Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

PRIMEIRAS EDIçõES > GOVERNO LULA

Flávio Aguiar

Por lgarcia em 27/05/2003 na edição 226

GOVERNO LULA

“Uma batalha decisiva”, copyright Agência Carta Maior (www.cartamaior.com.br), 23/05/03

“Há um cerco invisível em torno do governo Lula. Este cerco é promovido pela mídia. E é uma extensão do cerco promovido durante a campanha eleitoral. Este cerco obedece, ainda que possa ter aspectos não de todo conscientes, a um plano de batalha. Essa batalha tem por objetivo estabelecer aquilo que é relevante e o que não é ou é pouco relevante. É um cerco, portanto, destinado a pautar não tanto as ações do governo, mas sim a controlar a repercussão destas ações e a preocupação com esta repercussão.

Para grande parte da mídia continua a ser relevante aquilo que está na agenda neoliberal. Ou seja, reformas ou contra-reformas de acordo com a cartilha do mercado e do império do mercado. Na campanha isso se refletiu num cerco, até certo ponto bem- sucedido, de caráter temático. Relevância só se concedia a temas econômicos, e lá, sob égide do temor, do pânico, do risco Brasil, da disparada do dólar etc. A pauta social entrava como apaziguamento, concessão necessária em país de miseráveis. Agora o cerco continua. O que há de relevante? A oscilação do dólar, o risco Brasil, a ascensão ou queda das bolsas, a visita da missão do FMI, quando houver, se o chefe da missão sorriu ou levantou o sobrolho ao tomar conhecimento das medidas do governo, e por aí vai. A questão social só vem à tona quando se trata de falar de incompetências, reais ou não, do governo.

No plano administrativo, só se fala da reforma da previdência, porque ela pode agradar à agenda neoliberal, e no político, de sua decorrência, da briga com os chamados ?radicais?, porque a briga interna também agrada à agenda neoliberal.

Como está o setor energético, vital para o país? E a reforma agrária? Tempos atrás houve uma ofensiva por parte de remanescentes da UDR que ganhou o noticiário. Mas e depois? E o campo da educação, vital para o futuro, para se ter algum futuro? Ele ganha espaço quando se trata de reportar uma rusga entre o presidente e o ministro, ou quando se trata de divulgar o estado falimentar do aprendizado no ensino médio. Mas e o resto?

Bom, a Justiça ganhou espaço, graças a situações extremas como a do Rio de Janeiro e de se saber onde alocar novos presídios e o destino de Fernandinho Beira-Mar. Mas não como espaço de promoção ou de planejamento. Na Cultura, só houve espaço maior ao se apontar a possibilidade de uma briga entre o governo e o setor.

Só se fala da bancada petista para saber se ela vai votar com ou contra o governo na questão da reforma da previdência e da cobrança dos inativos. Mas que outras iniciativas estão sendo tomadas? Será possível ampliar uma agenda social no Congresso? E na área da saúde? Que planos estão sendo traçados para combater situações crônicas e descuradas por governos anteriores, como a da dengue? E na agricultura? A doença da vaca-louca está de retorno ao continente, no Canadá. O que vai fazer o governo?

Estou dando alguns meros exemplos que seriam certamente muito ampliados por uma séria reunião de pauta em qualquer veículo de comunicação. (Se é que na maioria deles ainda se fazem reuniões de pauta). Há uma imensa pauta de natureza social, política e cultural a ser abordada, perseguida, perguntada, explorada e outras iniciativas terminadas em nada. Mas sobre ela vai se estendendo o manto da maior ou menor indiferença. O que importa mesmo só é saber se o mercado reage bem.”

“Um monólogo de 150 dias”, copyright Comunique-se (www.comuniquese.com.br), 23/05/03

“Pela primeira vez na história mundial da democracia, um presidente eleito completará, no dia 30 de maio, 150 dias sem conceder entrevistas à imprensa.

No mesmo período, o presidente Lula fez dezenas de pronunciamentos para os mais diversos públicos, diretamente ou através de mensagens transmitidas por rádio e TV.

A popularidade do presidente Lula e a confiança em seu governo não sofreram até agora o menor abalo segundo as pesquisas de opinião pública.

Seguramente a grande maioria dos jornalistas votou em Lula. Pelo menos metade dos outros (onde me incluo) torcem para que seu governo seja um sucesso. E seguramente a quase totalidade tem convicção de que o Presidente maneja como poucos os talentos do diálogo e do corpo-a-corpo. Por que o caldeirão da comunicação palaciana, comandado por um quase silencioso zen e um baiano com cabeça feita no caminho de Santiago de Compostela, decidiu que o Presidente não deve se expor a perguntas de jornalistas? Pior para quem acha imprescindível o contato direto entre poder e imprensa: a receita parece estar dando certo.

