Após uma batalha judicial de quatro anos, a Corte Suprema da Justiça argentina declarou na terça-feira (29/10), constitucional a Lei de Mídia que se tornou a principal bandeira do governo da presidente Cristina Kirchner e deve forçar o Grupo Clarín a se desfazer da maior parte de seus ativos.
Com a decisão da Justiça, o Grupo Clarín terá de vender vários de seus canais de TV e estações de rádio imediatamente.
Dois dias depois de sofrer um duro revés nas eleições de domingo – que renovaram um terço do Senado e metade da Câmara –, o governo celebrou a sentença. As ações do Grupo Clarín, principal fonte de denúncias sobre supostos casos de corrupção da administração Kirchner, caíram nas Bolsas de Londres e Buenos Aires.
O Grupo Clarín emitiu um comunicado no qual afirma que acata a decisão da Justiça, mas não descarta a possibilidade de recorrer a tribunais internacionais. Segundo o Clarín, a decisão “violenta direitos adquiridos, tal como reconheceram três membros da corte”, em referência à suspensão drástica das licenças que o grupo tem. Muitas delas, paradoxalmente, renovadas pelo ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007).
O grupo também destaca que proibir meios de comunicação que não usam o espectro radioelétrico (no caso dos canais de TV a cabo), “equivale a proibir um jornal ou um site de internet, fato que implica censura prévia para a Constituição e tratados internacionais”.
Num documento de 392 páginas, a corte determinou que são constitucionais os Artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Mídia, que eram contestados pelo Clarín. Os artigos limitam as empresas a apenas 24 licenças de TV a cabo, impedem que uma companhia de mídia tenha de forma simultânea um canal de TV a cabo e outro de TV aberta e estipula que a transferência de licenças de um empresário para outro deve passar pelo crivo estatal. Além disso, a corte considera que a lei já está em vigência total. Dessa forma, acabou o prazo para a venda dos canais de TV considerados “excedentes”.
Segundo o acadêmico Martín Becerra, pesquisador do Conselho Nacional de Investigações Científicas e Técnicas, a Justiça “encerra a etapa de questionamento da lei. Mas o Clarín tentará adiar sua aplicação por vias jurídico-administrativas. O Clarín deve recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos argumentos do grupo é que a Lei de Mídia restringe a liberdade de expressão.
Martín Sabbatella, diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação (Afsca), declarou ontem “um dia de vitória da democracia”. Sabbatella, braço direito da presidente Cristina para a aplicação da Lei de Mídia, celebrou a decisão que prejudica o Clarín: “Grupo econômico nenhum pode ficar acima da cidadania”. O diretor da Afsca ressaltou que a entidade se encarregará de manter os postos de trabalho dos canais vendidos (ou fechados).
Sabbatella não quis falar sobre o prazo que o Grupo Clarín teria para vender seus canais, de forma a adequar-se à Lei de Mídia.
***
ENTREVISTA / MARTÍN SIVAK
‘Grupo de mídia terá de ceder e se adaptar’
Segundo o sociólogo e jornalista Martín Sivak, autor do livro Clarín, o grande jornal argentino – uma história, só resta ao maior e mais influente grupo de mídia da Argentina “adaptar-se e ceder” diante da Lei de Mídia, confirmada ontem pela Corte Suprema. A seguir, a entrevista ao Estado.
Como a decisão da Corte Suprema afeta o Grupo Clarín?
Martín Sivak – De diversas formas. Em uma perspectiva histórica, é a primeira vez em 68 anos que a empresa tem de mudar sua estratégia por razões externas. O Clarín não esperava esse parecer da Justiça. Os diretores aguardavam uma determinação melhor. A holding terá de definir seu plano de adequação ou uma indenização. E continuará com uma campanha internacional, tentando apresentar esse conflito como o de uma empresa de mídia contra um governo autoritário, contrário à liberdade de expressão. O Clarín terá de se adaptar, tanto em forma material quanto política.
