“Controle social da mídia”, com indisfarçável conotação de controle também de conteúdos – em outras palavras, censura à imprensa -, é tema recorrente na pregação populista do PT, com apoio do ex-presidente Lula. É tranquilizadora para a consciência democrática da sociedade brasileira, portanto, a grande ênfase com que a presidente Dilma Rousseff reafirmou, na solenidade de posse do novo ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Edinho Silva, sua convicção de que a liberdade de imprensa é “uma das pedras fundadoras da democracia” e garantiu: “Reitero que nós não temos e não teremos, sob nenhuma hipótese, sob nenhuma circunstância, qualquer ação no sentido de coibir, de impedir a livre manifestação das pessoas e a liberdade de imprensa”.
O PT tem usado a indiscutível necessidade de atualização do marco regulatório das concessões públicas de rádio e de televisão – instituído em 1962, portanto há mais de meio século – como pretexto para, entre outras medidas restritivas, criar mecanismos de controle econômico que possam ser usados contra as redes e os veículos de comunicação que fazem oposição ao governo. E inclui no balaio da “mídia golpista” que tem em mira os veículos de comunicação impressa – jornais e revistas – que não são concessão pública e, por isso, estão a salvo de “regulação” estatal.
O Grande Líder petista, em oposição a sua criatura, jamais fez profissão de fé na ampla e irrestrita liberdade de imprensa. Não é um valor em que ele acredite. Ao contrário, Lula sempre considerou a imprensa uma “inimiga” a ser combatida. A única concessão que se permite é admitir que só chegou à condição que hoje ostenta graças à imprensa. Mas essa afirmação é, antes de tudo, uma homenagem aos jornalistas que lhe abriram espaço no início de sua carreira e acabaram se tornando seus amigos.
Declaração de princípios
Para enfrentar o odiado inimigo representado pelos jornalistas e pelos veículos de comunicação que ousam não lhe prestar reverência, Lula, como é de seu estilo sinuoso, usou a mão do gato. Ao final de seu governo, deu apoio e incentivo à iniciativa de seu então ministro-chefe da Secom, Franklin Martins, para a realização, às expensas do poder público, da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), dominada por uma ampla maioria esquerdista escolhida a dedo, que elaborou um projeto de “controle social da mídia” ao qual nenhum líder bolivariano faria objeção. Dilma Rousseff, porém, não comprou a ideia. Recebeu o projeto nos primeiros dias de seu governo e o colocou onde até hoje se encontra: na gaveta. E desde então não tem perdido oportunidade, mesmo sob a artilharia pesada da qual tem sido alvo por conta de seus repetidos erros, de defender a liberdade de imprensa, repudiando qualquer tipo de censura aos conteúdos tanto da mídia impressa quanto da eletrônica.
De qualquer modo, a nomeação de Edinho Silva para a Secom implica uma concessão de Dilma a setores do PT, aliás, majoritários, que a têm criticado. A ideia original era colocar o ex-tesoureiro de sua última campanha eleitoral na Autoridade Pública Olímpica (APO), como representante do governo federal na organização dos Jogos Olímpicos do próximo ano no Rio de Janeiro. Mas a elevada probabilidade de que a indicação não fosse aprovada pelo Senado de Renan Calheiros fez Dilma recuar. Na oportunidade, Edinho Silva divulgou carta aberta ao PT na qual, ao lado de críticas ao partido, atacou fortemente a “direita golpista”, formada por uma elite que estaria se deixando influenciar pelos movimentos direitistas no continente. Ou seja: uma clara profissão de fé bolivariana que certamente não exclui simpatia pela forma como os donos do poder na Venezuela, Equador, Bolívia, Argentina e, claro, Cuba, tratam a liberdade de imprensa.
Resta confiar em que a Secom permanecerá fiel à categórica declaração de princípios da presidente da República: “A liberdade de imprensa para mim e para meu governo é uma das pedras fundadoras da democracia. (…) Liberdade de expressão e liberdade de imprensa são, sobretudo, o exercício do direito de ter opiniões, do direito de criticar e apoiar, tanto políticas quanto governo. O direito de ter oposições e o direito de externá-las sem consequências e sem repressão”.