Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

PRIMEIRAS EDIçõES > HORÁRIO ELEITORAL

  Walter Fontoura

Por lgarcia em 29/08/2001 na edição 136

HORÁRIO ELEITORAL
Veja

"Horário político pode virar obrigatório na TV paga", copyright Veja, 26/08/01

"Em tempo de eleição, só há duas alternativas para quem não suporta a propaganda política na TV: desligar o aparelho ou migrar para a televisão paga. Ao contrário dos canais abertos, os exclusivos de cabo e satélite não veiculam os programas partidários nos 45 dias que antecedem o pleito. Mas esse oásis pode estar com os dias contados. No Congresso, um projeto de lei pretende estender a propaganda gratuita a setenta canais recebidos por assinatura. A iniciativa partiu dos deputados Milton Temer (PT-RJ) e João Paulo Cunha (PT-SP), que dizem querer ?ampliar o alcance do debate político?. Há empecilhos técnicos e jurídicos à concretização do projeto. Entre os últimos, o fato de os canais pagos não utilizarem freqüências de radiodifusão pertencentes ao governo, como é o caso das TVs abertas. ?É uma medida inconstitucional?, critica o advogado Walter Ceneviva. Mas há também um fato crucial, ao menos do ponto de vista do espectador: quem desembolsa dinheiro com a TV paga quer variedade. Exatamente aquilo que o horário eleitoral padronizado e compulsório elimina. O projeto já recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara e logo será votado nessa instância. Será que, em 2002, Enéas vai dividir espaço com os seriados da Sony, os documentários do Discovery e seu sósia Cérebro, o companheiro de Pinky, do desenho animado da Cartoon Network? Que pesadelo."

"Campanha na TV vai piorar", copyright No. (www.no.com.br), 23/08/01

"Como as coisas podem sempre piorar, antes de começarem a melhorar, alguns deputados estão diligenciando para que a próxima ?saison? de propaganda eleitoral gratuita ocupe também os espaços por enquanto vagos da televisão por assinatura.

O eleitor não poderá mais alegar ignorância. Se quiser eximir-se de culpas na eleição, terá que arranjar outra desculpa. Não vale mais dizer que votou no Jader Barbalho porque não sabia das coisas.

Os deputados João Paulo, do PT de São Paulo, e Milton Temer, do PT do Rio, resolveram tomar providências. Agora, o eleitor da tevê aberta que vota no Dr.Enéas poderá ouvir-lhe a pregação até no canal 46, do ?Cartoon Network?.

João Paulo e Temer apresentaram à Câmara um projeto, que tomou o número 3.307, de 2000, e foi encaminhado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Lá, perfilhou-o o relator, deputado Narcio Rodrigues, que resolveu ?melhorá-lo?. O prazo para apresentação de emendas encerrou-se a 5 de outubro do ano passado; a matéria está nas comissões, em regime de tramitação ordinária. Quer dizer: estamos correndo risco.

Os deputados justificam o projeto alegando que ?os mesmos motivos que justificaram a inclusão de tais disposições na lei eleitoral relativamente às emissoras de televisão aberta são invocados, aqui, para a pretendida extensão. A realização de eleições verdadeiramente democráticas pressupõe um mínimo de garantia de igualdade na disputa entre candidatos. E o horário eleitoral gratuito é um dos meios de que se pode valer a legislação para garantir esta igualdade mínima, sujeitando às mesmas regras, pelo menos durante aquele período diário, todos os candidatos, independentemente de sua boa penetração na mídia, ou de seu alto ou baixo poder econômico ou político?.

E mais: ? A adesão aos diversos tipos de televisão por assinatura vem crescendo em progressão geométrica no Brasil. Nas classes alta e média esta é uma realidade inegável. Parece-nos que seja tempo, pois, de incluir as emissoras responsáveis por esse tipo de serviço nas mesmas disposições legais aplicáveis às de televisão aberta?.

?Deixá-las de fora, hoje, é um desserviço à disputa democrática e ao próprio processo eleitoral, incluenciados enormemente pelo poder de informação da mídia eletrônica. Além de não estarem obrigados a veicular a propaganda eleitoral gratuita, os canais de televisão por assinatura podem vir a cometer injustiças, privilegiando candidatos em detrimento de outros, já que, a rigor, encontram-se completamente fora do alcance de normas restritivas como as do artigo 45 da Lei 9.504/97, por exemplo?.