O confronto entre o governo Kirchner e o Clarín termina com esta batalha na Justiça?
M.S. – A determinação da Corte Suprema não acaba com o conflito. A hostilização do governo com o Clarín continuará. E o grupo terá de ceder. Mas, ao mesmo tempo, deve recorrer a tribunais internacionais. Veremos o que ocorrerá. O governo acusa o Clarín de não ter acatado a lei de mídia nos últimos anos. Mas o governo tampouco cumpriu a própria Lei de Mídia em muitos aspectos. Um dos pontos polêmicos é a aplicação da lei para os empresários estrangeiros (o canal Telefé, da Telefônica da Espanha e o Nueve, do mexicano Remígio González). Muitos dos aliados do governo nesse conflito carecem de credibilidade e estão em conflito com a lei.
O Clarín não obteve a solidariedade total da oposição. Por quê?
M.S. – Uma coisa interessante para entender esse conflito são os sentimentos “anticlarinistas”. A empresa não conseguiu despertar grande solidariedade, nem sequer na elite política.
O ex-presidente Carlos Menem, atualmente senador alinhado ao kirchnerismo, foi a favor da ‘Lei Clarín’. E também o partido Fuerza Republicana, do ex-general Domingos Bussi, um dos mais famosos torturadores da ditadura militar. Como é isso?
M.S. – O Clarín é mais temido do que respeitado. Mas temos de esperar o que vai acontecer nas próximas semanas…
Como o sr. definiria a relação entre os Kirchners e o Clarín?
M.S. – O Clarín teve relações excelentes com o governo Kirchner por cinco anos. Aí ocorreu uma ruptura por motivos que ainda não estão claros. Não é que um dia o Clarín percebeu que os Kirchners queriam violar a democracia. Nem governistas acordaram um dia e começaram a pensar que o Clarín era a oligarquia. Os Kirchners tentaram criar meios de comunicação, com empresários amigos, mas fracassaram.
***
Decisão preocupa órgãos de defesa da livre imprensa
Murillo Ferrari
Entidades ligadas à defesa da liberdade de expressão lamentaram na terça-feira, 29, a decisão da Justiça argentina que determinou limites para a atuação das empresas de comunicação no país.
O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Alexandre Jobim, acredita que o governo argentino tem construído um “verdadeiro colonialismo” nos meios de comunicação do país. Para Jobim, o governo Kirchner está criando um grupo de veículos estatais e paraestatais “amigos”. “Só nos últimos dez anos, a verba de publicidade para esses veículos kirchneristas cresceu 1.300%”, lamentou.
“O maior problema desses dispositivos da lei é que eles tinham uma alvo certo: desestruturar grupos independentes que se opunham ao governo Kirchner”, disse o presidente da AIR, que representa mais de 15 mil veículos de comunicação nas Américas.
O presidente da comissão de liberdade de imprensa da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol), Claudio Paolillo, disse que a entidade “respeita a decisão da Justiça argentina, mas manifesta discrepância com algumas passagens da determinação, levando em conta que a sentença habilita a presidente Cristina a aplicar seu objetivo político de despedaçar o Grupo Clarín”. Paolillo destacou que o “Clarín tornou-se nos últimos tempos um dos poucos lugares que acolhem jornalistas não alinhados com o governo”. O representante da SIP afirmou que a decisão teria de ter levado em conta “o contexto de pressões que o governo faz sobre empresas e jornalistas”.
O diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, considera a Lei de Mídia uma iniciativa, entre um conjunto de ações, para intimidar o Grupo Clarín. “Nosso entendimento é que o defeito dessa lei é ela ter um objetivo claro: atingir o Grupo Clarín em virtude do trabalho crítico e independente em relação ao governo.” (Com Ariel Palacios)
******
Ariel Palacios é correspondente do Estado de S.Paulo em Buenos Aires