs abertas estão passando por dificuldades. Se houver uma concorrência do tipo anárquica, permitindo conteúdos de Hollywood e da Europa por meio da Internet e de equipamentos sofisticados, nossas televisões não poderão cumprir o que prescrevem os arts. 221 e 222. A transmissão será tão "barata" que, certamente, o que é de interesse do País, como a defesa da estrutura educacional, dos usos e costumes e da cultura, será superado por uma tecnologia que poderá sufocar os interesses dos empresários brasileiros.

Por essa razão, Sr. Presidente, peço a V. S? que medite sobre o assunto e, no momento em que considerar oportuno, traga o tema a debate, tendo em vista sua importância.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Certamente.

Não havendo mais quem queira se manifestar, concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt, solicitando a S. S? que, ao fazer suas considerações, informe o Plenário das possibilidades que poderiam advir dessa nova tecnologia em relação a rádios e televisões comunitárias, ou seja, de que maneira esses ganhos tecnológicos poderiam repercutir nas rádios e televisões comunitárias.

De pronto, agradeço a brilhante participação do Conselheiro, a quem concedo a palavra para comentários e despedidas.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Tenho conhecimento de que várias empresas pretendem reaver as antigas salas de cinema das pequenas e médias cidades para nelas fazer uma rede de distribuição, porque a projeção está chegando a um preço muito barato. Pode-se comprar um projetor um pouco melhor do que o dessa sala, mas muito parecido, e um computador normal. Com projetor e computador, transmite-se pela Internet um conteúdo que fica armazenado durante uma semana ou alguns dias, seja programa educacional ou de entretenimento. É cada vez mais barato operar uma sala de cinema utilizando equipamento eletrônico. O custo decrescente torna viável possuir uma rede de cinemas, distribuir o conteúdo e cobrar preços bastante razoáveis, porque, como é barata a operação, pode-se cobrar um preço baixo. O assunto cinema realmente tem um impacto enorme e é muito interessante.

A pirataria digital é outro assunto que tem sido bastante estudado pelos órgãos que regulamentam a TV digital, o cabo digital, os aparelhos de consumo. Aliás, uma das razões que explicam a lentidão na evolução da TV digital é exatamente a pirataria. Estão discutindo aspectos e normas para evitá-la, mas evidentemente, por sistema digital, a cópia é perfeita. Pode-se piratear o conteúdo que se recebe de uma maneira muito fácil. Esse assunto está sendo estudado e acredito que será resolvido. Não se repetirá o que ocorreu no início da Internet. O detentor dos direitos do conteúdo será protegido; caso contrário, não haverá evolução. É evidente que ninguém vai querer distribuir de graça um conteúdo que teve custos para produzir. Então está sendo combatida e acredito que será eliminada. Se houver pirataria, será em nível muito mais baixo.

Sobre a questão do vídeo no celular, naquele gráfico que expus comparando todas as mídias, não falei que a única mídia que não é digital hoje é a TV aberta. Se ela ficar mais alguns anos somente como analógica, perderá o barco da mobilidade, ou seja, a rede de telecomunicações transmitirá móvel e a rede aberta não poderá transmitir; a TV aberta não terá a alta definição que haverá no cabo, no satélite.

A TV digital é absolutamente fundamental para manter a TV aberta competindo com as outras linhas todas. Diria que já estamos muito atrasados nisso, porque a discussão sobre a TV digital no Brasil ainda se encontra no início, e todas as outras mídias já são digitais, estão em processo de evolução rápido. Então a TV digital é uma forma de manter a TV aberta competitiva e oferecer, evidentemente, tecnologia grátis, como é o caso da TV aberta para toda a população. Eu diria que a TV digital tem que ser discutida com uma velocidade maior. Caso contrário, dentro de alguns anos a TV aberta será considerada mídia de segunda categoria.

Com relação ao rádio e à TV comunitária, a digitalização facilitará, porque o grande problema que vejo é o do espectro. Não existe espectro para colocar rádio e TV comunitária. Esses espectros são ocupados pelas televisões comerciais. E as brigas, as discussões com a Anatel seguidamente são devidas ao fato de que no espectro, que as emissoras de rádio e TV ocupam, não existe espaço para colocar outras emissoras. Com a TV digital, esse espaço surgirá, porque ela ocupará, no final da transição, menos espectro do que ocupa hoje. Então ela vai liberar mais espaço para outras aplicações, inclusive para o rádio e a TV comunitária. Nessa perspectiva, a digitalização vai facilitar a discussão sobre o rádio e TV comunitária, independentemente da questão de conteúdo, de legalização, etc. Isso seria outra discussão. No aspecto tecnológico, a TV digital facilitará a introdução da TV comunitária.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a valiosa participação do Conselheiro Fernando Bittencourt. Convido a se assentarem à mesa os Diretores Guilherme Canela de Souza Godoi e Venício Artur de Lima.

Dou ciência ao Conselho de que tenho diligenciado, sempre que novas legislações de comunicação são aprovadas no mundo, junto às embaixadas no sentido de obter essa legislação, porque estamos estudando, num grupo coordenado pelo Conselheiro Carlos Chagas, exatamente a questão de concentração. Quero comunicar ao Chagas que estou mandando duas leis para que ele possa se divertir com mais esses textos. Trata-se da lei portuguesa, aprovada em 1998, e a proposta recente de alteração dessa lei, a lei da televisão portuguesa. Se o senhor tiver conhecimento do estoque impressionante de ofícios que expedi para as embaixadas, ficará tranqüilo de que terá muito material para se divertir.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Só um detalhe: faça pelo modo antigo: mande pelo correio, não pela Internet.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Dr? Márcia, temos outro dinossauro aqui; eu e ele, nós dois. Entendo-o perfeitamente. Estou inteiramente de acordo. Estão falando com dois jurássicos aqui. Fique tranqüila porque cuidarei do assunto como se fosse do meu próprio interesse.

O Conselho se sente honrado com a presença dos Drs. Guilherme Canela de Souza Godoi e Venício Artur de Lima. É um prazer estar com os senhores.

Primeiro, passarei a palavra ao Dr. Guilherme Canela, para que complemente a exposição. Houve mais ou menos um consenso de que essa complementação se daria em relação a uma breve análise das aprovações da reunião do Federal Communications Commission, de 2 de junho.

É curioso como as coisas acontecem com rapidez, porque não passou nem um mês e essas posições já estão sendo questionadas pelo Congresso americano. Não é a primeira vez. Em 1982, a FCC começou a dar temporal wavers, alterando a Legislação de 1969, sobretudo a Cross Ownership Rule. Isso levou a que, em 23 de novembro de 1987, os Senadores Rollings e Kennedy aprovassem lei vedando a possibilidade de concessão de wavers, com interferências muito consistentes no mundo real, das quais as mais importantes foram a obrigação de venda do New York Post por Rupert Murdoch, 700 mil exemplares, que foi transferido para Pitch Kelinco, retendo Murdoch, em Nova York, o canal 5, que é a Fox TV, e vendendo o canal 25 de Boston para manter, em Boston, o The Boston Herald , 280 mil exemplares.

Estou plagiando a mim mesmo ? esse é um livro meu ?, de forma que o pecado não é tão grave assim. Estou lendo textos que já escrevi.

Neste momento, passo a palavra ao Dr. Guilherme Canela. Lembro que ele é Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília, Mestrando em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e pesquisador associado do Núcleo de Pesquisas em Mídia e Política da Universidade de Brasília, Consultor da Agência de Notícias dos Direitos da Infância – Andi, Consultor do Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüente e Diretor-Presidente do Instituto Episteme.

Em função do adiantado da hora, encareço a V. S? que, como sempre, use o poder de síntese em sua exposição.

Com a palavra o convidado Guilherme Canela.

O SR. GUILHERME CANELA DE SOUZA GODOI ? Boa-tarde a todos. É sempre um prazer revê-los. A pedidos, vou tentar fazer uma breve análise do que aconteceu na FCC e completar as transparências que faltavam, ao final.

Para acessar as transparências da palestra, clique na linha abaixo:

http://webthes.senado.gov.br/silo/palestra/
CCS20030630-Guilherme-Cont.ppt

Para além do brilhantismo da exposição do Conselheiro, eu queria muito aprender a fazer aquelas coisinhas se mexerem. Sempre tento, mas não consigo.

Apenas relembrando o porquê da regulação ? não vou falar tudo isso novamente ?, já falamos sobre algumas coisas que temos que ter em mente quando vamos tratar das possibilidades de regulação do setor de radiodifusão: se vamos considerar que a mídia é uma empresa de mercado como todas as outras, se estamos falando de cidadãos ou de consumidores, de que tipo de eficiência que estamos tratando.

Aqui temos os aspectos técnicos, sociais e políticos que levam à necessidade de regulação, determinação das freqüências, limitação do espectro eletromagnético e, depois, as diferentes formas de poder.

Temos aqui o que acontece no cenário internacional. Esse slide foi apresentado no dia 2 de junho, quando aqui estávamos dizendo que os Estados Unidos viviam um momento de redefinição. O parâmetro, até então, eram as determinações do Telecommunications Act, de 1996, e eles tinham alguns importantes elementos para conter a propriedade cruzada. Algumas horas depois, a coisa se alterou um pouco, naquele mesmo dia.

Só para dar um panorama do que significou a decisão da comissão. Nos Estados Unidos, há um histórico de concentração. O que ocorreu na decisão da FCC? Eles contrataram uma série de consultores e utilizaram-se de alguns estudos para mostrar, econométrica e matematicamente, que não há concentração nos Estados Unidos, ao contrário. Um desses estudos, o qual inclusive foi independente, não foi contratado, de um pesquisador importante da Universidade de Columbia, Eli Noam, mostra, por uma série de gráficos, que, na verdade, por um índice de concentração que se convencionou internacionalmente usar para vários tipos de empresas, não existe concentração nos Estados Unidos nos diferentes setores, porque existe uma quantidade muito grande de empresas por setor, 12 mil empresas de rádio, por exemplo. Só que esqueceram de dizer que o grande foco de concentração se dá no conteúdo transmitido.

Em número de empresas e na junta comercial realmente não há concentração, quer dizer, há uma quantidade absurda de empresas e mesmo de canais de televisão.

É a mesma coisa que está sendo discutida esta semana nos jornais. Há hoje, entre legalizadas e não-legalizadas, mais de 12 mil rádios comunitárias. Se todas aceitarem a proposta de uma grande rede de televisão de transmitir a sua programação, teremos 12 mil rádios comunitárias, todas elas, transmitindo o mesmo conteúdo. É mais ou menos isto que está ocorrendo lá: não há concentração de empresas, mas muitas empresas pequenas, de diferentes donos, associadas a grandes cadeias que transmitem o mesmo conteúdo. Esse é o problema.

Mesmo assim, em alguns casos, como no de jornais, há forte concentração: em 1923, havia 500 nos Estados Unidos que tinham pelo menos dois jornais competindo. Em 1980, caiu para 50 e, na década de noventa, existiam 10 cidades com dois jornais competindo, o que é um absurdo. Em 1920, as cadeias de jornais controlavam 1,4% dos jornais; hoje controlam 80% dos jornais. É essa a diferença. Agora, o número de jornais continua sendo o mesmo. Aqui mesmo, há jornais de propriedades diferentes, mas quando se lê o conteúdo, o que é veiculado por agências é muito grande e o que fica para conteúdo local é pequeno.

As rádios também são um grande exemplo. Ainda hoje, há 12 mil emissoras de rádio nos Estados Unidos, mas as três maiores cadeias dominam 70% do mercado. Na TV aberta, as quatro grandes redes dominam 75% do mercado. Aquele número que está ali embaixo é para mostrar qual a expectativa do que ocorrerá se as decisões da FCC forem mantidas.

Em 1996, assim que o Telecomunications Act foi aprovado e aumentou a possibilidade de share do mercado de 25% para 35%, naquele mesmo ano, houve 185 aquisições de emissoras de televisão pelas redes. Assim que foi liberado de 25% para 35%, houve essas aquisições. Então a expectativa é de que a concentração se dê não daqui a dois, três anos, mas imediatamente, se mantida de 35% para 45%.

Esse foi um dos Conselheiros que votaram contra, o Michel Kops, que disse no seu voto que: "Vimos uma redução de 34% no número de donos de estações" ? com as outras alterações que a FCC tinha feito. "Para o democrata, a concentração da propriedade de estações de rádio pela companhia Clear Channel, que controla mais de 1.200 emissoras e parcela significativa da audiência nacional, deve nos aterrorizar quando consideramos que o mesmo pode acontecer com a televisão e os jornais".

Como foi a decisão? Todos os senhores estão sabendo, mas só para comentar, para deixar clara a liberação da aquisição de jornais em cidades médias e grandes. Na verdade, o que são aqueles números 179 e 210? Estima-se que, de 210 mercados, 179 estarão sujeitos à nova decisão da FCC, porque eles tentaram passar para a opinião pública que, na verdade, os pequenos mercados vão continuar protegidos, etc. Mas isso, estatisticamente, é insignificante, ou seja, a grande maioria, 180 mercados, estará sofrendo alterações a partir da nova decisão. A audiência passou de 35% para 45%; na cidade onde houver seis TVs agora pode haver o controle sobre duas e onde houver mais TVs pode haver o controle sobre três.

A grande justificativa dos Conselheiros que votaram a favor da mudança é tecnológica, no sentido de que agora, com as novas tecnologias, poderemos ter uma maior democratização, etc.

Como foi apresentado aqui na última reunião, existem vários pensadores que estão mostrando que isso não é verdade, que está havendo uma concentração desses mesmos meios tecnológicos pelas mesmas empresas e cadeias.

As estimativas que saíram durante o processo são de que 90% de toda a produção de conteúdo, de áudio, etc., que os norte-americanos lêem e ouvem são produzidas por aquelas seis ou sete companhias. Quer dizer, se 90% do conteúdo são produzidos por essas, há uma nítida concentração da propriedade e do conteúdo que é gerado. Isso não quer dizer que 90% das emissoras, das empresas que publicam livros, etc., sejam de propriedade dessas empresas, mas sim que o conteúdo veiculado por essas diferentes empresas foi gerado por essas cadeias.

O que aconteceu, no final dessa semana, com a Comissão de Comércio do Senado Federal? Lá existe algo chamado Lei de Revisão. Então, na Comissão de Comércio do Senado, dois Senadores fizeram, em diferentes momentos, duas leis de revisão que dão um passo atrás na decisão da FCC. Só que essa lei ainda tem que ser aprovada no Plenário do Senado, na Comissão da Câmara e no Plenário da Câmara. A expectativa é de que haja uma série de dificuldades, especialmente na Comissão da Câmara, cujo Presidente é muito ligado ao Presidente da FCC. Pode ser que ele não dê andamento ao processo, etc., mas o que aconteceu foi que eles voltaram a audiência para 35%, mantiveram a proibição para TV e jornal, com um adicional que transfere aos Estados, às unidades da Federação, o poder de verificar se, naquela unidade, seria possível, sem prejuízo ao interesse público, que a decisão de TV e jornal fosse revertida. Contudo, eles mantêm nessa decisão a possibilidade de comprar mais emissoras de televisão na mesma localidade. Então é o que ainda se precisa fazer.

Outra coisa interessante que está acontecendo, que é o ponto final da apresentação, é que nos Estados Unidos os movimentos de consumidores são extremamente bem organizados e todos eles estão entrando com ações na Justiça contra a decisão da FCC. E é um problema que temos aqui para qualquer modelo regulatório, inclusive os que já existem para outras áreas: todas as agências têm conselhos consultivos que permitem assento de movimentos de consumidores, etc. Contudo esses movimentos daqui não apresentam essa força e essa capacidade de articulação que os movimentos de lá possuem. Então temos uma deficiência nesse sentido, porque lá eles apostam muito nos movimentos de consumidores, que realmente têm muita força.

Uma das teorias de agências reguladoras é de que as agências podem ser capturadas pelas empresas privadas. Nos Estados Unidos, mostrou-se que algumas das agências, a ambiental, por exemplo, foi capturada pelos movimentos de consumidores, de tão forte que é a presença deles.

