Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

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Comunique-se

Por lgarcia em 23/12/2003 na edição 256

TV ISTOÉ

“Alzugaray compra emissora no Rio”, copyright Comunique-se (www.comuniquese.com.br), 16/12/03

“Domingo Alzugaray vai se aventurar no mercado televisivo. Em entrevista ao jornal Foco Regional, o atual dono da TV Sul Fluminense, Feres Nader, revelou que vendeu a emissora ao empresário da Editora Três. Nem ao jornal nem ao Comunique-se ele quis contar o valor do negócio. Feres Nader apenas disse que o pagamento será feito no ano que vem e que esta foi mais uma tentativa de vender a TV. Ele também teria tentado negociar com Gugu Liberato e com a Igreja Universal.

A TV Sul Fluminense, afiliada da Rede Bandeirantes, faz parte de um grupo de Comunicação que inclui seis emissoras de rádio (cinco FM e uma AM). Fernando Pedrosa, dono do Foco Regional e diretor de redação da emissora, explicou que existe uma central de Jornalismo responsável por abastecer todo o conteúdo das emissoras. Nader acredita que Alzugaray deverá manter a equipe atual: ?São os melhores profissionais do mercado?.

A emissora é transmitida para todo o Brasil através do satélite Brasil Sat III, disponibilizando os sinais da sua programação em todo território nacional e também em outros países, como Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Venezuela.

Alzugaray comunicou, durante festa da Editora Três realizada nesta segunda-feira (15/12) em São Paulo, a compra de uma emissora de TV. O empresário da Editora Três foi procurado pelo Comunique-se e disse, através de sua secretária, que só vai falar sobre este assunto com a imprensa na semana que vem.

Nesta entrevista concedida ao Foco Regional, jornal que circula em Barra Mansa e Volta Redonda, interior do Rio de Janeiro, Feres Nader explica por que decidiu vender a emissora e qual será o futuro das rádios, que serão administradas por seus sobrinhos e filhos.

Leia a entrevista na íntegra:

FR – Por que o senhor decidiu se desfazer da TV Sul Fluminense?

FN – Depois de 28 anos de trabalho entendo que já colaborei muito com a nossa região, tendo sido pioneiro na implantação da televisão no interior do estado do Rio de Janeiro. Já estou chegando aos 65 anos, cumpri a minha missão. Hoje quero descansar um pouco e entregar nas mãos de verdadeiros baluartes, empresários nacionais, que se revelaram pelo seu valor e que continuarão dando curso a esta instituição implantada por mim, que irá cada vez mais engrandecer Barra Mansa e toda a nossa região. Eu decidi vender a TV Sul Fluminense porque o momento é para oferecer melhores condições a homens imbuídos de um espírito empreendedor, capazes de promover o crescimento desta emissora. Nós já estamos no Brasil e na América do Sul, além de cobrir em VHF e UHF toda a região Sul e Centro-Sul do estado. E chegou o momento de se concretizar esta operação. Ainda não recebi um centavo pela venda, mas pela idoneidade do comprador, que é um grande empresário brasileiro, entendo que o negócio está realmente fechado. Vamos preservar todos os empregos e trazer força nova para dinamizar este grande empreendimento.

FR – Muitas pessoas duvidaram que o senhor fosse vender a TV Sul Fluminense. A sua família tem uma participação ativa na política e a televisão sempre foi uma forma de apoio à essa participação. O que o senhor diz a respeito?

FN – Eu posso dizer que vamos ter um espaço dentro da televisão para a divulgação do trabalho dos membros da nossa família, que estão à frente da política servindo à Barra Mansa, à região, ao estado e ao Brasil. Então, não vamos perder este espaço. Mas a nossa força política não está na televisão.Eu fui prefeito e não tinha a emissora. Depois fui deputado federal duas vezes, já tendo a televisão. O Carlos Nader (deputado federal, filho do empresário) é deputado pela segunda vez. O José Nader, meu irmão, foi deputado estadual cinco vezes, presidente da Alerj, governador interino e agora seu filho, José Nader, é deputado estadual. O Guto Nader (também sobrinho de Feres) foi o vereador mais votado da história de Barra Mansa. O nosso espaço, portanto, está no trabalho que realizamos ao longo deste tempo. E continuaremos com o Sistema Sul Fluminense de Comunicação. Preservaremos as seis emissoras de rádio, que ficarão como nossa propriedade. E da televisão vamos abrir mão, mas com um contrato que nos assegura um tempo para divulgarmos todos os nossos trabalhos.

