Sábado, 16 de Novembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1063
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>>O papel das empresas
>>Um marco para a internet

Por Luciano Martins Costa em 04/11/2009 | comentários

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O papel das empresas


A imprensa brasileira tem abordado eventualmente, nos últimos dias, temas relacionados à infância e à adolescência.


Prostituição infantil, trabalho infantil em condições degradantes ou inadequadas e ofensiva dos traficantes para ampliar a venda de crack a consumidores cada vez mais jovens da classe média são algumas das questões levadas à pauta.


Em praticamente todas as reportagens, destaca-se a responsabilidade do Estado, quase sempre cobrando-se ações dos governos estaduais.


No entanto, a maioria dos problemas e riscos que afetam crianças e jovens podem ser atacados ou reduzidos mais efetivamente pela iniciativa privada.


Recentemente, a decisão de algumas das maiores redes de supermercados, de não comprar carne de gado originada de regiões de desmatamento recente, gerou uma cadeia de medidas que incluiu os principais frigoríficos e produziu uma onda de decisões para o controle da pecuária na Amazônia.


Em grande parte dos casos citados pelos jornais, bastaria que algumas empresas de transporte estabelecessem algum controle sobre o comportamento de seus caminhoneiros, e seria possível combater a prostituição nas estradas e, de quebra, estabelecer alguma restrição à mistura de álcool e direção.


Da mesma forma, indústrias do setor siderúrgico são diretamente responsáveis pela manutenção de crianças praticamente escravizadas em carvoarias em vastas regiões do Brasil.


Sabe-se que o Estado não pode tudo e que a iniciativa privada também tem responsabilidades que extrapolam a simples realização de lucros.


A isso se chama responsabilidade social.


Mas a imprensa segue muito distante desse tema e das demais questões que deveriam incluir na agenda pública um debate consistente sobre sustentabilidade.


Nesta quarta-feira, por exemplo, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei 6.424, do deputado mineiro Marcos Montes, que é considerado por especialistas como um retrocesso na política de proteção ambiental.


Controlada por parlamentares da bancada ruralista, o Congresso está para perpetrar um crime contra os interesses do País, sob o silêncio quase total da imprensa. 


Um marco para a internet


Luiz Egypto, editor do Observatório da Imprensa:


– Na quinta-feira passada (29/10), o governo deu um passo importante no sentido de criar mecanismos capazes de definir direitos e responsabilidades civis aplicáveis aos usuários do caos criativo e libertário da internet. Nesse dia, o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública, via web, com o objetivo de recolher contribuições para a construção de um marco civil para a internet brasileira.


A iniciativa resultou numa alternativa muito bem-vinda ao projeto de lei substitutivo 76/2000, conhecido como Lei Azeredo, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, que no seu afã inquisitorial pretendia criminalizar o comportamento de internautas antes mesmo da existência de alguma legislação que definisse o que deveria ou não ser considerado crime. A intenção, agora, é regulamentar os direitos de quem usa a internet e também os dos provedores de acesso. O foco está em temas como a privacidade, o regime de guarda dos registros de acesso, a liberdade de expressão na rede e a responsabilidades dos provedores. “Antes de qualquer medida de vigilância precisamos afirmar os direitos”, disse Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, para o Observatório do Direito à Comunicação.


A dinâmica será a seguinte: por 45 dias, estará à disposição da sociedade um texto-base elaborado pelo ministério, que poderá ser comentado num blog hospedado no Fórum de Cultura Digital. O mecanismo de consulta contará ainda com um twitter criado para agilizar o processo. Este também será um dos temas presentes na Conferência Nacional de Comunicação, convocada para dezembro.


Com o resultado desse conjunto de discussões, o governo vai redigir um projeto de lei que ficará por outros 45 dias aberto à discussão pública. Só depois de consolidadas todas as contribuições, o texto será remetido para a apreciação do Congresso Nacional.


Um bom exemplo do que a tecnologia digital pode fazer pela democracia.

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