Uma coisa interessante, que está muito ligada ao que estávamos discutindo na última reunião, fundamental nesse processo, é que a mídia não discute a própria mídia, e a veiculação da discussão e do debate público depende disso. Uma pesquisa que foi feita no dia seguinte à decisão mostrou que 72% dos americanos não tinham a menor idéia do que aconteceu no dia 2. Eles nem sequer sabiam que haveria uma reunião para discutir essa mudança tão importante para a sociedade norte-americana. Essa pesquisa demonstrou que nenhum canal de televisão interessado na decisão discutiu o assunto nos seus principais telejornais.

O artigo que Ted Turner publicou no The Washington Post, se não me engano, diz o seguinte: "A crescente concentração do controle de empresas que produzem e distribuem informação limitará o debate público, inibirá novas idéias e fechará as pequenas empresas de comunicação". Esse parece ser o grande imbróglio da decisão. As pequenas empresas tendem a sumir, assim como ocorreu um processo semelhante nas outras mudanças, desde a modificação do Telecommunications Act.

Outro autor diz algo interessantíssimo: o problema, inclusive do ponto de vista da lei de concorrência, é que há um mercado em que os seus fornecedores de conteúdo também são competidores no momento da distribuição, o que é extremamente desleal. Uma pequena emissora de TV que quer inovar deve necessariamente comprar o conteúdo de uma das seis grandes e concorrer com essas empresas no mesmo mercado. Evidentemente, quando se pensa somente em estrutura de mercado, há preços abusivos na hora de vender o conteúdo, além de muitas dificuldades. Por exemplo: as empresas seguram a programação exclusiva e, com isso, afogam a capacidade das pequenas emissoras de sobreviverem.

Na União Européia, outro exemplo, há princípios concorrenciais mais fortes, inclusive específicos para a área de radiodifusão. Como discutimos na última projeção, eles acabaram aprovando várias fusões, porque havia um medo da Comissão Européia de que houvesse problema de emprego, pois as empresas que estavam fazendo a fusão ameaçavam deixar os mercados europeus caso a fusão não fosse aprovada. Então havia a pressão dos próprios sindicatos de jornalistas, de produtores, etc., para que as fusões fossem aprovadas, porque eles tinham medo de ficar sem emprego com as ameaças desses grandes conglomerados que estavam fazendo as fusões.

Há, ainda, a questão da América Latina. Esses três exemplos serviram para chegarmos à discussão da regulação. Os cenários têm características muito diferentes. É preciso tomar muito cuidado quando formos "copiar" modelos de regulação e de legislação em diferentes áreas. As características da América Latina e do sul da Europa para o mercado de radiodifusão são bastante diferentes daquelas existentes nos países do norte da Europa, por exemplo, que já dispõem de uma série de outras legislações e de problemas diferentes a serem enfrentados neste momento. Portanto é necessário ter cautela com a caracterização dos cenários.

Essa constatação – que aparece neste slide – está numa tese de mestrado orientada pelo Professor Venício, aqui presente, que faz uma análise das concessões de rádio na época de Getúlio Vargas. Desde aquela época, esse tipo de concessão, de regulação, já era um instrumento de poder econômico e político.

Abordei esse assunto por duas razões: primeiramente, para constatar que o caso brasileiro tem esse histórico e, além disso, porque há uma impressão, em boa parte da literatura que discute o assunto, de que, nos Estados Unidos, esses acontecimentos sempre foram tratados de maneira técnica.

Há um estudo muito interessante da lei que inicialmente regulou a rádio de um cidadão chamado Robert McChesney, que mostra que toda a configuração da lei, naquele momento, também foi baseada em critérios políticos, em barganhas, etc., para desmistificar essa idéia de que, nos Estados Unidos, esse assunto sempre foi tratado de maneira técnica, sempre voltado apenas ao interesse público.

Como o tempo está se esgotando, farei rapidamente um importante histórico.

A regulação inicia-se com o Governo Vargas. O fio condutor, aquilo que se assemelha a tudo, é que a regulação brasileira sempre vem a posteriori do fato concreto, ou seja, inaugura-se o rádio e, depois de um tempo, faz-se a legislação. Nesse caso, há uma série de empresas que já têm direito consolidado e que já estão no mercado. Posteriormente, inaugura-se a TV e, depois de 12 anos, elabora-se a legislação com uma série de regras que já estavam consolidadas.

Assim ocorre também com a TV a cabo, a TV via satélite, etc. Espero que isso não ocorra com a TV digital, que já possui uma série de situações consolidadas. Nesse caso, será preciso adaptar a legislação às situações já consolidadas e não o contrário: regular antes para que tudo ocorra de acordo com o interesse da sociedade, que é o desejável.

Porém, o fato mais interessante de todos esses processos, talvez um dos mais interessantes, é que quando do Código de 1962, o de Telecomunicações… A análise feita sobre o processo legislativo de aprovação daquele Código mostra que, desde então, havia uma correlação de forças muito grande entre os proprietários de empresas de radiodifusão e o Congresso Nacional. O Presidente João Goulart vetou 55 ? se não me falha a memória ? artigos daquele Código. Todos os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, e o projeto ficou exatamente como a associação do setor havia sugerido que fosse feito.

Então, desde aquele momento, havia uma correlação de forças políticas muito interessante. A Constituição de 1988 muda o quadro com proposituras de instituições como este Conselho, com a necessidade de as outorgas passarem por este Congresso, etc. Depois, em 1995, há uma outra grande mudança, que é a Lei do Cabo, aprovada no primeiro dia do ano.

A Emenda Constitucional n? 8 é uma grande mudança legal, porque retira as telecomunicações do Código de 1962 para aprovar toda uma legislação específica sobre telecomunicações, e deixa a radiodifusão em banho-maria, em que está até hoje, sem que se consiga aprovar nada.

Então o Governo sabia que seria muito difícil reformular as duas coisas ao mesmo tempo, como foi feito em vários países. Uma mesma legislação nos Estados Unidos trata das duas questões, mas aqui se separou, exatamente porque havia o interesse de privatizar o Sistema Telebrás, de reformular a estrutura de telecomunicações, e se sabia que não se conseguiria fazer isso com a rapidez desejada ou, talvez, nem se conseguiria amarrar isso à reformulação da comunicação de massa.

Depois, em 1996, houve o decreto do Ministro Sérgio Motta, que, de certa maneira, moraliza boa parte da discussão e determina licitação, em vez de ser uma decisão exclusiva do Ministro, ainda que dois pontos tenham ficado de fora da discussão: o primeiro se refere ao fato de haver uma discussão teórica sobre se esse tipo de regulação tem de ficar apenas do ponto de vista econômico.

Muitos defendem que isso ocorre com o decreto do Ministro Sérgio Motta, ou seja, que o critério passa a ser o de quem pode pagar mais pela concessão.

Outro ponto é de que uma série de televisões comunitárias ? na verdade, as dadas para universidades, ou seja, as retransmissoras ? ficaram fora do decreto. Foi por meio desse gargalo, segundo se comenta, que se negociou a emenda da reeleição. Ou seja, essas retransmissoras não passavam pelo crivo e por toda a questão da licitação conforme regula o decreto da gestão Motta.

Por fim, em 1998, houve a última grande mudança, que foi a Lei da Radiodifusão Comunitária, que traz um novo elemento para o setor.

Já forneci os dados referentes ao coronelismo eletrônico e às relações com o Congresso.

Daquela transparência que já discutimos, surge a pergunta: "Dá para mudar com este Congresso?" Essa é uma pergunta efetiva e pragmática que tem de ser discutida. Ou seja, é possível fazer uma mudança na legislação para que este Congresso, cuja configuração de radiodifusores foi veiculada pelos jornais recentemente, aprove? Se não for, talvez o caso seja buscar caminhos que não passem por legislação, ou seja, estimular uma atuação mais efetiva da sociedade.

Existem regulamentações no Congresso que não passam por legislação, que é a mudança na forma como se renovam as concessões etc. Essa é uma questão que precisa ser respondida para saber se é factível propor uma nova legislação para este Congresso.

No Congresso, existem vários projetos, inclusive muito bons, que tratam do controle de propriedade cruzada, de conteúdo, de rádios comunitárias e de novas complementações. Então não há necessidade de se reinventar a roda. Existem Parlamentares que já estão pensando sobre isso há algum tempo, mas, infelizmente, todos os projetos estão parados há vários anos.

Há as questões políticas e a qualidade. Existem, basicamente, duas questões que podem ser separadas em dois grandes grupos: uma é a regulação do conteúdo. Existem diversas questões que precisam ser ditas, como, por exemplo, a que se refere à regulação de programação para crianças, sobre o que há discussões no mundo inteiro, como leis específicas. E existe a regulação da propriedade, que é outra questão espinhosa, como, por exemplo, a que se refere à limitação da propriedade cruzada, limitação de audiência, limitação de mercados, etc.

A outra questão importante em qualquer uma dessas duas é quem vai controlar o processo. São três atores principais: ou se mantém no Estado na administração pública direta no Ministério ou, no caso brasileiro, deixa como está, porque, no final, quem dá a última palavra é o Congresso Nacional, que até hoje aprovou todas as renovações que lhe chegaram, ou então se transfere isso para uma autarquia independente, como é o modelo das agências, para outras áreas no Brasil e para casos de radiodifusão em outros países, como Alemanha, Inglaterra, nos Estados Unidos. Então essas seriam as possibilidades regulatórias.

Por fim, um fato que aconteceu nos Estados Unidos e Alemanha foi que o Judiciário palpitou muito sobre essas questões, ou seja, o Congresso Nacional não tinha poder político para dizer que certas coisas não eram liberdade de expressão – nem era a intenção fazer aquilo. Então foi o Judiciário que disse: "Tal coisa não é liberdade de expressão", e ponto final.

E o Judiciário brasileiro tem abdicado de interpretar a Constituição nesse sentido, então esse debate tem que ir também para o Poder Judiciário, para se saber como se pensa ali.

Com isso, concluo.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Depois de ouvir uma exposição tão consistente como essa, estou convencido de que o Conselho andou bem quando resolveu encarecer ao Dr. Guilherme que completasse sua exposição. O risco que S. S? corre é de não mais ser abandonado por nós. Gostaríamos de manter uma relação cada vez mais estreita, para aproveitar seu evidente preparo e espírito público. Encareço a S. S? que fique aqui, porque depois, nos debates, os dois convidados poderão participar.

Passarei a palavra agora ao Dr. Venício Artur de Lima, para tratar da concentração da propriedade nos meios de comunicação social.

O Dr. Venício Artur de Lima é Sociólogo, Jornalista e Publicitário, mestre, doutor e pós-doutor pela Universidade de Illinois, Estados Unidos. É também pós-doutor pelas Universidades de Miami e Ohio; Professor titular de ciência política e comunicação aposentado da Universidade de Brasília, fundador e primeiro coordenador do Núcleo de Estudo sobre Mídia e Política da UnB, Assessor do Senado Federal, de 1981 a 1989, e da Subcomissão de Comunicação da Constituinte em 1987 e 1988. É ex-Professor convidado da Escola de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Paraíba, da Bahia, de Brasília e de Caxias do Sul, no Brasil, e das Universidades de Illinois, Miami, Ohio e Havana no exterior. Em 2001, foi considerado um dos maiores estudiosos dos meios de comunicação do Brasil pela Folha de S.Paulo. Consultor do PNUD, no Itamaraty, ocupou até janeiro deste ano as funções de Coordenador de Pós-Graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Autor de dezenas de artigos sobre mídia, política e cultura e, dentre outros, do livro Mídia: Teoria e Política, Editora Fundação Perseu Abramo.

Dr. Venício, lá na minha terra, quando apresentamos alguém com seus títulos, dizemos apenas: "É o cão do segundo livro" ? Segundo Livro de Leitura de Felisberto de Carvalho, que, depois descobri, não chegou ao Sul, mas é um livro que animou todos os nordestinos até 1930. De forma que, com honra, o Conselho tem o privilégio de passar a palavra a V. S?.

O SR. VENÍCIO ARTUR DE LIMA ? É constrangedor…

Agradeço o convite que acredito ter sido de iniciativa do Conselheiro Alberto Dines, depois de todo o Conselho. Preparei um pequeno texto que, acredito, foi distribuído a todos. Tendo em vista as polêmicas que em geral esse tipo de tema provoca, achei melhor fazer um texto mais documentado.

Queria também dizer antecipadamente que todos os dados que constam do texto são informações publicamente disponíveis. Podem ser contestadas, naturalmente, mas são publicadas ou, às vezes, divulgadas pelos próprios meios de comunicação ou por empresas e agências que fazem pesquisa nessa área.

Além disso, no final do texto especifico, com detalhe de página, de ano e de referência de publicação, todas as fontes que utilizei para articular o argumento desenvolvido no texto.

Por sugestão do Presidente e considerando que o texto ficará com o Conselho, abreviarei a minha exposição, destacando apenas os pontos principais. Estou à disposição para discutir, dentro do que conseguir, a argumentação desenvolvida no texto.

O primeiro ponto que julgo necessário dizer é que a concentração da propriedade nas comunicações não é somente brasileira. A exposição do Professor Guilherme Canela, tanto hoje quanto na última reunião do Conselho, tratou da questão, mas essa tem sido uma preocupação dos estudiosos do setor há algum tempo.

Essa concentração foi acelerada nos últimos anos. Existem exemplos evidentes e muito claros do que vem acontecendo no setor em âmbito internacional. No texto, cito o exemplo da fusão que se transformou no maior grupo de comunicação existente no mundo, da AOL com o Grupo Time Warner, cujo valor de mercado é estimado em trezentos e cinqüenta bilhões de dólares, que significa a metade do PIB brasileiro. Isso é fantástico.

Um exemplo de tipo de ação que um grupo desses é capaz de fazer, e que tem feito, é o lançamento do filme Harry Potter no final de 2001 ? o quinto livro está sendo lançado agora. Foi uma operação mercadológica sem precedentes no planeta. Considero muito significativa a frase do Richard Parsons, segundo executivo do grupo, que afirmou, à época, que ninguém seria capaz de ir a algum lugar do planeta sem ouvir falar em Harry Potter. Parece que ele tinha razão, pois foi um bombardeio terrível. É claro que um grupo capaz de fazer isso com Harry Potter pode fazê-lo com qualquer outra coisa.

No caso brasileiro, forneço dados, que estão disponíveis, relativos à concentração industrial no Brasil na área de comunicações, tomada em seu sentido mais amplo, fruto da convergência tecnológica, que é a revolução digital mencionada na exposição anterior. Os dados disponíveis indicam que no Brasil as indústrias de chocolate, de bebida, de pasta de dente, ao lado da área de comunicação, são as de maior concentração. Além de não ser um problema somente brasileiro, não é só da área de comunicações.

Os dados disponíveis para o primeiro trimestre de 2003 mostram que no Brasil continua acontecendo um fenômeno nas aquisições e fusões que em outras partes do mundo já não acontece, tanto é que houve um crescimento de 35% no primeiro trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre do ano passado e, novamente, há quatro setores dessa ampla categoria de comunicações que estão entre os que mais cresceram.

No caso específico, e creio que é o que nos interessa mais diretamente na área de comunicação social, o Brasil é conhecido como um País em que o setor foi historicamente concentrado ? não sou eu que digo isso; é fato reconhecido em estudos comparados sobre sistemas de comunicação, sobretudo de radiodifusão, certamente disponíveis na Biblioteca do Senado Federal.

Existem ainda alguns fatores que agravam essa característica histórica. Cito três. Não sou advogado, mas certamente não há cumprimento total da norma legal ? o Decreto n? 236/67, que alterou o Código Brasileiro de Telecomunicações ? limita a participação societária do mesmo grupo em empresas de radiodifusão. Atualmente, no Brasil, o limite é cinco concessões de VHF em nível nacional e duas de UHF em nível regional. Basta consultar os dados disponíveis e observar que há vários grupos que controlam direta ou indiretamente mais de cinco emissoras em VHF e mais de duas em UHF. Existe também uma prática, aqui e acolá denunciada na imprensa, a respeito da venda de concessões antes do prazo legal para que isso ocorra.

Outro fato em que não há controle diz respeito a normas para afiliação de emissoras e a formação de redes na radiodifusão.

