Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1024
Menu

PRIMEIRAS EDIçõES >

IEDC aprimora instrumentos de realização da Justiça

Por lgarcia em 05/02/1998 na edição 38

Ministério Público: revolução
que a imprensa ainda ignora

Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz (*)

 

A concentração de renda (e de poder), no Brasil, responsável pelo intolerável fenômeno da exclusão social, é certamente o maior entrave para a definitiva implantação da nossa democracia. Como sonhar com justiça social e com níveis mínimos de cidadania – sem os quais não há real democracia – quando a exclusão e a miséria subtraem da maioria do povo brasileiro a possibilidade de reivindicar o respeito a seus direitos? Por que teriam acesso à Justiça aqueles que não alcançam saúde, educação, emprego ou moradia?

A Constituição de 1988 procurou superar esse dilema, incumbindo o Ministério Público de defender, como mediador de conflitos e perante o Judiciário, os interesses da sociedade, com ações prioritárias, obviamente, em favor das parcelas mais desfavorecidas da população.

Algumas das características dessa Instituição a tornam instrumento eficiente de aplicação dos princípios constitucionais e da lei: a presença de Promotores de Justiça em todas as comarcas do território nacional; o caráter profissional e técnico de sua atuação, desvinculada de interesses político-partidários; as garantias de autonomia e independência que lhe foram confiadas.

Desse modo, têm merecido alguma divulgação importantes medidas tomadas pelo Ministério Público em relação ao problema da criminalidade, ou à violência policial, à defesa do patrimônio público, do meio ambiente, dos interesses urbanísticos, do consumidor, da criança e do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, ou à prevenção de acidentes do trabalho. Democracia supõe liberdade e, em contrapartida, sistemas eficientes de controle social do exercício do poder.

No entanto, são comuns as reações contra iniciativas tendentes a alargar e aprimorar esses mecanismos de fiscalização. O Ministério Público, por exemplo (assim como a imprensa, as ONG, as CPI, o próprio Judiciário), é alvo de freqüentes acusações de “excesso de poder”, ou de comprometer a imagem dos investigados. Vez por outra surgem propostas de retirar-lhe funções e instrumentos de trabalho.

Quem sempre usou o poder político ou econômico com liberdade quase absoluta – e, muitas vezes, de forma irresponsável, egoísta ou criminosa – não recebe o controle de seus atos com compreensão e naturalidade. Ninguém gosta de ser fiscalizado, nem mesmo perante o Judiciário, com a mais ampla liberdade de defesa; nem mesmo quando assim recomenda o interesse público.

Quem se animaria a afirmar que entre os brasileiros vigora a crença de que as leis são cumpridas por todos? Quem negaria a sensação disseminada de impunidade? Esses fatos, somados a tantos outros, como a nada honrosa 36? posição do Brasil no ranking mundial da corrupção, divulgado pela Transparência Internacional (com nota 3,56 de 10,0 possíveis), recomendariam opção decidida em favor de regras que impusessem maior transparência no exercício do poder.

O dinheiro arrecadado do povo, escasso num país pobre como o Brasil, é essencial para a implementação de políticas sociais, para a tentativa de levar cidadania à grande maioria de pobres e excluídos. Apropriar-se dele ou utilizá-lo irregularmente significa subtrair comida de quem tem fome, postos de saúde de quem está enfermo, escolas de quem mais precisa delas.

O Ministério Público, hoje autônomo e independente, tem consciência de sua parcela de responsabilidade no esforço de afirmação do Estado de Direito. Seu objetivo não é obter notoriedade. As medidas adotadas pelos Promotores de Justiça de regra o são de modo eficiente, mas sem alarde. Na área do meio ambiente, por exemplo, em que há dados estatísticos disponíveis, foram homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público, de fevereiro a julho de 1997, cerca de 560 acordos administrativos com pessoas (físicas ou jurídicas) investigadas. Apenas no que diz respeito a reposições florestais, esses acordos redundaram no plantio de aproximadamente 460.800 mudas e árvores em todo o Estado. No mesmo período, foram ajuizadas 115 ações civis públicas ambientais, muitas das quais também terminarão por acordo judicial. Embora elevado, esse número é quase cinco vezes menor que o primeiro.

Postura semelhante vem sendo adotada nas demais áreas de sua atuação, com o didático efeito de sinalizar a necessidade de adoção de novos padrões éticos de conduta, de maior respeito às leis e às coisas públicas, bem como aos direitos humanos, ou dos hipossuficientes e das minorias.

Essa silenciosa e saudável revolução de nossos costumes, nas esferas social, política e econômica, mereceria maior reconhecimento da imprensa e da sociedade, inclusive para que esta, mais consciente de seus direitos, passasse a exercer, ela própria, controle cada vez mais direto do uso do poder.

 

(*) Procurador de Justiça candidato à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e Conselheiro do IEDC (guto@serverlxci.mp.sp.gov.br)

 



O Instituto de Estudos "Direito e Cidadania" é uma organização não-governamental fundada em 1994 por Promotores de Justiça, Advogados, Juízes e profissionais de carreiras não-jurídicas que tem por objeto o Direito e a Cidadania, promovendo-os por meio do estudo das carreiras e das instituições jurídicas, bem como de atividades e ações tendentes ao aprimoramento dos instrumentos de realização da Justiça e do pleno exercício da cidadania.

Dentre os objetivos do IEDC destacam-se o estudo das diversas correlações entre Direito e Cidadania, seja do ponto de vista da analise do funcionamento das carreiras e instituições jurídicas, a sua integração entre si e sua interação com a sociedade civil e seus reflexos para a democracia, seja do ponto de vista do acesso à Justiça e da efetividade do direito e dos instrumentos legais e institucionais necessários para o pleno exercício da cidadania.

Desde sua fundação o IEDC tem promovido diversos debates, seminários e publicado um Boletim dedicado a estes temas. Em breve estará lançando uma série de "Cadernos de Estudos" sobre os temas estudados.

A natureza e propósito multidisciplinar, multiprofissional e plural do IEDC fazem dele uma instituição sem fins lucrativos e aberta à absorção de novos membros e realização de parcerias e convênios sobre temas ligados a sua finalidade social.


Instituto de Estudo "Direito e Cidadania"

Rua Benjamin Constant, 122, sala 1004,

São Paulo, Capital, CEP 01005-000.

Fone: 55-11-604-0265

e-mail: rmacedo@serverlxci.mp.sp.gov.br.

 


Os que desejarem ajudar a causa de Timor Leste podem procurar o e-mail: dhnet@dhnet.org.br

E ouçam pela rádio Eldorado (AM 700) os comentários de José Ramos Horta às terças-feiras e sextas-feiras.

Pelo boicote aos produtos indonésios, pela autodeterminação dos timorenses, contra a ditadura de Suharto.

Todos os comentários

Siga o Observatório da Imprensa
Copyright © 2019. Todos os direitos reservados. | Política de Privacidade | Termos de Uso
x

Indique a um amigo

Este é um espaço para você indicar conteúdo do site aos seus amigos.

O Campos com * são obrigatórios.

Seus dados

Dados do amigo (1)

Dados do amigo (2)

Mensagem