RADIODIFUSÃO EM DEBATE
Roberto Cordeiro
"Ministério recebeu 1.039 sugestões para alterar anteprojeto", copyright O Estado de S. Paulo, 24/08/01
"A competência do Ministério das Comunicações para estabelecer política de radiodifusão no País foi a principal questão da consulta pública no âmbito do anteprojeto da Lei de Radiodifusão. O site do ministério (www.mc.gov.br) recebeu 64 sugestões de mudanças de redação ou até mesmo exclusão de parte do texto que trata da atuação da pasta neste setor. Foram apresentados também 40 pedidos para alteração de tópicos do artigo 148, que trata de infrações administrativas consideradas graves e praticadas pelas emissoras de rádio e TV.
O secretário Nacional de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, Paulo Menicucci, afirmou ao Estado que muitas das sugestões apresentadas são repetitivas – uma mesma entidade ou um cidadão sugeriu mudanças ao anteprojeto com propósitos idênticos.
Menicucci informou que a equipe que analisa as contribuições foi instruída para observar aspectos técnicos e jurídicos. O ministério recebeu 1.039 sugestões. Até quarta-feira, dia seguinte ao término da consulta pública, tinham sido colocadas à disposição do público na Internet 863 propostas de mudança ao anteprojeto.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Walter Pinheiro (BA), disse que a quantidade de críticas ou sugestões apresentadas servem para ?a dedução de que a proposta é inconsistente?. Pinheiro apontou diversos problemas no documento preparado pela equipe do ministro Pimenta da Veiga, como o conflito de poder entre quem vai conceder as operações de rádio e TV e o setor que cuidará de fiscalizar e regulamentar o segmento.
Mudanças – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que representa 80% do mercado nacional de radiodifusão, apresentou 179 sugestões, abrangendo a maioria dos artigos propostos no anteprojeto da Lei de Radiodifusão.
A Abert apresentou 10 avaliações do artigo 7.? e seus incisos, o campeão de críticas. O texto da proposta do governo trata da política para a radiodifusão nacional.
A Abert entende que o ministério não deveria especificar no projeto o órgão competente para a prática de atos administrativos específicos. Sugeriu que o assunto fosse tratado na organização interna do governo. Pediu ainda a exclusão dos incisos que delegam ao ministério competência para propor ao presidente da República adoção de medidas referentes à política de radiodifusão e outorgar ou renovar permissão para os serviços de radiodifusão educativa, institucional e comunitária."
"Grandes redes ameaçam ir à Justiça", copyright O Estado de S. Paulo, 21/8/01
"O vice-presidente da Rede Record, Roberto Franco, afirmou ontem ao Estado que as entidades que congregam as emissoras de televisão aberta podem recorrer ao Poder Judiciário contra o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Segundo Franco, o documento preparado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interfere no mercado de radiodifusão brasileiro, permitindo até que grupos estrangeiros venham a prestar serviços que são assegurados pela Constituição às empresas nacionais de radiodifusão.
?Não descartamos a hipótese de ir à Justiça?, diz Franco. ?Se as entidades e as emissoras se sentirem prejudicadas com o SCM podem ir à Justiça. Não gostaríamos de ter de fazer isso.? O executivo afirmou que não se trata de ?um ato de repúdio?, mas apenas a manifestação de surpresa por parte das emissoras de televisão quanto ao regulamento.
Este conflito foi manifestado pelas Redes Globo, SBT, Bandeirantes e Record, ontem, em carta endereçada ao ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga.
No documento, as grandes redes de comunicação questionam o poder da agência reguladora para legislar sobre assunto que julgam ser da competência do Ministério das Comunicações.
A Assessoria de Imprensa da Anatel foi informada sobre as críticas feitas. A agência reguladora, segundo a assessoria, explicou que ?o regulamento não cria conflito com o serviço de radiodifusão?. Na avaliação de consultores do setor, as emissoras estão contra a abertura do mercado, especialmente por entenderem que o SCM permite que operadoras de telefonia venham a explorar serviços de radiodifusão.
A crítica das emissoras de televisão foi colocada no site do ministério (www.mc.gov.br) no âmbito da consulta pública do anteprojeto de Lei de Radiodifusão.
As quatro redes – Globo, Bandeirantes, Record e SBT reproduziram na Internet o documento enviado a Pimenta da Veiga. As emissoras consideraram ?inútil e inócua? qualquer contribuição ao anteprojeto, ?no instante em que uma instituição regulatória do Estado interfere de maneira descabida e autoritária na matéria, por meio da publicação de um ?Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia?, que antecipa decisões finais sobre a essência do Projeto de Lei em epígrafe, objeto da consulta pública?. De acordo com o comentário feito, as redes alegam que a determinação da Anatel fere os ?princípios legais e constitucionais?.
Já o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Machado de Carvalho Neto, em carta enviada ao presidente da Anatel, Renato Guerreiro, pede que a suspensão de quaisquer autorizações para exploração do SCM. Alega que ?tais disposições podem ocasionar danos irreparáveis para toda sociedade brasileira, que restará exposta a um serviço de Comunicação Social sem as devidas limitações constitucionais?.
"Pimenta da Veiga disse que sugestões passarão por análises técnicas e jurídicas", copyright O Estado de S. Paulo, 22/08/01
"O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, afirmou ontem que vai aguardar o seminário sobre radiodifusão que será promovido pelo governo federal para fechar o anteprojeto de Lei de Radiodifusão. O encontro previsto para ocorrer nos dias 11 e 12 de setembro, em Brasília, deve reunir especialistas brasileiros, americanos e europeus. Pimenta informou ontem que algumas das sugestões da consulta pública do anteprojeto ?são fracas?.