Por menos que se goste de admitir, a verdade é que a propaganda eleitoral gratuita é um instrumento democrático. É útil. Muito mais até para o candidato, que não tem com freqüência outros meios para divulgar sua mensagem. Mas útil também para o eleitor, em que pese a resistência quase generalizada do telespectador. Ninguém gosta.

Mas é pena que os deputados – esses e outros – não tenham de outro ângulo essa preocupação democrática. O projeto em tramitação na Câmara impõe, ou pretende impor aos telespectadores a obrigação de assistir ao programa eleitoral gratuito, em todas as emissoras de televisão, ?abertas? ou fechadas.

Trata-se, na verdade, de limitar as possibilidades de escolha do cidadão, já obrigado a assistir ao programa eleitoral nas emissoras de rádio AM e FM. O projeto que tornará obrigatória a propaganda gratuita na tevê por assinatura estreita o nosso espaço de escolha. E uma das grandes virtudes da democracia é a possibilidade de escolher."

"Sobre o telecomício obrigatório", copyright Jornal do Brasil, 23/08/01

"Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer estender o horário eleitoral gratuito, que já existe nos canais abertos, aos canais por assinatura. Se for aprovado, a campanha presidencial do ano que vem estará na Globo, no SBT, na Record e também no Cartoon Network, no Telecine e em todos os outros. O projeto, de autoria dos deputados Milton Temer (PT-RJ) e João Paulo (PT-SP), pode ser examinado no site www.joaopaulodopt.org.br. É curto – tem menos de meia página – e vem merecendo ataques inflamados.

Eu não concordo com a proposta dos parlamentares. Mas concordo menos ainda com a maior parte das críticas. Começo por essas críticas. Elas têm um denominador comum: supõem que as relações de consumo substituem os direitos do cidadão. Dizem mais ou menos o seguinte: ?Nós pagamos pelo serviço de televisão a cabo e não aceitamos que esse serviço seja interrompido pelo poder público para a veiculação de mensagens políticas?. Na TV aberta, alegam, a propaganda eleitoral é tolerável porque, ora bolas, a TV aberta é grátis. Nos canais pagos, é um ultraje.

Com todo o respeito que tenho pelos direitos do consumidor, é imperativo dizer aqui que essa lógica é no mínimo perniciosa. É graças a ela que aceitamos normalmente o abismo entre hospitais de ricos e hospitais de pobres; estradas de ricos (com pedágio) e estradas de pobres (com buracos); escolas de segundo grau de ricos (particulares) e escolas de pobres (do Estado). O que é público é como se fosse não a rua, mas a sarjeta. Aí, vale tudo. Vale jogar lixo, vale armar palanques. Mas os palanques, como o lixo, que não se metam nos quintais particulares. O que é meu, diz o proprietário, não tem função pública nenhuma. ?Não me venham com proselitismo partidário na minha televisão, que eu pago com o meu dinheiro.?

Aos que argumentam assim, tenho vontade de submetê-los a 30 discursos de João Amazonas. E de condená-los a nunca mais assistir a filmes do Brad Pitt. E de atulhar as videolocadoras com as pregações de Mao. O dinheiro não deveria distinguir os cidadãos em duas categorias – como já distingue os consumidores. Mas, em nosso país, é assim que as coisas são. Até na hora de cobrar direitos básicos como segurança e água tratada, os porta-vozes da classe média alta esbravejam como pagantes: ?Nós, que pagamos nossos impostos em dia, temos o direito de exigir isso e aquilo?. Sim, têm direito de exigir, mas não porque pagam. Quem não paga imposto tem o mesmo direito de ter segurança e água para beber – e tem o mesmo direito de exigir. Nem tudo nesta vida é uma relação de troca. O direito à informação não deveria ser condicionado ao poder aquisitivo do eleitor.

