Ata de 3ª reunião de 2003

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

[Ata provisória, ainda não aprovada pelo Conselho]

Ata Circunstanciada da 3? Reunião de 2003, do CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, realizada em 07 de abril, segunda-feira, às 14h, na Sala n? 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, com a seguinte

PAUTA

PRIMEIRA PARTE (14h)

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

(Leitura de expedientes recebidos)

SEGUNDA PARTE (14h30)

Discussão e votação do relatório sobre o projeto de lei do Senado n? 175, de 2001, de autoria do Senador Ney Suassuna, que dá nova redação ao art. 7? da lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências".

TERCEIRA PARTE (16h)

Comunicações dos Conselheiros

Estiveram presentes os Srs. Conselheiros:

José Paulo Cavalcanti Filho ? Presidente (representante da sociedade civil)

Paulo Machado de Carvalho Neto ? representante das empresas de rádio

Roberto Wagner Monteiro ? representante das empresas de televisão

Miguel Cipolla Jr. ? engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social ? Suplente

Daniel Koslowsky Herz ? representante da categoria profissional dos jornalistas

Francisco Pereira da Silva ? representante da categoria profissional dos radialistas

Geraldo Pereira dos Santos ? representante das categorias profissionais de cinema e vídeo

Alberto Dines ? representante da sociedade civil

Carlos Chagas ? representante da sociedade civil

Ricardo Moretzsohn ? representante da sociedade civil

Esteve presente, também, o Conselheiro Antônio de Pádua Telles de Carvalho (representante da sociedade civil ? Suplente).

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil ) ? São 14h08. Declaro aberta a 3? Reunião do Conselho de Comunicação Social, em 2003.

Registro a justificativa de ausência dos Conselheiros Paulo Cabral de Araújo e Jayme Sirotsky. Registro também a justificativa de ausência do Conselheiro Fernando Bittencourt, que será representado pelo Conselheiro Miguel Cipolla Júnior, a quem dou as boas-vindas.

Registro a impossibilidade de comparecimento da Conselheira Berenice Mendes Bezerra, que foi acometida de problemas de saúde já quando se preparava para embarcar. Desejamos votos de pronto restabelecimento à Conselheira.

Saúdo os demais Conselheiros.

Srs. Conselheiros, a Ata Circunstanciada e respectivas notas taquigráficas de nossa última reunião foram distribuídas a todos os senhores.

Indago dos colegas se há algum registro adicional ou correção a serem feitos. (Pausa.)

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, eu só pediria a V. S? e aos demais companheiros um pequeno prazo para que possamos ler a Ata, já que a recebi neste exato momento. Não tive conhecimento prévio desta Ata.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? As atas são encaminhadas aos Conselheiros por meio eletrônico. (Pausa.) Elas já estão sendo disponibilizadas, na semana seguinte à reunião, na página do Conselho. Encareço à Secretaria que, além de colocá-la à disposição do Conselho, também a envie por meio eletrônico aos senhores. A ata será aprovada nesta reunião, sem prejuízo de eventuais registros adicionais, que poderão ser feitos na próxima reunião.

Passo a dar conhecimento ao Conselho de expedientes recebidos. Cópias de todos os documentos constam dos avulsos da pauta que se encontram sobre a bancada, à disposição dos Conselheiros.

Dou ciência ao Conselho da Portaria n? 83, de 24 de março de 2003, que se refere à criação de grupo de trabalho, no âmbito do Ministério das Comunicações, para tratar sobre problemas ligados à rádio comunitária e que tem a participação do companheiro Daniel Herz, indicado pelo Conselho.

Também sobre esse assunto, recebi material encaminhado, ao Conselho, pelo Dr. Eugênio de Oliveira Fraga, Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações, em atendimento à solicitação da nossa Comissão de Radiodifusão Comunitária, feita na reunião do dia 17 de março.

Essa documentação estará à disposição dos Srs. Conselheiros. Enfrentamos problemas operacionais para obter o material por via eletrônica, porque é muito extenso, mas esses problemas serão sanados. De qualquer forma, se alguém precisar manusear essa documentação antes que esteja disponível por via eletrônica, poderá procurar a Secretaria do Conselho.

Recebemos, também, correspondência da Associação Comunitária Movimento do Rádio do Vale do Rio Bugres, membro da ABRAÇO de Mato Grosso e da ABRAÇO nacional, dando conhecimento de denúncias que, recebemos diariamente, sobre a atuação violenta e arbitrária da Anatel e da Polícia Federal contras as "tão perigosas rádios comunitárias".

O Conselho decidiu convocar para a próxima reunião o Sr. Edilson Ribeiro dos Santos, Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, e o Sr. Fernando Antônio Reis, Ouvidor da Anatel. Os dois representantes estarão presentes para fazer uma exposição sobre os problemas enfrentados pela Anatel com relação às rádios comunitárias.

Solicito à Secretaria do Conselho que comunique à Abraço, à Amarc e às demais entidades similares, para que, se quiserem, aqui compareçam para ouvir as exposições dos representantes da Anatel sobre a repressão a rádios comunitárias.

Também dou ciência aos senhores de que estou procurando o Ministério das Comunicações, que pretende constituir comissão para estudar a tecnologia digital, e que não incluiu nela o Conselho de Comunicação Social. Estou agendando reunião com o Ministro ou com o Secretário Executivo para pedir a atenção de ambos no sentido de prestigiar o nosso Conselho, a fim de participarmos desse debate tão importante para o País.

Está à disposição dos senhores, para ciência, documentação da Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura, ABTA, manifestando-se sobre os Projetos de Lei n? 3.398/00 e 4.933/01, dos Deputados José Carlos Martinez (PTB?PR) e Ricardo Izar (PTB?SP).

Não havendo mais expediente a tratar, passamos à segunda parte da nossa reunião, que se destina à discussão e votação do relatório sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, de autoria do Senador Ney Suassuna, que dá nova redação ao art. 7? da Lei n? 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, V. S? passou rapidamente para o Item 2.

Peço licença para rapidamente falar sobre um dos componentes do Item 1, que trata da nossa representação no Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações relativo às rádios comunitárias.

Lembra-se V. S? de que sugeri que o Conselho tivesse dois representantes e enumerei as razões: sete mil processos serão examinados em 90 dias, e, no meu entendimento, o Conselho não poderia deixar que a avaliação desses processos ocorresse sem a presença do membro ou dos membros do Conselho que estivessem fazendo parte desse grupo de trabalho. O assunto não chegou a ser votado, e o Secretário de Radiodifusão do Ministério disse que faria uma consulta ao Sr. Ministro, mas também esse assunto não foi discutido.

Recebi do Conselheiro Daniel um entendimento sobre a representação do Conselho no Grupo de Trabalho. Lamento, mas discordo da forma como o Conselheiro imagina que o Conselho será representado nesse Grupo de Trabalho. Gostaria que V. S?, se possível, escutasse o nosso ilustríssimo Conselheiro Paulito sobre se essa representação se dará assim ou da forma que imaginei fosse a correta: que o membro do Conselho que tivesse interesse em participar desse Grupo de Trabalho fosse atuante, de preferência um advogado, para verificar esses sete mil processos, evitando que deixassem de ser tomados os cuidados impostos pela lei. Meu receio é que, no afã de resolver sete mil processos, tenhamos, daqui a 90 dias, mais sete mil rádios comunitárias no Brasil, o que tumultuaria, de certa forma, o sistema de radiodifusão comercial vigente no País.

Essa é a razão pela qual, Sr. Presidente, gostaria que o entendimento do Conselheiro fosse discutido aqui, para sabermos se o Conselho aceita que a nossa representação nesse Grupo de Trabalho seja feita da forma entendida pelo Conselheiro Daniel Herz.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as ponderações do Conselheiro Roberto Wagner e passo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, imaginei que esse assunto seria tratado no Item 3, mas o Conselheiro Roberto Wagner já o antecipou, ao trazê-lo para este momento da reunião.

Acredito que toda delegação atribuída a um membro do Conselho, no sentido de representá-lo, deve ser a mais específica possível, contendo uma explicitação quanto à abrangência e à natureza dessa delegação, o que não ocorreu nessa designação para integrar o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério.

Tive a preocupação de afirmar um entendimento sobre essa representação, que passei à apreciação dos demais Conselheiros, sob o seguinte fundamento: o reconhecimento de que a tarefa atribuída a este grupo de trabalho tem caráter fundamentalmente operacional, portanto, trata-se de aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes hoje numa adequada análise, saneamento e transparência, conceitos que o Ministério vem enfatizando em relação à forma de processar esse conjunto de solicitações de autorizações pendentes.

O entendimento proposto vai nesse sentido. O trabalho de representação, na minha opinião, parece estar facilitado, porque se trata de uma questão mais operacional, de revisar os procedimentos e dar a solução perseguida pelo Ministério. Junto com esse entendimento, afirmei também o compromisso de que, caso a abordagem do grupo vá além desse aspecto operacional, envolvendo questões que digam respeito a aspectos conceituais ou posicionamentos sobre a radiodifusão comunitária, essas posições teriam que ser discutidas no Conselho, para que refletissem a sua realidade; com concordância ou divergência, mas que representassem uma posição do Conselho. Esse foi o entendimento.

Gostaria também de saber do Conselheiro Roberto Wagner qual é a sua divergência específica em relação à natureza da representação e das atribuições, que não foram especificadas no ato da designação. Faço questão de que o Conselho as especifique para que a representação seja adequada.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Passo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, votei no Conselheiro Daniel Herz; a questão não é em função do representante, mas da forma pela qual essa representação se dará. Creio que, nesse período de exame desses sete mil processos, ela terá que ser a mais presente possível. Penso que o Conselho só poderia aceitar fazer-se representar neste Grupo de Trabalho se o representante estivesse lá. Se a representação não se der, inclusive em caráter pessoal, estaremos referendando tudo que esse Grupo de Trabalho fizer, porque não estaremos verificando como se processaram aqueles exames. Conheço o processo e sei como se faz o seu exame. Pode-se fazer ao metro quadrado, por dia, ou com certo critério. A pressão sobre o Ministério é enorme. Sete mil processos em 90 dias, considerando que eles não trabalharão aos sábados e domingos, será quase um processo por minuto. Por isso, a representação do Conselho não poderá se dar somente na parte formal. Deve haver um representante lá, verificando, inclusive por amostragem, quais foram as soluções, para evitar o que já falei aqui e que talvez alguém não tenha entendido: sou total defensor do sagrado direito de as comunidades terem sua representação na radiodifusão. Ninguém aqui é contra rádio comunitária, pelo contrário. Ficou registrado em duas reuniões deste Conselho que sou contra o abuso de pessoas que, usando o sagrado direito de as comunidades se comunicarem, utilizam o sistema de rádio comunitária com interesse meramente comercial e político. Em razão disso, insisto que o representante do Conselho tenha disponibilidade de tempo para se fazer presente.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A preocupação do Conselheiro Roberto Wagner Monteiro é procedente, porque não poderíamos, de maneira alguma, aceitar que a representação do Conselho servisse simplesmente para avalizar procedimentos em que o representante não pudesse se comprometer com a solução adotada. Por isso o Conselheiro Roberto Wagner está pensando numa abordagem individual e específica de cada processo. De imediato, constatamos que é fisicamente impossível uma comissão com sete membros examinar 4.400 processos pendentes. S. S? chegou a esboçar a estatística de que, do início do trabalho até o final, previsto para julho, se o Grupo trabalhasse dez horas por dia, de segunda a sexta-feira, teria que apreciar um processo a cada doze minutos. É fisicamente impossível.