?Chegaram boas sugestões e outras mais fracas. Algumas inconsistentes. Mas todas vão ser analisadas levando em conta aspectos técnicos e jurídicos?, disse.
A equipe do ministério que examinará as mudanças apresentadas deve aproveitar poucas das sugestões enviadas pela sociedade. Até o início da noite de ontem o site do ministério tinha recebido 662 sugestões. ?Todas as propostas vão ser analisadas com cuidado?, enfatizou o ministro.
Um integrante do grupo que vai dar parecer sobre as propostas informou que a maioria das sugestões não tem qualquer relação com a radiodifusão. Ele confidenciou ao Estado que será feita uma análise mais criteriosa das sugestões apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O documento da entidade, mantido em segredo, tece comentários sobre os artigos do anteprojeto.
Ontem, a assessoria do ministério explicou que a equipe que analisa as sugestões não iria fazer comentários sobre o conteúdo das sugestões.
As quatro redes de televisão do País – Globo, SBT, Record e Bandeirantes – decidiram não encaminhar sugestões ao documento do ministro Pimenta da Veiga em função do impasse que alegam ter sido criado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As emissoras reclamam do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) preparado pela agência reguladora. As redes alegam que o SCM interfere no setor de radiodifusão.
Seminário – O governo decidiu reunir especialistas nacionais e estrangeiros do setor para debaterem o modelo a ser adotado para o mercado nacional. O Ministério das Comunicações está convidando dirigentes dos órgãos reguladores para tratar do assunto.
"Comunicação Sem Lei", editorial copyright Folha de S. Paulo, 27/08/01
"A consulta pública sobre o anteprojeto da nova Lei de Serviços de Radiodifusão, proposto pelo Ministério das Comunicações, resultou em mais de mil sugestões de mudança. A consulta durou dois meses.
O peso das contribuições e o elevado grau de divergências recomendam que se coloque em questão a própria consulta pública. Isso porque essas divergências incluem o questionamento da legitimidade do Ministério das Comunicações como instância para regular o setor.
O debate no Congresso certamente permanece como o espaço público mais denso e legítimo para que a discussão se amplie ao máximo.
No entanto, nesse campo é preciso evitar a ingenuidade: boa parte dos parlamentares é proprietária de emissoras de rádio e TV. São parte interessadíssima na matéria.
O risco maior é o Executivo optar por uma tática de rolo compressor, extraindo num período de final de mandato e campanha eleitoral regras, princípios e políticas para a comunicação de massa no país.
Em termos internacionais, ganha cada vez mais força a visão de que os meios de comunicação passam por um rápido processo de convergência tecnológica para o padrão digital, que exige, como contrapartida, uma convergência regulatória, envolvendo aspectos de concorrência, gestão de mídias digitais e políticas de conteúdo local.
É uma tese que será defendida, no final da semana, na 3? Conferência Ibero-Americana sobre Economia da Informação. O evento é patrocinado pelos ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores.
Outros debates estão em curso, na Universidade de Brasília, na Universidade de São Paulo, em associações profissionais ligadas à mídia, na Ordem dos Advogados do Brasil e na Federação Nacional dos Jornalistas.
Em todas, ressoam demandas de ampliação do debate e críticas ao anteprojeto do Executivo. Está em jogo nada mais, nada menos que o controle da comunicação no país."
"Fundação critica projeto por não reconhecer TVs públicas", copyright O Estado de S. Paulo, 21/8/01
"A Fundação Padre Anchieta, responsável pelas rádios e TV Cultura, enviou ontem suas sugestões e críticas ao anteprojeto de Lei de Radiodifusão. A consulta pública, realizada pelo Ministério das Comunicações, termina hoje. São três as principais preocupações da fundação sobre o texto: a possibilidade de influência política nas decisões de radiodifusão, a ausência de regras que garantam a qualidade da programação e o fortalecimento das redes dominantes de rádio e TV.
A fundação critica o projeto por não reconhecer a existência de TVs públicas no País. O texto cita TVs educativas, comunitárias e comerciais. O diretor-presidente da Fundação Padre Anchieta, Jorge Cunha Lima, diz que as TVs públicas – como a Cultura, de São Paulo, e a TVE, do Rio – são muito mais que educativas. ?TV pública é aquela que , além de educar, tem como objetivos promover a cultura, entreter e informar. A Constituição prevê a complementariedade entre TVs educativa, pública e privada.?
Segundo a fundação, o primeiro equívoco do anteprojeto é tornar o Ministério das Comunicações responsável por regulamentar e conceder licenças. Para a fundação, a medida traria risco permanente de que interesses políticos viessem a se sobrepor ao interesse público. A fundação propõe que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assuma as funções reguladoras de radiodifusão.
A TV Cultura sugere a inclusão de um artigo no texto, caracterizando as rádios e televisões públicas e garantindo a elas ?neutralidade das informações e comentários em relação às correntes políticas e os governantes?. ?A TV pública não pode ser alinhada ideológica e politicamente aos governantes, mesmo que o governo pague a conta?, afirma Cunha Lima, sugerindo que as TVs estaduais adotem o modelo de São Paulo, em que a TV Cultura está sob a responsabilidade de uma fundação com autonomia.
Em suas sugestões, a fundação alerta para o fato de o anteprojeto incentivar a concentração da propriedade das emissoras. Segundo o texto, as novas regras permitiriam a um mesmo grupo possuir 37 licenças na Grande São Paulo e mais de 5 mil em todo o Brasil."