FR – Mas a TV Sul Fluminense sempre foi a sua menina dos olhos. Qual o sentimento que o senhor tem ao passar a emissora adiante?

FN – O sentimento é de grande alegria, porque estou passando para um empresário que tem capacidade de fazê-la crescer, de se desenvolver mais ainda. Nós estamos dando condições para que esta obra atinja um crescimento muito maior e atenda muito mais à nossa região, ao estado do Rio e ao Brasil. Futuramente será uma rede de televisão cobrindo todo o nosso país. E essa é a nossa alegria. Fomos pioneiros e vamos ver crescer aquela idéia, aquela sementinha que germinou e poderá trazer bons frutos.

FR – O que o senhor planeja para as emissoras de rádio a partir de agora?

FN – Vamos continuar com as emissoras de rádio. Passarei para os meus filhos e meus sobrinhos o comando e continuarei dando minha colaboração permanente, fazendo com que elas cresçam também e acompanhem o desenvolvimento do nosso país.

FR – O senhor sempre acompanhou muito de perto seus negócios, mas a partir do instante em que diz que quer descansar isso significa que vai mesmo se afastar um pouco?

FN – Sem dúvida. Comecei muito jovem e minha vida foi sempre de sacrifícios. Saí de vendedor de verduras e consegui obter um grande êxito na vida. Fui prefeito de Barra Mansa, deputado federal, presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), exerci vários cargos importantes no país. E hoje, com saúde, quero viver o resto da minha vida vendo e assistindo o trabalho dos meus sucessores, filhos e amigos, que trabalharão em prol do desenvolvimento da área de comunicação.

FR – Quando o senhor passa a emissora para o comprador?

FN – Ah, só no próximo ano.

FR – Não tem uma data precisa?

FN – Só assim que receber o valor da transação.”

 

TV DIGITAL

“Imagem congelada”, copyright World Telecom (http://worldtelecom.idg.com.br), 18/12/03

“Até o ano passado, a TV digital já era realidade para 15% dos 530 milhões de domicílios existentes em todo o mundo, segundo pesquisa realizada pela Informedia Media Group. Nenhum deles no Brasil. E a perspectiva é que a TV digital não chegue mesmo tão cedo aos lares brasileiros. Somente agora, após cerca de três anos discutindo como deveria ser o processo de escolha do padrão tecnológico para o país, o governo sinaliza que vai dar uma decisão sobre o assunto. Mesmo assim, o prazo dado pelo ministro das Comunicações, Miro Teixeira, para que a TV digital se torne realidade é de 12 meses, contados a partir do momento em que for definido qual será o tão decantado padrão e os objetivos do modelo nacional.

O ministro também defende a idéia que o Brasil desenvolva um sistema de TV digital próprio para concorrer com as tecnologias americana, japonesa e européia já existentes, a qual, se for levada a cabo, com certeza retardará ainda mais a definição. Pela proposta de Miro Teixeira, encaminhada em abril passado por carta ao presidente da República, o governo destinaria verbas às universidades e às instituições de pesquisa que participarem do desenvolvimento do padrão. Teixeira argumentava na ocasião que isso levaria competência tecnológica aos centros de ensino e pesquisa e possibilitaria a produção de conversores mais baratos para as populações de menor renda.

O fio condutor desse pensamento é fazer da TV digital um instrumento da chamada inclusão digital, que deve contemplar necessariamente o acesso à internet. Durante evento realizado em outubro, em São Paulo, o assessor especial do Ministério das Comunicações, Márcio Wohlers, sustentou que ?é impossível abandonar a oportunidade de fazer da TV digital um instrumento de inclusão?.

Em teoria, a idéia parece correta. Mas para que ela se concretize, algumas perguntas precisam ser respondidas. Entre as muitas questões que a proposta não explica é como ficaria o direito à propriedade intelectual sobre o desenvolvimento de um conversor genuinamente nacional? Depois, como incluir o acesso à internet pela TV se quase a metade (47%) dos 100 milhões de aparelhos existentes atualmente no país utiliza a antena para receber os sinais, o que pressupõe que o usuário disponha de TV a cabo ou de uma linha telefônica em casa e possa pagar a conta?

