Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1009
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Pela garantia de consultas públicas

Por lgarcia em 01/07/2003 na edição 231

TELECOMUNICAÇÕES

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Em 20 de maio, o Ministério das Comunicações tornou público o conteúdo de uma minuta de decreto presidencial, acompanhada de uma exposição de motivos, traçando a nova política de telecomunicações para o país. O texto era regido por três balizadores: competição, transparência e inclusão sócio-econômica.

No mesmo dia, por ordem anterior do presidente da República, os ministros das Comunicações, Miro Teixeira, e da Fazenda, Antônio Palocci, reuniram-se a portas fechadas com os executivos das principais operadoras de telefonia do país para apresentar o decreto. Na oportunidade, as empresas foram informadas que teriam dois dias para enviarem manifestações por escrito. O presidente Lula deixou claro que o texto só seria publicado no Diário Oficial da União depois deste procedimento.

Ao voltar de uma viagem internacional, o presidente da República reuniu-se em sua residência oficial com representantes das empresas de telefonia a fim de negociar um acordo para o reajuste parcelado das tarifas a partir de índices mais próximos da real variação inflacionária medida no período. Com esta negociação informal e feita de forma privada, o governo publicou o decreto com a política de telecomunicações. No final do mês de junho, entretanto, o reajuste negociado foi desconsiderado e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o aumento das tarifas a partir do índice previsto em lei.

Independente do mérito da nova política, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público propor a realização de uma consulta pública para ouvir o restante da sociedade sobre a reestruturação do setor de telecomunicações dentro dos princípios da convergência tecnológica.

Para que não se retome a prática do Estado de manter reuniões privadas com o empresariado do setor, o FNDC reivindica que o governo federal volte a realizar consultas públicas, vigentes desde o início da década de 90, com o devido prazo para encaminhamento de contribuições da sociedade, antes de tomar decisões sobre assuntos da área das comunicações.

O Fórum acredita que somente desta maneira o governo Lula estará colaborando para construir um país mais plural e transparente no que concerne às decisões do Poder Público.

Brasília, 30 de Junho de 2003. Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária ? Abraço; Conselho Federal de Psicologia ? CFP; Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social ? Enecos; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão ? Fitert; Federação Nacional dos Jornalistas ? Fenaj

(*) E-mail: <secretaria@fndc.org.br>;
web <
www.fndc.org.br>

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