14 ANOS DEPOIS
Alberto Dines
Previsto no artigo 224 da Constituição de 1988, regulamentado 11 anos depois, escolhido na esteira das negociações para a revisão do artigo 222, finalmente empossado pelo senador Ramez Tebet, presidente do Congresso Nacional, na terça-feira, 25 de junho, o Conselho de Comunicação Social (CCS) retrata na sua pré-história as mazelas da nossa vida institucional. Mas contém todos os indícios de que apesar dos atrasos estamos avançando.
*** Por que demorou tanto?
Porque ao empresariado jamais interessou colocar a mídia sob o escrutínio da sociedade. Alegavam que um órgão desta natureza poderia abrir brechas ao controle do chamado Quarto Poder pelo Legislativo. As regras do jogo estavam traçadas dentro das entidades corporativas e a ninguém interessava alterar o status quo.
A regulamentaç&aatilde;o foi assinada por Collor Fernando Collor de Melo em 1991 [veja abaixo íntegra da lei] mas a instabilidade política até a eleição do seu sucessor (FHC, 1994) abafou qualquer tentativa de forçar o Congresso a escolher os membros e instalar o CCS.
Situação política estabilizada, a partir de 1995 a retranca foi comandada por dois poderosos senadores que presidiram o Congresso (José Sarney e ACM), também proprietários de importantes grupos de mídia em seus respectivos estados sem interesse algum em aparelhar o Legislativo Federal para exercer suas legítimas prerrogativas no campo da comunicação social. Como as empresas de ambos eram (e ainda são) afiliadas à Rede Globo, com todas as vantagens decorrentes, eventuais alterações no quadro poderiam afetá-los diretamente. [Veja abaixo remissão à primeira edição do OI, de abril de 1996, cujo assunto principal era justamente o Conselho de Comunicação Social]
Jader Barbalho não esquentou o lugar mas o seu substituto, Ramez Tebet (PMDB-MS), foi sensível às duas pressões: da sociedade, que passou a discutir abertamente o desempenho da mídia (especialmente a eletrônica), cobrando algum tipo de controle social; e da oposição, que condicionou sua adesão à emenda ao artigo 222 (sobre a propriedade dos meios de comunicação) ao apressamento da criação efetiva do CCS.
Importante referir que o senador Tebet, pessoalmente, na qualidade de telespectador, faz sérias restrições ao conteúdo da televisão comercial. Isto evidenciou-se no breve discurso por meio do qual empossou os 13 membros e 13 suplentes na cerimônia de 25/6, no Senado, em Brasília, quando disse:
"(…) Este órgão vai contribuir para que a programação dos veículos de comunicação represente o desejo da família e da sociedade brasileiras (…) em momento dramático da vida nacional, alarmada pelos crescentes índices de violência (…)"
Também o presidente da Comissão de Educação, senador Ricardo Santos (PSDB-ES) foi direto ao ponto em sua breve fala:
" (…) Espero que os programas [de TV] sejam mais educativos, evitem a violência, especialmente nos horários nobres, sendo, portanto, mais adequados a crianças e adolescentes (…)"
As candentes manifestações dos presidentes do Congresso e da Comissão (a que está afeto o CCS) não agradaram aos empresários de comunicação. O que explica, em parte, o silêncio quase absoluto, no dia seguinte, dos veículos de comunicação diante de um evento desta importância para o regime democrático.
***O que pode fazer o CCS?
Não é um órgão executivo, não tem poderes ? é órgão auxiliar do Congresso Nacional. Mas pode funcionar como um dos mecanismos capazes de exercer o tão falado "controle social" sobre a mídia, especialmente a eletrônica, que funciona em regime de concessão pública.
O evento de 25 de junho é histórico sob o ponto de vista institucional porque marca o estabelecimento do equilíbrio indispensável ao sistema democrático onde a cada poder deve corresponder um contrapoder. Marca também a participação ostensiva da sociedade civil na vida institucional.
*** Como está constituído o CCS ?
No decreto que o regulamentou foram previstas quatro vagas para profissionais de comunicação, quatro vagas para empresários de comunicação e cinco vagas para a sociedade civil, sendo que o presidente e seu vice são escolhidos entre estes.
É óbvio que representantes da sociedade civil não vivem no Olimpo, isentos de preferências. O fato de um deles ser empresário (Jayme Sirotsky, RBS) é compensado pelo fato de dois outros serem jornalistas profissionais com militância em entidades representativas (Carlos Chagas e este Observador); outro renomado jurista (José Paulo Cavalcanti Filho, presidente do Conselho) que há anos dedica-se ao estudo dos mecanismos de fiscalização da mídia em todo o mundo e, outro mais, psicólogo (Ricardo Moretzon, membro do Conselho Federal de Psicologia) obviamente comprometido com a preservação da psiquê e do equilíbrio emocional do cidadão brasileiro. [Veja, abaixo, a composição do CCS]
Pareceres e estudos do CCS não terão caráter impositivo: constituirão o suporte para a tomada de decisões no Congresso. O Legislativo, escolhido pelo povo, é que tomará as decisões. Mas o franqueamento dos debates internos (transcritos no Diário do Congresso) deverá constituir-se com um fórum natural, independente do que for aprovado.
*** Por que o silêncio?
Evidenciou-se que ao empresariado não interessa oferecer grande exposição ao novo órgão. Mesmo que sua criação represente um avanço institucional. Por mais auspiciosa que seja a sua efetivação. Ainda que desprovido de poderes, quanto mais divulgado, mais força teria. Deixá-lo no limbo ? recurso que não chega a ser novo ? foi a solução.
Afora registros na internet, Ao que tudo indica apenas o Correio Braziliense, o Jornal do Brasil (coluna de Ricardo Boechat) e a TV Cultura noticiaram a instalação do Conselho.[Observações de responsabilidade do signatário, na qualidade de jornalista, sem qualquer conotação oficial]
Leia também
Observatório
da Imprensa n? 1 (abril de 1996)
? Sobre o Conselho de Comuinicação Social
Estes são os membros do Conselho de Comunicação Social, empossados em 25/6/02, no Congresso Nacional, em Brasília. Para presidi-lo foi escolhido o jurista José Paulo Cavalcanti Filho [veja entrevista nesta edição]. Os nomes estão vinculados aos segmentos que representam e, pela ordem, indicam o titular e o suplente.
Empresas de rádio ? Paulo Machado de Carvalho Neto e Emmanuel Carneiro; Empresas de televisão ? Roberto Wagner Monteiro e Flávio Martinez; Empresas de imprensa escrita ? Paulo Cabral de Araújo e Carlos Roberto Berlinck; Engenheiros ? Fernando Bittencourt e Miguel Cipola; Jornalistas ? Daniel Koslowsky Herz e Frederico Barbosa Ghedini; Radialistas ? Francisco Pereira da Silva e Orlando Ferreira Guilhon; Artistas ? Berenice Isabel Mendes Bezerra e Stephan Nercessian; Cinema e Vídeo ? Geraldo Pereira dos Santos e Antonio Ferreira de Sousa Filho; Sociedade civil ? José Paulo Cavalcanti e Manoel Alceu Affonso Ferreira; Sociedade civil ? Alberto Dines e Antônio Telles; Sociedade civil ? Jaime Sirotsky e Jorge da Cunha Lima; Sociedade civil ? Carlos Chagas e Regina Festa; Sociedade civil ? Ricardo Moretzsohn e Assunção Hernandes.