Mesmo diante de todas essas barreiras, alguns analistas afirmam que a produção de um sistema nacional é viável e adiantam que já existem testes bastante avançados com vistas a patentear um conversor brasileiro, que poderá custar até R$ 100. O gerente de inovação e tecnologia de serviços do CPqD, Ricardo Benetton Martins, é da opinião que o mais importante em relação à classe menos favorecida não é dar apenas o acesso à internet por meio da TV digital, mas estimular o desejo de uso desse serviço. ?Esse é o caminho mais crítico que precisaremos percorrer?, acrescenta. Já o secretário de telecomunicações do Minicom, Pedro Jaime Ziller Araújo, discorda que o fato da maioria dos aparelhos de TV existentes no país utilizar antena interna para a recepção dos sinais e os conversores digitais terem sido desenvolvidos para transmissão por cabo inviabiliza a digitalização. ?É preciso desenvolver um conversor adequado a essa realidade?, diz sem detalhar como isso poderia ser feito.

A existência de um conversor brasileiro, sem dúvida, seria muito bem-vinda, já que a maioria da população de baixa renda não tem condições de pagar por um conversor importado atual – equipamento que transforma o sinal analógico em digital -, cujo preço gira entre de US$ 200 a US$ 300.

Condições adversas

Mas quanto custaria um projeto de tamanha envergadura e de onde viriam os recursos? Ninguém ao que parece tem uma resposta pronta, até porque o modelo brasileiro para a TV digital ainda nem existe. Por enquanto, sabe-se apenas que o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), instituto que passou para as mãos da iniciativa privada com o desmembramento da antiga Telebrás, vem desenvolvendo estudos nesse sentido, a quem o Ministério das Comunicações deu a incumbência de coordenar a pesquisa para a definição do modelo brasileiro.

O problema maior, no entanto, é mesmo de cunho econômico e independe do país optar por desenvolver um padrão nacional ou adotar um sistema internacional. Para viabilizar a TV digital no Brasil, estima-se que seriam necessários recursos da ordem de R$ 3,8 bilhões. As emissoras que forem operar pelo sistema HDTV (high definition television) seriam responsáveis por aplicar R$ 1,84 bilhão, enquanto aquelas que optassem pelo sistema SDTV (standard definition television) arcariam com R$ 1,2 bilhão. O governo anunciou que destinará R$ 80 milhões do Funtel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) para investimento em pesquisa e desenvolvimento e as linhas de produção teriam um aporte de R$ 300 milhões.

As cifras são respeitáveis e nada garante que os investimentos irão se concretizar no médio prazo. Por isso, a melhor política no momento talvez seja estruturar o modelo para a TV digital do que tentar condicionar a sua implantação à inclusão digital. Um bom exemplo de que não bastam apenas boas intenções está no chamado programa de universalização na telefonia. As operadoras injetaram perto de R$ 100 milhões no Brasil nos últimos cinco anos, ampliando o número de telefones fixos de 22 milhões no final de 1998 para 50 milhões em julho deste ano, mas 20 milhões de domicílios continuavam sem poder desfrutar de uma linha telefônica.

Na condição de quem participou dessa experiência, o ex-presidente da Anatel e sócio-diretor da consultoria Teleconsult, Renato Guerreiro, diz que ?a inclusão deve ser buscada com instrumentos menos onerosos, já que o recurso financeiro é muito limitado no país?. ?Além disso, é preciso considerar que o processo de amadurecimento da TV digital deve superar décadas?, observa ele.

Para entender melhor o desafio, basta verificar as condições adversas para que os equipamentos de TV digital sejam produzidos aqui (um dos objetivos da sua implantação apontados pelas autoridades). O primeiro obstáculo é o governo conseguir recursos para fomentar a indústria de componentes, que exerce um peso enorme no desequilíbrio da balança comercial do setor eletroeletrônico. Segundo analistas, mesmo que tivesse capacidade de investir US$ 2 bilhões, valor para a construção de uma indústria silicon foundry (difusão de silício), o governo dificilmente conseguiria atrair fabricantes porque o país continua com deficiências de logística, energia elétrica e capacitação profissional.

