Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

PRIMEIRAS EDIçõES > ARTIGO 222

Folha de S. Paulo

Por lgarcia em 19/12/2001 na edição 152

ARTIGO 222

"Câmara vota emenda sobre comunicações" copyright Folha de S. Paulo, 11/12/01

"A Câmara dos Deputados deverá votar hoje a emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação, no limite de até 30%. O PT, que tinha resistências a votar o projeto, conseguiu incluir na proposta mecanismos para manter nas mãos de brasileiros o controle do conteúdo editorial e de programação.

Com o novo texto, o partido deverá votar a favor da proposta na sessão de hoje. ?As negociações avançaram e o texto foi aprimorado?, disse o relator do projeto, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O deputado afirmou que as entidades que representam as empresas -Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) e ANJ (Associação Nacional de Jornais)- foram consultadas e concordaram com as mudanças.

O relator incluiu um dispositivo pelo qual a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação são privativas de brasileiros.

O mesmo dispositivo condiciona a programação aos princípios, já previstos na Constituição, de promoção da cultura nacional, regionalização da produção e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

As modificações foram resultado da negociação com a oposição, que insistia na criação de uma agência reguladora, a exemplo do que aconteceu com a abertura de mercado em outros setores, como o de energia elétrica.

O projeto permite a participação em até 30% de capital estrangeiro nas empresas. Pela lei atual, apenas brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários.

Dois dispositivos terão de ser regulamentados por lei, após a promulgação da emenda: o que trata da participação do capital estrangeiro e o que trata da responsabilidade editorial e das atividades de seleção da programação. Para a emenda ser aprovada, são necessários 308 votos dos 513 deputados. Caso seja aprovada, passará por segundo turno para seguir ao Senado, onde também são necessários dois turnos."

"Projeto que abre mídia será votado em 2002" copyright Folha de S. Paulo, 13/12/01

"A proximidade do recesso parlamentar e a votação do projeto de Orçamento da União para 2002 adiaram para o próximo ano o segundo turno de votação da emenda que permite a participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação.

Aprovada em primeiro turno na sessão de anteontem, a emenda poderia ser votada na quarta-feira, mas líderes partidários decidiram deixar para a próxima semana a votação do Orçamento. Ontem, o presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG), definiu, em reunião com os líderes, que os trabalhos da Câmara serão prorrogados até o dia 21 deste mês. Constitucionalmente, o recesso começa no dia 16.

Mercado

O relator do projeto, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que a votação em primeiro turno com o apoio de todos os partidos, exceto o PDT, foi uma vitória. ?A abertura do mercado é irreversível. O segundo turno [de votação? apenas ratificará a emenda?, disse o relator.

O projeto permite a participação estrangeira em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV até o limite de 30% de seu capital. Pessoas jurídicas nacionais também poderão participar em até 100% das empresas, hoje restritas a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

A instalação do Conselho de Comunicação Social também deverá ficar para a segunda quinzena de fevereiro, quando o Congresso retoma os trabalhos.

Segundo o relator, dois fatores impediram a instalação do conselho, criado pela Constituição e regulamentado em 1991: a falta de consenso na escolha dos nomes pelas entidades responsáveis pelas indicações e a falta de cobrança do Congresso para que as entidades seguissem a determinação.

O conselho seria formado por 13 integrantes, que representam empresas de comunicação, categorias de profissionais e a sociedade civil. Um projeto ainda não votado aumenta esse número para 21."

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