Carta de Porto Alegre sobre o controle dos meios de comunicação

Às vésperas de um ano de eleições gerais, a sociedade brasileira foi surpreendida com a retomada da tramitação, no Congresso Nacional, da proposta de emenda à Constituição (PEC) n? 203-B/95, que permitirá a alienação de 30% do capital e do controle das empresas nacionais de mídia a empresas estrangeiras. Parada desde 1999 na Câmara dos Deputados, a tramitação da matéria que altera o artigo 222 da Constituição ganhou continuidade em ritmo acelerado depois que grandes grupos de comunicação deram seu aval para a aprovação da proposta. Desde então, o empresariado de comunicação do país assumiu publicamente que está defendendo a aprovação da PEC como uma forma de solução da crise financeira que muitas empresas do setor estão atravessando. Este ponto de vista foi chancelado recentemente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso durante a audiência que concedeu a dirigentes dos principais grupos de mídia do país.

Ao mesmo tempo, tramita no Senado Federal o projeto de lei n? 175/2001, que amplia de 49% para 100% a possibilidade de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias do serviço de TV a cabo, regulamentado pela Lei 8.977, de 6/1/1995. Tal medida é reivindicada também com a alegação de que as empresas deste segmento atravessam uma crise. A alteração da referida lei equipararia o acesso do capital estrangeiro ao serviço de TV a cabo que já existe em outras modalidades de serviço de TV por assinatura, como MMDS e DTH, que não estão regulamentados por lei, e que podem ser integralmente controlados por empresas estrangeiras.

É importante salientar a contradição existente entre um pleito e outro. Os mesmos grupos que reivindicam a mudança da Constituição para permitir a participação de 30% do capital estrangeiro, enfrentam situações de crises em empresas que permitem 49% e mesmo 100% de participação de grupos estrangeiros. Uma evidência clara de que os recursos internacionais podem não garantir a estabilidade financeira do setor.

Em debate ocorrido dia 10 de dezembro, em Porto Alegre, intelectuais, políticos, jornalistas e outros profissionais ligados à área concluíram que o desconhecimento da opinião pública a respeito da PEC 203 e do projeto de lei 175, e os esforços desenvolvidos pela elite da mídia para barrar qualquer debate mais amplo e plural sobre a questão, é um fato grave que só contribui para a deterioração da democracia no país, com a imposição à sociedade da opinião de grupos que não admitem o exercício do contraditório.

A abertura das empresas de rádio, TV, jornais e revistas ao capital estrangeiro não pode ser tratada como premissa para um processo de reconstituição institucional e jurídica da área das comunicações, que ainda está por ser debatido. Esta área encontra-se jurídica e institucionalmente em estado caótico: a legislação está defasada e, em muitos casos, é simplesmente descumprida; há conflito de competência entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações; prepara-se, sem o amparo da lei, a introdução de uma revolução nos sistemas e no mercado de comunicação com a implantação da tecnologia digital nos segmentos de TV, rádio e TV por assinatura.

Outro fato que precisa ser considerado diz respeito ao controle nacional da produção de conteúdo e das diretrizes editoriais dos veículos de comunicação nacionais. A preservação, sob controle nacional, das empresas de mídia ? que têm crescente importância cultural, política e econômica na contemporaneidade e cumprem um papel decisivo na disseminação de idéias, concepções e valores ? consiste em um aspecto fundamental da afirmação da soberania nacional. Mesmo com as reformulações sofridas recentemente, o texto da PEC não possui nenhum dispositivo que garanta efetivamente que não existirá ingerência política, cultural ou ideológica dos sócios estrangeiros no produto final gerado pelas empresas de comunicação. Portanto, mesmo com todos os problemas e limitações verificados na atuação das atuais empresas brasileiras de mídia, a preservação do controle nacional destas empresas é fundamental para a afirmação da soberania nacional. O contrário disso é a entrega dos principais meios contemporâneos de produção da cultura e de disseminação de idéias, valores e concepções a interesses estranhos aos do país.

Lembramos, ainda, que a Constituição está repleta de princípios para a área das comunicações que persistem desprezados. As leis 8389/91 e 8977/95 que regulamentam, respectivamente, o Conselho de Comunicação Social e o Serviço de TV a Cabo, estão sendo descumpridas pelo próprio Congresso Nacional. O Conselho deveria estar composto e instalado em abril de 1992, o que caracteriza quase dez anos de violação da lei pelo Congresso.

Pelo exposto, os participantes do encontro de Porto Alegre, e as entidades que assinam esta carta, estão levando suas preocupações aos futuros candidatos ao cargo de presidente da República nas eleições de 2002 conclamando que todos se manifestem publicamente nos próximos dias a respeito da crise que atravessa a mídia brasileira. A sociedade tem o direito de saber de antemão que tipo de vínculo o eventual presidente de sua Nação terá com os meios de comunicação, tanto nacionais quanto internacionais, e, quais seus compromissos em relação à democratização da comunicação e ao controle público dos meios de produção da informação do país que pretendem governar.

Apontamos que, nesta disputa, estão em jogo aspectos econômicos, políticos e culturais que põem em xeque o futuro do país. A ameaça da entrada do capital estrangeiro na mídia coloca o Brasil diante de duas opções: de um lado, a submissão dos principais meios de formação de consciência nacional a perspectivas estranhas ao interesse público e, de outro, a busca da afirmação da soberania popular, da democracia e da nacionalidade.