Embora não tenha agradado inteiramente a todos os representantes das dezenas de países participantes – e esteja longe de ser um documento perfeito, como reconheceu o presidente do comitê executivo do encontro, o brasileiro Virgílio Almeida –, o texto final aprovado no NETMundial resume as contribuições de diferentes regiões e de diferentes interessados na rede mundial de computadores que puderam ser aceitas pela maioria e, sobretudo, reafirma importantes princípios para a gestão e o uso da rede mundial de computadores.
De acordo com o documento, a gestão da internet mundial deve basear-se na preservação da liberdade de expressão e de associação, no respeito à privacidade e à diversidade cultural e na garantia da participação de todos os interessados, como governos, empresas, organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas e os usuários em geral. Do ponto de vista prático, a declaração final do NETMundial – o encontro multissetorial sobre a governança da internet realizado na quarta e na quinta-feira em São Paulo – pode tornar-se a base para a elaboração de uma carta de princípios a ser seguida por todos os países.
Principal inspirador do encontro, em razão da divulgação da informação de que o governo americano havia espionado suas mensagens, o governo brasileiro conseguiu apresentar aos participantes do NETMundial como exemplo da governança na internet a lei do Marco Civil da Internet, cujo texto, aprovado na véspera pelo Congresso, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na abertura da conferência internacional.
Trata-se de um documento que estabelece direitos e responsabilidades dos usuários da rede de computadores, do governo, das empresas operadoras e dos responsáveis por páginas na internet. O Marco Civil também define o modelo de governança na internet no Brasil. Está sendo considerado uma referência internacional, como reconheceram vários participantes do NETMundial, entre os quais o presidente da Icann – o organismo que, entre outras funções, tem a de atribuir os endereços da internet –, o libanês Fadi Chehadé. Em entrevista ao Estado, Chehadé citou o trabalho do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) como um modelo para um comitê internacional, por se tratar de uma experiência de gestão multissetorial.
Na tramitação do projeto do Marco Civil, o governo desistiu de impor a obrigatoriedade do armazenamento de dados em data centers instalados no país, o que era considerado financeira e tecnicamente impraticável. Defendeu corretamente, porém, a preservação do princípio da neutralidade. Ela garante que os provedores não poderão cobrar mais ou reduzir a velocidade de transmissão de dados de acordo com o conteúdo. Na prática, isso impede que os provedores apliquem tarifas maiores na transmissão de conteúdos considerados mais pesados, como vídeos.
O governo tentou, sem êxito, inserir o princípio da neutralidade da rede no texto final do NETMundial. No documento, a neutralidade aparece de maneira indireta, e como simples referência, com a indicação de que seja debatida em futuros fóruns internacionais.
A questão da espionagem, utilizada como pretexto pelo governo brasileiro para realizar o encontro mundial, foi tratada quando se discutiu o tema “vigilância em massa”. O documento final resume-se a declarar que essa prática “sabota a confiança na internet e no ecossistema de governança da internet” e o tema “deveria ser conduzido de acordo com a Lei de Direitos Humanos”. Dificilmente poderia ser mais óbvio.
Decerto houve descontentamentos. O representante russo discordou do texto, por ter sido, segundo ele, elaborado sem transparência. O americano, por sua vez, disse ao Estado que os EUA não concordam com a afirmação de que a vigilância é sempre uma violação da privacidade.
Para Demi Getschko, do CGI.br, no entanto, o texto representa um grande avanço, pois, como disse ao jornal Valor (25/4), “nunca tinha visto um resultado desse tipo em nenhum evento da internet”.