O resultado da situação é que, mesmo antes do processo de concentração se acelerar no mundo todo, o que aconteceu nos últimos vinte, vinte e cinco anos, a partir da década de 80, o Brasil já possuía a característica de um mercado concentrado na área de comunicações, sobretudo na área de radiodifusão. Em 2000, houve o chamado "estouro da bolha" das "ponto com" e retração nas Bolsas de Valores, quando várias empresas faliram e/ou desapareceram. A partir daí houve a consolidação de uns poucos megagrupos. Não houve uma reversão de tendências, mas uma concentração ainda maior de alguns grupos.

Vou exemplificar essa concentração em quatro níveis diferentes: o primeiro, que na literatura recebe o nome de "concentração horizontal" ? já foi dito isso aqui ?, trata da oligopolização e monopolização que se produz dentro de uma mesma área do setor. No Brasil, o melhor setor para exemplificar o fato é o de TV paga. Se o Conselho de Administração de Defesa Econômica aprovar a compra pela News Corporation da Direct TV, um único grupo vai controlar no Brasil 95% da TV por satélite. A aprovação da compra é inclusive objeto de consideração também nos Estados Unidos ? há um quadro na página quatro do meu texto sobre o assunto. As afiliadas da Net Sky já contam com 61% do mercado, TVA e associadas, 16%, Direct TV, 13%, e as independentes, 10%. É um exemplo de concentração horizontal na área.

No caso da televisão aberta, apesar de importantes modificações que ocorrem no setor nos últimos anos, já não há mais a hegemonia tão acentuada de um grupo, como houve até recentemente no Brasil. A própria televisão aberta é um caso interessante, porque é um exemplo de concentração horizontal, na medida em que abocanha a maior parte do investimento publicitário. Os dados disponíveis mais recentes que encontrei revelam que, em 2002, 58,7% das verbas de publicidade foram para a televisão aberta. Em 2001, 78% desses gastos foram para a TV Globo e suas associadas. Pode ser que o dado esteja errado, mas a fonte dele está aí. A posição de oligopólio da Globo na televisão aberta compõe a própria história da televisão no País, a partir da década de 70, depois do desaparecimento dos Diários Associados, que ocorreu no final da década de 70 e princípio da década de 80, e constitui exemplo clássico de concentração horizontal.

Fiz um quadro, usando fontes diferentes, mas de qualquer maneira, independente do critério que se use: número total de emissoras, próprias, associadas e afiliadas, cobertura geográfica, participação na audiência nacional de TV e audiência em horário nobre, alocação de recursos publicitários, a hegemonia da Globo permanece, apesar de não ser, como já disse, total como no passado.

Depois que havia feito esse quadro aqui, vi nos jornais uma notícia divulgada pela própria Globo do orçamento, se não me engano, de 2002 ? tenho recorte do jornal aqui, posso verificar depois ?, e o dado com relação ao share de audiência nacional, que aí está, de 49%. A Globo reivindicava, se não me engano, 55% para o ano passado, 2002. O dado que tenho no texto é do Grupo de Mídia que se refere a 2001.

Então, aparentemente, pelos dados mais recentes, não há nenhum desses critérios em que a Globo tenha menos de 50%. Com relação a emissoras próprias e associadas, segundo dado que tenho, a Globo empata com o SBT.

No caso da concentração vertical, que trata da integração das diferentes etapas da cadeia de produção e distribuição, por exemplo, um único grupo controla desde os vários aspectos da produção de programas de televisão até a sua veiculação, comercialização e distribuição. Há várias evidências de que a concentração vertical, no caso da televisão brasileira, é uma prática consolidada.

Um documento que foi encaminhado há algumas semanas, do Ministério da Cultura para a Casa Civil, defendendo a manutenção de uma agência de cinema, aponta exatamente essa questão da ausência de uma separação entre atividade produtora e atividade exibidora das concessionárias de televisão como responsáveis pelo incrível fato de que mais de 90% do conteúdo das televisões ser produzido internamente.

Nessa mesma nota a que me referi, que a Globo noticiou quando divulgou o orçamento, a própria Globo reivindica e divulga que cria 70% da sua produção, do que ela coloca no ar, sendo que, no horário nobre, esse número aumenta para 100%. Em alguns países, isso não é possível, porque significa claramente um impedimento para que a produção independente exista, fazendo essa separação, que é fundamental, entre produção e distribuição.

Existem outros exemplos desse fato. Há uma manifestação da Diretora-Geral da Globo, Marluce Dias da Silva, com relação ao Big Brother, que é uma atividade de sinergia muito semelhante à atividade do Harry Potter, e principalmente mostra que a concentração horizontal é um fato.

Com relação à propriedade cruzada, um dos temas fundamentais da discussão que a decisão da FCC está provocando nos Estados Unidos é da propriedade pelo mesmo grupo de diferentes tipos de mídia. Por exemplo: TV aberta, TV por assinatura, rádio, revistas, jornais e, mais recentemente, telefonia fixa, celular, móvel, provedor de Internet, transmissão de dados e etc.

Alguns dos principais conglomerados de comunicação do Brasil se consolidaram, como se sabe, por meio da propriedade cruzada na radiodifusão e na mídia impressa. Mas destaquei um exemplo particular que me chamou a atenção nos últimos anos, porque morei minha vida inteira praticamente aqui em Brasília e me mudei para Porto Alegre há três anos. Então tomei contato com a realidade do Grupo RBS e o citei como exemplo de propriedade cruzada. E os dados que tenho sobre a RBS são fornecidos ou pelo Zero Hora, que é o principal jornal do grupo, ou por um livro publicado pelo grupo, comemorando seus 45 anos. Então são dados oficiais, fornecidos pelo próprio grupo.

Atuando em apenas dois mercados regionais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a RBS reúne 06 jornais, 24 emissoras de rádio AM e FM, 21 canais de televisão, um portal de Internet, uma empresa de marketing, um projeto na área rural, além de ser sócia da operadora de TV a cabo NET. Ademais, a RBS foi um dos grupos contemplados com a vasta liberação de retransmissores de TV que ocorreu nos últimos dias do Governo Fernando Henrique; ela recebeu 14 novos retransmissores.

Posso citar como exemplo a situação específica do mercado de Porto Alegre, a cidade onde moro. Os dois principais jornais, o Zero Hora e o Diário Gaúcho, são da RBS, o principal canal de TV aberta é da RBS, afiliada à Rede Globo, o principal canal em UHF, a TV Com, canal 36, é da RBS, o Canal Rural, transmitido pela NET, é da RBS, algumas das principais emissoras de rádio ? e estou dando dois exemplos de cada ? a AM Gaúcha e a Farroupilha são da RBS; na FM, a Atlântida e 102 FM são da RBS.

Há a TV aberta, a TV fechada, os jornais, as emissoras de rádio AM e FM, tudo no mesmo mercado. Mas não é só isso. O Grupo RBS tem uma característica que eu desconhecia existir no Brasil, embora seja mineiro e tenha morado em Brasília: o grupo possui uma equipe de profissionais multimídia ? e cito alguns nomes ?, cujos comentários e opiniões aparecem simultaneamente nos jornais, nas TVs e emissoras de rádio, tornando praticamente impossível a um morador da Região Metropolitana de Porto Alegre não ver, ouvir, ler diariamente a opinião de pelo menos um deles. Isso, para quem não é de lá e se muda para lá, como é o meu caso, é avassalador! Acredito que não há exemplo, no Brasil, mais acabado do que seja a propriedade cruzada na mídia.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – O Presidente do Conselho de Administração da RBS é Vice-Presidente desse Conselho também.

O SR. VENÍCIO ARTUR DE LIMA ? Eu sei. Representando a sociedade civil.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Sim. (Risos.) Mas devo dizer que ele se tem comportado aqui com evidente espírito público, sem permitir que seus interesses pessoais interfiram. Quero fazer justiça ao Dr. Jayme, que nunca manifestou opinião aqui dentro que não fosse conduzida pelo mais evidente espírito público.

O SR. VENÍCIO ARTUR DE LIMA ? Mas o fato é que, a menos que se defina propriedade cruzada de outra forma, não há como fugir da evidência de que o Grupo RBS tem propriedade cruzada em dois Estados do País: Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O outro tipo de concentração, que foi chamado no Brasil de monopólio em cruz, é a propriedade cruzada reproduzida regional ou localmente. Um estudo realizado no final da década de 90 constatou que isso ocorria em 18 dos 26 Estados brasileiros e mais o Distrito Federal. Um estudo realizado mais recentemente por um grupo presidido pelo Daniel Herz, membro deste Conselho, que, infelizmente, não está presente hoje, mostrou que o grupo Globo tinha essa propriedade cruzada em 13 dos principais mercados brasileiros.

Quando elaborei esse texto, eu o fiz por um recurso de redação, com o mote da discussão que estava ocorrendo, levantada novamente por causa da decisão da FCC, que já está sendo questionada, como foi mencionado aqui, no Senado americano, e também pelas declarações que o Ministro das Comunicações fez, recentemente, na Comissão de Comunicação da Câmara.

Em uma seção pequena, faço menção ao fato de que as questões que estão sendo levantadas agora nos Estados Unidos com relação à propriedade cruzada e às suas conseqüências se referem a uma situação que é histórica no Brasil. Se essas regras que estão sendo modificadas lá fossem aplicadas no Brasil, mesmo com as modificações, teríamos mudanças importantes ocorrendo aqui.

Para finalizar, a questão que fica no ar é: onde fica a democracia com tudo isso? Como se sabe, dois princípios fundamentais da democracia liberal são a pluralidade e a diversidade nas comunicações. A pluralidade significa garantia de competição ou ausência de oligopólios e monopólios, além de provisões legais que proíbam o mesmo proprietário de controlar no mesmo mercado meios de comunicação distintos, por exemplo: jornal, televisão ou rádio. Em outras palavras, leis que não permitam a propriedade cruzada ? isso é pluralidade.

Diversidade, por outro lado, significa presença na mídia de conteúdo que expresse as muitas opiniões que existem na sociedade. Deve haver, portanto, provisões legais que garantam a diversidade de fontes produtoras de informações e de entretenimento. Essa diversidade não pode ser confundida apenas com a segmentação de mercado ou com diferença de conteúdos, que, certamente, atende às necessidades dos anunciantes e não interfere na representação pública de interesses em conflito. É preciso destacar isso, porque, muitas vezes, quando se fala em diversidade, aparece alguém que diz ter mais de 100 canais.

Há um estudo clássico, feito nos Estados Unidos há muitos anos, citado num texto pouco conhecido, mas muito interessante, do Presidente deste Conselho, que fala da idade da missing information. Um analista gravou toda a programação de mais de 500 canais de uma região dos Estados Unidos ? se não me engano, a Pensilvânia ? e mostrou, em uma análise detalhada que depois foi publicada em livro, que havia mais de 500 canais, mas a diversidade de conteúdo não estava presente lá. Então não é o número de canais que garante a diversidade de conteúdo. É preciso que isso fique claro.

Na verdade, os princípios da pluralidade e da diversidade são a transposição para a esfera da comunicação dos fundamentos liberais da economia de mercado, isto é, a garantia da livre concorrência.

Cito um autor clássico, um cientista político italiano radicado nos Estados Unidos que é muito citado como um cientista político importante, mas é claramente identificado com a perspectiva liberal. Ele diz que uma opinião pública livre deriva de uma estrutura policêntrica dos meios de comunicação e de sua interação competitiva e é sustentada por elas. Em síntese, a autonomia da opinião pública pressupõe condições semelhantes às condições de mercado. Nas comunicações, poucos proprietários além de significarem menos concorrência, também significam menos diversidade de conteúdo ou a possibilidade de restrições explícitas ou implícitas, diretas ou indiretas, à livre manifestação do pensamento.

No limite, os antigos regimes autoritários comunistas, nos quais o Estado era o único proprietário de mídia, sempre foram ? e o próprio Sartori usa isso ? o exemplo preferido pelos defensores do liberalismo para mostrar os malefícios da ausência da competição, da pluralidade, da diversidade e, portanto, da democracia. Numa sociedade com pluralidade, propriedade e diversidade de conteúdo na mídia, estariam asseguradas as condições indispensáveis para constituir uma opinião pública livre e autônoma por meio do debate de idéias. Fica claro, portanto, que concentração da propriedade nas comunicações coloca em risco os próprios fundamentos da democracia liberal representativa.

Muito obrigado.

Segue, na íntegra, a exposição feita pelo Dr. Venício de Artur Lima:

[N. da R.: Clique no atalho abaixo para ler a versão integral, publicada no Observatório da Imprensa]

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos/
plq010720031.htm

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Este Conselho se alegra por ter, no dia de hoje, presenciado exposições tão consistentes, às quais se agrega a extraordinária exposição do Dr. Venício, indicado pelo Dines, que, aliás, não nos faltou nos elogios ? acredito até que tenha sido modesto.

A Presidência facultará a palavra aos Conselheiros e depois cobrará dos dois conferencistas uma abordagem sobre esses temas, até porque precisamos, depois, dar andamento aos trabalhos. O Conselheiro Roberto Wagner solicitou uma exposição, que faremos com muito prazer em seguida.

Começarei com os quatro que estão inscritos e depois quem não se inscreveu poderá se manifestar, porque terá a palavra assegurada.

Com a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, queria inicialmente dar os parabéns ao Conselheiro Alberto Dines por ter indicado dois palestrantes absolutamente competentes.

Sobre as palavras do ilustre Professor Venício, farei alguns breves comentários. S. S? disse que não é advogado, portanto, essas sutilezas do mundo jurídico às vezes escapam.

Com relação à concentração e à propriedade cruzada, os advogados sabem que são um fenômeno de Direito Administrativo federal. Pode haver concentração sem propriedade cruzada, quando, em determinado lugar, existem três rádios que são do mesmo dono. Ele só tem rádio. Existe a concentração com propriedade cruzada, que é quando o sujeito tem rádio, televisão e jornal. Existe também, e é o caso do Brasil, propriedade cruzada sem concentração, porque as pessoas que conhecem a legislação sabem que no Brasil, em se tratando de rede em VHF, o máximo que pode existir são sete. Em Brasília são seis. No caso do Brasil, as seis ou sete possíveis são de sete donos. No Brasil não existe concentração; existe propriedade cruzada. Essa confusão de propriedade cruzada com concentração é que leva à distorção do raciocínio.

O que existe no Brasil, e é proibida pelo CADE, é a venda cruzada ou a venda casada. Isso ocorre quando, por exemplo, o fabricante de cerveja ? são as condenações que existem no CADE ? obriga o sujeito a comprar guaraná para comprar cerveja. Esse fenômeno é proibido. V. Ex? foi Presidente do CADE e sabe disso. À propriedade cruzada sem concentração não há nenhum impedimento legal nem ético.

No Brasil nunca houve concentração de mídia porque são vários donos dentro da possibilidade tecnológica. Se fosse possível haver cem emissoras em VHF, certamente haveria cem emissoras em VHF com cem proprietários. Em nosso caso, não; há seis, são seis donos. Não há concentração na propriedade. Trata-se de propriedade cruzada sem concentração.

O ilustre conferencista, muito competentemente, falou sobre a concentração no mundo. O que haverá no mundo é a concentração tecnológica, que não prescindirá da concentração de propriedade. Tenho os meios tecnológicos, não preciso ser proprietário. Esse é o perigo que ronda todos os países do planeta, porque a concentração tecnológica não é de países, mas de empresas. Bem ilustrou o eminente conferencista: cinco grupos; sofrerão todas as nações. A concentração será tecnológica em todo o planeta.

Na página 3 deste trabalho estupendo, o ilustre conferencista diz:

"As tecnologias de informação aparecem como um dos quatro setores com o maior número de fusões e aquisições no primeiro trimestre!"

Isso não é verdade. O que está ocorrendo é o contrário. A Rede Globo ? ele citou tanto a Rede Globo ? está vendendo emissoras. A Rede Globo não está comprando nenhuma emissora nem a Record nem a Bandeirantes ou SBT ou a Rede TV ou a CNT. Não há concentração. Quem é do ramo sabe que isso não existe; ao contrário, as empresas estão se desfazendo de retransmissoras.

O ilustre conferencista dá notícia da existência de algo ilegal. Digo que não existe isso. O limite de cinco VHF está sendo observado, sim. A Rede Globo, a Record e todas as empresas têm cinco VHF. Auditando isso está o Ministério das Comunicações. Admitir isso seria aceitar, aqui no Congresso, de público, uma vez que as reuniões são transmitidas pela televisão, que estamos no mínimo frente à prevaricação dos fiscais da Anatel e do Ministério das Comunicações. Isso não existe!

