Sábado, 21 de Outubro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº962

VOZ DOS OUVIDORES > O POVO

Plínio Bortolotti

16/10/2007 na edição 455

‘O governo federal já pode iniciar a montagem da TV Brasil, a rede de televisão pública brasileira. A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criando a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nome oficial do projeto, saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A previsão é que a TV entre no ar no dia 2 de dezembro deste ano. A EBC vai incorporar o patrimônio e funcionários da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás) e da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, coordenadora da TVE (Rio), e terá sob a sua responsabilidade uma rede de emissoras de TV, rádio e portal na internet.

Do ponto de vista legal, não há nenhum obstáculo à criação de uma rede pública de televisão, pois a Constituição Brasileira (artigo 223) assegura a existência do ´serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens` privado, público e estatal. O sistema privado, todos sabem como funciona; há mais dificuldade em conceituar o que seria o estatal e público. Grosso modo, uma TV ou rádio estatal estaria sob o controle do governo; o serviço de comunicação público, ainda que possa receber recursos governamentais, terá de ser livre de ingerência estatal. Alguns autores conceituam como do ´campo público` também as emissoras educativas, legislativas, universitárias e comunitárias. Mas é sempre bom ter-se claro as diferenças que existem entre elas.

E como será a TV Brasil? A medida provisória estabelece que a televisão pública deverá oferecer acesso à informação ´por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo` e ter programas ´com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas´. Assegura-se que a EBC terá ´autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão` e ´participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira´.

A empresa será dirigida por um Conselho Administrativo, nomeado pelo presidente da República, e terá um Conselho Curador, ´órgão de natureza consultiva e deliberativa´, que pretende ser a garantia de sua independência. Serão vinte os titulares do Conselho Curador: quatro ministros de Estado (Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Comunicação Social), um representante dos funcionários e 15 representantes da sociedade civil, escolhidos ´segundo critérios de representação regional, diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais´. Os primeiros conselheiros serão indicados pelo presidente da República. O modo de escolher os próximos, segundo indica a medida provisória, será definido após ´consulta pública´. Entre outras, são atribuições do Conselho Curador: ´Aprovar a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática` e ´deliberar, pela maioria absoluta de seus membros, quanto à imputação de voto de desconfiança aos membros da Diretoria Executiva, no que diz respeito ao cumprimento dos princípios e objetivos [estabelecidos na medida provisória]´.

A TV Brasil nasce sob a crítica de várias entidades ligadas à defesa da democratização das comunicações no Brasil, todas a favor de uma rede pública, mas refratárias ao modelo utilizado para criar a EBC. Para essas entidades, é reprovável que o primeiro Conselho Curador tenha sido indicado diretamente pelo presidente da República, como também lamentam a presença ´excessiva` de pessoas indicadas pelo governo. As entidades questionam o fato de não ficado claro quais serão os mecanismos de ´consulta pública` para escolha dos próximos conselheiros. Reunidas no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), ainda discordam de a indicação do Conselho de Administração ser prerrogativa exclusiva do presidente, sem consulta a instâncias autônomas ao governo. Por fim, não passa batido o fato de ter-se escolhido para presidir a EBC a jornalista Tereza Cruvinel ´colunista do jornal O Globo e funcionária da família Marinho há vinte anos´, sendo ´ruim a escolha de profissionais da grande mídia, não por motivos ideológicos, mas pelos vícios que trazem´. Elas temem pela independência da TV Brasil e de sua capacidade de diferenciar-se dos meios privados. Veja no portal do FNDC: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=189346.

Há outro tipo de crítica que se faz à TV Brasil, este por supor que a mídia comercial atende plenamente a necessidade da diversidade da informação; há ainda os que desqualificam a iniciativa tachando-a de ´TV Lula´, ambos os argumentos falaciosos. O primeiro por negar a necessidade de meios de comunicação que se pautem por interesses para além daqueles exclusivamente comerciais; o segundo, porque se recusa ao debate.

Ao entendimento de que uma TV pública de boa qualidade é essencial à democracia devem se subordinar os outros argumentos, e todos os passos que se dê em direção a ela devem ser valorizados.

BALANÇO

Ao lado, o leitor poderá ver o balanço dos atendimentos do ombudsman nos meses de julho, agosto e setembro. Substituí a rubrica ´Reclamação sobre assinaturas` por ´Problemas administrativos` para ser mais fiel a esse tipo de queixa, que não tem a ver diretamente com questões editorias. Neste trimestre, a grande maioria dessas reclamações foi devido a congestionamento de linhas telefônicas, causado por problema técnico, que dificultou o acesso à Central de Atendimento ao Leitor. Nenhum a das pessoas que falou comigo ficou sem atendimento, tendo recebido o retorno dos atendentes.

CORREÇÃO

Na coluna da semana passada anotei que Paulo Linhares, diretor de Conteúdo da TV O POVO, era professor do Curso de Comunicação da Universidade Federal do Ceará; de fato, ele ensina na UFC, mas no Curso de Ciências Sociais. O equívoco foi de minha exclusiva responsabilidade.’

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