CONCESSÕES / RÁDIO & TV
"CCJR aprova concessões de rádio e TV", copyright Agência Câmara in Clipping do Dia / Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (www.fndc.org.br ), 28/04/03
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou no último dia 4 os seguintes projetos de decreto legislativo, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, relativos a concessões de rádio e televisão:
– PDC 1402/01, que outorga permissão à Rádio FM Iporá, de Alto Paraiso (GO), para explorar serviço de radiodifusão em FM;
– PDC 2195/02, que outorga concessão à Paraopeba Comunicações, de Mateus Leme (MG), para explorar serviço de radiodifusão em OM;
– PDC 2268/02, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro, de João Pinheiro (MG), para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos;
– PDC 2322/02, que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM, de Olinda (PE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2324/02, que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio, de Caruaru (PE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2354/02, que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural, de Três Marias (MG), para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos;
– PDC 2370/02, que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, de Itajubá (MG), para executar serviço de radiodifusão sonora em FM, com fins exclusivamente educativos;
– PDC 2380/02, que outorga concessão à Sicom (Sistema de Comunicações de Minas Gerais) para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em Uberaba (MG);
– PDC 2394/02, que outorga permissão à RGJ Comunicações, de Casinhas (PE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2434/02, que outorga permissão à Rádio FM Eldorado, de Corrente (PI), para explorar serviço de radiodifusão sonora;
– PDC 2503/02 que outorga concessão à TV Top, de Blumenau (SC);
– PDC 2518/02, que renova a permissão da Rádio Cultura de Nilópolis, de Nilópolis (RJ), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2522/02, que renova a concessão da Rádio Charrua, de Uruguaiana (RS), para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2523/02, que renova a concessão da Rádio Esperança, de Porto Alegre (RS), para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2544/02, que renova a permissão da Rádio FM Independência, de Curitiba (PR);
– PDC 2551/02, que renova a concessão da Rádio Rio Mar de Manaus (AM),
para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2555/02, que renova a permissão da Rádio Felicidade FM de Ivoti (RS);
– PDC 2557/02, que renova a permissão da Rádio FM Iemanjá, de Salvador (BA);
– PDC 2559/02, que renova a concessão da Rádio Araripe, de Cedro (CE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2595/02, que renova a concessão da TV Rádio Clube de Teresina (PI), para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2642/02, que outorga permissão à Rádio FM D. A. de Camapuã (MS);
– PDC 2646/02, que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso, de Buriti Alegre (GO), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2647/02, que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão, de Santa Rita (MA), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2671/02, que renova a concessão da Rádio Clube OM de Dourados (MS);
– PDC 2693/02, que renova a concessão da Rádio Uirapuru OM, de Fortaleza (CE);
– PDC 2702/02, que renova a permissão da Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano FM de Cruz Alta (RS);
– PDC 2708/02, que renova a concessão da Rádio Jauense OM, de Jaú (SP);
– PDC 2712/02, que renova a concessão da Firenze Comunicação e Produção, de Florianópolis (SC), para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens;
– PDC 2713/02, que renova a permissão da Sociedade Emissora Vale do Mel FM de Irati (PR);
– PDC 2741/02, que renova a concessão do Grupo Editorial Sinos, de Campo Bom (RS), para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2742/02, que renova a concessão da Rádio Repórter de Ijuí (RS) para explorar serviço de radiodifusão sonora em OM;
– PDC 2796/02, que outorga permissão à Fundação Martins, de Ipu (CE)
para executar serviço de radiodifusão sonora em FM:
– PDC 2804/02, que outorga permissão à Rádio Costa do Sol, de Fortaleza (CE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2810/02, que outorga permissão à Cerrado Comunicação, de Uruanã (GO), para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM;
– PDC 2850/03, que renova a permissão da Rádio Excelsior de São Paulo (SP); e
– PDC 2974/03, que renova a concessão da Rádio Diplomata OM de São Marcos (RS).
Os projetos de decreto legistativo seguem para o Senado."
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
"Plano ainda não saiu mas já causa polêmica", copyright Teletime in Clipping do Dia / Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (www.fndc.org.br ), 31/03/03
"A resolução que criou o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) foi publicada em 9 de agosto de 2001. Desde então a Anatel ainda não elaborou um plano de numeração para o serviço. O atraso está atrapalhando o planejamento de muitas das empresas que adquiriram a autorização. Algumas, como a Atrium Telecomunicações, calculam que poderiam dobrar o faturamento em 2003 se houvesse um plano de numeração.
A principal porta-voz das companhias detentoras de autorização SCM, Associação das Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), critica fortemente a demora da agência reguladora em desenvolver o plano de numeração. ?Investimentos para a expansão dos serviços foram planejados mas não podem ser postos em prática enquanto não houver a numeração?, reclama o presidente da entidade, Luis Cuza.