A afiliação, Sr. Presidente, é mero contrato comercial. Se detenho um canal em rede nacional, afilio a quem me interessar mais. Eu só tenho um afiliado por região. Se há seis emissoras no interior, uma afilia-se à Globo, outra ao SBT, outra à Record, etc. Essa afiliação é mero contrato comercial.

Na página 4, o ilustre conferencista fala em concentração de investimento publicitário. Ora, se sou dono do meu negócio, se sou o maior atacadista da região, ponho a publicidade na televisão que considerar melhor para o meu negócio. Se, por acaso, uma rede de televisão nacional tem mais concentração que outra, certamente é porque ela tem mais audiência. Isso também é um fenômeno de Direito Comercial.

Na página 5, esse quadro de emissoras está absolutamente desatualizado. Falo pela TV Record, da qual sou Diretor nacional. A TV Record já está em quase 100% dos municípios. Cobertura de município, 42%? Já estamos em quase 90%. Onde se vê 76%, estamos em quase 90%. Participação em audiência nacional. A TV Globo não tem essa participação há muito tempo. Também a nossa audiência é maior e a da TV Globo é menor. Enfim, é um quadro que leva a um entendimento fora da realidade.

Aqui ele fala da concentração vertical. Não há nenhum impedimento legal no sentido de que aquele que produz exiba. Portanto, não há nada que possa ser considerado fora dos propósitos.

Na página 8, o ilustre conferencista fala em monopólio em cruz e cita o Distrito Federal. Aqui nunca houve monopólio de coisa nenhuma. Aqui a Rede Globo tem uma televisão e uma rádio; a Record tem televisão e rádio; o SBT tem televisão; e a Rede Bandeirantes tem televisão e rádio. De sorte que falar em monopólio em Brasília é algo absolutamente inócuo.

No quadro há referência à década de 90. É um dado absolutamente velho.

No final da página 9, está escrito: "nas comunicações, poucos proprietários"… Ora, por que poucos proprietários? Se são seis emissoras de VHF, só pode haver seis; não pode haver dezesseis. São seis empresas possíveis. Se são seis empresas possíveis, o máximo que pode haver são seis proprietários. Com o advento da TV digital, é possível aumentar o número de proprietários.

O ilustre Professor Guilherme falou sobre as famílias, na reunião passada. Ora, até a alteração do art. 222, somente pessoa física podia ser dona. Então tinha de ser família mesmo. Agora, 30% das cotas podem ser de empresas. Entretanto, falar em famílias como se fosse uma divisão de grupos… Era a lei que obrigava, porque somente podia ser pessoa física.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Não, hoje 30% podem ser de empresas privadas.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Estrangeiras, mas 100% podem ser de pessoa jurídica.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Não, do exterior.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Não, 100%…

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Não. Hoje, 30% podem ser de capital externo.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – E 100% de pessoas jurídicas.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Agora. Isso é uma novidade. Até então se criticava a hipótese de haver apenas cinco ou seis famílias. Não, havia famílias que poderiam comprar as seis televisões que poderiam ser vendidas.

Fora isso, eu gostaria de cumprimentar os dois ilustres conferencistas. De fato, é uma honra para nós vê-los tão interessados e tão profundamente conhecedores da realidade da radiodifusão do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Roberto Wagner. Destaco a importância dessas palavras, porque o Conselheiro tem profundo conhecimento da matéria a que se refere. O expositor mesmo mencionou que boa parte desses gráficos constituía indicações para abrir o debate. Com isso, ressaltou que, em relação a eles, alguns dados eram discutíveis. O Conselheiro Roberto Wagner contribuiu, assim como o Professor Venício, para que chegássemos a números ainda mais próximos da realidade.

Passo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Considero essa discussão extremamente importante. A contribuição que os dois apresentadores deram é muito interessante, mas noto que o assunto é polêmico e não concordo com a quase crítica generalizada da situação no Brasil.

Se entendi bem os dois apresentadores, eles fizeram uma crítica quase genérica. Penso que o assunto deve ser debatido. Há pontos negativos e positivos em quaisquer dos dados divulgados, mas é evidente que há muitos positivos.

Hoje pela manhã tivemos uma reunião aqui sobre TV a cabo no Brasil, e um dos pontos citados como talvez o mais importante problema da TV a cabo foi exatamente relacionado à importância da TV aberta. A audiência da TV aberta no cabo é praticamente a mesma que no ar. Esse ponto a que se referiram os próprios representantes da TV aberta, da TV a cabo, da TV por assinatura, da ABTA foi citado como um dos mais importantes, ou seja, as pessoas assinam a TV por assinatura para assistir à TV aberta. Isso é um indício evidente da importância, do peso e da qualidade da TV aberta no Brasil. E a importância da TV aberta no Brasil advém do fato de ela produzir cerca de 80% a 90% da sua produção. É importante divulgar a cultura brasileira, colocar a produção nacional no ar, que é vista pela quase maioria da população por meio do sinal direto ou por meio da TV por assinatura.

No meu entender, exatamente a qualidade da TV aberta deve-se ao fato de ela produzir a sua própria programação. Não acredito que, se fosse algo feito de maneira aberta, genérica, a televisão brasileira teria a qualidade que tem hoje. Basta analisar qualquer outro país na América do Sul em que a televisão não tem a sua própria programação para ver o seu domínio e a sua qualidade de produção. Esse é um ponto que tem de ser debatido. Ele foi citado aqui como uma crítica ? ao menos entendi assim. Não vejo como uma crítica. Entendo que um dos motivos fundamentais por que a TV aberta tem essa qualidade é ser autora da sua própria programação. Outro aspecto importante é o de que se trata de uma programação feita no Brasil por brasileiros. Não se trata de algo feito por estrangeiros ou comprado pronto, como ocorre em outros países da América do Sul.

O assunto é importante, polêmico e deve ser debatido, mas não concordo com a crítica generalizada acerca da situação no Brasil da TV aberta.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço o Conselheiro Fernando Bittencourt pelas palavras, até porque, por coincidência, S. S? já se referiu a uma das duas questões a que me ia referir no fim. Nenhuma análise pode ser feita sobre a televisão brasileira sem se referir ao volume de programação produzida no Brasil a partir de mão-de-obra brasileira, refletindo a cultura brasileira. Esse é um dado que tem de ser levado em consideração quando formos analisar essas técnicas.

Essas são informações complementares que contribuirão para que tenhamos uma visão mais complexa do problema.

Seguindo o relatório que me foi entregue, passo a palavra agora ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Repito o agradecimento merecido e justo tanto aos conferencistas, Professores Venício e Guilherme Canela, como também ao Dines e ao Chagas, por nos terem proporcionado esse belo trabalho que estamos realizando desde o dia 02 de junho e que será complementado hoje.

V. S? deseja dizer algo, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – A Sr? Márcia está nos informando que, depois, haverá uma exposição da ABTU. Se conseguíssemos, a partir de agora, usar o dom da síntese, seria algo produtivo. Perdão, Conselheiro, pois aparentemente é uma indelicadeza.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Vou tentar. Se não conseguir, me perdoem.

Em primeiro lugar, precisamos fazer uma separação. Embora sejam utilizados muitos exemplos europeus de outros setores, são muito utilizados também exemplos dos Estados Unidos com relação à comunicação. Gostaríamos de separar um pouco os dados.

Como foi mencionado, tanto no dia 02 quanto hoje pelo Professor Venício, a realidade lá é bem diferente da nossa aqui. Lá existe uma realidade de Parlamento e de Judiciário. Temos que confrontar alguns dados. As conseqüências, eu gostaria de separar, haja vista o que foi dito pelos dois Professores. Já está havendo movimentos da sociedade e do Congresso. Conseqüentemente, o Judiciário vai entrar como um dos atores principais nessa brincadeira. Então, eu gostaria de separar a questão Estados Unidos/Brasil.

No Brasil, podemos perceber historicamente que, como conseqüência dessa realidade de concentração, talvez não haja muitos serviços devidamente colocados pela sociedade. É a situação do País em uma visão geral: formação política, econômica e social. Em todos os sentidos, percebemos que o povo brasileiro reflete um pouco do poderio inserido nos meios de comunicação. É este o quadro que temos no País: uma pequena parcela consegue chegar à universidade e almejar um patamar médio de colocação dentro da sociedade. Não podemos, de forma alguma, eximir de responsabilidade toda a cadeia da mídia, dos meios de comunicação. Isso afeta diretamente a população.

Não podemos também, Sr. Presidente, separar a explanação do dia 02, feita pelo Professor Canela, a de hoje, feita pelo Professor Venício, e a explanação do Conselheiro Fernando. Elas se entrelaçam, têm completa relação, como já foi dito. Está aí o advento da digitalização que vai ? concordo com o Conselheiro Roberto ? complicar mais o quadro no País se não for feito o que o Professor Canela disse, ou seja, se não nos preocuparmos, antes da sua entrada, da sua implantação, em ter uma regulamentação, um elenco de legislação que cuidará do que pode acontecer.

Com todo o respeito ao Conselheiro Roberto Wagner, é claro que dados são questionáveis, assim como posicionamentos e pontos de vista. No entanto, de fato, não há como discutir, como questionar, que no Brasil tenhamos concentração de mídia, propriedade cruzada. Tudo de forma abusiva. Em cima do que foi apresentado pelo Sr. Fernando, o engenheiro, quero dizer que nos preocupa muito, como em outros momentos da nossa vida ? principalmente no Brasil ?, as conseqüências da modernidade para a população. Inclusive, dizemos isso para os Professores que vieram falar nas audiências públicas realizadas na Comissão de Tecnologia Digital. É uma verdadeira sopa de letrinhas, um verdadeiro deslumbramento com as maravilhas tecnológicas. Todos ficam enfeitiçados pela modernidade que está por vir: a digitalização. No entanto, em nenhum momento comenta-se o efeito e a quem interessa ou vai interessar todo esse processo. Onde fica o interesse da população, onde fica o interesse nacional?

Muito se fala em conteúdo ? parabenizo a ponderação do Professor Venício de Lima, muito oportuna ?, que será o grande balizador dessa brincadeira toda, ou seja, permanecerá como está hoje ou teremos instrumentos para uma mudança de fato com o advento da digitalização?

Cito, só a título de ilustração, um fato. Quem gosta de ver televisão aberta até tarde teve o ensejo de assistir a uma das séries do tão conhecido 007, James Bond, no domingo, após o Fantástico. Era justamente uma produção que abordava um cidadão tido como o rei da mídia, que provocava conflito internacional, chantageando autoridades, governos, porque detinha um poderio enorme de comunicação. A Globo exibiu o filme no domingo, depois do Fantástico. Mais interessante do que este exemplo é o que assistimos na guerra contra o Iraque: a manipulação da informação, com via única.

Então isso tudo nos causa preocupação. Este Conselho infelizmente não é deliberativo, mas tem sua responsabilidade. Temos pontos de vista diferentes, mas é nossa responsabilidade contribuir com a sociedade, conforme consta das nossas atribuições, no tocante a esta questão, que é muito grave, principalmente em face do advento da digitalização, que esta à nossa porta. Daí a importância desse grupo de trabalho do Ministério das Comunicações, do trabalho da Comissão de Tecnologia Digital. O que estamos vendo hoje é um verdadeiro rolo compressor sobre esta questão e temos que ter muito cuidado.

Reitero um ponto: onde fica o interesse do nosso povo, a segurança e a garantia de que ele também será beneficiado com tudo isso, e não apenas empresários, empresas que constroem equipamentos, empresas que vão fornecer softwares, hardwares ou os componentes para fazer valer e acontecer esse processo no Brasil? Como o Congresso Nacional, que tem hoje este Conselho, que somos nós, vai intervir, participar e definir que o povo brasileiro precisa ser um ator importante nesse quadro?

Todos os setores precisam participar. As audiências e consultas públicas precisam ocorrer. Não pode ser como a recente sugestão em relação à questão da TV digital: 30 ou 20 dias de consulta pública pela Internet ? uma semana, corrige-me a Consultora Berenice. Sabemos da exclusão digital que há neste País. Como teremos uma participação efetiva, qualitativa e quantitativa em uma semana de consulta pública pela Internet em relação a essa questão?! É um assunto muito grave, que tem a ver com tudo com o que estamos falando aqui, pela explanação do Fernando, do Canela, ocorrida no dia 2, e hoje, do Professor Venício.

Este Conselho precisa provocar o Congresso e, inclusive, o Ministério, para que voltem um passo e repensem algumas iniciativas. Diversos setores da sociedade ? acadêmicos, não-acadêmicos, técnicos, não-técnicos, profissionais, não-profissionais ? precisam ser ouvidos em relação a essa questão, que vem de encontro ao peito da população, que não tem a idéia do que está por vir, porque não está tendo sequer direito de discuti-la. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Geraldo e, de antemão, já digo que, como o Conselho é um órgão da sociedade civil, todos esses setores que não estiverem representados formalmente na discussão sobre televisão digital, certamente, poderão utilizar-se do Conselho para interagir com esse grupo. O Conselho estará à disposição de todos esses setores excluídos, para ser a sua voz nesse grupo que vai estudar a digitalização. Insisto: devemos ouvir os companheiros da ABTU em seguida. Por isso, reitero o apelo ao extraordinário dom de síntese, bem conhecido dos Srs. Conselheiros.

Passo a palavra ao Conselheiro Chico Pereira.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Boa-tarde a todos! O que queremos é ratificar, em gênero, número e grau, todas as palestras proferidas aqui e, de imediato, Sr. Presidente, propor ? creio que temos direito a isso ? um rastreamento dos trabalhos de palestras. Podemos até escolher que trabalhos seriam, para editar, por meio da gráfica da Casa, palestras, como as três feitas hoje e outras. Deveríamos contribuir para a sociedade editando esses trabalhos para servir de catalisador no processo de discussão. Creio que seria uma boa iniciativa do Conselho, porque a sociedade não consegue acompanhar o ritmo com que as coisas acontecem no Congresso Nacional.

Embora digamos que ele seja lento, as coisas acontecem às vezes de forma urgente, às vezes de forma lerda, e caem no esquecimento. Querer dizer que não há concentração, que não há propriedade cruzada em duas explanações que ora foram postas, baseadas tão-somente da constatação. Os expositores não estão se dando ao luxo de, do alto de suas capacidades, fazer qualquer citação analítica a respeito. Limitaram-se tão-somente a expor o que está posto.

Existe outra concentração por efeito de a produção ser muito exclusiva ? e ainda bem, como disse o Conselheiro Fernando Bittencourt, que elas existem; pior seria se não existissem. É como diz aquele samba: "É melhor sofrer junto do que chorar separado", às vezes. Então ainda bem que existe a produção, embora eu pense que ela devesse estar mais dividida na possibilidade de financiamentos e de abertura, a fim de que outros setores pudessem produzir. Existe outra concentração.

Agora, é o seguinte: vocês, artistas, sabem melhor do que eu que isso vai passando de pai para filho. Por exemplo: quem faz teatro dificilmente tem acesso à telinha. Estou aguardando o momento em que vai entrar a filha da Xuxa fazendo um programa. Assisto à televisão e minha filha fica dizendo: "Essa é filha de fulano. Esse é filho de sicrano". Passa, inclusive, de pai para filho, graças a essa concentração da produção. Então se dá o luxo até de passar de família para família. Vamos ao rádio.

Fui produtor da rádio CBN, que poderia ser uma geradora de emprego, mas não é, porque o mesmo programa é fatiado. Por exemplo: se se entrevista qualquer pessoa, a mesma matéria, fruto de uma entrevista de uma hora ou trinta minutos, depois é picada e apresentada durante mais três, quatro dias, em reportagens. Então existe também esse tipo de problema.

O mais curioso é que o fato é tão aberto que ninguém esconde. Por exemplo, os números da RBS aqui apresentados são públicos e motivo de orgulho para o proprietário. E ele não está fazendo nada errado, uma vez que a Casa e o mundo estão abertos para tal. Por que só ele, coitadinho, iria ficar de fora?

