A reeleição de Dilma Rousseff no dia 26 de outubro de 2014 assegurou o quarto mandato consecutivo do Partido dos Trabalhadores (PT) à frente da presidência do país. Ao longo dos últimos doze anos, os governos de Lula (2003-2010) e de Dilma Rousseff (desde 2011) foram marcados por alguns avanços importantes no campo da liberdade de informação. No entanto, muitos problemas ainda persistem. Repórteres sem Fronteiras aproveita essa ocasião para destacar dois grandes desafios que deverão ser enfrentados pelo governo nos próximos anos: a segurança dos jornalistas e a regulação da mídia.
No decorrer da última década, o Brasil realizou progressos significativos em matéria de liberdade de informação. São exemplo disso a revogação da Lei de Imprensa de 1967, herdada da ditadura militar – e que previa penas de prisão efetiva em caso de difusão de informações consideradas subversivas –, a suspensão da cláusula da lei eleitoral de 1997 que proibia o direito à caricatura durante as campanhas eleitorais e a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012.
Mais recentemente, em abril de 2014, a adoção do Marco Civil da Internet, um documento único a nível internacional, que visa regular o ciberespaço, garantir a proteção da vida privada e a liberdade de expressão dos internautas, colocou o país na vanguarda no que toca à promoção dos direitos civis na internet.
Um dos países do continente mais mortíferos para os jornalistas
Apesar desses avanços, numerosos ataques à liberdade de informação no país foram registrados nos últimos anos. O Brasil assistiu a um forte aumento no total de atos de violência contra jornalistas e blogueiros, tornando-se um dos países mais mortíferos para a profissão de todo o continente americano. Desde 2000, 38 jornalistas foram assassinados em circunstâncias provável ou comprovadamente relacionadas com suas atividades profissionais. Na grande maioria dos casos, as vítimas realizavam investigações sobre temas sensíveis, como o narcotráfico, a corrupção ou os conflitos políticos locais. Em 2012, onze jornalistas foram assassinados, dos quais pelo menos cinco por motivos diretamente ligados à sua profissão. Esses números elevados persistiram em 2013 e 2014.
Em março de 2014, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) publicou um relatório sobre a violência contra os jornalistas no país, um mês após o falecimento de Santiago Ilídio Andrade, um cinegrafista da TV Bandeirantes, morto durante a cobertura de uma manifestação no dia 6 de fevereiro, no Centro do Rio de Janeiro. Repórteres sem Fronteiras foi consultada para a elaboração desse relatório, que contabilizou 321 jornalistas alvos de violência entre 2009 e 2014. O estudo afirma que o envolvimento de autoridades locais e policiais na violência contra comunicadores é evidente e destaca a impunidade como fator que impulsiona novas ameaças.
O grupo de trabalho que redigiu o relatório apresentou uma série de recomendações, entre as quais a criação de um Observatório da Violência contra Comunicadores em parceria com as Nações Unidas, no intuito de estender o atual mecanismo de proteção dos direitos humanos aos jornalistas e blogueiros. Outra das propostas elaboradas foi a federalização da apuração de crimes contra jornalistas quando houver omissão ou ineficiência na apuração, ou suspeita de envolvimento de autoridades locais. Um terceiro ponto levantado pelo grupo de trabalho salientava a elaboração, pelo Ministério da Justiça, de um estudo sobre equipamentos de segurança e treinamento aos profissionais da comunicação, assim como a padronização de um protocolo de atuação das forças de segurança pública com aplicação do princípio da não violência durante as manifestações.
Sobre esse último ponto, entre maio de 2013 e julho de 2014, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) contabilizou 190 casos de violênciacometidos contra os profissionais da informação, no decorrer das numerosas manifestações populares que sacudiram o país durante esse período. De acordo com a mesma associação, mais de 80% dessas agressões foram perpetradas pela Polícia Militar. Apesar da amplitude desses ataques, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo recusou, no dia 5 de setembro de 2014, uma indenização ao fotógrafo Alex Silveira, atingido num olho por uma bala de borracha disparada por um policial militar enquanto cobria uma manifestação em São Paulo no ano 2000. A decisão de justiça atribui ao fotógrafo “a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima“.
Essa sentença abre um perigoso precedente quanto ao comportamento que a polícia deve adotar com os jornalistas e vai claramente contra os princípios da resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas de 28 de março de 2014, relativa à promoção e a proteção dos jornalistas no contexto de manifestações. A resolução solicita aos Estados que “prestem especial atenção à segurança dos jornalistas e dos profissionais da mídia que cobrem manifestações pacíficas” e que “tenham em consideração o papel específico de sua missão, seu grau de exposição e sua vulnerabilidade”.