A maioria das empresas com autorização SCM veio do Serviço Limitado Especializado (SLE). Um dos principais atrativos para a migração é a possibilidade de oferecer linhas ao mercado corporativo que sejam acessíveis por telefones fixos (STFC) – o que demanda um plano de numeração. No SLE esse acesso não é permitido, o que limita a prestação de serviços de voz corporativa. O diálogo entre redes SCM e STFC também permitirá, por exemplo, a oferta de novos serviços de transmissão de dados, como o video-on-demand para o grande público. Outra vantagem: as empresas de SCM poderão criar provedores de internet (ISPs), ou pelo menos oferecer linhas a provedores atuais. E como não se trata de STFC poderão firmar acordos de repasse de receita para os ISPs, contribuindo para a manutenção do modelo de internet gratuita.
Alvo
Mas o principal alvo das SCMs com o plano de numeração será, sem dúvida, o mercado de voz. Ele representa cerca de 90% da receita do setor de telecomunicações no Brasil, de acordo com o diretor geral da Impsat e presidente do conselho da TelComp, Celio Bozola.
Quem lucra, portanto, com a demora da Anatel são as concessionárias locais, opina Cuza. ?Elas ganham mais tempo sem a concorrência das SCMs?, afirma. Brasil Telecom (BrT) e Telemar foram procuradas por TELETIME, mas não quiseram se pronunciar sobre o assunto.
O presidente da TelComp acredita que com o plano de numeração o preço de voz cairá a médio e longo prazo em função do aumento da competição. ?Enquanto as tarifas de voz sobem anualmente para o público, o preço de serviços de transmissão de dados cai. A explicação é simples: em dados há competição com as empresas de SLE e SCM?, explica. Bozola cita um exemplo: o preço do aluguel de um circuito de 2 Mbps entre Rio de Janeiro e São Paulo era de R$ 35 mil/mês em 1997 e hoje é de apenas R$ 6 mil/mês. ?As empresas de SCM e SLE são muito competitivas em determinados nichos de mercado, especialmente as pequenas e médias, que são mal atendidas pelas concessionárias locais?, explica o vice-presidente da Atrium, Lincoln Pereira. Outro bom motivo para que os preços de voz caiam é que a maioria das SCMs usarão tecnologia de voz sobre IP, que reduz sensivelmente os custos.
Para se ter uma idéia da importância do plano de numeração para uma empresa de SCM basta comparar as projeções de faturamento da Atrium. A empresa trabalha com dois cenários para 2003: um com e outro sem numeração própria. Na primeira hipótese, a receita poderá ser o dobro daquela da segunda. ?Sem o plano de numeração projetamos faturamento de R$ 70 milhões para este ano. Mas se conseguirmos a numeração própria poderemos dobrar essa receita?, afirma Pereira. A Atrium vende soluções de voz e dados para o mercado corporativo em grandes cidades do País, como São Paulo e Rio de Janeiro, e há cerca de um mês adquiriu a autorização de SCM.
A DirectNet é outra empresa que aguarda ansiosamente que a numeração para SCM torne-se realidade. A companhia, que oferece acesso à internet por rádio em banda larga em São Paulo e outras grandes cidades do Estado, deseja oferecer aos clientes pacotes que combinem serviços de voz e de dados. No seu caso, o foco pode ser não apenas o mercado corporativo, mas também o residencial. Segundo o presidente da DirectNet, Adalberto Vianna, a demora da Anatel está atrapalhando a elaboração do modelo comercial que será adotado para os novos serviços. ?Trabalhamos com três possibilidades, que dependem do formato do plano de numeração: 1) oferecer voz apenas para o mercado corporativo; 2) firmar parceria operacional e/ou comercial com empresa de STFC para oferecer voz nos mercados corporativo e residencial; 3) prestar serviços de voz para os mercados corporativo e residencial sem parcerias com empresas de STFC?, explica Vianna.
A Anatel não nega a importância de resolver a questão o mais rapidamente possível, pois admite que os benefícios gerados por um plano de numeração serão enormes para as empresas de SCM. ?O mercado de atuação delas se expandirá de maneira significativa?, confirma o gerente geral de qualidade da superintendência de serviços públicos da agência reguladora, Gilberto Alves. Ele está coordenando a elaboração da proposta de plano de numeração para o SCM e garante que a Anatel tem urgência em resolver o assunto. A expectativa é de que a proposta fique pronta ainda neste mês, posteriormente seja encaminhada ao conselho diretor. A etapa seguinte será a consulta pública, ainda sem data prevista.
Polêmica
De acordo com Alves, a superintendência vai propor que a numeração de SCM adote uma espécie de código de escape, como o ?1700? que será utilizado para o tráfego de internet. A razão para não se adotar uma numeração de oito dígitos – como na telefonia fixa, multimídia, celular e trunking – é a saturação na área 11, em São Paulo.