Para finalizar, agradeço, dizendo que o mais fantástico é que, sem termos feito o desenho para que o Conselho terminasse o semestre legislativo dando uma excelente contribuição ao debate, foi exatamente o que ocorreu. Daí aquela minha proposta, que espero possamos fazer com que verdadeiramente ocorra, que é a tal publicação.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço a idéia do Conselheiro Chico Pereira. De antemão, já declaro que a Presidência acolhe a sugestão. Entrarei em contato com o Presidente Sarney para que nos garanta uma publicação, até o fim do ano, que reúna os trabalhos. Vou encarecer ao Conselheiro Carlos Chagas que inclua a bela conferência do Conselheiro Fernando Bittencourt. O texto final juntaria esses debates que vimos fazendo e os que serão feitos mais o debate com a platéia. Depois transferirei aos senhores o texto, para que cada um corrija as suas participações. Estou certo de que nenhum dos senhores vai pretender ter o direito autoral, o que inviabilizaria a publicação. Assim, estaremos contribuindo para um debate mais amplo sobre essa matéria.

Agradeço, de coração, a sugestão, encarecendo, mais uma vez, a colaboração dos companheiros da ABTU para ouvirmos o extraordinário poder de síntese da Conselheira Berenice, a quem concedo a palavra.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Muito obrigada. Tentarei ser breve.

Em que pese a habilidade retórica do Dr. Roberto Wagner, que é conhecida aqui por todos, e a competência técnica do Engenheiro Fernando Bittencourt, gostaria de humildemente me contrapor a ambos e dizer que não podemos aqui negar a existência da concentração da propriedade da mídia no Brasil.

Existe, sim, a concentração horizontal, existe a concentração vertical, existe a propriedade cruzada e existe o monopólio em cruz, e os dados, os fatos, os números, os balanços, tudo isso está aí na literatura, nos jornais, nos cartórios, comprovando-se no dia-a-dia. Podemos até, Conselheiro, chegar à conclusão de que não seja nefasto, mas, dizer que não existe, não dá! Ela efetivamente existe!

Gostaria de tecer uma pequena consideração sobre a concentração vertical, que diz respeito aos produtores independentes, aos artistas, que são aqueles que represento em especial aqui neste Conselho.

Quando o Engenheiro Fernando Bittencourt fala, preocupa-me muito, já que, há algum tempo, a Rede Globo, em especial, vem assumindo um discurso, apresentando-se como a defensora do conteúdo audiovisual brasileiro, como a defensora da cultura brasileira. Isso não é verdade! Ela acabou chegando a um patamar de quase ser a produtora, numa perspectiva totalizante, para não dizer totalitária, às vezes chegando até a ser totalitária, como neste caso específico de estar sugerindo e tentando cooptar efetivamente as rádios comunitárias para que forneçam e divulguem o seu conteúdo.

E voltando estritamente à questão da TV, gostaria que ficasse claro que muitas pessoas, muitos produtores independentes, sobretudo aqueles de televisão e de vídeo independente, todos aqueles detentores de um acervo histórico fantástico e inédito no País, porque não conseguem exibi-lo na televisão, nas emissoras pelo sistemático descumprimento da lei, baseado nessa premissa de que é melhor vender para poucos muito caro, é melhor falar com muitos uma única bobagem, não posso deixar "passar batida" essa posição de que a Rede Globo, em especial, e de que o processo de verticalização do modo de produção da telecomunicação da televisão no Brasil é salutar. Não é salutar, não assegura a diversidade brasileira, não garante a identidade cultural do povo brasileiro; ao contrário, infantiliza a nossa população, homogeneíza padrões de comportamento que não podem ser homogeneizados. Não digo que não acabe elevando o repertório cultural da população, até o faz, mas muito mais pela quantidade de informação emitida do que pela sua qualidade.

Eu gostaria de fazer só esse reparo e dizer que, se esse modo fosse o correto, ou seja, a televisão, a emissora produzindo, distribuindo e exibindo, não teríamos as outras emissoras, as outras redes com um nível tão baixo de programação, loteando, fatiando para as Igrejas e para os leilões a sua programação. O que faremos aqui? Se esse for o referencial de competência, se esse for o referencial do negócio, teremos que acabar defendendo aqui a não-renovação da outorga das demais redes.

Nessa reunião que tivemos hoje pela manhã, referida pelo Roberto Wagner Monteiro e pelo Fernando Bittencourt, uma das conclusões a que também chegamos é a de que, efetivamente, está havendo uma convergência temática, Sr. Presidente. A questão da regionalização da produção, a questão do projeto do Deputado José Carlos Martinez, a questão da tecnologia digital, tudo isso, com a questão da TV a cabo e, agora, da concentração da propriedade nos meios de comunicação, está convergindo e faz com que este Conselho precise estar muito alerta e desenvolver um trabalho muito intenso.

Por conta das nossas atribuições constitucionais, não podemos fugir a isso, de modo que aproveito para dar conta de uma tarefa que me foi incumbida pela manhã, que é de, por intermédio de V. S?, por um pleito da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, avocar ao Conselho de Comunicação a apreciação e análise do projeto do Deputado José Carlos Martinez sobre a TV aberta no sistema fechado de radiodifusão e o projeto da regionalização da produção, que foi negado com tramitações estranhas, novamente com recuos e avanços estranhos, que teve um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, da Câmara dos Deputados, um projeto da Deputada Jandira Fegalli.

Esses dois projetos poderiam ser avocados para que possamos avançar e ter uma visão e um posicionamento de conjunto sobre a questão da comunicação social no Brasil, que, além do mais, é a nossa tarefa e nossa obrigação aqui.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço à Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra e já informo que o projeto do Deputado José Carlos Martinez, a seu tempo, virá a esta Casa para pronunciamento.

O projeto da Deputada Jandira Fegalli foi objeto de recusa, não na Comissão de Justiça, mas na Comissão de Redação, que não tem o poder de alterar-lhe o conteúdo. Do ponto de vista regimental, esse projeto não viria a esta Casa. O projeto será votado na Câmara dos Deputados, não há como interferir. Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados e venha ao Senado Federal, assumo o compromisso de conversar com o Presidente José Sarney para que S. Ex? nos ouça, para que ouça a opinião da Casa em relação ao projeto, mas já no Senado Federal, não mais na Câmara dos Deputados, porque não há mais espaço na Câmara dos Deputados para esse tipo de interferência.

Concedo a palavra ao Conselheiro Frederico Ghedini.

O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, inicialmente, agradeço o gesto carinhoso de V. S? de lembrar o ano do Conselho de Comunicação Social, presenteando-nos com gravuras do José Miguel, filho do José Borges, que é talvez o mais respeitado gravurista de Pernambuco.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Do Brasil e, quiçá, do mundo.

O SR. FREDERICO BARBOSA GHEDINI (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Certamente, Sr. Presidente. Cada Conselheiro recebeu uma gravura diferente. A minha é belíssima. Vejam que maravilha!

Como os senhores, eu poderia ter conhecido essa gravura ou a arte do gravurista por uma TV brasileira. No entanto, em vez de conhecer a arte do gravurista pernambucano, tive notícia de que uma pessoa deficiente física matou a mãe da mulher, da empregada, outro dia. Esse fato gerou inúmeros telefonemas, uma situação inédita e imensa preocupação na população brasileira.

Casos como esse demonstram como a situação da televisão brasileira necessita urgentemente ser discutida. Não fossem essas questões lembradas pelos nossos palestrantes ? parabenizo os dois professores pela palestra e também o Conselheiro Fernando Bittencourt, que é um grande conhecedor, um mestre da tecnologia de televisão ?, avalio que o debate desse tema seria um dos grandes desafios deste Conselho.

Faço aqui um repto ao colega Conselheiro Carlos Chagas, que, realmente, na Coordenação dessa Comissão, tem uma tarefa dificílima, como ficou evidente pelas manifestações dos demais Conselheiros. Há uma defesa acerba, firme daqueles que representam as entidades empresariais do atual modelo, o que nos deixa um tanto atônitos, porque viemos de um meio onde a crítica a esse modelo é feita diariamente.

Estamos num ambiente onde a linguagem jurídica, por vezes, serve para tentar iludir um fato de todos conhecido. Se não há concentração em termos jurídicos, pois a lei diz que há seis proprietários, isso fica evidente no volume de lares que, no total, sintonizam a mesma emissora que usa o poder que lhe confere a concentração para contratar valores revelados em outras emissoras e se dá ao luxo de colocá-los na geladeira, porque não há espaço na grade para exibi-los.

Isso é ou não uma prática monopolista? Parece que temos valores artísticos de sobra no País a ponto de podermos contratar, por altos salários, certos contingentes para isolá-los e não permitir sua exibição nas outras emissoras.

Então esse simples fato, que é corriqueiro na bíblia das emissoras brasileiras, revela que há problemas que precisam ser estudados. Talvez a solução não seja tão simples como seria no regime autoritário. O general de plantão mandaria que a emissora predominante vendesse "a preço de banana" aquela fatia do mercado que a torna monopolista. Poderia ser uma coisa muito simples. Daí, numa democracia, a dificuldade de criarmos soluções, idéias, que possam, dentro do regime democrático, por este Congresso ? realmente, o professor Guilherme Canela de Souza pôs o dedo na ferida ao perguntar se seria possível mudar essa legislação com este Congresso; e penso que seja essa a grande questão ? para mudar alguma coisa nessa área.

Alguma coisa terá de mudar pela própria tecnologia, evidentemente, mas também é patente que os engenheiros, os técnicos, todos os que recebem seus salários das atuais emissoras estarão o tempo inteiro se preocupando com a maneira de tornar essa nova tecnologia uma vantagem competitiva de quem já tem todas as vantagens, tarefa desses funcionários por mais ou menos graduados que sejam.

Temos aqui uma série de problemas. Digo, Conselheiro Carlos Chagas, que sua tarefa é enorme. Mesmo neste Conselho sem poder, que na nossa idéia original seria um Conselho com poder, um Conselho Nacional de Comunicação Social que a Constituinte não aprovou ? e bem sabemos por quê. Mesmo num Conselho sem poder, o simples fato de estarmos aqui, e este Conselho reverberar posições da sociedade, ouvir as opiniões da sociedade, ter na Presidência um cidadão consciente de toda essa problemática e da necessidade de fazer as mudanças prementes, todos esses fatos e a nossa presença humilde, modesta, como diz a colega, vão permitir que, se não conseguirmos empreender essas mudanças tão necessárias, tenhamos a consciência clara de que algumas delas devem ser feitas, e vamos continuar trabalhando.

Guilherme Canela de Souza, se não for no Congresso, será em outras instâncias, com certeza. Aliás, como o movimento de rádio comunitária, que veio do movimento de rádios livres e que não pediu licença ao Congresso Nacional para se estabelecer. Foi a luta da cidadania que se estabeleceu, e o Congresso tem que dar conta e, nós também, dessa situação.

Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Frederico Ghedini. De logo, esclareço que não há verba disponível no Conselho para a aquisição de gravura, razão pela qual, na prestação de contas, ninguém verá nenhum uso de recursos públicos na aquisição de gravuras tão modestas.

Passo a palavra ao Conselheiro Carlos Chagas.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, meteoricamente, um registro, duas observações e uma crítica profunda.

O registro, apesar das provocações do Frederico, é de que, como eventual Presidente dessa Subcomissão, não me cabe exarar qualquer opinião a respeito da concentração dos meios de comunicação enquanto todos os debates não tiverem terminado.

As duas observações são quanto aos dois palestrantes. É que, nos Estados Unidos, o Judiciário participa; no Brasil até agora, não. Temos uma grande notícia: ontem, o Judiciário resolveu entrar nessa questão quase obscena dos aumentos da telefonia. E o Judiciário no Rio de Janeiro barrou esses aumentos. Oxalá esse exemplo venha a ser seguido por todos os outros Estados. Isso talvez esteja marcando ? e sou otimista demais ?, a entrada do Judiciário até no problema que estamos decidindo.

A outra observação é de que é muito delicado e muito perigoso esse problema da diversidade da informação, abordado pelo Professor Venício Artur de Lima, porque é uma moeda de duas faces. Se há ou deveria haver a diversidade de informação, há também a natureza das coisas que fala da uniformidade da informação. Se um avião cair, todos os jornais e televisões terão de noticiar a queda. E não é muito diferente de quando cai um avião. Se um Presidente da República fala impropriedades verbais, elas são reconhecidas por toda a mídia.

No reverso da medalha ? é verdade ?, se quase toda a mídia apóia o modelo neoliberal, em gênero, número e grau, é evidente que algo também está errado.

São essas duas observações. Fiz o reparo e faço uma crítica violenta ao meu amigo, Professor Venício Lima, por ter se afastado de Brasília e do nosso convívio da UnB, agora morando em Porto Alegre. Era apenas isso.

O SR. VENÍCIO ARTUR LIMA ? Levei um susto.

O SR. PRESIDENTE (Jos&eeacute; Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Quem se aliviou foi a Presidência porque, toda vez que o Conselheiro Carlos Chagas diz que tem uma crítica, a Presidência já fica gelada.

Com a palavra o Conselheiro Alberto Dines.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, trata-se de uma reflexão, inclusive dando seqüência ao que foi dito pelos que me precederam.

Parto do princípio de que o Conselho é um fórum e reflete as reflexões, angústias e ansiedades dos Conselheiros. Dentro desse espírito, em abril ? acredito ?, pedi ao Sr. Presidente que me incluísse na ordem do dia, para que trouxesse minha preocupação maior. Considerava a questão da concentração da mídia no Brasil como ? até usei a expressão ? "a mãe de todos os problemas da mídia no Brasil".

Embora contestada, minha proposta foi aprovada por uma honrosa unanimidade: a de incluir essa questão na pauta permanente das preocupações não apenas minhas, mas do Conselho de Comunicação Social.

Estribado nisso, fiz uma lista de pessoas e autoridades que acreditava que deveriam vir aqui para acrescentar às nossas reflexões seu conhecimento técnico do assunto. Isso explica um pouco por que fui mencionado como o Zigfeld dessas duas sumidades. Apenas registro a qualidade deles e creio que eles têm muita coisa a acrescentar. Trouxe mais alguns nomes. Penso que temos que avançar nesses estudos, sobretudo com relação ao Poder Legislativo. É inconcebível que, na Câmara dos Deputados, 30% dos seus membros sejam proprietários de empresas de rádio. Há um conflito de interesses flagrante e gravíssimo que impede que aquela Casa possa discutir qualquer coisa relativa à radiodifusão, porque parte de seus membros está comprometida, pessoalmente, com a questão.

O que me chama a atenção é que, ao mesmo tempo em que me indicam como Zigfeld dessas duas sumidades, não tenho visto as outras partes em conflito ? e há um claro conflito aqui ? também indicarem expositores que aqui venham fazer apresentações tão completas e amplas como essas.

Nesse sentido, é muito importante a sugestão do Conselheiro Francisco Pereira de que publiquemos todas essas contribuições, para que seja, realmente, socializado pela sociedade.

Na medida em que, digamos, o outro lado não traz o seu aporte, evidentemente o Conselho não estará cumprindo com sua função universal, cósmica de reunir todas as posições da sociedade. De forma geral, é importantíssimo que sejam convidadas outras sumidades ? não as conheço, mas cabe aos Conselheiros indicar ? que tragam a complementação indispensável para vermos todos os lados da verdade.

Embora eu não seja autoridade, intrometo-me para lembrar que existe uma diversificação formal e uma hegemonia real na mídia eletrônica no Brasil. Não quero fazer cargas contra determinado grupo ? aliás, tenho amigos em todos os grupos de mídia no Brasil e, portanto, não é uma questão pessoal fazer cargas ?, mas há uma realidade da qual não podemos fugir. Há uma hegemonia real que se nota num dado que salta aos olhos: todas as afiliadas desse grupo hegemônico são, nos seus Estados, hegemônicas na mídia em geral. Em todo o País, com exceção talvez de Minas Gerais, quem é afiliado ao grupo hegemônico detém a hegemonia nas outras mídias também, como no Rio Grande do Sul, no Paraná, na Bahia e no Nordeste quase todo. Em Brasília também não; então, são duas exceções que convém registrar. Esse é um dado seriíssimo.