O que mudou afinal?

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Uma visão do propinoduto por dentro?

Eu e provavelmente milhares de outros internautas recebemos mensagem relatando supostas falcatruas cometidas por deputados estaduais do Rio de Janeiro e dando nomes aos bois (também há moças na parada).

Provavelmente muitos de voces também receberam esse e-mail, mas a coisa é tão grave que nenhum jornalista pode deixar de tomar conhecimento, apurar o que for possível e formar sua opinião. Cortei alguns trechos sem informação e retirei os nomes dos deputados, fiscais e empresas mencionados.

Se alguém tiver dificuldade para identificá-los, entre em contato comigo.

Um outro motivo de minha decisão é que tenho a suspeita de que o e-mail tenha partido de algum dos fiscais acusados ou pessoa ligada a eles. A apresentação de três partes e o anúncio de que vem aí a quarta parte soa um pouco como advertência: ?dêem um jeito na nossa situação senão contamos tudo.? Talvez vocês cheguem a conclusões melhores do que essa.

?Parte I

Parte das inspetorias da Fazenda sempre foi entregue a políticos. Sempre alguns deputados jamais pediam obras, a não ser uma inspetoria, que dependendo da área de abrangência, poderia render entre 30 a 150 mil reais por mês.

Nos últimos dois governos – Marcelo Allencar e Garotinho – , bem como o atual, o da Rosinha, o esquema tem sido sempre exatamente igual. Nos últimos 8 anos, os deputados mais encrenqueiros só eram ?acalmados? com uma inspetoria.

E em quase todos os casos – exceto as do pessoal do governo – o ex-Deputado A sempre recebeu religiosamente metade do que era arrecadado. O trato sempre foi esse: ele levava o pleito do deputado até o governador.

O grande ?pulo do gato? sempre foi o famosíssimo livro conhecido como ?Termo de Ocorrência?, de 50 páginas, onde as primeiras 25 eram destinadas às anotações da empresa, sendo as 25 restantes às anotações dos fiscais.

Invariavelmente, nas regiões onde o nível de corrupção é alto, encontra-se uma típica anotação – padrão – por parte dos fiscais: ?não foi constatada irregularidade?.

Ao longo dos anos, pode-se observar que não havia rodízio de fiscais, e que a anotação sempre foi rigorosamente a mesma.

Um ex-deputado, por exemplo, citado pelo ex-secretário Sasse como padrinho de uma inspetoria na Barra da Tijuca, recolhia através de seu afilhado, inspetor Z, em torno de R$ 150.000 reais por mês, dos quais R$ 75.000,00 eram repassados para o ex-Deputado A. Existem centros comerciais na Barra da Tijuca (que aliás, é uma belí$$ima inspetoria), que são campeões em sonegação há quase uma década.

É verdade sim, que o Deputado B indicou um inspetor chefe. Nome: Y. Inspetoria: da Penha. Faturamento: R$ 50.000,00 (meio a meio com o ex=Deputado A, desde o governo Marcelo Allencar). O Deputado B, logo no início do governo Garotinho, começou a ?bater de frente? com o governador e com o presidente da Alerj. Ninguém entendeu o por quê da raiva. O deputado em questão (está nos anais da Alerj) não saía da tribuna, denunciando o presidente Sérgio Cabral, particularmente sobre a mansão (obs.: cuja foto foi publicada pelo jornal O GLOBO).

Mas a razão da briga tinha sido o critério de se repartir o ?lucro? da inspetoria do Catete (W).

Até que saiu a nomeação desejada pelo Deputado B. Só que neste ínterim, Silveirinha já tinha nomeado sua mulher – Dona ZZ – para o Catete. E o Deputado B contemplado em outra região.

Às vezes, o deputado tinha que ?entubar?. O ex-parlamentar D, por exemplo, líder do Governo na Alerj, não conseguiu emplacar o inspetor-chefe em sua terra natal. Perdeu a indicação – ora vejam só – para outro que, por sinal, responde a inúmeras ações na Justiça por improbidade. O deputado C jamais poupou o governador pelo seu ressentimento expressado em sonoros palavrões.

E o deputado E, quem diria? Existe um posto do ICMS em Rezende numa localidade conhecida como Inhagapi, logo depois do limite de São Paulo e Rio de Janeiro. Ali, o ?dono do pedaço? sempre foi o deputado E, só que com uma diferença estarrecedora: quem fazia a fiscalização era o pessoal contratado através da Nuseg, indicado – é claro – pelo Deputado E. Para se ter idéia, basta buscar a sonegação feita por uma cervejaria (alguma coisa em torno de R$ 1.500.000,00) num mês de verão. Não é preciso dizer que o pessoal da fiscalização de verdade tem ódio mortal do Deputado E.

