IMPOSTOS
"Marta ressuscita ISS de anúncio na internet", copyright Folha de S. Paulo, 26/7/01
"A Prefeitura de São Paulo começa a cobrar, neste mês, o ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a venda de anúncios na internet. O imposto recairá sobre o dono do espaço, os provedores de acesso.
Mas a prefeitura não quer só 5% da receita gerada com anúncios a partir de 1? deste mês: quer o mesmo percentual sobre o que rendeu a atividade entre 1? de janeiro de 1996 e 30 de junho deste ano.
A cobrança do imposto sobre essas transações havia sido abolida em 1994, em portaria de Celso Pitta, então secretário de Finanças de Paulo Maluf (PPB). Foi ressuscitada no último dia 3 por uma portaria da gestão de Marta Suplicy (PT), que enfrenta conhecidos problemas de caixa. Mas o Código Tributário Nacional impede que a cobrança retroativa ultrapasse os últimos cinco anos.
A Folha apurou que a medida é fruto da revisão geral das normas de isenção e de benefícios fiscais que está sendo feita pela Procuradoria Geral do Município.
Oficialmente, a prefeitura diz que a inclusão não é resultado de seu ?apetite arrecadatório?, mas de uma adequação à legislação.
?Os serviços sujeitos à cobrança de ISS são alvo de uma lista taxativa prevista em lei federal [decreto-lei 406/68?. Portanto, o município não poderia ter deixado de cobrar. É mais uma medida corretiva do ponto de vista jurídico do que uma decisão de apetite arrecadatório?, justifica Fernando Haddad, chefe de gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
A secretaria estima que, sem incluir os atrasados, a cobrança significará acréscimo de, no máximo, 1% na receita anual de ISS -R$ 1,655 bilhão na previsão deste ano (ou seja, R$ 16,55 milhões). Não há estimativa referente aos débitos retroativos.
É muito diante dos números da Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet). A associação estima que a receita publicitária dos provedores atinja, neste ano, R$ 200 milhões no país -o que daria, em ISS, para todas as cidades, mantida a alíquota de 5%, só R$ 10 milhões.
Os provedores concordam que a venda de anúncios é sujeita à cobrança de ISS (leia ao lado), mas questionam a retroatividade.
?Em 94, a exclusão foi fruto de uma decisão unilateral. Agora, a inclusão também é. Portanto, a legalidade dessa cobrança pode ser questionada?, diz Roque Abdo, presidente da Abranet, que reúne 350 dos 1.241 maiores provedores do país e não descarta questionar na Justiça a cobrança retroativa da prefeitura.
Os provedores têm até 7 de agosto para pagar o imposto sobre a movimentação do mês. Para saldar os atrasados, porém, o prazo é terça (dia 31). Quem não pagar será inscrito na dívida ativa e sofrerá juros de 1% ao mês.
?A cobrança é legítima, mas burra, pois incentiva a guerra fiscal. Os provedores podem mudar a sede de seus servidores e pagar menos imposto ou nem pagar?, diz Abdo, da Abranet.
Segundo ele, muitos municípios não taxam anúncios ou adotam alíquota de 0,5%. A entidade não sabe quantos provedores têm sede na capital paulista. Dos quatro maiores, dois estão na cidade, um na Grande São Paulo e um no Sul.
A portaria que ressuscita a cobrança do ISS taxa também toda a receita gerada pela ?veiculação onerosa de anúncios, exceto em jornais, periódicos, rádios e TVs?. Ou seja: atinge outdoors, placas, faixas, veículos, metrô. A fiscalização será feita por 200 fiscais."
CENSURA
"Juiz libera censura de e-mails nos EUA. É o fim da web livre?", copyiright Cidade Biz <www.cidadebiz.com.br>, 27/7/01
"Está com os dias contados a comunidade livre da web.
Até agora, a Internet foi um enorme porre informativo e de entretenimento: sem restrições, sem limites, sem censura. Pode não ser mais.
Lembrem-se do que aconteceu nos Estados Unidos: com um site de garagem, quer dizer, operado de seu minúsculo quarto, um jornalista marrom de espinhas na cara e viés político declarado levou a Câmara de Representantes a declarar o impeachment de um presidente da República só porque ele tinha especial apreço por charutos e estagiários.
O figurão era Bill Clinton e o internauta anônimo, um certo Matt Drudge, fanático militante da direita republicana na Califórnia. Foi ele quem divulgou on line o, bem, furo sobre Mônica Lewinsky.
A Justiça norte-americana começou, contudo, a apertar o cerco e hoje Drudge já não teria as mesmas facilidades ? assim como não as têm, por exemplo, certos sites tidos como pornográficos.
Esta semana, um juiz estadual de Minnesota decidiu que as empresas têm o direito de vasculhar e censurar o conteúdo dos e-mails de seus funcionários. Entidades das liberdades civis protestaram contra mais essa manifestação do ?Grande Irmão? mas a decisão vai fazer jurisprudência.
No Brasil, a web ainda é território relativamente liberto. Mas é só esperar pela eleição presidencial de 2002.
A Justiça Eleitoral, em sua sanha controladora e punitiva, vai tornar a rede um acesso de informação inviável tanto para os políticos quanto para os eleitores. A pretexto de garantir direito igual a todos, vai exercer a mais implacável censura ? como já faz na televisão e no jornalismo impresso.
Infelizmente é esperar para ver."