Outro dado relevante sobre a questão da hegemonia ? e é bom que anotemos na nossa agenda, porque, daqui a pouco, teremos a repetição do evento ? é a Copa do Mundo. Daqui a três anos, teremos outra Copa do Mundo e não podemos, de novo, assistir ao País refém de uma visão apenas. Quero lembrar que não se trata de discutir técnicas de futebol. Houve uma tentativa, nas semanas que precederam a Copa do Mundo, de ação totalitária. Saiu uma matéria paga do grupo hegemônico em todos os jornais, dizendo que estavam proibidas as concentrações em bares e restaurantes durante as transmissões da Copa do Mundo. Houve um protesto, até veiculado no programa do qual tenho a honra de participar, e o grupo hegemônico recolheu-se e não mais proibiu. Mas era uma aberração. Só porque é detentor dos direitos de transmissão, não pode impedir que as pessoas assistam à televisão nos bares e restaurantes ? às vezes até com patrocínio de uma fábrica de sapatos da esquina ? e façam a sua festa.

É preciso que o Conselho de Comunicação reflita sem o jurisdicismo de dizer: "Não, temos diversificação porque temos seis grupos disputando." Não é verdade, eles não disputam. Se disputam, como disse a Conselheira Berenice, é no nivelamento por baixo. É preciso levar em conta que temos uma situação de hegemonia que precisa ser resolvida. Ninguém está pretendendo uma "queda da bastilha"; fazer com que os sans culot entrem na vênus platinada e tomem o poder. Seria uma aberração antidemocrática.

É preciso levar em conta que essa diversificação é formal e que temos uma hegemonia que prejudica não apenas a qualidade dos meios eletrônicos, mas, sobretudo, a qualidade e a diversificação das opiniões na mídia impressa.

Portanto, eu queria fazer esse registro e, de novo, fazer um apelo para que todos os Conselheiros indiquem ao Sr. Presidente as sumidades nas suas respectivas áreas, para que, quando sair o parecer, assinado e exarado pelo querido Presidente da Subcomissão, Carlos Chagas, tenhamos um conjunto de opiniões e não apenas as que indiquei muito modestamente ? quer dizer, modestamente não, porque eu sabia que estava tendo a contribuição de dois grandes especialistas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Alberto Dines. Teremos, em seguida, a apresentação dos companheiros da ABTU.

Em seguida, passarei a palavra rapidamente, para comentários e despedida.

Na minha maneira de ver, faltou em ambas as exposições um capítulo que considero fundamental, tanto que interfere no âmago do tema. A minha compreensão pessoal é de que houve uma mudança qualitativa na mídia internacional. Até metade da década passada, a mídia tinha como referência cada país. A partir daí, é evidente que se mudou a ótica. O mercado passou a ser o mundo. As preocupações, as táticas e as prioridades são outras. A maneira como os Estados Unidos agem e a reação européia evidenciam a notoriedade da referência de que o mundo é o mercado atual. Então faltou uma reflexão em ambas as exposições que eu gostaria de ver depois, quando o texto for publicado.

Eu gostaria de ter a opinião dos senhores sobre o seguinte: faremos de conta que não existe o mundo? Porque, se formos construir o país ideal dentro dele, as regras serão umas; mas, se colocamos o país competindo com o mundo, neste caso talvez as regras não sejam as mesmas. É possível construir uma democracia interna e ganhar força para se competir internacionalmente? Se isso for possível, seremos os melhores do mundo. Agora, se isso não for possível, construiremos, durante pouco tempo, televisão de primeiro mundo aqui dentro. Em seguida, essas televisões serão desnacionalizadas, porque será preciso garantir aos grandes conglomerados o poder de competir.

Não quero avançar opiniões, mas senti, em ambas as exposições, a falta da reflexão desse embate internacional que, para mim, será o mais importante no horizonte próximo no Brasil. Referindo-me a esse tema e pedindo uma reflexão depois mais demorada nos textos finais, passo a palavra para os seus brevíssimos comentários e agradecimentos.

Primeiramente, passo a palavra ao Dr. Guilherme Canela.

O SR. GUILHERME CANELA DE SOUZA GODOI ? Serei o mais breve possível. São três registros muito rápidos.

Tenho impressão de que é uma questão de foco do que fomos chamados a falar aqui, Conselheiro Fernando. Foi-nos pedido um comentário sobre o problema da concentração da propriedade.

Existem inúmeros estudos que poderíamos ter comentado aqui, se fosse o caso, que tratam do conteúdo da programação brasileira. A maioria deles fala da sua qualidade técnica que, no caso da emissora principal, chega a ser indiscutível. Contudo, estudos feitos por outro pesquisador do núcleo de que participamos demonstra a carga política de única visão, por exemplo, em várias novelas que a emissora majoritária veiculou nos últimos anos. Mas isso não desmerece o conteúdo.

Por outro lado, tenho a impressão de que, do ponto de vista da concentração da propriedade, o que tem a ver com a questão da programação está exatamente ligado à produção independente. Talvez não tenhamos feito o link possível do Brasil, mas procurei demonstrar que isso não é uma proposta que está sendo feita para o Brasil, como se viesse do nada, ou seja, são coisas que estão ocorrendo em vários outros países.

Na Alemanha, quando uma empresa chega perto de 30%, que é o limite da audiência, ela é obrigada, pelas agências reguladoras, a rodar produções independentes no horário nobre, de 19 horas e 30 minutos às 23 horas e 30 minutos. Como o Professor Venício demonstrou aqui, isso não ocorre no nosso caso, em que a emissora principal passa 100% da produção feita por ela no horário nobre. Tenho a impressão de que é isso.

Acredito que não houve críticas em relação à qualidade da programação porque esse não era o objeto da discussão.

Por fim, esta é a minha última consideração sobre isso: eu poderia novamente trazer o exemplo de Harry Potter. Do ponto de vista da qualidade técnica, de quanto se pagou e dos efeitos visuais, é inegável que, por exemplo, esse filme é de uma qualidade técnica muito superior ao filme feito por aqueles 11 diretores de cinema sobre o caso 11 de setembro, que teve a sua veiculação censurada em muitas salas de cinema nos Estados Unidos. Eles fizeram o filme com US$500 mil, enquanto o outro custou milhões.

Há a necessidade de saber o que é arte, o que é preciso veicular e, em um país do tamanho do nosso, em que medida se pode veicular a mesma programação, saindo de um centro cultural com as suas características, que seja relevante para as outras regiões do País.

As pesquisas que fazemos na Andi mostram que há efeitos qualitativos muito grandes em matérias veiculadas por agência, no Maranhão, falando de uma escola no Leblon. E as pessoas ? foi feito um grupo focal naquele Estado ? nem imaginavam onde era aquilo e que relação tinha com a realidade do Maranhão. Quer dizer, nem se explicou que o Leblon fica no Rio de Janeiro, que é uma outra coisa.

Então essa diversidade é fundamental. E, no caso das pesquisas da Andi, por fim, verificamos que há uma nítida diferença de qualidade, do tipo de discussões públicas que ocorrem quando o principal grupo de mídia de um Estado "x" ? pois a pesquisa da Andi é nacional ? é controlado ou não pelo grupo que está no poder do Governo do Estado naquele momento. Há diferenças qualitativas fortíssimas no material jornalístico. Por isso, Chagas, há diferenças entre cair um avião de um jeito ou de outro nesses casos. A Andi tem mostrado isso há 10 anos.

Por fim, quando falamos de famílias e de empresas, se fosse o caso brasileiro, até o ano passado, teríamos falado a mesma coisa. Existem lugares em que a mesma empresa, no caso brasileiro, a mesma família, domina a concentração da audiência, a verba publicitária e todos os critérios que, internacionalmente, são utilizados para medir concentração. No caso de Sergipe, por exemplo, a família que, por alguns artifícios, domina a rede transmissora da Rede Globo também domina a rede transmissora do SBT, ou seja, tem as duas maiores televisões naquele Estado. Nesse caso, nem são seis famílias, porque a mesma tem os dois. É complicado.

Agradeço muito e coloco-me totalmente à disposição para outros eventos e para esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Professor Venício de Lima.

O SR. VENÍCIO ARTUR DE LIMA ? Vou fazer uma única observação. Creio que o sonho de qualquer pessoa que pesquisa em qualquer área é trabalhar com os dados corretos, ter acesso a eles. Em países diferentes do nosso, sobretudo nessa área de comunicações, esses dados são acessíveis, estão disponíveis e, na maioria das vezes, não são questionados, porque são aceitos pela indústria, pelo mercado, pelos pesquisadores, etc. No nosso caso, para fazer um trabalho de 12 laudas, passei semanas procurando em jornais e revistas as informações que listei e as suas origens. Os dados não são de fácil acesso e, como vimos, são questionados. Não há interesse de que os dados estejam disponíveis.

Então faço um apelo público ao Conselheiro que levantou as questões referentes aos dados, Roberto Wagner, que, por favor, me apresente os dados corretos. Terei todo prazer e me sentirei cumprindo o meu dever de citá-los, ao lado dos outros. Os dados que estou usando aqui são, dentre outros, da Revista Meio & Mensagem, utilizados no mercado publicitário e na área de comunicações em geral. Mas, se o ilustre Conselheiro afirma que eles não estão corretos, gostaria de ter acesso aos dados corretos. E peço-lhe, publicamente, que, por favor, os envie para mim. Terei o maior prazer em publicá-los, alterando a perspectiva da análise, se os dados indicarem que isso deve ser feito, porque, com os dados que tenho, a análise que se pode fazer, por honestidade intelectual, é essa que apresentei aqui.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Foi um momento alto do nosso Conselho. Peço aos conferencistas que assistam ao fim da nossa reunião. Certamente, os Conselheiros quererão confraternizar com eles.

Informo ao Conselho que esta reunião está sendo gravada e que será apresentada, pela primeira vez, amanhã, às sete horas da manhã. Para quem quiser gravar, está dada a informação.

Na reunião de agosto, a pauta será a conversa com o pessoal da Infraero. Participarão brigadeiros e técnicos para um debate mais aberto com o Conselho sobre as freqüências de televisão e de rádio, para compreendermos isso melhor, razão por que encareço a Chagas já encomendar para setembro a retomada dos debates.

Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner, que gostaria de convidar os companheiros da ABTU para uma rápida exposição.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, solicito a V. S? um pequeno break de três minutos.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? D. Márcia, como se faz isso? (Pausa.)

Não posso negar nada ao Conselheiro Alberto Dines.

Concedo um break de três minutos para que possamos descansar um pouco. Porém não mais do que três minutos, Conselheiro.

(A reunião é suspensa por 3 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil)) ? Está reaberta a reunião.

Dando continuidade à reunião do Conselho de Comunicação Social, entraremos na última fase, da manifestação dos Conselheiros.

Passo a palavra, para conduzir os debates, ao Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, ouviremos agora os representantes da Associação Brasileira de Tevê UHF ? ABTU. Irão falar os Drs. Marco Aurélio Jarjour Carneiro e o Dr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, com a rapidez que o tempo exige.

Passo a palavra ao Dr. Marco Aurélio Jarjour Carneiro.

O SR. MARCO AURÉLIO JARJOUR CARNEIRO (Presidente da ABTU) ? Inicialmente, quero agradecer ao Conselho a possibilidade de estar aqui, diante de tão representativa platéia, para falar um pouco sobre o nosso negócio.

As TVAs são concessões de TV por assinatura. No Brasil, a origem de toda TV a cabo é a TV por assinatura. Nascemos como concessão no final da década de 80, nos primórdios das TVs por assinatura.

Sendo televisões analógicas, só nos é permitida a transmissão de um único programa, o que nos fez, a despeito de outras inovações ocorridas no MMDS, na TV a cabo, sobreviver durante todo esse tempo com vistas à possibilidade de vencer o tempo analógico, considerando que, daqui a pouco, teremos o ciclo da TV digital, que nos permitirá a apresentação de mais programas e, naturalmente, outros serviços nessa área.

Somos 25 concessionários, em sua maior parte, pequenos concessionários. Não estamos ligados a nenhuma grande rede estabelecida de televisão ? e algumas concessões pertencem a grandes redes. Mas nos unimos porque, durante todo esse tempo ? embora a lei permita e o poder concedente tenha toda a condição legal de autorizar ?, o nosso tempo de trabalho aberto se restringe a 25% do tempo total de funcionamento de uma televisão, o que torna muito difícil e bastante caótico sobreviver até que se complete esse ciclo e venha o ciclo digital.

Aqui estamos empenhados em pedir ao Conselho de Comunicação Social o apoio no sentido de que vislumbre, em nossas concessões, dentro estritamente daquilo que a legislação permite, a possibilidade de podermos trabalhar um pouco melhor, com um pouco mais de conforto e segurança, durante esse tempo.

Para isso, pedirei ao Dr. Benevides que, por gentileza, explique aos senhores as nossas agonias. Muito obrigado.

O SR. LUIZ CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES (Diretor Jurídico da ABTU) ? Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, prometo ser breve em minha explanação.

Encaminhamos hoje à Presidência do Conselho este documento que está à minha frente e que será transcrito integralmente na ata. Vou me ater a determinados pontos referentes ao serviço TVA, concedido na forma do Decreto n? 95.744, de 1988.

O serviço de TVA, como disse o Presidente da nossa Associação, Dr. Marco Aurélio Jarjour, mantém somente um canal, sendo parcialmente codificado. Na parte do dia em que é decodificado, o percentual de decodificação fica a critério do poder concedente. Nos últimos anos, a Anatel tem concedido 35% do tempo decodificado. Ano a ano, é feita a decodificação, não permitindo, portanto, um planejamento a longo prazo, ou pelo menos pelo prazo de concessão desse canal.

Gostaria de ressaltar alguns tópicos do documento apresentado hoje e encaminhado à Presidência do Conselho. Inicialmente, gostaria de mencionar uma das preocupações atuais dos concessionários, que é o direito à renovação da concessão.

Por meio de manifestações de determinados órgãos públicos, entre os quais a Anatel, tomou-se conhecimento da intenção de que simplesmente o serviço deixasse de existir, apesar da concessão ter sido outorgada na forma da lei e do cumprimento de todas as exigências e requerimentos legais para tanto. Portanto, ao concessionário que cumpre as obrigações legais em vigor, que cumpre as exigências e determinações legais para pleitear e obter renovação de sua concessão deve ser assegurado o direito, sob pena de fugirmos da aplicação da lei como é válida no País.

Outro ponto importante: em nenhum momento há um pleito destsa Associação para que se altere a lei. Há um pleito para que a lei seja aplicada e regulamentada naquilo em que é omissa ? completada simplesmente, não alterada, sendo criadas novas condições. Portanto, sem que se altere a natureza do serviço objeto da concessão, pleiteia-se que seja assegurada a condição mínima para a prestação de serviço.

Garante a norma que o regulamenta que ele pode ser explorado, como eu disse, parcialmente, sem codificação, a critério do poder concedente. Esse, por sua vez, tem lançado mão dessa faculdade e, ano a ano, tem concedido espaço de tempo diário em que sinais podem ser transmitidos livres de codificação. Nesse momento, em que já estamos na hora da renovação, portanto, após quinze anos de investimentos, apesar da insegurança da norma legal, devemos estabelecer, pelo período da concessão, sem que se extrapolem mais uma vez, os limites da norma legal, o tempo de abertura em que o empresário poderá transmitir sua programação. Essa é uma faculdade do poder concedente prevista em lei e condição essencial para que o empresário possa explorar de maneira proveitosa todos os serviços que lhe foram concedidos, dadas as facilidades concedidas a demais modalidades, como TV a cabo e MMDS, que aumentaram o número de canais em determinado momento, TV a cabo transformada de uma simples autorização de TV em concessão em determinado momento.

É justo que se pleiteie, que se determine o período pelo tempo de concessão. Nosso pleito é de que seja 60% do tempo em que a televisão poderá ser utilizada para divulgação de uma programação regional e também para viabilizar o período em que permanecerá codificada, quando será, portanto, objeto da venda de assinatura para o público em geral, aproveitando, dessa maneira, o espectro que está há 15 anos sendo utilizado. E vai continuar sendo utilizado, desde que respeitada a lei, sendo outorgadas as renovações por outros 15 anos.

O serviço TVA carece, outrossim, de regulamentação no que diz respeito a incremento de recursos técnicos de exploração dos serviços, para que se atenda, sem prejuízo para os assinantes, à totalidade da área de cobertura da concessão.

