Ainda me lembro do jurista Yves Gandra, entrevistado pelo UOL, afirmando com todo peso de seu prestígio e conhecimento que “é um documento que não tem nenhuma validade jurídica. Até porque é um papel que cuida de uma situação absurdamente impossível”. Que papel era esse encontrado na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson […]
Constituição
A Constituição brasileira em vigor, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, consagra com especial intensidade o princípio da igualdade tributária. Afirma, no art. 150, inciso II, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção […]
“Debate sobre casamento LGBT expõe preconceito de Congresso conservador. Deputados federais conservadores tentam aprovar, em comissão da Câmara, projeto de lei contrário ao casamento homoafetivo. (…) A tentativa de votação tumultuada de um projeto de lei (PL) contrário ao casamento homoafetivo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados […]
A série de 23 reportagens/documentários sobre a Constituição que o Jornal Nacional da rede Globo publicou, toca num ponto nevrálgico dos militantes da extrema-direita bolsonarista desse governo milicocêntrico. Praticamente todos os principais pontos de ataque do governo referem-se a direitos que estão expressos na Constituição de 1988. Uma leitura, mesmo superficial, do que o governo e seus […]
Quanto mais perto ficam as eleições, mais claras se tornam as intenções golpistas do presidente Bolsonaro. Praticamente toda mídia brasileira e mesmo parte da mídia internacional passou a se preocupar com o risco de golpe nas eleições presidenciais de outubro. Isso devido à insistência com que o presidente procura desqualificar o voto eletrônico e criar […]
É de se perguntar. O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), acredita que ninguém percebeu que ele está usando a guerra na Ucrânia para legalizar os garimpos clandestinos nas áreas indígenas na Floresta Amazônica? Ele, os seus generais e os aliados do Centrão acreditam que americanos, europeus e asiáticos vão assistir a tudo […]
Estranhos tempos estes. Em lugar de citar autores clássicos, trechos de sociologia ou filosofia, em lugar de se recorrer às leis dos nossos códigos ou parágrafos da Constituição, os comentaristas políticos são obrigados a se referir a versículos da Bíblia. Assim fez o conhecido Reinaldo Azevedo, da Bandeirantes, ao tratar do ministro recém-escolhido para o […]
Há poucos dias assisti a uma live que me reapresentou a fábula do escorpião e do sapo. Àqueles que não a conhecem, trata-se de uma história na qual o escorpião pede ajuda ao sapo para atravessar um rio. O escorpião queria subir nas costas do sapo para realizar a travessia. O sapo evidentemente hesita, já […]
Desde 1988, profissionais e pesquisadores acadêmicos que lidam com Comunicação Social no Brasil esperam por uma definição clara sobre os sistemas de radiodifusão inseridos no artigo 223, caput, da Constituição Federal: privado, público e estatal. Aliás, esse é um dos muitos dispositivos constitucionais que os parlamentares se esqueceram ou não se interessaram em regulamentar. Até […]
O ano que se inicia não será o da extinção do Jornalismo e das empresas de comunicação. Será o ano em que teremos a chance real de nos superar e garantir a nossa sobrevivência, graças a um cenário inédito na política nacional. A presidência da República será assumida por um grupo político que foi eleito […]
“Cala a boca já morreu, quem disse foi a Constituição”. Com essa fala a Ministra Carmen Lucia votou pela impossibilidade de biografias serem previamente censuradas por qualquer indivíduo ou autoridade. Na prática, o STF decidiu que biografias podem veicular informações sem a necessidade de autorização prévia de biografados, familiares ou demais retratados na obra. Exigir […]
Após a nossa independência, em setembro de 1822, frustrando as expectativas de participação política das províncias, D. Pedro I centralizou o poder e dissolveu, em 1823, a Assembleia Constituinte. Outorgada a Constituição de 1824, a figura do imperador se investiu de plenos poderes, legitimados pela criação do Poder Moderador. Essa atitude, despótica e conservadora, foi […]