A idéia causará polêmica durante a consulta pública. É verdade que a TelComp e seus associados já estão cansados de esperar pelo plano de numeração, mas, mesmo assim, prometem bater de frente com a sugestão de adoção de um código de escape. ?Os clientes não vão querer comprar uma linha com um número enorme e esquisito?, argumenta Cuza. ?As pessoas terão receio de que o preço da ligação para uma linha SCM seja mais caro que o normal.? Outro problema apontado é que o custo de programação dos sistemas será maior em caso de adoção de uma numeração diferente da usada no STFC.
Na resolução que instituiu o SCM não há qualquer menção detalhando o plano de numeração, o que permite uma discussão acalorada acerca do assunto. ?Com código de escape a situação não melhora quase nada?, reclama Bozola.
Para a TelComp existem várias maneiras de se superar o problema da saturação na área 11 de forma a não se adotar um código de escape para o SCM. Uma delas é dividir São Paulo ao meio, com dois códigos de área diferentes. A Anatel não vê com bons olhos a idéia, pois causaria a esdrúxula situação de uma ligação de um quarteirão ao outro ser cobrada como se fosse de longa distância. Outra sugestão da TelComp é de que se adote o código de escape apenas em São Paulo.
Apesar de a Anatel apresentar somente o argumento da saturação da área 11 como justificativa para a adoção de um código de escape, fontes do setor advertem sobre a preocupação com a pirataria. Uma numeração para SCM idêntica àquela do STFC facilitaria o trabalho de companhias de bypass. Hoje, para realizar tal delito, é comum alugar troncos das concessionárias locais. Como o tráfego passa pelas redes da Telemar, BrT e Telefônica, estas operadoras identificam os piratas e os denunciam à Anatel. A fiscalização seria prejudicada se aumentasse a quantidade de empresas que dispõem de numeração semelhante à do STFC, afirmam as fontes.
Algumas empresas de SCM que estão cansadas de esperar e que fazem questão de uma numeração de oito dígitos cogitam a possibilidade de pedir uma autorização de STFC. A Atrium é uma das que estuda a alternativa. Mas Bozola lembra: ?Pedir uma autorização de STFC significa iniciar um novo e longo processo na Anatel. Além disto, os custos do STFC são mais altos. Para boa parte dos associados da TelComp não valeria a pena.? Ele fala com conhecimento de causa: sua empresa, a Impsat, comprou autorização de STFC e prepara o lançamento de serviços locais para o mercado corporativo no segundo semestre em sete grandes cidades.
A diferença dos ônus e dos bônus entre as autorizações de SCM e STFC, aliás, pode servir de argumento contra o pleito da TelComp por uma numeração de oito dígitos. No STFC há obrigações de cobertura e de cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ), ônus inexistentes no SCM. ?Eu imagino que a Anatel não queira que as empresas de SCM tenham o bônus de uma numeração simples como a do STFC sem nenhum ônus?, interpreta Alain Riviere, diretor de assuntos regulatórios da Intelig. Ele reconhece o direito das SCMs por uma numeração própria, mas acredita que elas terão que apresentar à agência bons argumentos para conseguirem números semelhantes aos do STFC. A Intelig tem a autorização de SCM, mas a utiliza apenas para serviços de dados, em substituição ao Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT). Para prestar voz local, a espelho tem autorização de STFC.
Oferecer ao SCM uma numeração semelhante ao STFC pode ajudar na competição de voz por um lado, mas por outro pode pôr em risco a qualidade e a fiscalização dos serviços. Parece um dilema de difícil solução. A Anatel já sinalizou que prefere a adoção do código de escape, mas se depender da disposição da TelComp, isso pode mudar durante a consulta pública.
Números sobre SCM
79 é o número de empresas que detinham autorizações de SCM no final de janeiro, na última contagem realizada pela Anatel.
550 é o número de dias completados em fevereiro, período em que a TelComp aguarda a elaboração de um plano de numeração para SCM, desde que a resolução que criou o serviço foi publicada em 9 de agosto de 2001.
R$ 9 mil é quanto custa a autorização de SCM."
INDÚSTRIA FONOGRÁFICA
"Letra de música pode ser obrigatória em discos", copyright Agência Câmara in Clipping do Dia / Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (www.fndc.org.br ), 28/04/03
"A indústria fonográfica pode ser obrigada a imprimir as letras musicais nos encartes de seus produtos. Projeto de lei (PL 497/03) com esse objetivo foi apresentado à Mesa da Câmara pelo deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP) no último dia 25.
?Se disco é cultura, como tradicionalmente apregoa a poderosíssima indústria fonográfica, por que então é tão raro encontrarmos encartes com as letras musicais impressas em discos e fitas??, questiona o autor. Em sua opinião, quando a letra de uma música não é divulgada, a peça musical fica incompleta, perdendo-se um elemento fundamental da arte e da cultura musicais.
Remetido às Comissões de Educação; Economia; e Constituição e Justiça, o projeto poderá ser aprovado sem a apreciação do Plenário da Câmara."