Não deveria mas é – e é por isso que, hoje, eu sou a favor do horário eleitoral que temos na TV aberta. Ele é mais informativo que desinformativo. A despeito das mentiras dos demagogos e do oportunismo dos nanicos, considero o horário eleitoral uma ferramenta eficaz para tornar o debate eleitoral acessível ao grande público. Com tudo o que esse debate tem de vicioso. Ao longo do tempo, ele vem educando tanto o eleitor como os partidos. Sobretudo pela TV. Estamos num país que se informa e se forma pela televisão. Um país que lê muito pouco. São cerca de 40 milhões de lares com televisores, ligados várias horas por dia, contra uma venda de jornais impressos que, embora tenha crescido ao longo da década de 90, ainda está na marca dos 7,9 milhões de exemplares diários. Não se pode esperar que o brasileiro médio acompanhe o debate político pelos jornais.

Sou a favor do horário eleitoral e, mais ainda, considero legítima essa interferência do poder público sobre os canais abertos. Eles funcionam mediante concessão pública, ou seja, as freqüências são concedidas, em nome do cidadão, para a exploração comercial. Os empresários podem ser os donos das emissoras, mas o dono das freqüências concedidas aos empresários é o povo. Nada mais legítimo, portanto, que, para melhor qualidade do debate democrático, o poder público solicite um horário nos canais abertos. Os partidos se expressam livremente e o eleitor forma, também livremente, a sua opinião.

Ora, perguntará o leitor, mas se é assim por que não estender o horário eleitoral para os canais pagos? Em minha opinião, por dois motivos distintos. O primeiro é uma desconfiança que eu tenho, uma dúvida de natureza jurídica e, embora eu não seja especialista na área, arrisco-me a sintetizá-la. Um canal por assinatura não é transmitido por uma freqüência de ondas eletromagnéticas que seja de propriedade do público. Tanto que ele não depende, como os canais abertos dependem, de uma concessão pública específica para entrar no ar. Logo, parece-me razoável entender que o poder público, embora possa solicitar à operadora de um conjunto de canais que reserve alguns para fins comunitários ou públicos (os canais universitários, por exemplo), não deveria poder requisitar faixas de horários nos outros canais que, de resto, sequer pertencem a essa operadora (são apenas distribuídos por ela). A relação jurídica que esses canais mantêm com o Estado é muito mais distanciada, e não passa pelas regras da concessão pública. O ponto é discutível, por certo, e terá de ser resolvido agora no Congresso Nacional.

O meu argumento central, porém, não é jurídico: é político. Penso que é justo e democrático assegurar o acesso do público ao debate partidário. Mas entre assegurar o acesso e obrigar a ver há uma distância fatal. Ter alternativa é sempre mais democrático do que não ter (aliás, se pudéssemos tê-las também nos canais abertos, durante o horário eleitoral, tanto melhor). Lembremos que as operadoras de canais pagos já reservam, por solicitação do Estado, alguns canais para a comunicação política – a TV Senado, por exemplo, é política pura. Portanto, o eleitor que quiser poderá ver ali as mensagens partidárias. Se não quiser, que troque o Pedro Simon pelo Bruce Willis. Sem dúvida, é lamentável que ele escolha não tomar conhecimento da disputa eleitoral de seu país. É mais lamentável ainda que os ricos tenham mais opções que os pobres (os canais por assinatura são mesmo a sala vip na rodoviária do horário eleitoral gratuito). Mas isso não se resolverá com mais imposições. Isso se resolverá quando os partidos souberem apresentar programas relevantes e atraentes, capazes de merecer a audiência.

Sou solidário com os deputados Milton Temer e João Paulo na indignação que os move. Respeito-os. Tiveram a coragem de levantar uma discussão essencial. Apenas discordo da proposta que fazem. O remédio para a indiferença do eleitor frente ao horário eleitoral não está em silenciar as alternativas, mas em ser melhor do que elas. Democraticamente."

"Uma pena mais severa para os telespectadores", Editorial, copyright O Estado de S. Paulo, 21/8/01

"A Lei 9.504/97, que regulamenta a propaganda eleitoral, é um verdadeiro atentado à liberdade de pensamento e expressão. Ela impede que emissoras de rádio e de televisão promovam o livre debate das questões nacionais, durante o período da campanha eleitoral. Ou as emissoras organizam debates com a participação de todos os candidatos a determinados cargos eletivos ou são obrigadas a silenciar. Com isso, os meios de comunicação não podem se manifestar livremente e os ouvintes e telespectadores são privados de informações isentas, restando-lhes ver e ouvir os enfadonhos programas do horário eleitoral gratuito.