Então, o Grupo de Trabalho voltará a se reunir amanhã, terça e quarta-feira. Discutir-se-á um método de trabalho que viabilize uma responsabilização efetiva do grupo pelas decisões que serão recomendadas.

Já identificamos que a perspectiva que o Ministério adota não parece ser a mais adequada. Esse será um tema de debate na reunião de amanhã. Teremos que identificar alguns aspectos críticos nos processos, que são realmente essenciais para a tomada de decisão, e sobre eles avaliar individualmente para nos responsabilizarmos.

Como expressão das preocupações do Conselheiro Roberto Wagner, comprometo-me a repassar para os membros do Conselho a abordagem conceitual referente a esses procedimentos, para saber se os demais Conselheiros a consideram adequada, porque, sem dúvida, como representante do Conselho, eu jamais aceitaria participar de um processo como esse para convalidar posições que não pudessem ser assumidas pessoalmente.

Pergunto ao Conselheiro Roberto Wagner se ainda tem alguma dúvida quanto a esse entendimento, para reafirmar esse conceito em relação ao procedimento que será adotado e que permitirá correção e rigor na análise e, ao mesmo tempo, condição a cada um dos membros do grupo, inclusive este representante do Conselho, de se responsabilizar por cada uma das decisões que serão recomendadas.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, examinando a Portaria do Exm? Sr. Ministro Miro Teixeira, vejo que existe um suplente, o Sr. José Luiz do Nascimento Sóter. Quanto aos demais componentes do grupo, entre os quais se enquadra o nosso companheiro Daniel Herz, entendo que a ausência de um deles seria suprida pelo suplente, que é diretamente interessado no assunto, porque é Presidente da Abraço ? Associação Brasileira de Rádios Comunitárias. Não sei se a ausência ou a participação efetiva do Conselheiro Daniel Herz não propiciarão a participação de um suplente diretamente interessado no assunto.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Gostaria de esclarecer, Sr. Presidente, que houve uma segunda portaria retificando esta, que coloca o Sr. José Sóter como titular e agrega mais um suplente. Essa portaria foi complementada com uma outra, baixada no dia em que o grupo foi criado, na quarta-feira passada.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? A que está disponível, pelo menos a que está na minha mesa, é a Portaria n? 83, de 24 de março de 2003, em que o Sr. José Luiz do Nascimento Sóter consta na qualidade de suplente.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Ele passa a figurar como titular e foi incluído um outro suplente.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Ou seja, nessa comissão, o Ministério entendeu colocar alguém diretamente interessado apenas em um lado da questão, que é aquele das comunitárias, uma vez que, no nosso entendimento, as emissoras comerciais estão, de alguma forma, isoladas dessa comissão.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, eu desconhecia os termos da portaria, e o que o Conselheiro Paulito acaba de dizer é realmente preocupante. Eu digo, de público, que tenho pelo Conselheiro Daniel Herz o mais absoluto respeito. É uma pessoa que merece todo o meu carinho, respeito e consideração, mas o que o Conselheiro Paulito disse, de fato, me preocupa, inclusive porque ele representa as rádios comerciais no Brasil, e eu presido uma associação que possui mais de 300 rádios filiadas. É preocupante, Sr. Presidente, que o Conselho possa se fazer presente ausente.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não havendo mais quem queira se manifestar, desejo expressar que percebo em cada um dos membros do Conselho a dimensão institucional, e mesmo ética, no sentido de que, uma vez indicado para representar o Conselho em órgãos que funcionam em outros ministérios, o conselheiro não estará representando suas opiniões pessoais, ou mesmo as opiniões dos setores da sociedade civil que ele representa. Ele representará, nesses órgãos, o próprio Conselho, com todas as limitações de abrangência que isso possa significar.

Contudo, recolho as preocupações de V. S?, Conselheiro Roberto Wagner. Entrarei em contato com o Ministério das Comunicações para saber das disponibilidades e possibilidades de alargar a presença do Conselho. E, como a proposta inicial é de um trabalho de 90 dias, que não está senão começando, peço que na próxima reunião do Conselho, que se realizará no dia 5 de maio, o Conselheiro Daniel Herz faça uma exposição sobre como estão se desenvolvendo os trabalhos e da posição pessoal que tem levado a esses debates, para, eventualmente, receber do Conselho sugestões de procedimentos. De qualquer forma, o assunto será objeto de gestões, que serão oportunamente informadas aos Srs. Conselheiros.

Concedo a palavra ao Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, já que, pelo que nos expôs o próprio Conselheiro Daniel Herz, haverá uma ou duas reuniões desse Grupo de Trabalho nesta semana, a sugestão que submeto à sua apreciação é que, após esta reunião, o Conselheiro Daniel Herz faça um relato, por meio eletrônico, aos demais Conselheiros, para que não tenhamos que aguardar a próxima reunião plena do Conselho para tomarmos ciência do assunto.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço o Conselheiro Paulito.

Quero dizer que o Conselho aprovou uma ponderação do Conselheiro Ricardo Moretzsohn, no sentido de que o representante em Ministérios deverá ser escolhido entre os membros da Comissão que trate de matéria específica, que já está funcionando, a respeito dessa matéria. De forma que o Conselheiro Daniel Herz deverá comunicar-se sobretudo com os demais membros da Comissão, que, por ter um número menor de componentes, tem facilitada a interação entre eles.

Tem a palavra o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Sr. Presidente, ainda sobre o assunto que está sendo tratado ? o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Comunicações e Secretaria de Serviços de Radiodifusão ?, gostaríamos de parabenizar, na sua ausência, o Secretário Eugênio Fraga, pela iniciativa e disposição. Ele está há pouco tempo na Pasta, mas rapidamente assumiu a responsabilidade de dar os primeiros passos na solução desse grande e grave problema do nosso setor de comunicações.

Para tranqüilizar ? se for o caso ? os Conselheiros Roberto Wagner e Paulo Machado de Carvalho Neto, gostaríamos de lembrar que, no Grupo de Trabalho, existem pessoas da Secretaria do Ministério das Comunicações que certamente terão todo o cuidado para que nenhuma ilegalidade aconteça, mesmo que alguém quisesse. Então, como foi verificado pelos enormes números apresentados, certamente esse trabalho não cessará em 90 dias. E, se for o caso, até numa demonstração de real vontade de trabalhar o problema, a comissão poderá até ser ampliada, como também o seu prazo de trabalho.

Queremos reafirmar que estamos diante de um grande fato: começou-se a trabalhar, a debruçar-se concretamente sobre o problema. Foi formada uma comissão, o Conselho escolheu seu representante, e haverá ainda um longo tempo para discutirmos essa questão aqui.

Fico feliz em ouvir do Sr. Presidente que, na próxima reunião, estarão presentes aqui duas pessoas da Anatel, para tratar também desse problema. E creio que as preocupações dos dois Conselheiros, embora procedentes, não se concretizarão, não há esse risco. O tempo certamente será dilatado, como também a possibilidade de maior participação, até para que o trabalho flua e tenha resultado o mais rápido possível, dentro das limitações de cada um.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação do Conselheiro Geraldo Pereira. Peço apenas ao Conselheiro que, em virtude de seu relato na última reunião, inclusive sobre truculência no fechamento de rádios comunitárias, estando presentes os quadros mais qualificados da Anatel que tratam da matéria, por favor, busque a documentação adequada. Já informei a S. S?s que, depois das explanações, ouvirão do Conselho alguns casos que nos preocupam. Então, V. S?, por favor, documente-se a respeito desses quadros, para procedermos a um debate produtivo.

Passo a palavra ao Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, Sr?s e Srs. Conselheiros, tenho convicção absoluta de que na exposição que fiz ? como também na argumentação feita pelo Conselheiro Roberto Wagner Monteiro ? em momento nenhum questionei qualquer um dos componentes do Conselho, porque temos plena consciência de que são pessoas de ilibada respeitabilidade. Porém, entendo que a participação do Presidente de uma entidade como a Abraço ? Associação Brasileira de Rádios Comunitárias faz com que parte do segmento, no caso, as emissoras comerciais, as educativas e as outras, esteja ausente desse processo, ficando exclusivamente voltado a um segmento diretamente interessado na questão.

Há que se levantar também ? não conheço o regimento de funcionamento dessa comissão ? se é possível que, eventualmente, até por um critério interno, os processos sejam distribuídos entre os conselheiros para que, de alguma forma, sejam analisados ou relatados. Assim, corre-se o risco da participação direta de um envolvido no processo nessa seleção.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação do Conselheiro Paulito.

Penso que as gestões no sentido de que o setor de comunicação comercial seja representado nesse Grupo de Trabalho devam ser tratadas diretamente pelas entidades de representação de classe perante o Ministério das Comunicações.

Passo à Ordem do Dia, a segunda parte da nossa reunião:

DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO N? 175, DE 2001, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7? DA LEI N? 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Esse debate decorre de gestões feitas pelo Conselho perante o Congresso, no sentido de que o Conselho fosse respeitado nas suas atribuições institucionais, devendo ser ouvido em todas as questões determinadas pela Constituição.

Manifesto minha satisfação ao verificar que a mensagem do Conselho foi bem recebida pela Câmara e pelo Senado. Estamos respondendo à Presidência do Senado à altura. O Senado nos solicitou uma resposta em até duas reuniões, em função da urgência do projeto. No entanto, responderemos em apenas uma única reunião. Tenho encontro agendado, amanhã, com o Presidente José Sarney, quando entregarei a S. Ex?, em mãos, o resultado da votação aqui realizada.

