PROJETO PIMENTA
"Comunicações", copyright Folha de S. Paulo, 6/07/01
"Em relação ao editorial ?Retrocesso? (Opinião, pág. A2, 5/7), venho, especialmente por respeito aos leitores desse jornal, esclarecer o seguinte: 1) A determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso de submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre concessões de rádios e TVs está absolutamente mantida pelo anteprojeto da Lei da Radiodifusão, que coloquei em consulta pública em 21/6/01. 2) É importante frisar que essas concessões são licitadas, a título oneroso, modelo igualmente implantado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e também mantido nesse anteprojeto. 3) Assim, não corresponde à verdade a afirmação de que o anteprojeto retroceda a práticas passadas que, realmente, davam poder de barganha ao Executivo através do titular da pasta das Comunicações. Isso não existe mais e não há nem sequer indício no anteprojeto citado de que possa voltar a acontecer. 4) Também, pelo mesmo motivo acima citado, não procede a afirmação de que o anteprojeto ?mantém no Executivo o controle das concessões de rádio e televisão?. 5) O anteprojeto mantém intacta a competência atual da Anatel. 6) Quanto ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 27/11/1997, e a lei aprovada é condizente com a Lei Geral de Telecomunicações, que criou o Fundo. 7) Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientam as aplicações do Fust, assim como -em parceria com os órgãos governamentais que têm programas atendidos com os recursos do fundo- definir os programas, projetos e atividades financiados. 8) À Anatel cabe implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que utilizarem os recursos do Fust, além de arrecadar a sua contribuição. 9) Assim, não houve transferência para o Ministério das Comunicações do controle da verba anual de R$ 1 bilhão do Fust -impondo-se corrigir que esse valor citado não é a ?verba anual?, e sim o que se refere apenas às contribuições de 2001. 10) Quem tem um mínimo de conhecimento sobre o setor das Comunicações sabe que as TVs a cabo estão afeitas à competência da Anatel, o que foi mantido pelo anteprojeto por mim apresentado. 11) Lendo o anteprojeto, verifica-se que, em nenhum momento, este ministério assume o controle ?de novos serviços de telecomunicações?. Os novos serviços que poderão ser prestados pelas empresas de radiodifusão com o advento da tecnologia digital serão regulamentados mediante regras claras de concorrência e fixação de preços condizentes com as suas categorias. 12) O anteprojeto da Lei da Radiodifusão foi colocado em consulta pública exatamente para que a sociedade e os setores específicos pudessem colaborar para o seu aprimoramento, como afirmei categoricamente na entrevista coletiva de apresentação do texto à imprensa especializada que cobre as atividades do Ministério das Comunicações. 13) O editorial que inspira esta carta, no entanto, faz transparecer que não houve a leitura necessária que embasasse as críticas, genéricas, nele contidas. 14) É o que pedimos: críticas e sugestões que aprimorem o texto de um anteprojeto que, depois da consulta pública, ainda tramitará no Congresso Nacional -portanto não se tratando de uma lei pronta, com um texto acabado. 15) Para que isso aconteça, devemos enfatizar, é preciso, primeiro, que se leia o anteprojeto. (Pimenta da Veiga, ministro das Comunicações, Brasília, DF)"
Nota da Redação – O ministro tergiversa, mas o sentido de sua política é cristalino e o seu sinal é o contrário do proposto por seu antecessor Sérgio Motta: mais poder, inclusive de barganha, ao Executivo. Pela sua proposta de lei, o poder de outorga de TVs continua com o presidente da República; evaporam-se os controles de propriedade de licenças; novos serviços prestados pelos concessionários, o que pode incluir alguns de telecomunicações, serão regulados pelo ministério. No que tange ao Fust, a decisão sobre o destino da verba é do ministério, e não da Anatel. A intenção de fazer uma lei válida para todas as comunicações de massa foi abandonada, o que agrada a conhecidos interesses oligopolistas. Pimenta da Veiga tem o direito de considerar que sua política de comunicações não é um retrocesso. Não tem o de tentar confundir a opinião pública."
"Ministro Veiga diz que não vai dialogar sobre pessoas
mortas", copyright O Estado de S. Paulo, 4/07/01
"O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, recusou-se a comentar ontem, em Belo Horizonte, declaração do antecessor Luiz Carlos Mendonça de Barros de que ele teria mentido ao afirmar, em entrevista exclusiva ao Estado, domingo, que o falecido ministro Sérgio Motta deixara um projeto permitindo a sobrevida da pasta. Pimenta considerou desnecessário falar sobre o assunto e citou dois motivos. ?Fatos são fatos?, disse. ?E não vou dialogar sobre pessoas mortas?, completou.
