‘Luiz Cláudio Siqueira leu a notícia Assembleia Legislativa fluminense quer criar tribunal para fiscalizar contas dos municípios, publicada dia 3 de fevereiro pela Agência Brasil, dando conta de um projeto de emenda à Constituição (PEC) que cria um novo Tribunal de Contas no estado do Rio de |Janeiro com a finalidade de fiscalizar os gastos de 91 dos 92 municípios (a capital tem seu próprio tribunal).
Como a matéria apresenta apenas a opinião do presidente da Assembleia Legislativa do estado, o próprio leitor resolveu fazer a repercussão da notícia apresentando seus comentários. Sob o título: ‘Novo trem da alegria no estado do Rio de Janeiro’, ele afirma que a criação do novo tribunal ‘ não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, não fortalece os servidores de carreira. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas’.
A partir das informações de que dispõe, Luiz Cláudio faz as contas: ‘A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar o redimensionamento dos limites da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] no âmbito do estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando a Alerj e o TCE, é de 3%. Com a criação de um novo Tribunal esse limite saltará para 3,4% [Artigo 20, Inciso 2 e Parágrafo 4º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal]. A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de R$120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança, o que em cinco anos representaria 600 milhões, o suficiente para comprar quase 20 novos trens para o Metrô do Rio de Janeiro. O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público geram-se novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, de servidores; de contratos de manutenção e limpeza, de veículos, entre outras coisas. Portanto não se limita à criação de sete cargos de conselheiros, mas também de seus assessores, o que, com certeza, se configurará em um novo ‘trem da alegria’ no estado do Rio de Janeiro.’
A ABr respondeu ao leitor: ‘Agradecemos a sugestão do leitor. Vamos submetê-la à pauta.’ Desconhecemos até o presente momento qual foi o resultado do procedimento adotado pela Agência ao submeter o assunto à pauta.
O fato é que existe um processo em curso naquele estado ao qual a matéria não faz referência. Conselheiros do Tribunal de Contas encontram-se sob investigação da Polícia Federal e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Assembleia Legislativa, que averiguam suspeitas de corrupção, enriquecimento ilícito e utilização do tribunal como ‘instrumento de pressão política’.
A notícia, ao ouvir apenas o presidente da Alerj, não contempla a opinião do cidadão contribuinte, que paga a conta para manter um tribunal que pode não estar cumprindo com suas funções de zelar pela retidão dos gastos públicos e que provavelmente terá parte de suas atribuições relegadas a um novo tribunal, sem que haja garantia nenhuma de que essa nova instituição não percorra os mesmos supostos descaminhos de sua predecessora. Se o atual modelo de fiscalização não funciona a contento não caberia verificar o que está falhando?
Ao noticiar fatos ligados à corrupção o jornalismo precisa desvendar os mecanismos que levam a ela, as falhas organizacionais, os procedimentos obscuros, as responsabilidades dos servidores e a maneira que supostamente encontraram de desviar o dinheiro público. Sem tudo isso os acontecimentos parecem apenas episódios isolados que nunca se repetirão. Essas informações são necessárias para que o cidadão possa avaliar a eficiência de possíveis soluções do problema e saber se elas o resolverão ou não.
Fazer este debate é o que os leitores esperam da agência pública que precisa aprofundar-se na questão antes de dar a notícia como fato consumado: ‘o projeto terá apoio das bancadas na votação. ‘Já está ocorrendo uma boa aceitação nas bancadas e suas lideranças’, disse. O deputado acredita que a PEC não terá problemas ao chegar no plenário e será aprovada.’
Até a próxima semana.
Nota: A Agência Brasil deu continuidade ao assunto na última terça-feira (16/02) publicando a matéria:
Tribunal exclusivo para contas de prefeituras divide Assembleia Legislativa no RJ, que pode ser acessada no seguinte endereço: http://www.agenciabrasil.gov.br/?q=node/236′