Em vez de promover a eliminação dessas restrições aos direitos essenciais do cidadão, os deputados petistas Milton Temer e João Paulo Cunha querem ampliá-las, submetendo as emissoras de TV pagas ao regime da rolha. Como se isso não bastasse, o projeto de lei que apresentaram à Câmara dos Deputados – aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, está agora na Comissão de Constituição e Justiça – integra tais emissoras à cadeia nacional formada para transmitir o programa eleitoral gratuito.

Segundo o deputado Milton Temer, o objetivo do projeto é ?o alcance universal do debate político?. Na verdade, trata-se da universalização de uma das obrigações mais retrógradas e antidemocráticas jamais introduzidas na legislação eleitoral, parelha com a famigerada Lei Falcão.

O que move os autores desse projeto é uma falsa noção de igualitarismo. ?Não é justo privilegiarmos os que têm mais condições financeiras?, justifica o deputado João Paulo Cunha, referindo-se às pessoas que podem ou querem pagar para receber os programas dos canais fechados. E, a seguir, ele comete o ato falho: ?Os que não podem pagar a TV a cabo estão sendo penalizados.?

É isso aí. O deputado pelo PT de São Paulo reconhece que os espectadores dos canais abertos de televisão são penalizados pela propaganda do horário eleitoral gratuito e obrigatório. Duplamente penalizados, aliás. Primeiro, porque ou assistem à xaropada que se intruja em seus lares por força legal ou desligam os aparelhos. Depois, porque são privados de programas políticos livremente organizados e conduzidos, esses, sim, capazes de orientar decisões de voto consciente. E, se é para não penalizar quem não pode pagar pela TV a cabo, por que não adotar um sistema de rodízio entre as redes de TV, que se alternariam na transmissão do horário obrigatório, deixando cada dia uma com a programação eleitoral?

O Brasil é um dos raros países do mundo que obriga as emissoras abertas de rádio e de televisão a transmitir a propaganda eleitoral dos partidos. Essa medida arbitrária atende unicamente aos interesses dos partidos e de seus candidatos, que não se tocam com o fato de que a propaganda obrigatória mais repele do que atrai os eleitores. Além disso, o horário reservado a cada partido, principalmente nos casos dos pequenos e nas legendas de aluguel, tem servido de moeda de troca para a formação de alianças e coligações eleitorais espúrias, sem justificativa ideológica ou programática, que só se explicam pela necessidade de somar segundos e minutos suficientes para a exposição dos candidatos na televisão e no rádio. Candidatos, aliás, que em sua maioria jamais seriam chamados espontaneamente pelas emissoras para expor suas idéias e programas, se é que os têm.

Tendo em suas mãos a iniciativa e o controle da legislação eleitoral, os partidos obrigam as famílias que dispõem de aparelhos de rádio e de televisão ligados na rede aberta – 87,7% dos lares têm televisão e praticamente 100% dispõem de rádio – ao dilema de privar-se de sua diversão diária, durante o período eleitoral, desligando os equipamentos, ou assistir a um espetáculo que varia do ridículo ao grotesco.

Com seu projeto, os deputados Milton Temer e João Paulo Cunha pretendem submeter à mesma pena 3,4 milhões de assinantes de televisão a cabo, até agora livres do suplício. A medida, segundo o jurista Yves Gandra Martins, é inconstitucional: ?Se estou pagando para obter determinada programação, o governo não pode me impor nenhum programa.?

A democracia brasileira tem dado, nos últimos tempos, inequívocos sinais de amadurecimento. Não avança mais porque partidos e parlamentares se recusam a abrir mão de alguns privilégios, como os que asseguram aos últimos uma escandalosa imunidade e, aos primeiros, o jogo das coligações e do uso gratuito – para eles, porque a propaganda eleitoral tem um alto custo para as emissoras – dos meios eletrônicos de comunicação. Estender o horário eleitoral à televisão paga seria consolidar o atraso."

    
    
                     

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