Observo que o Projeto recebeu uma emenda do Senador Eduardo Suplicy, que visa acrescentar parágrafo único ao art. 7?, nos seguintes termos:

"O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital da prestadora do Serviço de TV a Cabo, ouvido o Conselho de Comunicação Social ".

S. Ex? prestigia, portanto, o Conselho de Comunicação Social. Essa emenda deverá ser, também, aqui tratada.

A Comissão foi nomeada para examinar o assunto, realizou audiência pública com os interessados e apresentou um relatório, que já está nas mãos de V. S?s. Peço ao Relator da Comissão que venha à Mesa para, daqui, relatar a matéria aos Srs. Conselheiros.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Procurando responder com a presteza solicitada pelo Sr. Presidente, a Comissão realizou uma audiência pública e, ao longo dessa semana, manteve contatos, visando um entendimento comum dos membros da Comissão em relação à matéria. Pela complexidade do assunto e pela sua importância, infelizmente só concluiu com todos os detalhes esse parecer no dia de hoje; portanto não conseguimos antecipar para os Conselheiros o texto final como está sendo apresentado e seguirá agora. O relato a ser apresentando está sendo entregue agora, no início da reunião.

A Comissão unificou sua posição a partir do reconhecimento de que o PLS n? 175 tinha como elemento fundamental de motivação a inexistência de limitações à participação do capital estrangeiro como uma forma para capitalizar as empresas e produzir uma solução para a crise atualmente atravessada pelo segmento de TV a Cabo. O entendimento da Comissão foi o de que essa fórmula não poderia ser tratada como a única solução nem a melhor forma de abordar os problemas do setor, porque isso simplesmente colocaria na dependência de terceiros a gestão e a solução dos problemas no segmento.

A Comissão considera que existem inúmeras outras possibilidades para buscarmos soluções para um segmento que é da maior importância e que tem um potencial de integração social, de constituição de mercado, de instrumento de difusão, de promoção da cultura e do desenvolvimento do País que não pode ser desprezado. Hoje mesmo teríamos condições, em curto prazo, de superar os 2,1 milhões de assinantes, que representam apenas 8% dos domicílios do País, e alcançar, imediatamente, 27,5% dos domicílios, o que permitiria abranger 9,1 milhões de domicílios, o que representaria 39,2 milhões de brasileiros. Isso é o que está alcançável hoje pelos cabos passados diante dos domicílios.

Também vale ressaltar que as operações de TV a Cabo situam-se em municípios que representam 79,4% dos domicílios. Portanto, se, em cada município onde existe um serviço de TV a Cabo, se abrangesse o conjunto da população, teríamos um potencial de 80,9 milhões de brasileiros. Isso dá idéia da possibilidade de, favorecendo a inclusão digital, transformarmos o sistema de TV a Cabo numa verdadeira infovia neste País, o que poderia, na medida em que fosse efetivamente massificado, criar condições para que essa infra-estrutura servisse muito mais do que serve hoje.

Vale ressaltar que existem estudos, inclusive desenvolvidos pela própria Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura, que mostram que existe uma fórmula econômica e comercial para viabilizar uma disseminação massiva que poderia fazer com que houvesse conexões nos domicílios, a um custo muito baixo ou, eventualmente, sem custo para os assinantes, com uma abordagem de mercado diferente da que está sendo desenvolvida hoje e que o Conselho, acreditamos, deva estudar.

Essas soluções até agora não foram buscadas e identificamos a crise do segmento em três fontes. A primeira delas foi, sem dúvida nenhuma, a omissão do Poder Executivo em formular uma política prevista na lei. Por outro lado, essa situação deixou que o processo de decisão e de constituição desse mercado ficasse sujeito à particularidade de ação das empresas, sem que houvesse uma coordenação efetiva do Governo Federal, o que fez com que houvesse duplicação de redes, que os investimentos em rede fossem, como os próprios empresários do setor admitem, exagerados. Essa seria a principal fonte da crise atualmente vivida.

Mas existe ainda um terceiro elemento, que foi a ausência da participação da sociedade nesse processo, com a inexistência do Conselho, que demorou mais de dez anos para ser instalado, a quem incumbia discutir os regulamentos e normas baixados pelo Ministério das Comunicações.

Com a omissão do Executivo, decisões equivocadas do empresariado do segmento e também devido à desatenção da sociedade, tudo isso gestou um quadro que identificamos como de crise. Ao debatermos este assunto no Conselho, de alguma maneira, acreditamos que estaremos voltando a criar condições superar esses descaminhos, identificando soluções amplas, abrangentes, que compatibilizem os objetivos mais elevados do serviço de TV a Cabo com a operação privada comercial, que, desde a formulação da lei, temos certeza de que é possível fazer.

A análise relata mais alguns aspectos, especificando essa omissão do Poder Executivo e a falta de políticas consistentes para o setor, e encaminha Posicionamento, Recomendação e Iniciativa para o Pleno do Conselho, nos seguintes termos:

VOTO

O Conselho de Comunicação Social, até onde avançou no debate do PLS n? 175, concluiu, por unanimidade, pelos argumentos expostos na análise aqui apresentada, com a formulação de texto proposta pelo Parecer n? 1.168, e, com ou sem a emenda do ilustre Senador Eduardo Suplicy, pela RECOMENDAÇÃO ao Senado Federal de que o PLS n? 175 seja REJEITADO.

Sem ter se furtado de expressar o posicionamento dos seus integrantes, o Conselho de Comunicação Social constata, entretanto, que, no prazo dentro do qual foi solicitado o parecer, não foi possível avançar o debate até onde seria necessário para aprofundar ainda mais a análise de mérito do PLS n? 175, reconhecendo-se que esse objetivo é desejável e pode ser alcançado.

Considerou-se, por isso, que a importância e a complexidade do assunto continuam a exigir do Conselho ? e, acreditamos, também do Senado Federal, onde a matéria tramita ? um reenfoque da matéria e um renovado esforço na análise da problemática envolvida.

Há consenso no Conselho em relação à percepção de que o fim da limitação de 49% ao ingresso do capital estrangeiro nas empresas concessionárias não é a única medida para fazer frente à crise do segmento de TV a Cabo. O Conselho entende que existem outros meios para enfrentar a crise do segmento, além da pura e simples possibilidade de tornar irrestrita a participação do capital estrangeiro nas empresas operadoras.

Considerando a importância do segmento, seu potencial e a necessidade de que sejam identificadas outras soluções para os seus problemas, o Conselho manifesta, nesta oportunidade, sem qualquer sentido protelatório, a disposição para buscar, a curto prazo, soluções que constituam alternativa à total abertura ao capital estrangeiro pretendida pelo PLS n? 175.

Nesse sentido, diante do retorno do PLS n? 175 à Comissão de Educação para exame de emenda, o Conselho de Comunicação Social RECOMENDA que a discussão seja retomada no Senado Federal, considerando os subsídios e a abordagem aqui apresentados.

Procurando ser constitutivo do papel de assessoramento do Congresso Nacional que lhe é atribuído constitucional e legalmente e buscando contribuir para o escrutínio de soluções, com base de consenso, para o problema em debate, o Conselho de Comunicação Social está criando um grupo de trabalho para, no prazo de 60 dias, identificar medidas e iniciativas voltadas para:

** promover o saneamento financeiro e reestruturação do segmento de TV a Cabo, inclusive com a criação de condições para viabilizar a alienação de redes pelos operadores;

** estimular a universalização do acesso ao serviço de TV a Cabo e o máximo aproveitamento da infra-estrutura atualmente instalada, ampliando o mercado e promovendo a inclusão digital com soluções tecnológicas nacionais;

** estimular a atração de investimentos para a ampliação da atual infra-estrutura e o incremento dos diversos serviços que se viabilizam no segmento de TV a Cabo.

Para esse trabalho, o Conselho de Comunicação Social solicitará a colaboração técnico-científica de especialistas e a participação de representantes das operadoras de TV a Cabo e de técnicos do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do BNDES.

O Conselho acredita, consensualmente, que respostas consistentes aos quesitos aqui formulados poderão constituir alternativa mais adequada à solução dos problemas do segmento de TV a Cabo do que a pura e simples eliminação das limitações hoje existentes à participação do capital estrangeiro.

O Conselho também tem a convicção de que, na medida em que se conseguirem formular alternativas que forem além de uma simples resposta positiva ou negativa ao PLS n? 175, estará cumprindo seus mais elevados objetivos e criando condições para que o Congresso Nacional seja não apenas o palco, mas o verdadeiro artífice de bases políticas sólidas para comprometer segmentos empresariais, profissionais e da sociedade civil com projetos de interesse público e de afirmação da soberania e da autonomia estratégica do País.

Segue, na íntegra, o Relatório sobre o PLS n 175, de 2001:

CONGRESSO NACIONAL

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PARECER N? , DE 2003-CCS

Da Comissão para Análise e Emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001 (capital estrangeiros nas TVs a Cabo), de autoria do Senador Ney Suassuna, que "dá nova redação ao artigo 7? da Lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo e dá outras providências".

Relator: Daniel Herz

Comissão: Paulo Machado de Carvalho Neto, Roberto Wagner Monteiro, Daniel Herz, Berenice Isabel Mendes Bezerra e Carlos Chagas .

I ? RELATÓRIO

O ilustríssimo Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, enviou ao Conselho de Comunicação Social (CCS) o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, que "dá nova redação ao artigo 7? da Lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo e dá outras providências", solicitando a emissão de parecer.

Esta matéria, após o parecer do CCS, retornará à Comissão de Educação para exame de emendas e, posteriormente, será encaminhada para apreciação pelo Plenário do Senado Federal.

Conforme esclarece o Parecer n? 1.168, de 2002, do ilustre Senador Gerson Camata, o "projeto de lei em apreço, de autoria do ilustre Senador Ney Suassuna, visa compatibilizar as disposições da Lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que instituiu o Serviço de TV a cabo, com as disposições da Lei Geral das Telecomunicações (Lei n? 9.472, de 16 de julho de 1997) no que respeita à participação do capital estrangeiro nas empresas operadoras de serviços de telecomunicações".

Com este Parecer n? 1.168, o PLS 175 foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Educação em 5 de novembro de 2002. Em 25 de fevereiro de 2003 recebeu um recurso com a solicitação de sua submissão ao Plenário do Senado Federal. Em 10 de março de 2003 o projeto recebeu uma emenda apresentada pelo ilustre Senador Eduardo Suplicy.

II ? ANÁLISE

O exame da documentação referente ao debate travado no Senado Federal sobre o Projeto de Lei n? 175, bem como do Parecer n? 1.168 de 2002, do senador Gerson Camata, revela que há aspectos relevantes para a avaliação de mérito que não foram adequadamente enfatizados.

A mudança na Lei 8.977 proposta pelo PLS 175, durante sua tramitação no Senado Federal, foi apresentada, principalmente, como uma mera atualização conceitual com a finalidade de compatibilizar as condições de participação do capital estrangeiro no segmento de TV a cabo com as previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997) e com as estabelecidas nos regulamentos do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS) e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH).

Esta fundamentação formal elide, entretanto, a constatação da motivação profunda da alteração pretendida na Lei 8.977 que é a tentativa de constituição de uma solução para a atual crise atravessada pelo segmento de TV a cabo. A principal decorrência da aprovação do PLS 175, nos termos propostos pelo Parecer 1.165, será a liberação da participação, sem qualquer limitação, de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de TV a cabo. A Lei 8.977 estabelece o limite de 49% para esta participação. A eliminação desta limitação foi tratada, na formulação do PLS 175, como a solução essencial para os problemas do setor.

Um debate mais aprofundado, entretanto, aponta que a eliminação da limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas operadoras do serviço de TV a cabo, independente de qualquer outra consideração, não assegura qualquer solução para os problemas do segmento e caracteriza uma postura passiva de gestão dos seus efeitos, sendo totalmente dependente da iniciativa de terceiros.

O serviço de TV a cabo está, desde 2000, com o número de assinantes estagnado em cerca de 2,1 milhões de assinantes [1], com a conexão de apenas 8% dos domicílios do país [2].

Esta penetração do serviço é irrisória, se comparada com países como Dinamarca (100%), Holanda (97%), EUA (84%) e Canadá (79%) [3]. A inexpressividade do desenvolvimento do serviço no Brasil, entretanto, fica acentuada se comparado o índice brasileiro com índices de penetração verificados em países com perfil econômico mais próximo do Brasil como Argentina (58%), Índia (47%), Colômbia (41%), China (28%) e Paquistão (18%) [4].

Apesar do faturamento de R$ 2,6 bilhões previsto pelo segmento de TV a cabo para 2002 [5], as perdas acumuladas chegam a R$ 2,7 bilhões [6].

Estes prejuízos são atribuídos, principalmente, aos R$ 4,2 bilhões de investimentos realizados na construção de 20 mil quilômetros de redes dedicadas de TV a cabo [7], que hoje colocam o serviço diante de cerca de 27,5% dos domicílios com TV do país. Isto é, além dos atuais 2,1 milhões de domicílios assinantes, outros 9,1 milhões de domicílios estão em condições técnicas para receber imediatamente o serviço [8].

A baixa taxa de adesão de assinantes deve-se, principalmente, ao alto preço cobrado pelos serviços o que faz com que os assinantes estejam fortemente concentrados nos segmentos de maior renda da população: A (70%), B (23%), C (5%) e D/E (1%) [9].

Um estudo realizado pela Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura (ABTA), representativa do segmento, revela que enquanto nos EUA e no Japão o custo dos serviços de TV por assinatura representa, respectivamente, 0,9% e 0,8% da renda média familiar, no Brasil chega a 7,1%, o que explica a baixa aceitação do serviço fora da classe A [10]. O preço médio das mensalidades dos serviços de TV por assinatura no Brasil é de R$ 59 [11], podendo superar os R$ 100 de acordo com os pacotes de canais escolhidos. O mesmo estudo esclarece que o máximo de tolerância nas despesas com TV por assinatura no País seria de 2% a 3% da renda média familiar [12].

Outro aspecto a considerar é o de que o Poder Executivo não tomou nenhuma iniciativa para capacitar o país tecnológica e industrialmente para desenvolver o serviço e há total dependência de produtos e equipamentos importados. Do mesmo modo, não houve uma política para fomentar a produção audiovisual nacional, relacionada com os serviços de TV por assinatura, e a maior parte da programação exibida é produzida no exterior. Ou seja, os fatores de produção do segmento de TV a cabo são pagos em dólar e o serviço é remunerado em reais no mercado interno.

A crise do segmento de TV a cabo tem três fontes identificáveis. A primeira delas é a falta de diretrizes para o desenvolvimento do serviço de TV a cabo no país, decorrente da omissão do Poder Executivo na formulação da política que deveria nortear o serviço, como prevê o caput do artigo 4? da Lei 8977:

Art. 4? O Serviço de TV a Cabo será norteado por uma política que desenvolva o potencial de integração ao Sistema Nacional de Telecomunicações, valorizando a participação do Poder Executivo, do setor privado e da sociedade, em regime de cooperação e complementariedade, nos termos desta Lei.

O Poder Executivo tampouco especificou os requisitos para a integração de redes definidos no artigo 10:

Art. 10 Compete ao Poder Executivo, além do disposto em outras partes desta Lei, determinar ou normatizar, de acordo com a conveniência ou interesse público:

……………………………..

II ? os requisitos para a integração, efetiva ou potencial, ao sistema Nacional de Telecomunicações, do serviço de TV a Cabo e das redes capacitadas para o transporte de sinais de TV;

A falta de balizamento político e de estímulo do Poder Executivo levou a que o desenvolvimento do serviço fosse norteado basicamente pelo particularismo das perspectivas empresariais, em um cenário de intensa competição entre empresas e entre distintas modalidades de serviços de TV por assinatura. Neste contexto, muitas opções empresariais equivocadas foram adotadas. A principal delas, segundo admite a própria ABTA, foi a de realizar vultosos investimentos em redes dedicadas para o serviço de TV a cabo [13].

A Lei 8.977 estimula decididamente o compartilhamento da infra-estrutura existente e o estabelecimento de parcerias para a construção e utilização de redes. Inclui diversos dispositivos que estabelecem, minuciosamente, procedimentos para provocar um relacionamento cooperativo entre as operadoras de TV a cabo e as operadoras de Telecomunicações atuantes na mesma área, operacionalizando conceitos que visam à máxima racionalização na implantação da infra-estrutura:

Art. 18 ? ………………

? 1? As concessionárias de telecomunicações e as operadoras de TV a Cabo empreenderão todos os esforços no sentido de evitar a duplicidade de redes, tanto nos segmentos de Rede de Transporte de Telecomunicações como nos de Rede Local de Distribuição.

…………………………..

Art. 21 As concessionárias de telecomunicações poderão estabelecer entendimentos com as operadoras de TV a Cabo, ou outros interessados, visando parcerias na construção de redes e na sua utilização partilhada.

……………………………

Desde a aprovação da Lei, em 1995, as operadoras de TV a cabo mostraram-se receosas de estabelecer este tipo de relacionamento com as empresas de telecomunicações, então estatais, e optaram por construir suas próprias redes. Mais tarde, com as empresas de telefonia privatizadas, a percepção das dificuldades no relacionamento com as operadoras de TV a cabo não melhorou, pois as "teles" passaram a ser vistas como potenciais concorrentes.

A já referida falta de uma política pública e a inexistência de um trabalho de coordenação do Poder Executivo, que poderiam quebrar as resistências e dar segurança às partes envolvidas, para viabilizar o estabelecimento das relações de cooperação e compartilhamento de meios, frustrou o alcance dos objetivos da Lei 8977. Assim, três conceitos chaves desta Lei ? "Rede Pública", "Rede Única" e "coexistência entre as redes privadas e das concessionárias de telecomunicações" ? foram negligentemente desprezados:

Art. 4? ……………………………

……………………………………..

? 1? A formulação da política prevista no caput deste artigo e o desenvolvimento do Serviço de TV a Cabo serão orientados pelas noções de Rede Única, Rede Pública, participação da sociedade, operação privada e coexistência entre as redes privadas e das concessionárias de telecomunicações.

Art. 5? Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:..

………………………………………

XV ? Rede única ? é a característica que se atribui as redes capacitadas para o transporte e a distribuição de sinais de TV, visando à máxima conectividade e racionalização das instalações dos meios físicos, de modo a obter a maior abrangência possível na prestação integrada dos diversos serviços de telecomunicações;

XVI ? Rede Pública ? é a característica que se atribui às redes capacitadas para o transporte e a distribuição de sinais de TV, utilizado pela operadora do serviço de TV a Cabo, de sua propriedade ou da concessionária de telecomunicações, possibilitando o acesso de qualquer interessado, nos termos desta Lei, mediante prévia contratação.

A crise do segmento de TV a cabo não pode ser integralmente compreendida se não constatarmos, também, o descaso em relação a outro conceito chave da Lei 8977, que é o de "Participação da Sociedade", referido no citado parágrafo 1? do artigo 4?. No parágrafo 2? deste mesmo artigo 4? a Lei da TV a cabo prevê uma condição de acompanhamento sistemático da situação do segmento pela representação da sociedade civil integrante do Conselho de Comunicação Social:

Art. 4? ……………………………………………….

…………………………………………………………

? 2? As normas e regulamentações, cuja elaboração é atribuída por esta Lei ao Poder Executivo, só serão baixadas após serem ouvidos os respectivos pareceres do Conselho de Comunicação Social, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias, após o recebimento da consulta, sob pena de decurso de prazo.

O atraso de mais de uma década na instalação do Conselho de Comunicação Social levou a que a sociedade fosse privada deste instrumento institucional e, mais especificamente, se distanciasse do acompanhamento sistemático do processo de desenvolvimento do serviço de TV a cabo no Brasil. Vale ressaltar, sem descaracterizar as diversas e distintas responsabilidades na geração deste cenário, que a iniciativa da sociedade civil para reivindicar o cumprimento dos preceitos da Lei 8.977 por outros meios, além daquilo que se atribuiu ao CCS, ficou aquém do que seria de se esperar.

É neste cenário de omissão do Executivo, ações empresariais equivocadas e desatenção da sociedade que se gera a crise do segmento da TV a cabo.

Agora, neste debate do PLS 175, já com o Conselho de Comunicação Social instalado, temos a possibilidade de enfrentar os descaminhos e de voltar a perseguir os objetivos norteadores da Lei 8.977, em um processo de co-responsabilização a ser assumido entre o Poder Executivo, a sociedade civil e o setor privado, sob o patrocínio do Congresso Nacional.

A importância do serviço de TV a cabo e, principalmente, suas potencialidades, justificam um esforço de formulação de medidas e iniciativas voltadas para a solução dos problemas do segmento, em um processo de retomada das suas elevadas finalidades previstas na Lei 8.977:

Art. 3? O Serviço de TV a Cabo é destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País.

A compatibilização destas finalidades de interesse público com a operação privada do serviço requer, justamente, o que até agora faltou: políticas públicas consistentes de estímulo ao segmento, e co-responsabiliza&ccediccedil;ão entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil na definição de medidas e iniciativas que deveriam amparar um verdadeiro Projeto Nacional, sustentável, para o serviço de TV a cabo.

As redes de TV a cabo passam hoje em frente a cerca de 27,5% dos domicílios com TV do país. Isto significa que, tecnicamente, há rede instalada para conectar imediatamente não apenas os atuais 2,1 milhões de domicílios assinantes, mas algo próximo de 11,2 milhões de domicílios. Isto significaria ampliar o público com acesso à TV a cabo e aos serviços de banda larga de 12,5 milhões para 39,2 milhões de brasileiros. Os municípios onde se encontram estas operações de TV a cabo, por sua vez, representam 79,4% dos domicílios do País com televisão. Deste modo, uma massificação do serviço de TV a cabo tem como público potencial, a médio prazo, 25,4 milhões de domicílios e 80,9 milhões de brasileiros.

Tal ampliação da adesão, se fosse alcançada, além de suplementar os cidadãos com diversificadas alternativas de comunicação social, poderia viabilizar outros serviços, entre os quais acesso à Internet com rede de banda larga, favorecendo a inclusão digital. Diversos serviços de educação, saúde e telemedicina e segurança, entre outros, podem ser desenvolvidos com a conexão em massa dos domicílios às redes de banda larga, na constituição de uma verdadeira infovia brasileira.

Esta abordagem de mobilização dos serviços de banda larga para o enfrentamento da exclusão digital recomenda que, além do serviço de TV a cabo, sejam também analisados os demais serviços de TV por assinatura ? agregando MMDS e DTH ? inclusive nos aspectos referentes à participação do capital estrangeiro nestes empreendimentos.

Um estudo realizado pela ABTA ? "Proposta de Novo Modelo de TV por Assinatura" ?, que merece ser estudado com profundidade, demonstra que há uma equação econômica e comercial capaz de viabilizar a massificação do serviço de TV a cabo no Brasil, criando condições para que os cidadãos se conectem às redes de TV a cabo por um baixo preço ou mesmo a custo zero, o que permitiria uma verdadeira universalização do serviço [14].

A potencialidade do segmento de TV a cabo, até agora negligenciada, justifica a preocupação da sociedade com seus problemas e a busca de soluções.

III ? POSICIONAMENTO, RECOMENDAÇÃO E INICIATIVA

O Conselho de Comunicação Social, até onde avançou no debate do PLS 175, concluiu, por unanimidade, pelos argumentos expostos na análise aqui apresentada que, com a formulação de texto proposta pelo Parecer n? 1.168 e com ou sem a emenda do ilustre Senador Eduardo Suplicy, pela RECOMENDAÇÃO ao Senado Federal de que o PLS 175 seja REJEITADO.

Sem ter se furtado de expressar o posicionamento dos seus integrantes o CCS constata, entretanto, que no prazo dentro do qual foi solicitado o parecer, não foi possível avançar o debate até onde seria necessário para aprofundar ainda mais a análise de mérito do PLS 175, reconhecendo-se que este objetivo é desejável e pode ser alcançado.

Considerou-se, por isso, que a importância e a complexidade do assunto continuam a exigir do Conselho ? e, acreditamos, também do Senado Federal onde a matéria tramita ? um reenfoque da matéria e um renovado esforço na análise da problemática envolvida.

Há consenso no Conselho em relação à percepção de que o fim da limitação de 49% ao ingresso do capital estrangeiro nas empresas concessionárias não é a única medida para fazer frente à crise do segmento de TV a cabo. O Conselho entende que existem outros meios para se enfrentar a crise do segmento, além da pura e simples possibilidade de tornar irrestrita a participação do capital estrangeiro nas empresas operadoras.

Considerando a importância do segmento, seu potencial e a necessidade de que sejam identificadas outras soluções para os seus problemas, o Conselho manifesta, nesta oportunidade, sem qualquer sentido protelatório, a disposição para buscar, a curto prazo, soluções que constituam alternativa à total abertura ao capital estrangeiro pretendida pelo PLS 175.

Neste sentido, diante do retorno do PLS 175 à Comissão de Educação para exame de emendas, o Conselho de Comunicação Social RECOMENDA que a discussão seja retomada no Senado Federal considerando os subsídios e a abordagem aqui apresentados.

Procurando ser constitutivo do papel de assessoramento do Congresso Nacional que lhe é atribuído constitucional e legalmente e buscando contribuir para o escrutínio de soluções, com base de consenso, para o problema em debate, o CCS está criando um Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias, identificar medidas e iniciativas voltadas para:

a) promover o saneamento financeiro e reestruturação do segmento de TV a cabo, inclusive com a criação de condições para viabilizar a alienação de redes pelos operadores;

b) estimular a universalização do acesso ao serviço de TV a cabo e o máximo aproveitamento da infra-estrutura atualmente instalada, ampliando o mercado e promovendo a inclusão digital com soluções tecnológicas nacionais;

c) estimular a atração de investimentos para a ampliação da atual infra-estrutura e o incremento dos diversos serviços que se viabilizam no segmento de TV a cabo.

Para este trabalho o CCS solicitará a colaboração técnico-científica de especialistas e a participação de representantes das operadoras de TV a cabo e de técnicos do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do BNDES.

O CCS acredita, consensualmente, que respostas consistentes aos quesitos aqui formulados poderão constituir alternativa mais adequada à solução dos problemas do segmento de TV a cabo do que a pura e simples eliminação das limitações hoje existentes à participação do capital estrangeiro.

O CCS também tem a convicção de que, na medida em que se conseguir formular alternativas que forem além de uma simples resposta positiva ou negativa ao PLS 175 estará cumprindo seus mais elevados objetivos e criando condições para que o Congresso Nacional seja não apenas o palco, mas o verdadeiro artífice de bases políticas sólidas para comprometer segmentos empresariais, profissionais e da sociedade civil com projetos de interesse público e de afirmação da soberania e da autonomia estratégica do País.

Plenário do Conselho de Comunicação Social, 7 de abril de 2003

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Essa é a proposta de Posicionamento, Recomendação e Iniciativa que a Comissão apresenta para o Pleno do Conselho.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação do Conselheiro Daniel Herz.

Está facultada a palavra aos Conselheiros. (Pausa.)

Entendo esse silêncio como uma demonstração do Conselho de que está preparado para votar.

Os senhores se pronunciarão sobre a posição do Conselho que, como foi relatado nesse Voto, é, em resposta específica à demanda do Senado Federal, propugnar pela rejeição do PLS n? 175, não obstante pôr-se à disposição para ser instrumento do consenso, a fim de encontrar respostas para a grave crise do setor. Por disposição regimental, colherei votos nominalmente, para consigná-los na lista. O voto será a favor ou contra o parecer.

Como vota o Conselho Paulo Machado de Carvalho Neto?

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselho Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro Paulo Cabral está ausente. Seu suplente também está ausente.

O Conselheiro Fernando Bittencourt está ausente. Como vota o Conselheiro Miguel Cipolla Júnior?

O SR. MIGUEL CIPOLLA JÚNIOR (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho) ? Conselheiro Francisco Pereira da Silva.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? A Conselheira Berenice encontra-se ausente por razões já explicadas. Seu suplente, o Conselheiro Stepan Nercessian, também está ausente.

Como vota o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos?

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Presidente, por disposição regimental, abstém-se de votar.

Como vota o Conselheiro Alberto Dines?

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro Jayme Sirotsky está ausente, assim como seu suplente, o Conselheiro Jorge da Cunha Lima.

Como vota o Conselheiro Carlos Chagas?

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota o Conselheiro Ricardo Moretzsohn?

O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Pelo parecer.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Por unanimidade de votos, o parecer da Comissão está aprovado.

Peço licença para ler mensagem eletrônica que recebi do Conselheiro Jayme Sirotsky:

Estou desapontado, mas não terei condições de estar em Brasília na segunda feira.

Devo viajar para Nova York na terça feira, o que faz com que meus compromissos da próxima segunda não possam ser transferidos.

Sei que um dos temas, será a possibilidade de propriedade de até 100% dos sistemas de televisão a cabo por estrangeiros.

Ao que parece, o assunto será submetido a voto no Conselho, cujo resultado, a julgar pelo que aconteceu na Comissão de Trabalho, será muito mais ideológico do que racional, moderno e em acordo com as demandas do que acontece com este tipo de atividade no mundo todo.

Não discuto o percentual, que pode ser outro, mas o conceito limitativo. Os interesses da sociedade quanto a acesso aos sistemas e conteúdo, precisam e devem ser defendidos nos ambientes regulatórios próprios (agências reguladoras, Ministérios, órgãos estruturados da Sociedade, etc.), mas não na circunstancial propriedade do capital.

É claro, o que se discute para o cabo, que é cada vez mais transporte que conteúdo é diferente dos demais meios de produção e entrega de informação.

Lamento minha ausência, (…).

Fraternal abraço,

Jayme

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Essa é a manifestação do Conselheiro Jayme Sirotsky. Se, para alguns dos Srs. Conselheiros, for decisiva para mudar o entendimento, fiquem à vontade. Do contrário, fica registrada a posição de S. S?.

Não tendo votado, quero apenas observar que essa posição adotada pelo Conselho é coerente com os dois sistemas de meios de comunicação mais assemelhados ao brasileiro. Nos países desenvolvidos, a comunicação nasce estatal e vai se privatizando aos poucos. Itália, Estados Unidos e Brasil têm um sistema qualitativamente diferenciado. Nos Estados Unidos, a propriedade dos meios de comunicação sempre foi reservada a nacionais, tanto que Rupert Murdoch, quando foi aos Estados Unidos comprar a Fox, teve de se naturalizar americano, porque, do contrário, ser-lhe-ia vedada a possibilidade de ter meios de comunicação. Lembro também a Itália e o "Bozza Mammi", aprovada em 1990, que, em seu art. 17, estabelece que é reservado a nacionais italianos 50% ou mais do capital dessas empresas.

Isso faz com que a votação do Conselho seja absolutamente coerente com os sistemas internacionais assemelhados ao sistema brasileiro.

Encareço à Secretaria do Conselho que providencie a documentação que levarei, amanhã, ao Presidente Sarney.

Começa agora a terceira e última parte da nossa reunião.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Pois não. Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, há uma decorrência da aprovação do parecer proposto pela Comissão, que é a criação de um grupo de trabalho para realizar esse exame para a formulação de alternativas para o enfrentamento dos problemas do setor. Arrisco-me a propor que a Comissão criada para proceder à análise do PLS n? 175, talvez até pelo acúmulo de informações que desenvolveu sobre o assunto, tenha suas funções estendidas e fique incumbida de cumprir essa tarefa no plano do Conselho.

De qualquer maneira, temos que dar prosseguimento a esse desdobramento prático decorrente da aprovação do parecer, que é o de o Conselho realmente cumprir o que se propôs fazer, ou seja, não se limitar apenas a uma resposta positiva ou negativa ao projeto, mas apresentar uma abordagem com a amplitude que consideramos necessária.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras do Conselheiro Daniel Herz e respondo-lhe que não submeti à votação por uma questão operacional: pretendo conversar sobre o assunto amanhã com o Presidente Sarney, para fazer com que a comissão que discutirá a matéria possa, eventualmente, ser integrada por membros do Conselho e do Poder Legislativo, para ganhar abrangência. Dessa forma, alcançaremos uma interação mais efetiva. Se não for possível, parece-me que fica subentendido que a comissão que deve tocar o assunto é a que já emitiu esse parecer.

De forma que, se o Conselho estiver de acordo, peço para esperar só até amanhã para decidir sobre o encaminhamento que poderemos dar ao assunto. Imagino que todos estão de acordo que essa Comissão seja ampliada, com a participação de membros do Senado e da Câmara, ganhando não apenas em representatividade, mas também em eficiência. Se concordassem, o roteiro seria esse. Entretanto, se parecer inadequado ao Conselho, não me oponho a qualquer outra variável.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, vejo dificuldades na composição de uma comissão mista Conselho/Senado, porque de Senadores, certamente, os representantes não seriam, e de assistentes legislativos… Penso que o Conselho deveria ter a sua própria comissão e oferecer ao Senado indicações de ajuda às empresas nacionais de TV a Cabo para saírem dessa situação aflitiva.

Eu estava comentando o assunto com o Conselheiro Paulito e verifiquei, por exemplo, que as TVs a Cabo no Brasil não têm limite para publicidade, porque a Lei de TV a Cabo prevê, no seu art. 30, IV: "veicular publicidade". É um direito dessas empresas. E o art. 1? estabelece o seguinte: "O serviço de tevê a cabo obedecerá aos preceitos da Legislação de Telecomunicações". Então, não há as limitações impostas pela Lei de Radiodifusão. As televisões têm o limite de 15 minutos por hora. Ou seja, as TVs a cabo até isso poderão fazer, já que não têm limite de comercialização.

Penso que é possível construir, pelo Conselho, um trabalho que seja bastante substancial, em termos de incentivo à veiculação de publicidade, sugerir que o BNDES, de fato, ajude as empresas nacionais de TV a Cabo de uma forma muito clara.

O Representante da TV a Cabo se posicionou contra renúncias fiscais do Estado. Creio que não. Não vejo dificuldades em que, amanhã, para ajudar o setor, o Estado admita renúncias fiscais específicas para o setor de TV a Cabo no Brasil.

De sorte que imagino que a Comissão que vai estudar o assunto, a contrario sensu do que V. S? pensa, deveria ser 100% do próprio Conselho.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Acredito que não me fiz entender. O Conselho já tem uma comissão constituída, que se pronunciará sobre essa matéria. É aquela que deverá fazer reuniões, recebendo todo o apoio da Presidência e, se for necessário, realizar audiências públicas, com o apoio de infra-estrutura, com passagens, o que for.

Apenas admiti que pudéssemos começar um processo novo ? e isso é mera especulação, é uma intenção íntima, não havendo apoio algum em fatos ainda ?, com a possibilidade de interagirmos com Senadores e Deputados. Nunca passou pela minha cabeça que fôssemos interagir com assistentes legislativos. No Congresso Nacional, somos órgão auxiliar e se, nesse esforço, pudéssemos agregar representantes do Senado e da Câmara, não vejo como isso poderia diminuir a grandeza ou a eficiência dos nossos trabalhos.

De qualquer forma, não gostaria de antecipar o assunto dessa reunião, a menos que entendêssemos que fosse contraproducente a presença de Senadores nessa Comissão. Essa é apenas uma idéia que tenho para a conversa de amanhã. Antecipo que o mais provável é que tenhamos a Comissão apenas do Conselho, mas me esforçarei, amanhã, na reunião com o Presidente Sarney, para estreitarmos um pouco mais as relações entre o Conselho e o Poder Legislativo. Não percebendo como isso poderá apequenar nossos trabalhos, penso que não se trata de matéria que necessite ser levada a voto do Conselho.

O Conselheiro Carlos Chagas pediu a palavra.

É ainda para falar sobre esse assunto ou já é sobre a terceira fase da reunião?

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Já seria para a terceira fase.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Então, declaro iniciada a terceira fase e convoco V. S?, Sr. Carlos Chagas, a sentar-se junto a mim para falar de frente para os Srs. Conselheiros. Por favor, dê-me a honra de se sentar à minha direita.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Agradeço, Sr. Presidente.

O que tenho que fazer é uma mínima comunicação.

Recebi um ofício do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, em que é dito pelo Sr. Presidente, depois de uma introdução que me recuso a ler ? com elogios feitos a mim: "É com o intuito de contribuir para o debate de temas da maior gravidade que nos dirigimos ao colega para apresentar as seguintes solicitações ao Conselho (…)"

Então o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, resumindo, pede que o Conselho forme uma comissão… (Pausa.)

Está me avisando o Presidente que, em uma das reuniões a que não pude comparecer, a Conselheira Berenice já leu essa solicitação.

De qualquer maneira, gostaria apenas de dizer que este assunto é muito delicado, questiona a legalidade da constituição de uma das afiliadas da Rede Globo , precisamente em São Paulo, refere-se a um parecer da Procuradoria que aponta a ocorrência de graves irregularidades, mas, se eu pudesse opinar, Sr. Presidente, eu diria que esta questão está entregue à Justiça. Assim, seria inoportuno formarmos uma comissão para examinar aquilo que já está sendo examinado, no mérito, de fato, pelo Poder Judiciário.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Os Srs. Conselheiros estão de acordo com a posição do Conselheiro Carlos Chagas? (Pausa.)

Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, a posição do Conselheiro Carlos Chagas, além de ética, é juridicamente perfeita, porque, se não fosse assim, acabaríamos criando uma jurisprudência administrativa no Conselho e, em qualquer briga judicial dos meios de comunicação com jornalistas, que existem aos milhares na Justiça de Trabalho, o Conselho passaria a ser uma instância também judicial.

De sorte que aquilo que está na Justiça está bem colocado. O Conselho, como depreendi das palavras do Conselheiro Carlos Chagas, é institucional. Nós não podemos descer a minudências e examinar casos concretos de brigas da "empresa A" com a "empresa B", mesmo sendo empresas ligadas à comunicação social do nosso País.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Alguém mais deseja se manifestar sobre o relato do Conselheiro Carlos Chagas? (Pausa.)

Agradeço, Sr. Conselheiro, pelo brilho e pela correção no proceder, o que o torna, com toda justiça, um dos jornalistas mais respeitados do Planeta Terra.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Uma vez sagrado o precedente do Conselheiro Carlos Chagas, de ter vindo para cá, falando da Mesa, convoco o Conselheiro Alberto Dines para sua exposição.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, peço desculpas, porque eu teria de preparar um pequeno texto, mas como não estou em boas condições de saúde, não tive tempo nem capacidade para fazê-lo. Portanto, farei um rápido improviso, obedecendo ao comando do nosso Presidente.

Considero muito ponderado, muito consistente e muito razoável que o Conselho de Comunicação Social não faça e não admita votos de louvor, de pesar; de outra forma, passaríamos o expediente ocupados com essas formalidades e perderíamos um tempo precioso.

Quero aproveitar uma efeméride para lembrar aos senhores uma instituição da maior importância, que vive, neste momento, uma situação periclitante, eu diria, pela qual alguma coisa precisa ser feita, porque ela tem um papel muito importante no processo da comunicação no Brasil, tanto no passado, quanto no futuro.

Trata-se da ABI, que, por coincidência, completa hoje 95 anos de existência, o que não deixa de ser uma data ponderável; um passado glorioso, importantíssimo não apenas do ponto de vista profissional, da imprensa, mas também do ponto de vista político. Precisamos lembrar o seu papel de vanguarda na resistência contra a Ditadura, no período de 1964 a 1985.

Como disse, não quero fazer nenhum voto de louvor, mas trazer um fato ao conhecimento dos senhores e sugerir que comecemos a pensar nessa instituição. Não é segredo, está em todos os jornais, que ela tem uma dívida de R$1 milhão e está numa situação de inadimplência. Sinto-me à vontade para falar isso, porque sou Conselheiro da Instituição e já o fui por outras vezes; assim também o jornalista Carlos Chagas. Temos que pensar no futuro dessa instituição, porque ela tem um caráter único: consegue congregar os empregados e os empregadores; os empresários e os trabalhadores. Não há, no processo de comunicação social do Brasil, nenhuma organização que tenha esse caráter duplo, ou seja, de agregar e congregar. Isso é extremamente importante, sobretudo no momento em que os interesses ? e é natural que seja assim ? são conflitantes. Naquele território da ABI, desde o seu nascimento, est&aacuteaacute; configurado, previsto, que podem ser sócios tanto os empresários quanto os trabalhadores.

A minha sugestão é de que convidemos o Presidente da ABI, o Jornalista Fernando Segismundo, ou a Presidente do Conselho, a Professora e Jornalista Ana Arruda Callado, para virem nos falar sobre as possibilidades futuras dessa instituição, sobretudo porque há projetos no sentido de que ela se transforme na Ordem dos Jornalistas do Brasil, o que nos faz falta. Precisamos de algo parecido com a Ordem dos Advogados do Brasil, sobretudo considerando esse número elevado de jornalistas formados a cada ano nas fábricas de diploma ? porque nem todas as instituições de ensino superior têm condições de fornecer a formação e o treinamento indispensáveis.

Essa Ordem dos Jornalistas poderia representar, assim como o faz a OAB, um meio de qualificar, de verificar, de monitorar a qualidade dos diplomados, além de outras finalidades. Precisamos aproveitar essa efeméride e essa situação difícil por que passa a ABI para convidá-la a vir aqui apresentar os seus planos, sobretudo no tocante ao preenchimento dessa lacuna para, eventualmente, transformar-se numa Ordem dos Jornalistas do Brasil. É evidente que esse assunto será levantado, e provavelmente não por pessoas muito competentes. Deputados ou Senadores, querendo se aproveitar da situação, podem propor, de repente, a criação de uma ordem. Já houve uma ordem dos velhos jornalistas do Brasil, que felizmente acabou, porque realmente era composta por um bando de picaretas, por isso não fazia sentido existir como uma ordem.

Então, a idéia é convidar os dois ? ou um deles ? para que venham expor os planos, os projetos para salvar essa instituição, que tem um passado de uma importância tremenda na nossa vida, sobretudo no tocante à sua transformação em Ordem dos Jornalistas do Brasil, cumprindo, então, um papel semelhante ao da Ordem dos Advogados do Brasil com relação aos advogados. É mais ou menos isso que eu queria propor.

Estou à disposição para prestar outros esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Alguém quer usar da palavra?

Com a palavra o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, uma Ordem dos Jornalistas do Brasil é uma idéia realmente muito interessante ? existe a dos médicos, dos engenheiros e arquitetos e a OAB ?, em que os profissionais dessa área, para poderem registrar-se no Ministério do Trabalho, teriam que estar em dia com o pagamento da mensalidade à OJB, como ocorre com os corretores de imóveis em relação ao Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), com os médicos e com os advogados.

Relativamente à questão dos jornalistas, na ABI (Associação Brasileira de Imprensa), até onde sei, estiveram sempre presentes mais jornalistas do que empresários. O termo imprensa é genérico, então seria imprensa escrita e também televisada. No caso das televisões, existem a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Abratel (Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações); no caso das revistas, existe a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas); no caso dos jornais, existe a ANJ (Associação Nacional de Jornais). De sorte que a impressão que me fica é a de que os empresários, ao longo do tempo, saíram do âmbito da ABI, localizando-se em entidades tão-somente de empresários.

Penso que a existência, no Brasil, de uma entidade que pudesse conter jornalistas e empresários seria extremamente interessante, porque, quem sabe, as discussões, sobretudo de âmbito trabalhista, teriam um foro privilegiado, pois estariam representados o braço do empregador e o braço do empregado.

Estou de acordo com a preocupação do Conselheiro Alberto Dines. Imagino que, se for o caso e se for solicitado, o Conselho pode vir a ajudar a ABI na formulação de um projeto de lei para a criação da AJB ou OJB e também, se for o caso, fazer, quem sabe, um "meio-de-campo" entre essas entidades que enumerei, mais a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), que também não sei se faz parte operante dos quadros da ABI.

Portanto, Sr. Presidente, se solicitados, poderíamos ajudar na elaboração desse projeto de lei da OJB e também, no meu caso, se os empresários vinculados à Abratel pudessem, de alguma maneira, tornar-se sócios cotistas, enfim, algo que pudesse ajudar financeiramente a ABI neste momento difícil.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço o Conselheiro Roberto Wagner.

Tem a palavra o Conselheiro Alberto Dines.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Só para explicar, porque a instituição é muito antiga e pouca gente a conhece: a ABI não tem nenhum caráter corporativo, não representa empregados ou empregadores. Ela representa as pessoas que estão lá. Muitos empresários estiveram ligados a ela. O grande consolidador, sob o ponto de vista administrativo e institucional, foi o Herbert Moses, que era empresário e tesoureiro do jornal O Globo durante muitos anos. Era jornalista, mas também empresário, como pessoa física.

A ABI não tem a pretensão de representar as corporações, mas os jornalistas, como pessoas individuais ou como empresários, na mesma condição, mas nunca como corporações, porque o trabalho corporativo, a disputa corporativa ou o consenso corporativo é feito no âmbito da Fenaj, dos sindicatos ou das entidades corporativas patronais.

Tenho a impressão de que a ABI jamais terá a pretensão de entrar nessa área corporativa. Ela é, sim, uma organização política, no sentido grande da palavra, um grande fórum; sobretudo, tem um grande passado que não pode ser simplesmente rasgado, dizendo-se que acabou, que completou 95 anos, e página virada.

Então, vamos encontrar-lhe um papel, sobretudo agora que a comunicação no Brasil está amadurecendo, por isso, ocorreu-me trazer esse assunto. Caberia, talvez, ao Conselho estimular o surgimento de novas instituições, porque esse seria apenas um fórum deflagrador ou apresentador das idéias para o futuro da ABI, sem que houvesse qualquer obrigação do Conselho com relação ao seu desenvolvimento.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn.

O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Manifesto a minha tristeza ao ver uma entidade do porte e significado da ABI para a história do Brasil nessa situação. Uma entidade que indiscutivelmente alçou um patrimônio político, ético, de resistência, reconhecido por todos. Permito-me fazer um comentário sobre a idéia da Ordem dos Jornalistas.

Quando se pensa fazer uma ordem, pensa-se num conselho de fiscalização profissional. Nesse caso de ordem, com a exceção dos músicos, que é um pouco frágil, há somente a OAB, que faz a parte do Conselho Federal na área de Direito. A função de uma ordem, de um conselho, no sentido legal, é fiscalizar a profissão em nome do Estado. Essa é uma concepção antiga, e os conselhos têm sido criados com essa imagem. Como o Roberto diz, há os engenheiros, os médicos, os administradores de empresas, os psicólogos, os contabilistas. São leis federais que criam essas entidades.

É muito interessante a discussão dos jornalistas, e acompanho-a há muitos anos. Certa feita, tentou-se criar um conselho, e os próprios jornalistas não o quiseram. Parece que essa discussão está de volta. Trata-se de uma instância que não faz parte do conjunto sindical da Fenaj, que hoje representa os jornalistas.

É importante o conselho, mas não substituirá a ABI, de forma alguma, inclusive pelas características. Penso que, se os jornalistas conseguirem formalizar no Congresso Nacional uma lei que crie sua entidade, nada impede que essa mesma ordem de jornalistas ou conselho federal de jornalistas institua no seu âmbito a continuação da ABI. Haverá muito mais poder e muito mais lastro financeiro, inclusive, para fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Quero me associar às palavras do Conselheiro Alberto Dines. Em 1985 e 1986, quando estivemos no Ministério da Justiça, recorremos à ABI para elaborar um projeto de alteração da Lei de Imprensa, representada pela figura-símbolo do Dr. Barbosa Lima Sobrinho. Depois, no impeachment do Presidente Collor, o texto foi redigido pelo Ministro Evandro Lins e Silva, saudoso e querido amigo. Colaboraram na sua redação o constitucionalista Fábio Konder Comparato e eu. Evandro, do Rio, Fábio, de São Paulo, e eu próprio, do Recife, passamos alguns meses vindo aqui, para a sede da OAB, na sexta-feira, para ficar até domingo, redigindo, com o apoio do Dr. Sérgio Sérvulo, hoje Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça. Quando chegou a hora de definir que entidades representariam a sociedade civil no impeachment, chegamos à evidência de que, instrumentalmente, não poderiam ser as entidades. Então, resolveu-se que a sociedade civil brasileira seria representada pelo Presidente da OAB e pelo Presidente da ABI. E assim o foi. Recebemos procuração dessas duas entidades.

A preocupação exposta pelo Conselheiro Alberto Dines é nossa. E eu encareceria ao Conselheiro Dines e ao Conselheiro Carlos Chagas gestões no sentido de que, na próxima reunião, algum representante da ABI ? Presidentes ou quem os senhores considerem adequado ? pudesse vir aqui para fazer uma exposição para tomarmos alguma deliberação.

Tem a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, gostaria de informar que a Federação Nacional dos Jornalistas, entidade cuja Diretoria integro há mais de uma década, vem discutindo, em seus diversos congressos, essa temática da criação de um órgão destinado a complementar a regulamentação, a fiscalização e o registro de profissionais. Nos últimos anos, definiu-se pela criação de um conselho federal nos moldes de categorias congêneres, como advogados, médicos, enfermeiros, engenheiros, enfim.

A Fenaj, que representa 27 sindicatos de jornalistas existentes em todo o Brasil, já tem um projeto de lei apresentado, propondo essa alteração da regulamentação profissional que inclui o Conselho. Portanto, é um debate que está bastante amadurecido. Até me comprometo a enviar para o Conselheiro Alberto Dines a documentação de todo esse acúmulo de debate que se desenvolveu.

Sugiro que o convite feito para a ABI se concentre nos aspectos referentes ao reconhecimento das possibilidades futuras e na identificação de como poderíamos auxiliá-la a sair da situação em que se encontra, para termos uma ABI compatível com o que representou e ainda representa para a história do País.

Quanto ao segundo aspecto, que diz respeito à regulamentação e fiscalização da profissão, talvez pudéssemos até pensar, com o Conselheiro Alberto Dines, alguma condição para integrar a ABI a esse debate e, em momento oportuno, discutir esse assunto, que é específico de um segmento, identificando os aspectos de enfoque e oportunidade. Penso que todos os assuntos da área de comunicação social são pertinentes ao Conselho. Caberia apenas a nós identificar o momento e a condição de se trazer esse assunto, já que ele, inclusive, encontra-se encaminhado no Congresso Nacional por meio de um projeto de lei.

Então, eu pediria, no caso de discutirmos os aspectos referentes à regulamentação, que se desse a abrangência necessária que o debate já tem e que nos concentrássemos, neste convite à ABI, ao esforço que todos devemos fazer para termos uma ABI em condições de prosseguir no papel histórico que até agora desenvolveu.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras do honorável Conselheiro Daniel Herz.

Concedo a palavra ao Conselheiro Carlos Chagas.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, com toda humildade, eu me sinto como o técnico do Flamengo ? porque todos dão palpite no Flamengo ? pois, afinal, o representante da ABI aqui sou eu.

Ouvi, com a maior satisfação, todos os companheiros, mas gostaria de fazer alguns reparos. A ABI não está precisando de caridade. Absolutamente!

Primeiro, polemizarei com o meu querido mestre Alberto Dines.

