O esforço dos deputados em fechar um acordo para a votação do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, ainda não se concretizou esta semana. Nos últimos dias, parte dos afetados pela proposta partiu para o contra-ataque. E, até o momento, com sucesso. Aguardada para quarta-feira (4/6), a votação do PL 29 foi suspensa mais uma vez. O projeto foi retirado da pauta em cima da hora pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) após um acordo com o deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ). O projeto pode voltar à pauta na reunião do dia 11 de junho, quarta-feira.
Até terça (3) à noite, a expectativa dos deputados era de que a proposta poderia ser mantida em pauta nesta quarta, mesmo que não houvesse acordo de todos os parlamentares para a aprovação. O jogo virou na noite de terça, conforme adiantou este noticiário.
Segundo parlamentares ouvidos, representantes das radiodifusoras estiveram em peso na comissão e conseguiram convencer a maior parte dos deputados a apoiarem a retirada da proposta de pauta. Valeu como reforço para este processo de convencimento a articulação realizada nos últimos dias pelas empresas de radiodifusão junto a membros do governo e alguns deputados. Até mesmo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, teria solicitado ao deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ) que alterasse o substitutivo para que fosse possível a votação.
O grande estrategista para a nova suspensão teria sido a Globo. ‘O que ocorreu hoje aqui foi fruto de uma pressão de um grupo econômico específico’, alegou Bittar, reconhecendo depois que seria a Globo este articulador.
Convencimento
Parece não ter sido fácil convencer o deputado a retirar o projeto da pauta. Quase uma hora depois do início da sessão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Bittar ainda não havia comparecido à comissão nem assinado a lista de presença. O presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA) passou boa parte desse tempo reunido com Bittar acertando a condução da retirada do projeto.
A cobrança nos bastidores é para que Bittar retire todo o sistema de cotas incluído em sua proposta. No mínimo, as TVs exigem a retirada do artigo que prevê a abertura em 1/3 do mercado de programação para ‘programadoras nacionais incentivadas’, o que reduzirá o espaço das programadoras atualmente dominantes do mercado.
Este pedido foi confirmado pelo deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) que tem participado das negociações.
Bittar mantém-se resistente a mudanças profundas no conteúdo da proposta. ‘Não há porque temer o estímulo criado na forma de cotas’, avaliou o deputado. ‘Impedir que esta matéria seja aprovada ainda neste ano significa privar a sociedade brasileira de mais concorrência nas telecomunicações’, complementou.
Radiodifusores
Contrariado após o novo adiamento da votação, Bittar voltou a artilharia para os radiodifusores. O relator, que até o momento vinha escolhendo o caminho da diplomacia e não nominava os realizadores das pressões para que o projeto fosse votado, resolveu tornar pública sua insatisfação com a postura das TVs abertas na negociação. ‘Inicialmente essa matéria estaria bloqueada porque várias empresas de radiodifusão temiam que com a entrada das teles pudesse haver uma desnacionalização do conteúdo audiovisual brasileiro’, contou o deputado, explicando depois que optou por entrar na regulamentação do audiovisual exatamente para sanar essa preocupação dos radiodifusores.
A mudança de postura (as radiodifusoras são contra, no momento, a qualquer regulamentação do audiovisual) surpreendeu o parlamentar, que agora reclama da falta de apoio. ‘Não podemos ficar à mercê de um ou outro grupo econômico que sempre apresenta um fato novo, uma visão nova’, desabafou. Como exemplo, citou que a mudança de terminologia de ‘programadora independente’ para ‘programadora incentivada’ foi sugerida pelas radiodifusoras, que agora se colocam contra a manutenção da regra em questão.
Minicom criticado
A atuação de dois membros do governo foi crucial para o adiamento realizado hoje. O primeiro personagem novo é o ministro de Relações Institucionais, José Múcio. Ele solicitou à CCTI a retirada do projeto de pauta. O deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) elogiou a atitude de Múcio, mas ponderou que a entrada do ministro mostra que não há acordo mesmo dentro do governo para a votação da matéria.
Bittar viu de forma positiva a intervenção do ministro e entende que isso pode demonstrar uma disposição de o Executivo apoiar com mais vigor a aprovação da matéria.
Outra participação polêmica foi a do ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele teria reclamado aos membros da CCTI sobre o formato do projeto e sugerido que se retirassem os trechos polêmicos. Os deputados não gostaram da intromissão do ministério. O presidente da CCTI criticou a falta de participação do ministro em diversas ocasiões em que a comissão o convidou para o debate. ‘Não sei até quando o ministro vai manter essa postura de não comparecer a esta comissão; de mandar representantes. Ele não veio nem na comissão geral (sobre o PL 29)’, reclamou Pinheiro. ‘Será que vamos ter que convocar o ministro para que ele compareça a esta comissão?’
Em evento na segunda-feira (2/6), o ministro Hélio Costa criticou o texto do PL 29 e afirmou que, sem alterações, não será possível aprovar a proposta. Bittar também protestou contra os comentários do ministro e a falta de participação nos debates. ‘Eu até agora não recebi uma vírgula de contribuição do ministério. Apresentei o texto para o ministro há seis meses e, até hoje, nada. O ministério tem sido omisso’, afirmou.
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Líderes partidários debatem PL 29 na próxima semana
O novo adiamento da votação do PL 29, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, abriu uma nova estratégia por parte dos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia para tentar garantir a votação da proposta. Sob pressão dos setores atingidos pelo projeto e que ainda se mostram resistentes ao texto sugerido pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ), a comissão conseguiu incluir o PL na pauta da reunião dos líderes partidários na expectativa de que seja tomada uma decisão política de apoio sobre o texto. O encontro deveria ter ocorrido ainda nesta quarta-feira, 4, mas acabou sendo reagendado para a terça-feira (10/6).
O encontro foi articulado entre o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), deputado Walter Pinheiro (PT/BA); e o líder do governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT/RS). O importante para a CCTI, conforme declarou Pinheiro, é definir uma agenda mínima onde ocorra a votação. ‘Não é que queremos nos livrar da matéria, mas é preciso saber quando poderemos votar’, declarou.
Para o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) a indefinição política sobre o início efetivo da votação pode acabar inviabilizando a tramitação do projeto. Para o parlamentar, é necessário que a CCTI compreenda que não haverá como a aprovação ser unânime e, por isso, os deputados devem levar logo a matéria para votação, mesmo que existam divergências. ‘Espero que os deputados percam o medo de votar’, declarou Semeghini durante a reunião da CCTI.
Apesar do olhar positivo sobre um eventual acordo político que garanta a votação, há quem tenha dúvidas sobre a eficiência da nova estratégia adotada pela comissão. O temor de um dos deputados que tem participado das negociações é que, levar o projeto para o debate dos líderes com o grau de polêmica em que ele se encontra no momento pode não garantir em absolutamente nada a votação da matéria.
De fato, o encontro de líderes não tem poder decisório. A força de uma deliberação por este grupo estaria no fato de que, ao tomar conhecimento da matéria, os líderes podem fechar uma posição de partido a favor ou contra a matéria, dando respaldo para que possíveis deputados indecisos definam seu voto. A crise implantada em torno do PL 29, no entanto, pode não ser solucionada com um encaminhamento de voto dos líderes.
Em princípio, os deputados da CCTI já possuem uma posição definida sobre a proposta. Se há maioria ou não para aprovar o texto, é uma incógnita, já que existem diversas críticas ao texto proposto pelo relator. A comissão não confirmou ainda se uma nova tentativa de votação será feita na próxima reunião, marcada para o dia 11, próxima quarta-feira. (Mariana Mazza)
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Bittar divulga mudanças que proporá em seu substitutivo
O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/2007, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e para a distribuição de conteúdo, tornou públicas as alterações de redação que pretende fazer quando seu substitutivo for colocado em votação, o que está previsto para acontecer na próxima quarta, 11/6, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara.
As alterações são, em geral, simples, basicamente para evitar ambigüidades de interpretação, mas algumas trazem mudanças significativas.
Por exemplo, reduzem o percentual de publicidade nos canais para 10% do total diário e 15% de cada hora, contra 25% e 30%, respectivamente, que constam atualmente no substitutivo.
Outra mudança importante para o operador de TV paga e para o radiodifusor: as empresas de televisão, pela nova proposta de Bittar, podem exigir o carregamento dos canais digitais nos serviços de TV por assinatura (serviço de acesso condicionado), mas não podem cobrar por isso. Outra mudança importante: no substitutivo, as atuais operadoras de cabo, DTH e MMDS podem optar por manterem seus contratos atuais, com as regras atuais, até o final da vigência. Pela proposta de Bittar, a Anatel pode definir ajustes na regulamentação para evitar assimetrias entre os atuais serviços e o serviço de acesso condicionado. Há ainda outras mudanças, como a introdução do conceito de empacotamento (até então apenas a empacotadora de conteúdos estava claramente definida) e o esclarecimento das responsabilidades do distribuidor. A íntegra do conjunto de mudanças que serão propostas está disponível na seção ‘downloads’ do site TELETIME.
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Do Tela Viva News