A cada concessão corresponde uma área. Para que essa área seja atendida, precisa de incremento, de potência e outras características que eu, por não ser engenheiro, não poderia aqui explicar nem seria proveitoso neste fórum. Mas os pedidos são feitos, os requerimentos são protocolados nos órgãos competentes para isso, e não se consegue uma resposta, porque não há uma regulamentação, não há sequer portarias que dêem atenção para esse problema do serviço TVA.

Um artigo no Decreto n? 95.744 determina que o serviço tem que ser prestado por toda a área de cobertura, observadas as melhores condições técnicas para tanto. Isso não tem sido possível, porque a concessão foi dada com determinadas características técnicas e, quando se pretende melhorar, é feito um requerimento para se obter a licença, e esse requerimento não é sequer apreciado.

Tendo em vista o interesse do País, que hoje tenho a impressão, depois de estar estreando aqui, de que é uma das ações deste Conselho e demais órgãos e autoridades deste País, o que se deve ressaltar é que o serviço TVA já está em funcionamento, ainda que com as carências que já foram referidas. Os concessionários expressam uma intenção de se aliar à filosofia de democratização da mídia televisiva para propiciar um acesso maior do público a um espectro mais variado e útil de programação e conteúdo do que o que existe no momento.

Como disse o Presidente, a maior parte dos associados da ABTU não pertence a nenhum dos grandes grupos; está espalhada pelos diversos Estados do País, não tem concentração como determinados tipos de concessão de televisão por assinatura que estão mais nas faixas Sudeste, Centro-Oeste e Sul. Estamos no Norte, Nordeste e também nas demais regiões do Brasil e estamos prontos, portanto, para prestar um serviço de interesse regional.

Se há ou não concentração, não quero entrar na discussão de programação, mas, de qualquer maneira, isso vai propiciar maior variedade e diversificação no modelo que existe hoje de distribuição dessas concessões.

As concessionárias que nos últimos 15 anos têm efetuado investimentos de forma a viabilizar seus negócios não podem ser prejudicadas pela falta de regulamentação adequada ou exclusão das discussões que estão em curso inclusive neste fórum, como hoje tivemos oportunidade de verificar. Confesso que, pela primeira vez, propicio os debates mais ricos e, parece-me, com correntes variadas de opiniões, tanto dos que se apresentam nesta Mesa como os representantes do Conselho.

Os concessionários TVA têm a firme intenção de participar desse debate acerca de inovações tecnológicas e pretendem fazê-lo na medida em que outras modalidades de televisão por assinatura o façam. Os empresários querem participar e contribuir com os recursos de que dispõem em igualdade de condições com os demais empresários dos setores de radiodifusão e telecomunicação.

Creio que fui o mais breve possível. Mais uma vez, gostaria de agradecer a atenção de todos e parabenizá-los pela riqueza do debate de hoje.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Quero abrir um debate para expor aos senhores um problema que aflige o Conselho.

Temos um modelo de meio de comunicação no Brasil. Esse modelo, sem lógica aparente, foi decomposto. Cria-se um serviço de telecomunicação regulado pela Lei n? 4.117, ainda de 1962, que regula rádio e televisão aberta. Apesar de definidos como radiodifusão, na verdade, na Lei n? 4.117 são caracterizados como serviços de telecomunicação sujeitos a problemas de todo tipo, há limites de todo o tipo, obrigações, etc. De repente, vem a primeira das televisões pagas por assinatura, que é a televisão a cabo, Lei n? 8.977, de 1995. Regula-se televisão por assinatura a cabo com um conjunto enorme de compromissos, entre os quais a obrigação de manter canais de utilização gratuitos, destinados à prestação de serviços. Art. 24. E mais um largo conjunto de obrigações.

Rádio e televisão aberta também é um serviço de telecomunicações, mas, estranhamente, não conheço nada similar no mundo regulado por uma outra instância que não seja o MiniCom; vai para a Anatel. Junto a isso temos o DTH, o MMDS, o Serviço de Comunicação Multimídia, antigo SRTT, temos agora a Brasil Telecom junto com a NEXNET, ConecNET, que é um serviço novo; temos ainda as televisões em UHF, reguladas pelo Decreto n? 95.744.

O problema aqui é que há uma lei para a televisão aberta. Ela passou pelo Congresso Nacional, expressando a vontade nacional: lei para televisão a cabo. Os outros sistemas de transmissão de conteúdo não têm nada: ora são decretos, ora são resoluções, ora anexos de lei, ora não há nada. A comunicação multimídia, SCM, é regulada pela Resolução n? 272, de 2001, da Anatel, à margem da vontade nacional, e sem nenhuma contrapartida de interesse coletivo, que está presente nas televisões abertas e a cabo.

Queria expor, com absoluta lealdade, que este é um momento importante para o Conselho. Estamos, com muita franqueza, expondo as nossas posições. Penso que expresso a posiçãatilde;o do Conselho quando digo que não é possível que essa matéria continue sendo regulada assim: alguns instrumentos de transmissão regidos por lei, outro por lei, outro por decreto, outro por resolução da Anatel, outro por anexo de lei, outro por nada, nem resolução, tudo com transmissão de conteúdo.

Tinha hoje uma reunião com o Presidente da Anatel, que não pôde se realizar, por causa desse barulho das alíquotas de telefonia, e até compreendo que não tenha podido se realizar, mas vou procurá-lo imediatamente para encarecer apoio de S. S?.

Essa demanda de V. S?s vem muito a propósito, mas necessitamos criar uma lei que seja expressão da vontade coletiva, para que o País diga por que instrumentos se pode transmitir conteúdo. Se corresponde à vontade coletiva a manutenção desses instrumentos, quais são os compromissos que devem defluir para esses instrumentos de transmissão de conteúdo.

Esse é o meu sentimento e já estou logo indicando-o, porque é incompreensível para mim que haja tantos instrumentos de conteúdo sem que se tenha uma base legal por trás, sem que se definam obrigações nem compromissos. Não posso perceber como o País vai sobreviver mais um tempo sem que nos sentemos à mesa para a construção de uma legislação única de telecomunicações em que provavelmente essas demandas de V. S?s estariam contempladas.

Do ponto de vista do telespectador, que está em casa girando o botão da televisão, a imagem que vem na tela é a mesma; a única diferença de uma TV aberta para uma por assinatura é que a imagem das televisões por assinatura são melhores, mas fora isso sustentar que não há transmissão de conteúdo num noticiários da CNN… Impossível sustentar que a GNT não transmita conteúdo, quando há debates de temas. Como é possível sustentar que não haja transmissão de conteúdo?

Penso que chegou o momento de pararmos para refletir sobre essa situação e convidar atores, MiniCom, Congresso Nacional, Anatel, operadores, V. S?s, para um grande esforço de convergência e para construirmos uma legislação que, garantindo direitos às partes, também assegure compromissos.

Eu gostaria de ser o primeiro a me manifestar no sentido de pedir apoio à ABTU para que participe deste debate, que, no que depender de nós, empenhar-nos-emos para abrir.

Abro a palavra aos Srs. Conselheiros.

Concedo a palavra ao Conselheiro Chico Pereira.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Sou solidário à posição do Presidente de não ficar a legalização por cada instrumento. No entanto, a demanda ora apresentada traz-me muita preocupação. Houve investimento financeiro. Não há tempo para esperar que se aprimore a regulamentação, a liberação e a concessão. Estamos diante de um fato concreto. Esses foram os precursores deste passo a que chegamos da TV por assinatura. Não quero entrar no mérito se estava certo ou errado, mas o fato é que as empresas investiram, acreditaram no processo e agora não se pode simplesmente tirar a escada.

Como membro do Conselho, independentemente da discussão do mérito e não tendo discutido no fórum da democratização da comunicação ? não tivemos essa oportunidade ?, sou levado pelo bom-senso a pensar que não se pode, de maneira alguma, simplesmente tirar a escada e deixar um conjunto de empresários com equipamentos sucateados para mandar para quem? Temos que realmente abraçar essa discussão. De imediato, devemos pedir à Anatel para ? usando uma expressão bem popular, que já não espanta mais os Conselheiros que já convivem aqui comigo ? ir "devagar com a dor que o santo é de barro".

Posso fazer considerações a respeito, mas, de antemão, declaro-me solidário a que encontremos uma saída para que esse pessoal não fique no prejuízo simplesmente. Não estamos brincando. Se houve alguma falha no processo, ela não pode ser atribuída a quem capitalizou dinheiro fazendo esse investimento.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – O Conselheiro concordará com a Presidência. Não consigo perceber como, naquele gráfico do Conselheiro Fernando Bittencourt, o conteúdo sai do agente produtor e se dirige um pelo ar e o outro por baixo da terra. Embaixo da terra, deve haver um canal passando filme nacional, deve haver uns tantos canais de utilização gratuita, uma série de compromissos. Se ela for por cima, em vez de ir por baixo, não há nem lei que defina.

A resolução de uma agência reguladora, que não é constitutiva de direitos, longe de controle, determina que, se a imagem for por cima em vez de ir por baixo da terra, não fica obrigado a nenhum dos compromissos da TV a cabo. Pode-se fazer depois MMDS. Imagino que V. S? concordará que, em algum momento, teremos de sentar para produzir uma legislação que contemple essas situações todas e que defina obrigações para todas elas.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Sr. Presidente, comecei exatamente fechando em gênero, número e grau com essa posição divulgada e fiz um corte dizendo o seguinte: também não vou simplesmente virar as costas para o problema concreto que ora está posto.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Sem dúvida alguma. Muito bem explicado.

Concedo a palavra à Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra, por favor.

A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, concordo plenamente com o senhor e gostaria, apesar de o horário ter ultrapassado o nosso limite habitual, de tecer uma consideração e de inclusive invocar o Professor Murilo Ramos, da UnB, que vem contribuindo muito com as nossas discussões não apenas pela sua participação, mas por sua produção intelectual, por sua reflexão e pelo acúmulo de informações que detém a respeito da questão da comunicação social como um todo.

O Professor Murilo Ramos, se não me falha a memória, usa uma expressão que considero muito apropriada. Ele diz que o que define o ambiente da comunicação social no Brasil hoje seria uma dispersão normativa e uma fragmentação gerencial.

Como o senhor mesmo acabou de dizer, há coisas ultra-reguladas em lei, com decretos, há coisas definidas em meras portarias ou resoluções e há coisas que não têm nem isso. Por outro lado, essas coisas vêm sendo tratadas ora pelo Minicom, ora pela Anatel, ora pelo Ministério da Educação, ora pelo Ministério da Justiça, ora pelo Ministério da Cultura. Quer dizer, todos tratam um pouco dessa questão.

Tive a honra de fazer parte do grupo de comunicação social do Governo de transição, e uma das propostas que efetivamente havia ? e não é a primeira vez que cobro esse assunto em Plenário, porque não vejo isso traduzido na ação prática, mas cada vez se torna mais urgente e premente ? refere-se à necessidade da instituição de um marco regulatório na comunicação social do Brasil. É preciso um trabalho sério.

O Conselho, com todas essas discussões, vem contribuindo, está mexendo e, de certa forma, fermentando a questão. No entanto, preocupo-me um pouco quando o Ministro Miro Teixeira diz que acredita que a questão do marco regulatório não é para agora, pois sentimos que é, sim. É óbvio que ninguém vai sair com essa lei pronta, mas essa questão tem de ser assumida, esses debates têm de ser assumidos como fazendo parte dessa discussão.

Quando percebemos a forma como está sendo conduzida essa política de discussão no Ministério, vem uma crítica não ao mérito, porque, ao mesmo temo em que é muito bom que o Ministério convoque a sociedade e os segmentos para discutirem a questão em especial da tecnologia digital, não podemos deixar de lamentar que isso se dê de uma forma tão nitidamente estatizante e empresarial. Acreditamos que têm que participar a sociedade civil e este próprio Conselho ? como o senhor disse. Só com muita gestão sua, em particular, o Conselho passou a ser convidado para fazer parte desse grupo. Vejo ausências como a do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que é o maior fórum de debates, a maior articulação nacional existente hoje discutindo essa questão. Isso me preocupa muito, porque uma formação eminentemente técnica ou empresarial vai ignorar questões relevantes para a sociedade como um todo.

Como sabemos do impacto que a TV digital vai causar à sociedade brasileira, aproveitamos este espaço para registrar que recebemos um manifesto do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, pleiteando a ampliação da representação da sociedade civil no grupo de trabalho da tecnologia digital que está sendo montado pelo Ministério das Comunicações. Esse grupo também deve ter um tempo maior para ser consultado e discutido pela sociedade, por meio da Internet. Uma semana não é tempo para se debater um assunto tão complexo. Isso já ocorreu em outra questão.

Enfim, o que se pleiteia é que haja garantia das consultas públicas nos assuntos da área de comunicação ? não apenas consultas por pouco tempo, via Internet, mas aquelas por prazo legal ? e, sobretudo, a retomada das audiências públicas para essa questão.

Com relação à ABTU, acredito que precisamos aprofundar o debate. Sinceramente, apresento uma dúvida. Parece-me que não apenas as concessões das emissoras UHF, mas todas elas são públicas e por tempo determinado. O espectro é público, e o Estado pode ou não renovar essa concessão. Acredito que possa ser uma injustiça dizer ao segmento que ele não deu certo e que assuma o prejuízo. Não é simplesmente assim. Há que levar em conta que houve um investimento. Entretanto, também não acredito que possamos assinar embaixo de uma renovação automática.

É preciso um debate mais aprofundado sobre o tema. Como disse o nosso Presidente, estamos todos abertos à discussão.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Faço uma sugestão aos companheiros que nos visitam, Marco Aurélio e Luiz. Temos uma subcomissão dentro do Conselho para tratar de televisão a cabo. Os Conselheiros Berenice Isabel Mendes Bezerra, Carlos Chagas, Roberto Wagner, Paulo Machado de Carvalho Neto, Fernando Bittencourt e Daniel Koslowsky Herz fazem parte dela. Sugiro entrarem em contato com eles, porque seria interessante, discutindo a televisão a cabo, enfrentar também esse tema conexo que é a televisão por assinatura em UHF. De forma que estaremos à disposição e uma relação mais estreita seria enormemente interessante.

Alguém mais do Conselho quer se pronunciar? Concederei a palavra ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva e, depois, ao Conselheiro Fernando Bittencourt.

Concedo a palavra ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Para tentar avançar, sugiro aos dois expositores que sistematizem um relato em que haja inclusive a justificativa de defesa ? como sabido, os senhores também foram interceptados para não fazer investimento que acompanhasse o avanço tecnológico ?, para chegar ao nosso grupo de trabalho algo já sistematizado que nos sirva de suporte para o debate, na busca da melhor justiça possível. Não estou me posicionando contra ou a favor. Por isso, no meu próprio registro, eu disse que não entrava no mérito neste instante, pois cada coisa no seu devido momento.

Como foi dito pelo nosso Presidente, temos um grupo de trabalho, o que significa que o Conselho de Comunicação teve a capacidade organizativa de se antecipar aos fatos. Se concluirmos, em relação a tudo que nos tem sido trazido, que já estamos minimamente e, às vezes, até de forma bastante avançada, preparados para o debate, graças ao acerto de termos criado os grupos de trabalho… Esse grupo de trabalho tem o papel de entrar no mérito e trazer a questão já bastante avançada para discussão de ordem coletiva.

Então sugiro, para ganharmos tempo, que os senhores consolidem esse tipo de documento para que possamos avançar, até porque em alguma coisa eu me declaro ignorante. E nada melhor para quebrar a ignorância do que estar debruçado sobre o tema de forma correta.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço ao Conselheiro Chico Pereira.

Tem a palavra o Conselheiro Fernando Bittencourt.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) – Se eu tivesse que acrescentar esse serviço ao quadro que mostrei, diria que ele está muito mais próximo do MMDS do que qualquer outra coisa. A diferença é que as empresas que têm a concessão ? não sei qual é o termo correto no caso do MMDS ? têm vários canais de televisão. E, nesse caso, as empresas têm apenas um canal de televisão. Mas o serviço é muito próximo, porque é codificado. É uma freqüência mais alta, porque o MMDS também é uma freqüência de microondas, muito próxima dos canais TVA.

