No dia 25 de março de 2014, o Brasil aprovou na Câmara dos Deputados o Marco Civil da Internet, projeto de lei que tem por objetivo estabelecer princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O projeto nasceu em 2009, a partir da oposição a uma proposta de lei de cibercrimes, quando entidades da sociedade civil e academia argumentaram que a Internet deveria ter uma lei que, mais do que criminalizar condutas, deveria afirmar direitos.
O projeto foi inovador em termos de processo de discussão legislativa no País. Foi o primeiro a ser colocado em discussão na internet, recebendo mais de 2000 contribuições de internautas, empresas, academia e sociedade civil. O texto foi apresentado ao Congresso em 2011. Ao passar pela Câmara, foi alterado por em busca de consenso e ficou exposto às velhas e perniciosas práticas de lobby.
Ainda assim, o resultado é positivo. O projeto fortalece a proteção à liberdade de expressão e privacidade e torna claras as regras do jogo para empresas. Continua a assegurar a neutralidade de rede, sem a qual as teles poderiam tornar mais lentos (ou até bloquear) o acesso a serviços de seus concorrentes.
Tramitação rápida
O ponto ruim remanescente é a obrigação prevista no artigo 15, que determina que as empresas de internet guardem dados dos usuários por seis (06) meses para fins de investigação. As autoridades brasileiras só terão acesso aos dados, entretanto, mediante ordem judicial. Em tempos de vigilância e espionagem, a ampliação de poderes de investigação e a guarda preventiva de dados (em contraposição ao pedido de guarda feito no curso de investigação) pode ser um risco enorme à privacidade dos brasileiros.
No Senado, a expectativa é que o projeto tramite rapidamente. Ganha o Brasil, que supre uma importante lacuna jurídica e fortalece os direitos dos seus cidadãos. Ganhará ainda mais se encontrar meios para eliminar qualquer possibilidade de vigilantismo estatal e proteger a privacidade dos cidadãos contra as empresas. Sem exageros, o Marco Civil pode se tornar uma lei exemplar para o resto do mundo.
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Luiz Fernando Moncau, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio