O Estado de S. Paulo

"O Ministério das Comunicações organizou um Seminário Internacional sobre Radiodifusão, para conhecer a experiência de outros países que regulamentaram o setor. Os depoimentos do chefe da Divisão de Comunicação de Massa da Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos, Peter Doyle, e do comissário da Autoridade Italiana de Comunicações, Silvio Traversa, demonstraram que o anteprojeto da Lei de Radiodifusão elaborado pelo Ministério das Comunicações está na contramão das políticas que os países desenvolvidos – preocupados tanto com os aspectos da concentração econômica como com os da influência dos grandes conglomerados de mídia sobre a opinião pública – estão seguindo.

O anteprojeto brasileiro, em vez de limitar a concentração da mídia, propõe o fim do limite de dez emissoras de televisão por acionista controlador, e não estabelece outras formas de controle. Nos Estados Unidos, um mesmo grupo não pode cobrir mais de 35% da audiência nacional com concessões próprias de televisão, e não pode ser proprietário de uma emissora de televisão e de um jornal diário numa mesma cidade. Na Itália, um grupo de televisão não pode ter mais de 25% de participação no mercado publicitário.

Tais limitações não restringem a liberdade de expressão e o direito de acesso às informações que os cidadãos têm. Estados Unidos e Itália, na verdade, estão entre os exemplos mais refinados de respeito à liberdade de manifestação. E se mantém assim justamente porque impuseram limites rigorosos à concentração da mídia. Quanto maior o número de grupos de comunicação, afinal, maior será a pluralidade das informações e da opinião.

O domínio de mercado produz efeito contrário: a informação se pasteuriza e a opinião passa a ser única. Abrem-se caminhos para abusos contra a concorrência e fragiliza-se um dos fundamentos essenciais da democracia, que é a pluralidade.

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Machado de Carvalho Neto, depois de ouvir as exposições dos representantes dos órgãos reguladores dos Estados Unidos e da Itália, advertiu que, como esses dois países têm características diferentes das do mercado brasileiro, as sugestões feitas durante o seminário não devem ser seguidas pelo governo. Nada mais errado. A concentração excessiva, o trust, é intrinsecamente ruim em qualquer parte do mundo e pior ainda quando se trata de meios de comunicação, uma atividade que, sem deixar de ser econômica, está profunda e inexoravelmente ligada à prática e ao aperfeiçoamento da democracia e à preservação da cultura nacional.

Mesmo com as atuais limitações – que o anteprojeto elimina -, a grande concentração que existe no mercado brasileiro permite abusos. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por exemplo, está processando as Organizações Globo no órgão de defesa da concorrência porque os jogos de futebol dos campeonatos carioca, paulista e brasileiro são oferecidos, em regime de monopólio, apenas para as emissoras a cabo do sistema NET. O jornal Diário de S. Paulo, que pertence à mesma organização, está oferecendo assinaturas a R$ 25, o que, obviamente, caracteriza dumping que só se torna possível porque a operação deficitária é coberta pelos lucros gerados pelas emissoras de televisão. Isso para não falar na massacrante propaganda gratuita que a TV de maior audiência faz desse jornal.

Esse tipo de concorrência predatória, que só é possível porque a concentração dos meios de comunicação nas mãos de um único grupo lhe dá imenso poder econômico, sufoca a liberdade de expressão e abafa a pluralidade da informação. É ruim para o mercado e péssimo para a democracia e é por isso que a nova Lei de Radiodifusão deve estabelecer medidas rigorosas para impedir a concentra&ccedccedil;ão da mídia."