O pessoal da bancada evangélica também tinha suas inspetorias desde o governo Marcelo Allencar. Um de seus deputados, por exemplo, irmão de um bispo, sempre comandou 2 inspetorias: Lagoa (sob a chefia de S) e a de Copacabana (sob a chefia do R). Ambas rendem algo em torno de R$ 100.000,00, dinheiro religiosamente (sem conotação, por favor) dividido com o Deputado A…

Por falar em religião, sabe aquele famoso ?pastor? do escândalo ………, o Deputado F? Pois é, sempre foi ?dono? de 3 inspetorias: Irajá (sob o comando da T), de Bonsucesso (sob o comando do U) e de Barra do Piraí (sob o comando do filho de um ex-vereador evangélico F é um craque, pois conseguiu manter pelos menos 2 dessas no governo Benedita…

O deputado G sempre comandou a inspetoria de Maricá, desde o governo Marcelo Allencar. Maricá comanda toda a chamada região dos lagos, e apesar de uma abrangência geográfica grande, é uma inspetoria considerada do interior. Nesse caso específico, alguma coisa em torno de R$ 70.000,00 mensais.

A deputada G indicou São Gonçalo a pedido do maridão. Às vezes, ?bate? R$ 100.000,00.

Um dos atuais Secretários indicou uma das inspetorias do centro da cidade. Aliás, a respeito dessa região, cabe uma observação: um ex-subsecretário de Fazenda, conhecido pelos fiscais como um ?goelão? (o jargão é deles), fundiu as 2 inspetorias do Centro. O resultado? Impressionantes 250 mil reais por mês. Repetindo: 250 mil reais todo santo mês!

É verdade sim que uma outra deputada ganhou uma inspetoria. Durante um tempão gritava, esperneava e acusava Garotinho, Jonas e seu pessoal no DER. Um dia, calou. Calou por que? Por que calou? Ora, ganhou finalmente sua inspetoria. Pequena, é verdade, mas que garantia R$ 30 mil para ela, e R$ 30 mil para o ?corretor? Deputado A.

O Deputado H participava da inspetoria que cobre Volta Redonda.

O Deputado I, é claro, a de Bangu. O ?capo? banguense chiava e sempre desconfiava de seus afilhados na fiscalização, já que nunca conseguia atingir os R$ 100.000 reais mensais. Nunca passava de R$ 70.000,00! Que chato, não? O problema era convencer o ?sócio? Deputado A que era só isso. Os dois andaram se estranhando por causa de dinheiro, mas depois se acertaram.

Parte II

Existe um viés no escândalo Silveirinha que propositadamente foi deixado de lado pelos deputados da Alerj. E a chave disso é um ex-vendedor de camisetas de campanha eleitoral na Rua da Alfândega. E que provavelmente está com os dias contados.

Qualquer deputado ou funcionário daquela Casa sabe que sempre funcionou um esquema de CPIs tocado por 3 parlamentares-chaves, que sempre funcionou nos casos que envolviam empresas e assuntos fiscais.

Como se sabe, é dificílimo criar uma CPI na Alerj, só com o desejo explícito do presidente. Se alguém se der ao trabalho de pesquisar o site da Alerj no tocante às CPIs dos últimos 8 anos, descobrirá ?coincidências?, como por exemplo a composição com os mesmos nomes, os mesmos objetivos, entre os quais a requisição de livros contábeis e notas fiscais dos últimos 5 anos das empresas que mais tarde seriam extorquidas.

O esquema sempre foi simples. Um ?setor-vítima? era escolhido. Supermercados, por exemplo. Depois, incluíam entre os membros da CPI um deputado Andre Luis da confiança do Deputado A. Este pedia a Silveirinha as informações mais importantes que poderiam constranger os empresários. Silveirinha fornecia números e documentos, digamos, ?básicos?, que permitiriam a abertura da CPI.

E quem fazia o trabalho ?sujo?, o de visitar empresas, de ameaçar pessoas, de se expor e arrecadar o dinheiro? Elementar: o deputado F. Parlamentares do ?baixo clero?, que compunham as CPIs, eram escolhidos a dedo para não criar problemas.

Basta analisar as CPIs dos últimos anos. Todas sempre tiveram a mesma característica, como um ?serial killer? faz com suas vítimas: eram destinadas a segmentos produtivos que envolvessem grandes empresas e indústrias, requisição de quantidades imensas de documentação, informações técnicas a que só a Secretaria de Fazenda tinha acesso, quase sempre os mesmos membros.

Alguém acredita, sinceramente, que Romeu Sulfan seria escolhido por Silveirinha e sua patota para ser intermediário de extorsões de milhões de dólares? Precisariam dele prá quê? Só se fosse para fazer trapalhadas no melhor estilo Peter Sellers, como foi o caso da Light.

