Uma decisão da Corte Suprema de Justiça argentina, condenando a província de Neuquén por privar um jornal crítico de publicidade oficial, ajudará a proteger os meios de comunicação de manipulação governamental na distribuição da verba publicitária, disse hoje o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).
Na quarta-feira, o mais alto tribunal da Argentina determinou que o governo não pode suprimir ou reduzir substancialmente a publicidade que destina aos meios de comunicação de forma arbitrária ou pouco razoável, informou a imprensa. A sentença do tribunal concluiu que não é lícito privar de publicidade oficial um meio de comunicação que efetue críticas ao governo.
‘Não há direito, por parte dos meios de comunicação, de obter uma determinada quantidade de publicidade oficial’, segundo a decisão da corte. Mas, ao mesmo tempo, a sentença conclui que a publicidade oficial não pode ser utilizada para pressionar os meios de comunicação. O tribunal afirmou que o Estado ‘não pode manipular a publicidade, dando-a ou retirando-a de alguns meios de comunicação com base em critérios discriminatórios’.
O caso surgiu depois da publicação, em dezembro de 2002, de um informe sobre corrupção no legislativo de Neuquén. Pouco depois da publicação da matéria, no diário Río Negro, a loteria provincial declarou que não anunciaria mais no jornal, como havia feito durante anos. Outras instituições da província também anunciaram que privariam o diário de publicidade oficial.
Plano de distribuição
O voto majoritário indicou que o comportamento do governo da província ‘configura uma suposta pressão que, longe de preservar a integridade do debate público, a colocou em risco, afetando injustamente, de um modo indireto, a liberdade de imprensa’. A sentença declarou que o governo ‘deve evitar as ações que intencional ou exclusivamente sejam orientadas a limitar o exercício da liberdade de imprensa’.
Jornalistas e ativistas da liberdade de imprensa locais saudaram a decisão num momento em que várias administrações provinciais, assim como o governo nacional, manipulam a distribuição de publicidade oficial para punir a imprensa crítica e recompensar os meios de comunicação que os apóiam.
‘Instamos os governos locais e nacional da Argentina a unirem-se ao espírito desta sentença e se absterem de utilizar a designação de publicidade oficial para manipular os meios de comunicação’ assinalou Joel Simon, diretor-executivo do CPJ. ‘O Congresso Nacional deveria apresentar uma legislação para que o governo deixe de manipular os fundos públicos como um resultado de favoritismo político.’
Como resultado da sentença, Neuquén tem um mês para apresentar ao tribunal um plano de distribuição de publicidade oficial que respeite as diretrizes da decisão. [Nova York, 7 de setembro de 2007]
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O CPJ é uma organização independente, sem fins lucrativos, sediada em Nova York, que se dedica a defender a liberdade de imprensa em todo o mundo