Baixaria e punição barata

Orlando Fantazzini (*)

A campanha "Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania" considera emblemática a multa de 1.800 reais aplicada pelo Ministério das Comunicações ao SBT, em decorrência do vexame público do apresentador Gugu Liberato, que apresentou uma entrevista com falsos integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). O episódio comprova o padrão de justiça no Brasil. O ladrão de galinha pega anos da cadeia e talvez saia vivo de lá. Enquanto isso, uma empresa de televisão, que chega a cobrar 200 mil reais por anúncio veiculado nos programas, não recebe qualquer punição, pois uma multa neste valor na realidade é um incentivo à ilegalidade e ao abuso.

Pelo menos o Ministério das Comunicações funcionou ao aplicar a pena máxima prevista pelas normas legais. Entretanto, ressalte-se que a norma legal é uma simples portaria, que pode ser alterada a qualquer momento pela caneta do ministro. Certamente, em respeito ao princípio da legalidade, uma medida deste tipo não faria diferença para o episódio do apresentador Gugu Liberato. Pelo menos, entretanto, aumentaria as garantias da sociedade brasileira no sentido de coibir abusos futuros. É neste sentido que a campanha pretende representar ao Ministério das Comunicações.

Ressalte-se, ainda, que a portaria se baseia no Código de Radiodifusão. Trata-se de uma lei de 1962, o que a torna praticamente inexistente, tendo em vista os avanços que o setor alcançou. Portanto, a televisão trafega num vácuo legal. A campanha "Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania" espera que o episódio sirva, no mínimo, para que o governo resolva desengavetar o projeto de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, além de se empenhar na aprovação do Código de Ética da Programação de Televisão, conforme prevê o artigo 220 da Constituição Federal.