Um cenário extremamente concentrado, obstáculo ao pluralismo
A excessiva concentração da mídiaconstitui um outro fator que fragiliza a liberdade de informação no país. Dez principais grupos econômicos, correspondentes a outras tantas famílias, partilham entre si o mercado da comunicação. O pluralismo também se vê afetado pela distribuição de anúncios e do colossal maná publicitário oficial que favorece grandes grupos de imprensa, do qual resulta uma certa dependência financeira da mídia e a existência de uma relação extremamente forte entre os poderes mediático, econômico e político.
A concentração e, no âmbito local, as pressões e a censura constituem os alicerces de um sistema que ainda não foi remodelado desde o final da ditadura militar(1964-1985) e do qual a mídia comunitária é frequentemente a primeira vítima. Meio século após sua entrada em vigor, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 ainda não foi alvo de nenhuma remodelação profunda e continua a regular o espectro das frequências e as licenças de radiodifusão. Embora o artigo 220 da Constituição Federal Brasileira de 1988 proíba os oligopólios e os monopólios na comunicação social eletrônica, ainda não existe uma regulamentação específica desses termos para o setor. Essa ausência de regulamentação permite um cenário mediático de alta concentração dos meios de comunicação.
De sensibilidade progressista, as redes da radiodifusão comunitária anseiam por novos marcos legais, como os que estão entrando em vigor nos países vizinhos – nomeadamente na Argentina, no Equador e no Uruguai – e estranham a ausência de evolução nesse campo desde o início da presidência Lula, que não se atreveu a reestruturar o setor. O então ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, tentou dar um passo à frente com a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Reunidos em Brasília em 2009, representantes da sociedade civil, do governo e da mídia privada debateram um novo marco legal, mas as propostas formuladas pela conferência ainda não se traduziram em medidas concretas.
O desafio é ainda mais complexo tendo em vista a postura dos grandes grupos mediáticos do país que rejeitam energicamente qualquer iniciativa de regulação ou democratização do espaço audiovisual, e acusam o governo de pretender restringir a liberdade de expressão nas raras vezes em que se apresenta esse debate. Outro elemento que dificulta uma reforma aprofundada do setor está ligado ao elevado número de políticos proprietários e sócios de rádios e canais de televisão. Em 2009, de acordo com os dados do projeto Donos da Mídia, 271 políticos com um cargo eleito eram proprietários ou sócios de 324 veículos de comunicação no conjunto do país. Por ocasião de uma visita ao Brasil em 2013, o ex-relator especial para a Liberdade de Expressão da ONU, Frank La Rue, salientou a necessidade de melhorar a regulação do setor da comunicação social, afirmando que uma concentração excessiva da mídia provoca uma concentração política, criando um obstáculo ao pluralismo.
Recomendações de Repórteres sem Fronteiras
Considerando o elevado número de agressões e de assassinatos de jornalistas no país e em nome do pluralismo e da diversidade de vozes, reivindicado tanto pela profissão como pela sociedade brasileira, Repórteres sem Fronteiras recomenda:
– A rápida implementação das recomendações emitidas pelo Grupo de Trabalho da Secretaria de Direitos Humanos sobre a segurança dos jornalistas com o objetivo de criar um mecanismo eficaz para a proteção dos comunicadores. A organização destaca a importância da criação do Observatório da Violência contra os Comunicadores em parceria com a ONU, proposto pelo estudo.
– O respeito aos princípios da resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas de 28 de março de 2014, relativos à promoção e proteção dos direitos humanos no contexto de manifestações. O Brasil deve promover códigos de conduta para os agentes das forças da ordem, a fim de garantir a segurança dos jornalistas presentes em manifestações.
– Uma remodelação total do marco legal de regulação da mídia, inadaptado à realidade atual. O debate sobre o novo enquadramento legislativo deverá incluir cláusulas rigorosas relativas à propriedade dos veículos de comunicação e ao seu financiamento pela publicidade oficial.
– A incorporação na futura lei de disposições relativas à atribuição das concessões de frequências audiovisuais e ao espaço necessário para um setor comunitário atualmente pouco representado no âmbito das frequências legais. A concessão de licenças de radiodifusão deverá respeitar critérios de transparência, ser acompanhada pela sociedade civil e garantir uma paridade entre o setor comunitário, público e privado. Os recentes modelos legislativos adotados na Argentina e no Uruguai poderiam constituir uma fonte de inspiração para as autoridades brasileiras.
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