Obstáculos a remover

Outro aspecto que torna a tarefa ainda mais complexa é o perfil sócio-cultural. Nesse caso, a comparação com o Japão é inevitável, não só por ser um dos países em que o uso da tecnologia já está arraigado na sociedade, mas também pelo fato da TV digital já estar em operação comercial há três anos. É claro que ao fazer esse paralelo é preciso considerar que o país é uma das economias mais desenvolvidas do mundo, mas de todo modo serve para dar uma noção das barreiras que o Brasil terá de vencer.

Sem somar os investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento, o projeto total de TV digital custará US$ 14,5 bilhões ao Japão. Vale ressaltar que a criação de um padrão tecnológico próprio só aconteceu porque o potencial da demanda interna daquele país é gigantesco, isso sem falar que os japoneses são ávidos por novas tecnologias e alta qualidade de imagem e som. Com uma população de 127 milhões, a televisão está presente em 99% das residências, sendo que a renda per capita da população é de US$ 38 mil ao ano, o que dá condições a qualquer pessoa de adquirir um equipamento de TV digital, que custa entre US$ 200 e US$ 2 mil. Mesmo assim, três anos após o seu lançamento, o país contabiliza 2,5 milhões de conversores vendidos.

A baixa penetração da TV digital nos países desenvolvidos, por sinal, tem sido usada pelas autoridades brasileiras – e até mesmo alguns analistas – como justificativa para a lentidão com que o projeto vem sendo tocado. Mas esse não é o caso do Japão, onde a TV digital foi introduzida com um cronograma de implantação, metas de vendas de aparelhos, estimativas de investimentos, previsão de demanda e, principalmente, por meio de uma forte parceria entre governo, fabricantes e emissoras de TV (veja quadro abaixo). As metas foram detalhadamente estabelecidas. Numa primeira etapa, que vai até 2006, a expectativa do Japão é atingir a marca de 13 milhões de aparelhos de TV digital comercializados, após o pico de consumo esperado com a Olimpíada de Atenas (2004) e com a Copa do Mundo (2006). Numa segunda etapa, estabelecida entre 2007 e 2008, quando acontecem novamente os jogos olímpicos, a estimativa é vender 36 milhões de unidades. Somente em 2010, após mais um campeonato mundial de futebol, o país prevê atingir o objetivo de que a TV digital esteja presente nos 45 milhões de domicílios e vender 100 milhões de televisores – atual parque instalado de TV analógica do país.

Ou seja, até mesmo a baixa penetração estava prevista pelos japoneses. E essa é a grande diferença entre os países desenvolvidos e o Brasil. Mesmo naqueles nos quais os projetos de TV digital se mostraram falhos, houve uma rápida mudança de estratégia. A Inglaterra, por exemplo, havia estabelecido que as operadoras subsidiariam os set-top boxes para estimular a demanda, já que elas venderiam os equipamentos. Isso caracterizava a TV digital terrestre como serviço pago, enquanto os aparelhos de TV permitiriam o acesso a um número crescente de canais digitais gratuitos. Resultado: o modelo não deu certo e foi revisto. Hoje, a transmissão da TV digital naquele país, onde houve a maior difusão da tecnologia, é gratuita já e conta 10,5 milhões de usuários.

O exemplo que vem de fora

No Japão, a TV digital foi introduzida a partir de um planejamento minucioso e do esforço conjunto entre o governo, fabricantes e as emissoras de TV. Dez fabricantes, entre eles Panasonic, Toshiba, JVC e Hitashi, o governo e a NHK – maior operadora japonesa terrestre que tem como fonte de receita a assinatura do serviço e fatura cerca de US$ 6 bilhões – se reuniram para criar um padrão tecnológico próprio, que há mais de cinco anos está em operação. Também foi estabelecido que as 127 emissoras privadas teriam de desembolsar, cada uma, US$ 45 milhões. A NHK se comprometeu a aportar mais US$ 7 bilhões e o governo ainda desembolsará US$ 1,8 bilhão para desafogar o espectro de freqüência já preenchido pelos canais analógicos e poder receber os canais digitais, o que deve acontecer até dezembro próximo.”

 

TV A CABO

“Senado aprova ISS para TV a cabo”, copyright Valor Econômico, 18/12/03

“Retomando uma antiga discussão tributária da área de telecomunicações, empresas de TV por assinatura obtiveram no Senado Federal uma mudança que deve garantir um ganho de 5% de receita bruta e evitar um futuro aumento na carga tributária do setor. Aprovada ontem em segundo turno no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n? 74 exclui, em um de seus itens, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a TV por assinatura. Se a mudança passar pela sanção da Câmara dos Deputados, a competência para tributar o serviço deverá ser dos municípios, por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Para as empresas, a mudança vem em boa hora. Não só pelo alívio de caixa trazido pela mudança de compet&ececirc;ncia tributária, mas pela perspectiva de aumento na alíquota de ICMS incidente sobre o setor. Atualmente, a TV por assinatura tem incidência de uma alíquota de 10%, mas, com a reforma tributária, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) deverá rever essas alíquotas em 2004, estipulando cinco patamares de tributação do ICMS. Segundo Alexandre Annenberg, diretor executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), o provável seria a elevação dessa tributação para 25%. ?Seria difícil o setor se beneficiar de alíquotas diferenciadas, dedicadas a atividades consideradas essenciais?, afirma.

Segundo Annenberg, desde o surgimento dos serviços de TV por assinatura a competência tributária da atividade vinha sendo discutida. Para o diretor da ABTA, apesar de a Constituição Federal estipular a incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação, a TV por assinatura é essencialmente um serviço de fornecimento de conteúdo, que usa a rede de telecomunicações para disponibilizá-lo. Assim, a competência tributária seria do ISS. Aprovado na semana passada no Senado, o Projeto de Lei Complementar n? 70/2002 já incluiu as TVs por assinatura na listra de serviços tributados pelo ISS.

Para o advogado tributarista Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, a questão envolve definir qual é a atividade-meio e a atividade-fim do setor. ?Entendo que a telecomunicação é um serviço-meio, o serviço-fim da TV por assinatura é o fornecimento de conteúdo?, diz. De acordo com sua visão, a competência tributária seria do município, por meio do ISS, e não do Estado. Contudo, Oliveira afirma que seu entendimento não é consensual, e que só mesmo uma alteração constitucional pode evitar questionamentos dos Estados. Segundo o advogado, caso a alteração viesse apenas por legislação infraconstitucional, haveria a possibilidade de se questionar judicialmente a mudança de competência.

A advogada tributarista Silvia Melchior, sócia do Amendoeira, Kaltenbach Advogados, observa que a TV por assinatura é um serviço misto. ?Não há apenas transmissão de conteúdo, há uma estrutura de telecomunicação?, diz. Ela afirma que a nova legislação aprovada no Senado entra em contradição com outras legislações, como a Lei Geral de Telecomunicações. ?Serão provedores de serviço sob um regime diferenciado, mas ao mesmo tempo também submetidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)?, diz.

Um dos senadores que encamparam a introdução do tema na Proposta de Emenda Constitucional n? 74/2003, Hélio Costa (PMDB-MG) levou em contra também o conflito de competências entre Estados e municípios. ?Acho que a TV a cabo é um serviço municipal?, afirma o senador. Costa afirma que com incidência do ICMS, a cobrança fica restrita ao Rio de Janeiro e São Paulo, e com o ISS, a tributação passará para os municípios. Alexandre Annenberg, da ABTA, observa que a mudança de competência tributária para os municípios deverá trazer um problema operacional para as empresas, que precisarão viabilizar o recolhimento. ?Empresas de transmissão por satélite tem cobertura de mais de cinco mil municípios?, afirma.”

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Correção, copyright Valor Econômico, 19/12/03

“Ao contrário do que diz a matéria ?Senado aprova ISS para TV a cabo?, publicada ontem à página E1, a advogada Silvia Melchior é especializada em telecomunicações e é do escritório Melchior e Micheletti Advogados Associados. Segundo ela, não há existência de contradição entre a Emenda Constitucional n? 74 aprovada no Senado e a legislação infraconstitucional. Ela afirma que há diferenciação entre prestadoras de serviços de telecomunicações, pois uma mesma rede que presta serviços de TV por assinatura pode prestar também outros serviços.”

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