Lógico que esse assunto tem de ser muito mais discutido no próprio grupo, mas está muito mais próximo da regulamentação do MMDS do que outra coisa.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Alguém mais deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Passo a palavra ao Dr. Marco Aurélio Jarjour Carneiro e ao Dr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides para suas observações finais, para, em seguida, encerrarmos a reunião.

O SR. MARCO AURÉLIO JARJOUR CARNEIRO (Presidente da ABTU) ? Em primeiro lugar, gostaria novamente de agradecer e de esclarecer duas coisas: primeiro, esse nosso serviço foi regulamentado por um decreto específico, o Decreto n? 95.744, de 23 de fevereiro de 1998. Esse Decreto não foi modificado em nada, a despeito do que ocorreu com a TV a cabo, com as telecomunicações, com a criação da Anatel. O nosso decreto ficou esquecido, como também, parece-me, o nosso serviço.

Como estamos aqui pedindo ? e o Conselheiro Chico falou claramente ?, vamos trazer aos senhores todos os detalhes. Efetivamente, o que queremos é servir melhor. Para isso, é preciso que tenhamos condições. Não se saber o que fazer e todo ano se pedir para esperar mais um pouco, para esperar até o próximo ano…Temos família, temos investimento feito, temos uma série de coisas. Eu não quero ser piegas, mas faço rádio e televisão há quarenta anos. Tenho sucesso no que faço há quarenta anos. Não poder ter sucesso porque o poder concedente não sabe o que quer a respeito de uma legislação, isso me faz sentir desonesto por estar ocupando o espectro. Agora, sinto-me também no direito de, depois de ocupá-lo, de fazer todo esse investimento, reivindicar que, no mínimo, me dê o direito de trabalhar.

Era o que gostaria de apresentar de forma bem clara. Não tenho conseguido ecoar minhas palavras. Não pedimos nada diferente do que está previsto na lei. Não pedimos nada que nos envergonhe, porque pedir para trabalhar de forma correta não é vergonha. O que é vergonha ? sinto muito falar ? é não ter por parte do poder concedente qualquer decisão.

Quero adiantar aos senhores que, bem ou mal, fazemos todos nós, nesses 15 anos, o serviço dentro do espírito da lei e de forma competente, gerando emprego, receita e pagando impostos.

O que quero colocar bem claramente é que fomos, sim, pioneiros nesse serviço. Estamos pagando o preço por isso, mas não temos vergonha alguma disso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Dr. Marco Aurélio, que foi muito convincente.

Passo a palavra ao Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides.

O SR. LUIZ CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES (Diretor Jurídico da ABTU) ? Antes de tudo, quero endossar as palavras do Presidente da Associação. Faço apenas um reparo: o decreto é de 1998. Isso é o que nos faz pioneiros.

A Conselheira Berenice referiu-se à questão da renovação. Houve talvez uma certa confusão, em outros fóruns, quanto aos pleitos da Associação. Não se pretende renovação automática; pretende-se o direito à renovação na forma da lei. Ou seja, desde que cumpridos os requisitos, os requerimentos, quanto à forma de prestação de serviços.

Deixamos aqui um documento que pode servir como primeiro roteiro do histórico desse serviço desde 1998. No que for necessário, estaremos sempre à disposição para complementar.

Agradeço, mais uma vez, a todos pela atenção.

Muito obrigado.

Segue, na íntegra, o documento a que se refere o orador Luiz Corrêa de Sá e Benevides:

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DR. PAULO CAVALCANTI FILHO

A ABTU – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, sociedade civil fundada com a finalidade de congregar empresas de telecomunicações e radiodifusão titulares de concessão ou permissão de emissão de televisão em freqüências ultra-altas ("UHF"), inclusive aquelas enquadradas nos termos do Decreto 95.744 de 23 de fevereiro de 1988 ("TVA"), por todo o Brasil, vem respeitosamente, perante V.Exa, com a legitimidade outorgada pela representatividade das entidades que representa, expor o que segue:

1) Deu-se início, recentemente, ao prazo para apresentação dos pedidos de renovação das concessões outorgadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República aos detentores das outorgas para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinaturas ? TVA.

2) Esse serviço, na forma já reiteradamente exposto perante as autoridades responsáveis dos setores de radiodifusão e telecomunicações do país, foi criado em época em que a TV por assinatura ainda era incipiente, antecedendo serviços hoje populares como a TV a Cabo, o MMDS e o DTH, que, observe-se de forma breve, tiveram sempre tratamento privilegiado e dedicado por essas mesmas autoridades.

3) A outorga de concessões de exploração do serviço TVA foi objeto em sua época, de edital de licitação próprio, tendo sido atendidas todas as exigências legais determinadas pelo Poder Concedente, e consubstanciou-se ao final em Contratos de Concessão firmados pelos concessionários e pelo então Ministro de Estado das Comunicações.

4) A partir da assinatura dos Contratos de Concessão, a totalidade dos concessionários efetuou os investimentos necessários à instalação dos serviços, firmou contratos de programação e, na forma que vem sendo aferida pela ANATEL, mantêm contingentes de assinantes ainda que com prejuízo e impossibilidade de estruturar seus negócios de maneira consistente.

5) Até o momento, o empresário que investiu na modalidade TVA, apesar do contrato firmado pelo representante do Poder Executivo, ainda que tenha cumprido suas obrigações e efetuado investimentos e, outrossim, apesar de estar vendo o poder público multiplicar canais para MMDS e transformar meras autorizações DISTV em concessões de TV a cabo, só tem visto as suas concessões serem ignoradas pelo Poder Concedente, que lhe altera ano a ano as características, aviltando o seu negócio sem lhe garantir a exploração do serviço na forma descrita em seu objeto.

6) É chegada a hora da renovação das concessões e o Concessionário de serviços TVA tem o direito de pleitear a adaptação do seu regulamento, sem alterar-lhe a natureza do objeto da concessão e sem acrescentar-lhe direitos extraordinários diferentes dos que decorrem do direito positivo.

7) E, por pleitear a adaptação do seu regulamento entenda-se o estabelecimento de regras consistentes para que possa operar os serviços TVA com possibilidades de prever custos, retorno de investimento e fazer um planejamento financeiro como qualquer empresário, seja ela do setor de telecomunicações, radiodifusão ou qualquer outro setor da economia.

8) Inicialmente, é necessário que seja garantido de forma segura ao Concessionário o direito à renovação da Concessão, na forma da Lei. Ou seja: ao Concessionário que está cumprindo as obrigações legais em vigor e que cumpre as exigências legais para pleitear e obter renovação de sua concessão, deve ser assegurado esse direito, sob pena de fugirmos da aplicação estrita da Lei e nos refugiarmos no arbítrio que não condiz com o momento em que vivemos e causa prejuízos institucionais e, importa dizer, pecuniários.

9) É importante que, sem que se altere a natureza dos serviços ou objeto da concessão, sejam asseguradas condições mínimas para a prestação dos serviços. Esse serviço, garante a Norma que o regulamenta, pode ser explorado parcialmente sem codificação, a critério do Poder Concedente. Este, por sua vez, tem lançado mão dessa sua faculdade e, ano a ano, tem concedido espaço de tempo diário em que os sinais podem ser transmitidos livres de codificação. É hora de, aproveitando-se do conceito de isonomia em relação às demais modalidades de TV por assinatura, o Poder Concedente estabeleça pelo período da Concessão, sem que se extrapole os limites da Norma Legal e, sobretudo, de forma que o empresário possa prestar um serviço com programação de interesse regional, vocação inequívoca do Serviço TVA . Isto é uma faculdade do Poder Concedente prevista em lei e condição essencial para que o empresário possa explorar de maneira proveitosa para todos os serviços cujo direito de exploração lhe foi concedido. Dadas as facilidades concedidas às outras modalidades de TV por assinatura, é justo que se pleiteie o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do tempo por dia para transmissão livre de codificação.

10) O serviço TVA carece, outrossim, de regulamentação no que diz respeito ao incremento dos recursos técnicos de exploração dos serviços, para que se atenda, sem prejuízo para os assinantes, a totalidade da área de cobertura da Concessão. Há processos protocolados por associados desta entidade, que não têm qualquer resposta. Mais uma vez, não se pretende extrapolar os ditames normativos, mas antes atender o artigo 41do Decreto 95.744 de 23 de fevereiro de 1988 e assim, a população, destinatária dos serviços cuja exploração foi concedida.

11) Mas acima de tudo, tendo em vista o interesse do país, consubstanciado nas ações desse Conselho e demais órgãos e autoridades deste país, o que se deve ressaltar é que os serviços TVA já estão em funcionamento, ainda que com as carências supra referidas. Assim, os Concessionários vêm expressar sua intenção de se aliar à filosofia presente de democratização da mídia televisiva, que propiciará o acesso maior do público a um espectro mais variado e útil de programação e conteúdo do que o que existe no momento, o que somente será possível com o apoio e o suporte desse Conselho, através de ações positivas que atendam condições mínimas de execução dos serviços, sem, repita-se à exaustão, desconfiguração da modalidade do Serviço TVA na forma das concessões existentes.

Sendo assim, feita a exposição acima, entendem esta entidade e seus associados que o Poder Público tem que voltar sua atenção para o Serviço TVA. Muito tempo já se perdeu e outras perdas não poderão ser suportadas nem pelos empresários nem pelo país. Diversas alterações tecnológicas estão a caminho e em discussão em diversos níveis do Governo. Os Concessionários que nos últimos 15 (quinze) anos têm efetuado investimentos de forma a viabilizar seus negócios não podem ser prejudicados pela falta de regulamentação adequada ou exclusão das discussões em curso. Os Concessionários TVA têm a firme a intenção de participar dos debates acerca das inovações tecnológicas e pretendem participar das mesmas, na medida em que outras modalidades de televisão o façam. Os empresários não podem arcar com mais danos ao seu negócio e querem participar e contribuir com os recursos de que dispõem em igualdade de condições com os demais empresários dos setores de radiodifusão e telecomunicações.

E, com os protestos do mais alto respeito e admiração, subscreve em

Brasília, DF, 30 de junho de 2003.

ABTU ? ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço ao Dr. Luiz Benevides. Quero informar que o documento que o senhor apresentou constará da Ata e será publicado no Diário do Senado Federal.

Concedo a palavra, para observações finais, ao Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, na linha do que disse a Conselheira Berenice, quero dizer que no Brasil existe uma salada total e completa de leis e de ausência de leis. O Conselho, em algum momento, vai debruçar-se sobre a questão e, certamente, fará as pressões necessárias junto ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações, à Anatel. Não é possível ficarmos aqui discutindo e verificando que para o setor tal há uma lei federal, para o outro só há um decreto, para o outro, uma portaria ou resolu&ccedilccedil;ão. Teremos que enfrentar essa questão em algum momento. Espero que seja o mais rapidamente possível.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.

O SR. FERNANDO BITTENCOURT ? Quero mencionar um ponto que o Sr. Presidente comentou durante a discussão em relação ao grupo de discussão da TV digital.

Creio que é uma oportunidade para o Conselho aproveitar o assunto da ABTU e representar a entidade, a tecnologia, junto ao grupo. Como vimos, essa entidade não está listada na relação de entidades que vão participar da discussão. Creio que o Conselho pode utilizar essa como a primeira entidade que podemos representar.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço ao Sr. Conselheiro Fernando Bittencourt.

Minha idéia é de que a Comissão de TV Digital deve reunir-se para fazer uma pauta dos temas que deve levar ao MiniCom quando for discutir a TV Digital. Gostaria que o Conselheiro levantasse essa preocupação na Comissão quando isso for objeto de debate.

Mais alguém Conselheiro gostaria de usar a palavra?

Concedo a palavra ao Conselheiro Geraldo Pereira.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Muito obrigado, Presidente.

É ainda sobre o assunto levantado pelo Conselheiro Fernando e pela Conselheira Berenice. Não sei se a Sr? Márcia, nossa eficiente e sempre muito prestativa Secretária, entregou ao Presidente o documento sobre o Fórum Nacional.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Não.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Então está chegando às suas mãos agora. Assim como o documento da ABTU, que procede e será objeto de trabalho deste Conselho. Gostaríamos que esses dois manifestos também fizessem parte da Ata e que o Conselho se manifestasse por escrito junto ao Ministério, no mínimo expondo sua preocupação de fazer uma consulta pública, durante uma semana, via Internet. Trata-se de assunto grave. É delicada e de interesse nacional a questão da tecnologia digital. Irá afetar cada lar e cada barraco deste País. Então não é justo que, para uma questão tão complexa, tão grave, não se coloque uma consulta pública, por uma semana, via Internet. É preciso que se retorne às audiências públicas, às consultas públicas, para que casos como o da ABTU sejam tratados publicamente, em audiência aberta, democrática, participativa e sem impedimentos. São as duas solicitações: que os dois manifestos façam parte da Ata e que o Conselho coloque sua preocupação.

O Poder Executivo tem lá os seus trâmites, temos que respeitá-los. Como o Conselho é um órgão consultivo do Legislativo, é preciso demonstrar sua preocupação com relação à exigüidade do tempo e à forma, que é completamente excludente, em face da exclusão digital existente no País, que é avassaladora. E que voltem as audiências, as consultas públicas. A Comissão específica para o tema, no seu devido tempo, vai voltar a trabalhar, independentemente da Comissão do MiniCom, que não nos impede de continuar trabalhando.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as palavras do Conselheiro Geraldo Pereira.

Quero informar-lhes que constará da Ata. Mas esses documentos todos circulam por via eletrônica. Considero que é insensato perdermos tempo digitando os documentos. Portanto os documentos que devam ser transcritos na Ata e que sejam produzidos por meio eletrônico devem ser fornecidos à Secretaria em disquete ou por e-mail, para evitar que haja repetição. Fica V. S? encarregado de fazer chegar à Secretaria por via eletrônica. Considero adiada.

Concedo a palavra ao Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, salvo o melhor juízo, parece-me que o que o Ministério das Comunicações colocou para consulta pública é a minuta do decreto, muito provavelmente para receber as contribuições de quem sentir necessidade de fazê-lo.

Entendo, Sr. Presidente, que esse é exatamente o prazo competente para que todas as entidades possam se manifestar ao próprio Ministério.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Agradeço as observações do Conselheiro Paulito, mas, se entendi bem a posição do Conselheiro Geraldo ? e, nesse particular, não posso afastar a simpatia que tenho pela tese dele ?, é preciso que a sociedade civil se manifeste. Uma semana é um prazo limitado demais para que a sociedade possa se expressar adequadamente no sentido de estar a favor ou contra. Por exemplo: se há entidades que devam fazer parte deste Conselho, uma semana não é tempo suficiente para que a sociedade se articule. Penso que tenha sido nesse sentido, mais do que em qualquer outro, que o Conselheiro Geraldo se manifestou. Não foi isso?

De qualquer forma, o Conselho dará ciência ao Minicom de que a nossa posição será prestigiar, ao máximo possível, a participação da sociedade civil num debate tão importante para o futuro do País.

Há mais algum Conselheiro que deseje usar a palavra?

Conselheiro Chico Pereira, por favor!

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Esse mesmo documento do Fórum da Democratização da Comunicação lembra que o decreto que vai sair do Minicom tem uma vaga para o Conselho de Comunicação Social. Não é? Ainda não decidimos… Já se manifestou?

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – Já.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Então, obrigado!

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) – E estamos fazendo gestões, Conselheiro Chico Pereira, para que os diversos segmentos do Conselho estejam representados na Comissão, que possamos considerar que uma parcela de membros do Conselho já está representada no Conselho e outras, não, que tenhamos uma visão generosa disso e permitamos que os que não estão representados no Ministério das Comunicações sejam representados por alguém aqui do Conselho.

Então as negociações já estão em marcha e espero que tudo acabe em bom tempo.

Há algum Conselheiro que se deseje manifestar?

Os senhores desejarão fazer uma observação complementar?

Não havendo assunto a tratar, está encerrada a reunião.

Convido os Srs. Conselheiros para a próxima reunião, que se realizará na primeira segunda-feira do mês de agosto.

Não havendo assunto a tratar, está encerrada a reunião.

Boa-noite a todos!

(Levanta-se a reunião às 18h06min.)

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