É para mim uma satisfação apresentar este trabalho acadêmico do meu discípulo de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, Dr. Victor Gabriel de Oliveira Rodríguez, intitulado Responsabilidade Penal na Lei de Imprensa, que obteve aprovação unânime da comissão julgadora, da qual participei como orientador do candidato.
Na sociedade atual, denominada sociedade de risco, sociedade complexa ou sociedade pós-moderna, a informação tem papel fundamental, diante os inúmeros meios que permitem ao cidadão o contato imediato com a notícia e com os acontecimentos, não mais em nível local, porém globalizado e de acesso imediato.
A presente pesquisa é fruto de uma reflexão por mim acompanhada e capaz – pela amplitude e profundidade com que trata os diversos temas analisados – de ser um marco no Direito Penal brasileiro. Há a preocupação constante, nos seus diversos capítulos, da proteção dos direitos fundamentais do cidadão, tais como a honra, o direito à vida privada, a intimidade, à imagem, enfim, à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.
De outro lado, há a necessidade de uma ponderação entre a defesa dos bens jurídicos da pessoa e a liberdade de informação, também como garantia constitucional, que se reflete na liberdade de imprensa e evitar-se, de forma radical, a censura, que durante muitos anos foi a pauta de controle da imprensa, no Brasil, durante o período totalitário de 1964 a 1988.
Responsabilidade objetiva
A metodologia aplicada à obra é adequada desde o seu início até o fim. Inicia com uma visão histórica da imprensa brasileira, no aspecto da normatização, evitando a mera descrição formal, mas apresentando dados que permitem ao leitor uma visão ampla do que foi o desenvolvimento das leis, nos diversos períodos da história, no Brasil, e o papel que desempenhou o Direito Penal na mesma legislação.
Outro ponto a ser destacado, que é objeto do presente trabalho, refere-se aos bens jurídicos tutelados. Este tema ainda é contraditório, na dogmática penal brasileira, uma vez que se pauta pelo tecnicismo jurídico e pelo neokantismo, que não permitem uma análise crítica do conceito de bem jurídico, como é formulado pela doutrina penal estrangeira.
No trabalho, o conceito de bem jurídico protegido pela lei de imprensa não é apriorístico ou absoluto, mas é apresentado em vários aspectos, tendo em vista os danos que podem causar à dignidade da pessoa humana, nos seus distintos reflexos.
Um ponto importante que é descrito, inclusive pela sua atualidade, na sociedade brasileira, é a publicidade do processo penal e a cobertura jornalística, diante da proliferação de programas jornalísticos que, antes mesmo de qualquer manifestação judicial, apresentam suas opiniões, interferindo, muitas vezes, numa solução final do processo, em desrespeito ao princípio da presunção de inocência que consta, expressamente, da Constituição Federal brasileira de 1988.
Outro item que mereceu uma verificação exaustiva do autor é o da responsabilidade penal e a lei de imprensa, quando a doutrina ainda não chegou a um consenso, diante da dubiedade do assunto na legislação, levando a jurisprudência a posições antagônicas, como é demonstrado. A responsabilidade objetiva também é tratada com seriedade, bem como as formas culposas, que assumem uma figura diferenciada na lei de imprensa, por suas características próprias.
Precisão dogmática
Não foi deixado de lado, e nem poderia, o ponto mais discutido na lei de imprensa que é o da responsabilidade sucessiva e sua relação com o concurso de agentes, este último ainda de escassa discussão na doutrina penal e na jurisprudência brasileiras.
A causalidade ainda é, por si só, na dogmática penal brasileira, relevante para a determinação da responsabilidade pela ação, o que contraria as novas formulações da imputação objetiva, instituto este já adotado, sem maiores divergências, pela dogmática penal de países europeus, onde o Direito Penal encontra seu campo mais fértil de desenvolvimento.
Assim, não ficou estranha ao autor a análise da imputação objetiva e a lei de imprensa, o que indica seu avanço dogmático e a seriedade com que tratou o tema durante toda a pesquisa.
Não resta dúvida, desta forma, que nos encontramos diante de uma obra de precisão dogmática, quando houve espaço para a pesquisa da doutrina estrangeira e nacional, o que permitiu reafirmar a seriedade do autor e sua dedicação ao desenvolvimento da dogmática penal brasileira.
Assim, nossos cumprimentos ao autor, Víctor Gabriel Rodríguez, pelo livro que traz a público, nesta oportunidade, desejando que na sua trajetória acadêmica possa nos brindar com outros assuntos, de igual relevância para o Direito Penal brasileiro.
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Professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo