Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

PRIMEIRAS EDIçõES > ONG PELA JUSTIÇA

Disque 0900 anuncia a hora da verdade

Por lgarcia em 20/07/1998 na edição 49

Ana Lúcia Amaral (*)

 

Li no jornal o Estado de S. Paulo, a coluna de José Nêumane, na qual considera o descumprimento de ordem judicial determinando a suspensão dos sorteios do 0900, pelas TVs, como ofensa à democracia. Neste OBSERVATÓRIO, também ocupa-se Alberto Dines da manutenção de prática ilegal pelos meios de comunicação – principais beneficiários – que deixam, para tanto, de prestar o serviço público de informar corretamente seus espectadores. O jornalismo impresso conta o que o jornalismo da TV não conta…

Naquele mesmo jornal lê-se a respeito de decisão da Justiça Federal em São Paulo, suspendendo o sorteio do 0900. Não esclarece a matéria que a decisão até então noticiada foi proferida em ação popular – que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e a que a suspensa pelo TRF-3? Região é outra. É de se considerar que o advogado das empresas de TV, no caso de São Paulo, é ex-presidente daquele mesmo tribunal.

Em São Paulo, o Ministério Público Federal de há muito vem lutando contra esta praga que se alastra que é o tele-0900. Na Justiça Federal em SP, há ação contra os sorteios promovidos por entidade do Rio de Janeiro, entre eles o “Disque Marcelinho”. A liminar de primeiro grau foi logo cassada pelo TRF-3? Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Moral da história: sentiu-se a entidade estimulada a continuar na sua prática ilícita, aumentando o número de sorteios promovidos pelas redes de TV. E são esses sorteios que foram objeto de ação popular que tramita no Rio de Janeiro. Desta vez, nem precisaram os interessados buscar a suspensão no TRF-2? Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), pois o descumprimento gera uma multa que os réus, ou empresas de TV, sabem que não pagarão, porque a execução de qualquer decisão judicial pode se arrastar por anos.

E esta é questão sensível e fundamental que os meios de comunicação não se ocupam, pois se o Judiciário funcionar, neste país, as coisas mudarão de figura…

Não estou a me referir à tão batida e debatida morosidade da Justiça por questões de falta de recursos materiais e humanos, e complicações de ordem processual, ou dos códigos de processo. Para mim são meras desculpas. O grave é que há falta de vontade política de significativa parte dos integrantes do Poder Judiciário. É facílimo encontrar-se um óbice formal, uma regra de processo civil ou penal, de acordo com o caso, para que o juiz tome uma decisão inócua. É quase que doloroso para mim, procuradora regional da República, com 19 anos de exercício profissional, fazer esta afirmação. Ao pretexto de grande volume de processos, o que é verdade, procura-se justificar a falta de eficácia das

decisões judiciais. Qualquer empresa com escassez de recursos, para não deixar de funcionar, trata de organizar prioridades. Mas isso não se dá com o Poder Judiciário. Processos que tratam da mesma matéria, nos quais a petição inicial traz questão idêntica a tantos outros milhares, são rapidamente julgados, pois já há sentenças-padrão, e são normalmente casos que os interessados tudo fazem para a execução da decisão – decisões estas contra réus sem muitos recursos para arranjarem artimanhas processuais e escaparem do cumprimento das sentenças.

Em suma, decisões que não dão trabalho ao juiz da causa andam, senão, não. E é algo facilmente observado nas ações civis públicas, propostas em sua grande maioria pelo Ministério Público, seja estadual ou federal. Normalmente, tais ações tratam de assuntos sobre os quais não há, ainda, jurisprudência formada, e se referem aos direitos de milhares, quando não, milhões de pessoas. Do outro lado, como réus há o poder público ou o poder econômico. O Poder Judiciário está sempre a depender do poder público para alguma coisa. O poder econômico pode contratar a preço de ouro os ditos “juristas” ou juízes há pouco aposentados, cujo sistema de contatos e relações ainda permanecem vivos. Não raro, nós do Ministério Público usamos em nossas petições “doutrina” escrita por juristas que atuam como advogados dos réus de nossas ações, nas quais desenvolvem argumentos totalmente contrários à sua doutrina. E os processos tramitam como se não houvesse qualquer relação com a realidade.

Parece que o direito só existe para quem pode pagar a sustentação do ritual judicial. Os outros poderes – Executivo e Legislativo – são de alguma forma controlados. O Poder Judiciário não.

Mas o curioso é que o governo federal está empenhadíssimo em obter a aprovação de projeto de leis que colocarão sérias ameaças à independente atuação institucional dos membros do Ministério Público.

Pelo andar da carruagem, ações como as propostas contra o tele-0900 e outras deixarão de ser propostas, de sorte que em breve não serão mais considerados os efeitos danosos do descumprimento de decisões judiciais, porque deixarão elas mesmas de existirem, a não ser que seja em prol do poder econômico ou político…

(*) Procuradora-regional da República em São Paulo [anamaral@uol.com.br]

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