Nos arquivos dos jornais da época da denúncia da Light, é fácil se descobrir notícias de que esse Romeu estava lotado na Alerj, no gabinete de um deputado.

Romeu sempre foi um trapalhão que visitava as empresas em nome das CPIs. O caso Light – um ex-diretor sabe mais do que ninguém – foi armado pelos Deputados A e G. Todo mundo na Alerj sabe disso. Funcionários da Alerj sabem disso. Servidores das CPIs sabem disso. O Silveirinha tinha seu próprio esquema, e não precisaria jamais de Romeu para extorquir dinheiro das empresas.

Se for seguido o fio dessa meada, será descoberto um esquemaço pior do que o dos fiscais da Secretaria da Fazenda. O que os deputados A e G fizeram durante esses últimos 8 anos é estarrecedor, pois usaram o terror como nenhum outro parlamento o fez.

E alguém pode dar uma boa razão para o presidente da Alerj Sergio Cabral ter a mulher de Silveirinha lotada no seu gabinete durante anos? E ainda nomeá-la para um cargo de chefia de 6.000,00? E só a exonerou porque estourou o escândalo na imprensa.

Acesse o endereço http://www.alerj.rj.gov.br/comissoes3.htm. Aí tem relação das CPIs da gestão Cabral de 1999 a 2002. Estude as CPIs de 1994 a 1998. Veja os nomes que aparecem. Principalmente nas que envolviam dinheiro.

Parte III?

Explicação do autor da coluna

Esta parte é composta por uma lista de clínicas que teriam burlado o fisco desde o governo Marcelo Allencar, através do não pagamento de impostos referentes à compra de sofisticados equipamentos de ultrasonografia computadorizada e afins, tudo importado. Não a publico na íntegra porque não dispomos de comprovação. Mas reproduzo o trecho que explica como era o esquema.

?O esquema funcionava da seguinte forma: as clínicas importavam os equipamentos. Imediatamente ingressavam com um mandado de segurança para garantir-lhes o não pagamento de ICMS. Aí, a inspetoria de Importação e Exportação (cujos titulares sempre foram indicados pelo Deputado A), começava a ?fiscalizar? as clínicas. É óbvio, que através de um grande acerto, nenhumas delas recolhia o que devia ao Estado.

Essa situação permaneceu no Governo Garotinho?.

Aguarde a Parte IV”

“Ciro quer Sudam e Sudene de volta em um mês, sem fraudes”, copyright O Estado de S. Paulo, 27/05/03

“O ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informou, após encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, que o governo quer recriar já em junho a Sudene e a Sudam, antigas Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia. Extintos há quase três anos, os órgãos terão novos mecanismos de concessão de benefícios fiscais.

A estratégia é evitar a repetição de denúncias de fraudes e projetos fantasmas. O orçamento da Sudene está estimado em R$ 1,9 bilhão no primeiro ano. Os recursos virão de fontes diversas, como dinheiro de renúncia fiscal, de vinculação constitucional e da União.

A informação foi dada em entrevista na qual Ciro reagiu às notícias de que poderia assumir o Ministério do Planejamento, em substituição a Guido Mantega. ?Estou muito bem, obrigado, no Ministério da Integração Nacional?, disse Ciro. ?Isso é boato de jornalista desocupado e muito provavelmente com político safado por trás.?

Por causa da recriação da Sudam e da Sudene, o ministro afirmou que serão extintas as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, ADA e Adene, criadas no governo Fernando Henrique. ?Nasce uma, nasce a outra e morre o resto. Morre tudo. Chega de burocracia?, disse Ciro, ao explicar que os dois órgãos poderão ser recriados por meio de projeto de lei ou até por medida provisória.

Ciro Gomes não deu detalhes sobre os mecanismos de concessão de benefícios fiscais que serão criados para evitar fraudes, como as ocorridas no passado.

Lembrou ainda que caberá aos bancos avaliar os riscos dos empreendimentos contemplados, embora ainda não tenha havido definição de quais bancos irão operar os projetos.

Emprego – O ministro ressaltou que os investimentos levarão em conta projetos de inclusão social e geração de emprego. A prioridade é conceder incentivos a projetos com inovação tecnológica, preocupação ambiental e em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Até 13 de junho, o governo promoverá uma série de debates em várias capitais para discutir o modelo dos órgãos. Amanhã, a reunião será na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O último será dia 13, no Recife.

De acordo com o ministro, Sudam e Sudene terão a função de coordenar os esforços dos setores públicos federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das duas regiões. Ele disse que está mantida a isenção de 75% no imposto de renda de pessoa jurídica para empresas que se instalarem na região e 37,5% para empresas que permaneçam nas cidades.”

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