Lei de Imprensa: FHC pisou na bola

Auto-Regulamentação
equivale a chamar Al Capone
para dirigir o Imposto de Renda

Pressionado pelo patronato às vésperas de um ano eleitoral, o presidente da República, através do seu porta-voz, embaixador Sérgio Amaral, manifestou à Folha (30/10) que é favorável à auto-regulamentação da imprensa.

Dia seguinte, num desprendimento inédito (onde habitualmente só há competição selvagem), todos os jornais repetiram prazerosamente o "furo" da Folha. O que comprova uma jogada coletiva. Que o presidente e seus assessores não conseguiram perceber com antecedência.

O presidente errou:

* Porque o assunto está no âmbito parlamentar e não cabe ao Executivo imiscuir-se em questões de outro órgão de soberania.

* Porque o governo favoreceu uma proposta do patronato desconsiderando e confrontando aqueles que efetivamente fazem jornalismo – os jornalistas;

* Porque no mundo inteiro há hoje um consenso de que a auto-regulamentação é insuficiente numa atividade submissa ao mercado

* Porque o exemplo de auto-regulamentação da publicidade através do Conar é simplesmente ridículo (veja abaixo).

A proposta de auto-regulamentação através do "mercado" foi veiculada no auge da crise das bolsas quando até um especulador como George Soros declara que o mercado financeiro precisa de controles nacionais e internacionais. Mercado é mercado, selvageria especulativa não difere da selvageria pseudo-informativa.

Na mesma Folha (31/10), o porta-voz Sérgio Amaral ensaiou um recuo: declarou que o governo não deverá interferir no debate a não ser (e se for necessário), quando algum documento chegar à sanção presidencial.

Até o senador Requião – atento leitor deste OBSERVATÓRIO que repete ipsis literis a argumentação que fazemos há semanas – sabe que o sistema mediático transformou-se num comércio. Portanto, não tem condições de confiabilidade para auto-regular-se (ver artigo de A.D. na Ilustrada, 1/11, no Entre aspas).

Quando Veja publica uma capa anunciando que Gugu ameaça o Faustão, (edição 1.519), não está minimamente interessado na baixaria que todos os domingos entra em mais de 70% dos lares brasileiros providos de TV. Está apenas dando troco na briga comercial que tem com a Globo e validando, pela omissão, o nível do que as redes de TV aberta oferecem à sociedade brasileira.

O presidente FHC não pode insistir no erro.

O presidente FHC tem caráter e talento para assumir um recuo integral.

O presidente FHC não pode passar à história como cúmplice de uma farsa montada para tirar da imprensa a função de serviço público.

O Conar reúne apenas as agências de publicidade – empresas inequivocamente comerciais sem compromissos com a sociedade nem deveres constitucionais.

O Conar depende dos grandes anunciantes e grandes agências.

O Conar só funciona quando acionado.

O Conar raramente é acionado. Quando acionado, impõe sanções em questões irrelevantes.

O Conar jamais denunciou a publicidade enganosa dos grandes jornais e revistas. Sempre contestada pelos concorrentes.

Sancionador de disfunções, o Conar é exemplo a ser ignorado.

Embora a ABI tenha assinado o infeliz manifesto-anúncio das entidades patronais contra a nova redação da Lei de Imprensa e embora o seu presidente, Barbosa Lima Sobrinho defenda, desde os anos 20, posições contra qualquer lei que possa restringir a atividade jornalística, tanto uma como o outro reconheceram que não podem permitir que apenas seja ouvido o setor que defende os interesses empresariais.

Por isso, a ABI decidiu aliar-se à Fenaj para retirar do texto de Vilmar Rocha os artigos que configurem ameaça à liberdade de informação e ao exercício do jornalismo.

A Fenaj, através do seu presidente, Américo Antunes, vem desenvolvendo um intenso trabalho junto a setores políticos em Brasília e junto à opinião pública para que o pensamento dos jornalistas também seja ouvido. O seu artigo na Folha (29/10) é um roteiro de argumentos para aqueles que não querem deixar-se engabelar pela cruzada empresarial em favor da desregulamentação da atividade informativa (Ver Américo Antunes no Entre aspas).

Os jornais que seguem o diktat das entidades empresariais publicaram nos dias 24-25 de outubro fartos releases dando notícia de que a SIP vai enviar uma missão para averiguar as ameaças à liberdade da imprensa contidas na emenda Vilmar Rocha.

A SIP é baseada em Miami – não podia ser diferente – mas as matérias são originárias de Brasília como se a entidade sul-americana não dispusesse de meios logísticos para decidir e divulgar suas decisões.

A SIP reúne poucos jornais norte-americanos, o mais avultado é o Miami Herald, jornal sul-americano escrito em inglês.

A SIP só congrega empresários. Durante muitos anos (60 e 70) suas reuniões foram amparadas pelos fornecedores de equipamento impressor (principalmente a Hoe, falida fabricante de rotativas em letterpress) e de papel. Curiosamente, os jornais brasileiros que optaram por equipamento diferente (rotativas off-set) sempre adotaram posições mais independentes dentro da SIP.

Quando a tal missão chegar ao Brasil sugere-se aos pauteiros mandar examinar cuidadosamente o perfil dos jornais que representam. Só para mostrar aos leitores brasileiros o nível de excelência dos donatários da independência informativa continental.

Muito provavelmente os pauteiros estarão dispensados de criar: os empresários continuarão comunicando-se com "o mercado" através de releases ou anúncios. (Ver no Circo da Notícia nota sobre O Dia).

Nas águas turvas de Roberto Requião, que não pode ficar longe dos holofotes da mídia depois do seu show de truculência na CPI dos Precatórios, agora aparece seu colega Jefferson Peres (PSDB-AM) com a proposta de acabar com a Lei de Imprensa porque as punições já estão previstas nos códigos Civil Penal.

Os ilustres membros da Câmara Alta sabem que sua ingerência em questões que se originam na Câmara Baixa tem probabilidades mínimas de vingar. No entanto insistem, alimentados pelos donos da mídia. Uma manchete de página compensa qualquer coisa (O Globo, 30/10/97).