As sugestões apresentadas até o momento ao anteprojeto de Lei de Radiodifusão estão centradas nos artigos que tratam das rádios comunitárias, das punições previstas no documento, do incentivo à produção nacional e da publicidade das emissoras de televisão educativa. Pelo balanço feito no site do Ministério das Comunicações – www.mc.gov.br – já foram apresentadas 56 sugestões ao ministro Pimenta da Veiga. A consulta pública termina no dia 22.
Uma das modificações propostas trata da criação da agência reguladora para o setor de radiodifusão. A sugestão foi apresentada por Nabil Thomé, que alegou ser necessário desvincular as outorgas de emissoras de rádio e televisão do Ministério das Comunicações. Thomé alegou que ao optar pela agência reguladora nos moldes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o governo federal estaria impedindo os favores políticos como os verificados no governo do ex-presidente José Sarney.
As sugestões apresentadas por Lúcia Murat e Maria Helena Collett Solbergg referem-se aos mecanismos de proteção para filmes nacionais. Lúcia enfatizou que o anteprojeto deve estabelecer a obrigatoriedade da concessionária de televisão no apoio às produções independentes. ?O cinema nacional independente está sendo prejudicado pelas grandes forças do mercado, representado pelas majors americanas no mercado cinematográfico e necessita de apoio para o seu desenvolvimento?, disse.
Já Maria Helena pede que seja assegurada uma cota especial para os filmes nacionais na progamação de TV. Na avaliação dela, o cinema brasileiro vem sendo prejudicado pela concorrência das produções americanas. Maria defendeu também uma reserva de mercado para os filmes independentes."
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"Já são 56 as sugestões públicas para o projeto de Radiodifusão", copyright O Estado de S. Paulo, 4/07/01
"O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, recusou-se a comentar ontem, em Belo Horizonte, declaração do antecessor Luiz Carlos Mendonça de Barros de que ele teria mentido ao afirmar, em entrevista exclusiva ao Estado, domingo, que o falecido ministro Sérgio Motta deixara um projeto permitindo a sobrevida da pasta. Pimenta considerou desnecessário falar sobre o assunto e citou dois motivos. ?Fatos são fatos?, disse. ?E não vou dialogar sobre pessoas mortas?, completou.
As sugestões apresentadas até o momento ao anteprojeto de Lei de Radiodifusão estão centradas nos artigos que tratam das rádios comunitárias, das punições previstas no documento, do incentivo à produção nacional e da publicidade das emissoras de televisão educativa. Pelo balanço feito no site do Ministério das Comunicações – www.mc.gov.br – já foram apresentadas 56 sugestões ao ministro Pimenta da Veiga. O período de consulta pública termina no dia 22.
Uma das modificações propostas trata da criação da agência reguladora para o setor de radiodifusão. A sugestão foi apresentada por Nabil Thomé, que alegou ser necessário desvincular as outorgas de emissoras de rádio e televisão do Ministério das Comunicações. Thomé alegou que ao optar pela agência reguladora nos moldes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o governo federal estaria impedindo os favores políticos como os verificados no governo do ex-presidente José Sarney.
As sugestões apresentadas por Lúcia Murat e Maria Helena Collett Solbergg referem-se aos mecanismos de proteção para filmes nacionais. Lúcia enfatizou que o anteprojeto deve estabelecer a obrigatoriedade da concessionária de televisão no apoio às produções independentes. ?O cinema nacional independente está sendo prejudicado pelas grandes forças do mercado, representado pelas majors americanas no mercado cinematográfico e necessita de apoio para o seu desenvolvimento?, comentou.
Já Maria Helena pede que seja assegurada uma cota especial para os filmes nacionais na progamação de TV. Na avaliação dela, o cinema brasileiro vem sendo prejudicado pela concorrência das produções americanas. Maria defendeu também uma reserva de mercado para os filmes independentes.
Comunitárias – Na lista de sugestões, o debate mais intenso é sobre as rádios comunitárias. Hamilton da Costa Medeiros quer, por exemplo, que seja colocada à disposição dos radiodifusores comunitários uma quantidade maior de canais em freqüência modulada (FM).
Segundo Medeiros, os canais disponíveis não são suficientes para assegurar o atendimento às emissoras comunitárias."
