A semana foi importante para os que se insurgiram contra os abusos nas atividades de espionagem e a coleta indiscriminada de dados. O tema esteve quase todos os dias nas primeiras páginas dos jornais aqui nos Estados Unidos. Na segunda-feira (16/12), uma corte federal dos EUA decidiu que atividades de monitoramento da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) são quase certamente inconstitucionais. O juiz Richard Leon – nomeado, diga-se de passagem, por George W. Bush – caracterizou como “quase orwelliana” a coleta sistemática de dados telefônicos por parte da NSA, fenômeno que segundo ele teria deixado “consternado” James Madison, um dos principais autores da Constituição americana. O governo dos EUA argumenta que precisa das informações para combater o terrorismo, mas não apresentou, segundo o juiz, nenhum caso em que a coleta desses dados impediu um ataque iminente. A questão terminará provavelmente na Suprema Corte.
Dois dias depois, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou proposta do Brasil e da Alemanha que estende à internet o direito à privacidade previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O texto – “Direito à privacidade na era digital” – teve o apoio de todos os países, inclusive dos EUA. No mesmo dia, uma comissão de especialistas externos apresentou relatório encomendado pelo presidente Obama em agosto. A comissão foi constituída em resposta à indignação causada pelas revelações de Edward Snowden, ex-funcionário de uma empresa que prestava serviços à NSA. A comissão recomendou supervisão abrangente às atividades de espionagem e monitoramento e a imposição de algumas restrições a essas atividades. Se o governo dos EUA adotar essas recomendações, será a primeira limitação importante aos poderes adquiridos pela NSA desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001.
Programas arbitrários
As revelações de Snowden vêm abalando a credibilidade do governo americano e transtornando as relações com países aliados, como Alemanha e Brasil. A visita de Estado da presidente brasileira aos Estados Unidos, que deveria ter ocorrido em outubro, foi adiada por prazo indeterminado. O governo brasileiro parece ainda não ter recebido do governo dos EUA o retorno prometido sobre providências contra abusos na espionagem.
Não se sabe ao certo a extensão dos abusos e nem quantas informações, ainda não divulgadas, estão de posse de Snowden. Mas está ficando cada vez mais claro que as atividades da NSA fugiram a qualquer controle e feriram compromissos e direitos fundamentais.
Como disse o próprio Snowden, em carta dirigida ao povo brasileiro nesta semana, há uma enorme diferença entre atividades legítimas de monitoramento, baseadas em suspeitas individualizadas, e a coleta generalizada de informações em programas arbitrários de monitoramento em massa.
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Paulo Nogueira Batista Jr. é economista