"A velha política nas Comunicações",
Editorial, copyright O Estado de S. Paulo, 4/07/01
"Em editorial comentando o anteprojeto da nova lei de radiodifusão – colocado para consulta pública via Internet -, sustentávamos que o texto demonstrava orientação bem diversa da proposta pelo ex-ministro das Comunicações Sérgio Motta. O ex-ministro pretendia fortalecer as agências reguladoras – diretriz adotada pelo governo Fernando Henrique Cardoso no processo de privatização e na concessão de serviços públicos – por achar que aquelas teriam maior independência em relação a interesses político-partidários e seriam menos sujeitas a pressões de outra ordem do que os órgãos da Administração direta, como o próprio Ministério das Comunicações (que, por sinal, deveria ser extinto pelo ex-ministro, dado o desgaste histórico por que passara, pelas barganhas, com o meio político, envolvendo a distribuição de canais de rádio e televisão).
Criticávamos o fato de, ao regulamentar o dispositivo constitucional que trata da organização dos serviços de radiodifusão do País, o Ministério das Comunicações ter retirado atribuições da agência reguladora – no caso, a Anatel – para assumir, diretamente, a função (o que é explicitado no artigo 2.? do anteprojeto) deixando o poder regulatório da radiodifusão mais a reboque dos interesses da política do que da sociedade. Em entrevista ao jornalista Ethevaldo Siqueira, publicada domingo neste jornal, o ministro Pimenta da Veiga negou que tivesse alterado as diretrizes de Sérgio Motta, dando como justificativa, para isso, o fato de o próprio ex-ministro ter mudado de idéia, antes de morrer. A explicação não nos parecera nem um pouco convincente, primeiro porque o ex-ministro jamais manifestara, publicamente, tal mudança de opinião, e segundo porque não haveria de confessá-la, apenas, a um companheiro de partido com o qual tinha notórias divergências.
Menos convincente ainda fora o ministro ao mostrar como ?prova? da mudança de opinião de Motta o fato de o ex-ministro ter deixado um anteprojeto visando à criação de uma agência reguladora postal. Porque a intenção de deixar a regulação da radiodifusão a uma agência, e a regulação postal a outra, revela, justamente, a preocupação de gerar maior autonomia técnica e decisória das duas áreas das Comunicações – e, de qualquer forma, deixá-las mais protegidas das influências políticas do próprio Ministério.
Em entrevista publicada em nossa edição de terça-feira, o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros mostrou que estávamos certos ao duvidar da afirmação do ministro, ao desmentir frontalmente as declarações de Pimenta da Veiga sobre essa hipotética ?mudança de opinião? de Motta, no tocante à passagem do controle da radiodifusão, da Anatel ao Ministério Público. Assim se expressou Mendonça: ?Fui amigo, confidente e sucessor de Motta e esses três atributos me qualificam para afirmar que é mentira.?
Segundo Mendonça de Barros, duas importantes modificações, introduzidas por Pimenta da Veiga no projeto original de Motta, foram fundamentais para manter sob controle do ministério decisões que têm tudo para receber do atual ministro tratamento político, e não técnico. Trata-se, a primeira, da transferência, da Anatel para o Ministério das Comunicações, da gestão dos recursos (que importam em R$ 1 bilhão anual) arrecadados pelo Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações (Fust) e, a segunda, da manutenção do comando do ministro no processo de concessão de canais de rádio e televisão. ?Pimenta da Veiga voltou ao modelo ACM, que usou a distribuição de concessões de rádios e TVs para fazer politica? – acusou Mendonça.
Também o consultor Ronaldo Rangel de Albuquerque Sá, ex-secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações na gestão Sérgio Motta, desmontou a versão do ministro Pimenta da Veiga – em entrevista na mesma página da de Mendonça – afirmando que Sérgio Motta sempre defendeu a criação de uma agência reguladora independente, para tratar do setor de radiodifusão. E que sua idéia era a de concentrar todas as atribuições na Agência Nacional de Telecomunicações Anatel – que passaria a se chamar Agência Nacional de Comunicações – Anacom. O consultor se referiu aos oito meses de trabalho e às cinco minutas elaboradas na modelagem do anteprojeto defendido por Sérgio Motta, e também à grande preocupação, do ex-ministro, em relação à concentração da mídia nas mãos dos grandes grupos existentes no País. ?O ministro (Motta) queria a diversidade da informação? – ressaltou Albuquerque Sá.
Em vista desses depoimentos, alguém se convencerá de que Pimenta da Veiga fala a verdade – quando diz que Sérgio Motta ?mudou de idéia?? Ou alguém acredita que o atual ministro das Comunicações pretende tornar o poder regulatório da radiodifusão no Brasil independente dos interesses da ?política? (assim mesmo, aspeada e com ?p? minúsculo)?"