Alberto, o Brasil deve um trilhão de reais de dívida pública; o Brasil deve seiscentos bilhões de dólares de dívida externa e nem por isso o Brasil está periclitante. Eu não gostei do seu adjetivo: "A ABI está periclitante". Não! Ela passa por dificuldades e quem aqui não passa por dificuldades, a começar pelo Brasil?

Agora, meu caro Roberto Wagner. Os empresários saíram da ABI porque quiseram. O lugar deles está lá, aberto permanentemente a todos eles. Se eles tiveram os seus motivos para sair, não discutiremos isso agora. É possível até, já que havia jornalista de mais e patrão de menos, que eles tenham se sentido um pouco intimidados, mas as portas da ABI estão abertas.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ?V. S? me concede um aparte?

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Eu não terminei ainda.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? É somente um registro acerca do que o Conselheiro Carlos Chagas disse. Eu me pronunciei em relação ao que o Conselheiro Alberto Dines comentou. Penso, Conselheiro Carlos Chagas, que, dentro das ponderações do Conselheiro Alberto, seria muito bom para o Brasil se pudéssemos manter a ABI nesse elo empresários?jornalistas.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Mas sempre foi assim.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Pois é. Mas, de uns tempos para cá, deixou de ser.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Porque eles saíram. Já que o debate é debate, Sr. Presidente, eu também contraditarei de pronto.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Garantirei a palavra ao Conselheiro Carlos Chagas.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Mas, Sr. Presidente, quem sabe, a partir deste debate, volte-se a pensar na hipótese de restabelecer o passado glorioso em que os empresários iam para a ABI para discutir teses.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Depende somente deles e de mais ninguém.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? É possível que, deste debate, nasça a luz, e os empresários que estão na Abert e na Abratel possam se interessar, como pessoas físicas, em ir para a ABI e lá, juntamente com os jornalistas, promover um grande debate nacional.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Eu garantirei a palavra ao Conselheiro Carlos Chagas.

Por favor, tem V. S? a palavra.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Muito bem, Sr. Presidente, serei bastante breve. A ABI não precisa de advogados. Nosso caro Ricardo Moretzshon, não sinta tristeza; sinta coragem para que possamos continuar. A ABI vive dificuldades? Vive. Todos vivem. Vamos superá-las. É claro. Mas, absolutamente, não me magoe dizendo que sente tristeza. Esse sentimento de comiseração, de dó, como se a ABI fosse um moribundo, apenas porque tem noventa anos…

O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Ela tem noventa e cinco.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Pois bem, noventa e cinco, perdão. Eu repilo inteiramente esse sentimento.

Meu querido amigo Daniel, não tente limitar nenhum problema, nenhuma discussão, nenhum assunto. Não vamos trazer para cá a ABI para discutir os seus problemas financeiros; vamos discutir também a Ordem dos Jornalistas. Vamos confrontar-nos. A Fenaj quer fazer esse papel? Talvez o faça muito bem. Mas a ABI também pode fazê-lo. O que será resolvido será resultado de um grande debate nosso, mas não limite à ABI.

Sr. Presidente, desculpe-me pela explosão emocional, mas, meu Deus do céu!, o técnico é quem tem que falar do seu time.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra o Conselheiro Alberto Dines, para responder a essa provocação flamenguista.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Não, Sr. Presidente, quero somente aplaudir.

Não tenho nada contra qualquer das ponderações levantadas. Como expliquei, não preparei um arrazoado, que deveria começar com as considerações iniciais, depois, com a proposta. Misturei as duas coisas e, por essa razão, não ficou clara a minha proposta, que é a de convidar formalmente a Diretoria, o Presidente, ou a Presidente do Conselho de Administração, para vir aqui, a fim de expor seus projetos. Apenas isso. Aventei a possibilidade de eles se transformarem em Ordem, porque esse lugar está aberto. Essa é a minha idéia. Mencionei a situação periclitante, sim, porque fico choroso quando vejo os relatórios financeiros daquela Casa.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Não são piores do que os relatórios do Ministro Antônio Palocci.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Tudo bem, mas analiso no meu âmbito, não no do Brasil. Entretanto também não vim pedir esmolas, nem estou autorizado para isso, apenas misturei as considerações com a proposta e ficou parecendo que eu estou aqui correndo o chapéu, coisa que não estou autorizado a fazer, nem é necessário.

O que gostaria, sim, sintetizando, é que o Conselho convidasse os representantes máximos da ABI para virem aqui, a propósito dos seus 95 anos, expor os seus projetos, e apenas nisso.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ?Conselheiro Carlos Chagas, como V. S? reagiria à sugestão do Conselheiro Alberto Dines no sentido de convocar alguém que pudesse representar a ABI?

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Já havia transmitido a ele a minha plena e total concordância.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Então, o Conselheiro Carlos Chagas entrará em contato com o representante da ABI. Imagino que no Rio de Janeiro, não é?

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? É claro!

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? No Rio de Janeiro, para que nos venha honrar com uma exposição, na próxima reunião do Conselho.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Mas, Sr. Presidente, quero dividir a honra desse contato com o mestre Alberto Dines.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Convidado pelos dois: Dr. Alberto Dines e Dr. Carlos Chagas.

Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Somente gostaria de esclarecer, em função da intervenção do nosso caro Conselheiro Carlos Chagas, que, no objetivo de propor uma concentração nos aspectos referentes à situação e aos projetos da ABI, não havia a idéia de restringir o posicionamento da Associação, obviamente. Trata-se apenas de pensarmos uma condição de dar a esse debate a organização e a abrangência que ele merece.

Então, no caso de tratarmos desse assunto que se refere à regulamentação e ao registro profissional, que também fosse convidada a Federação Nacional dos Jornalistas, que já está tratando da matéria no Congresso.

O sentido foi o de criar um componente de oportunidade e de adequação. Se for nesse momento, imediatamente poderemos fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao companheiro Daniel Herz, mas essa foi uma observação incidental do Conselheiro Dines, e estou certo de que não era o ponto central da sua exposição. Portanto, isso ficará para um segundo momento.

Com a palavra o Conselheiro Ricardo Moretzsohn.

O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, com o devido respeito que merece o "técnico" da ABI, queria dizer que retifico a minha tristeza. Concordo plenamente com ele. Creio que a ABI não é uma instituição que esteja afeta somente a empresários e jornalistas, mas um patrimônio da sociedade brasileira.

Então, estou retificando a minha tristeza e transformando-a em coragem para dizer que estamos à disposição para as parcerias que se fizerem necessárias, tendo em vista que nos colocamos como grandes interessados, fazendo parte da sociedade civil, na manutenção dessa entidade.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Encerrada essa questão, passo a palavra de volta ao Conselheiro Alberto Dines para fazer a sua segunda proposição.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Vou me reportar à última manifestação que fiz aqui, sobre a concentração das empresas de mídia. Lembro-me de que concluí com a proposta de que esse assunto fosse considerado um dos temas que o Conselho deveria acompanhar, porque ele é inesgotável, é um tema primordial ? lembro-me até de que usei a expressão "a mãe de todos os problemas da mídia brasileira".

Então, como não compareci à última reunião, trago de volta o assunto, já com uma visão mais concreta, com uma proposta, para que não nos percamos em discussões muito amplas que não vão resultar em nada e ficarão, apenas, para efeito de registro em ata.

Os problemas de concentração da mídia estão avivados hoje com a Guerra do Iraque. De repente, surgiu a competição para apresentação de outras versões da guerra, primeiro pelos dois canais árabes, que são o Al-Jazirah e o Al-Arabia. Agora, surge também, no noticiário, a disposição do Governo da França e do Governo da Alemanha de investir nos seus canais públicos Deutsche Welle e TV France , se não me engano, para que eles possam entrar nessa competição internacional pela informação ou pelo viés da informação. Isso mostra que, realmente, o processo de concentração da mídia estava muito fechado e precisava ser aberto, o que está ocorrendo agora.

Evidentemente, não me proponho a discutir nesse nível. O Brasil tem uma empresa de comunicação de grande importância, a Rede Globo , que é a quarta do mundo. Também não estou preocupado em colocá-la para competir com a CNN ou com a Al-Jazirah ou com a BBC.

Gostaria de começar do início do processo, que compreende a concentração da mídia no nível metropolitano, menor, local, nas pequenas e médias cidades. Nessas localidades há problemas realmente muito sérios. Nosso Presidente lembrou que, na cidade de Petrolina, existem quatro emissoras de rádio do mesmo dono e uma televisão. Provavelmente um dia, ele terá seu jornal, porque, com esse conglomerado de mídia, vende qualquer coisa.

Gostaria de propor que começássemos a discutir nesse nível, porque, no nível grande, a questão é muito mais complicada. Talvez seja importante, para que o Brasil seja bem representado nesse panorama concorrencial, que o País tenha uma grande empresa de mídia, a qual irá disputar as versões no dia em que ele se envolver, ou for obrigado a se envolver, num conflito. Assim ele terá um canal de exposição mundial. Não pretendo entrar nesse aspecto. Eu gostaria de começar a discussão ? essa é a minha proposta ? examinando o problema da concentração da mídia num nível mais imediato, mais circunstancial, mais incidental, que é o da pequena e da média cidade.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras do Conselheiro Alberto Dines e gostaria de aduzir a elas algumas observações pessoais.

Esse assunto começou, no mundo, em 1970, quando a Federal Communications Commission (FCC), norte-americana aprovou o Broadcast-Newspaper Cross-Ownership Rule, Seção 75.3550d3, do Commission?s Rule, vedando que as empresas tivessem, em cada um dos 212 mercados comerciais em que dividiram os Estados Unidos, mais de uma empresa de broadcast ou de newspaper ? de rádio, de televisão e de imprensa escrita.

Não se pode dizer que isso foi mais fácil por ser o início dos meios de comunicação. Em 1970, já havia 256 jornais que possuíam emissoras de rádio, e, desses, 160 também tinham emissoras de televisão. Todos tiveram que se desfazer de suas concentrações. E não havia só empresas pequenas. Chamo a atenção porque, entre elas, estava o Daily News , de Nova Iorque, o Chicago Tribune , maior jornal de Chicago, o Post Dispatch e o Washington Post , de Washington, apenas quatro anos antes da divulgação dos Pentagon Papers .

Murdoch, à época, foi obrigado a vender o jornal New York Post ? com 700 mil leitores ? para ficar com o Canale 5 em Nova Iorque, a Fox TV . Em Boston, ele preferiu ficar com The Boston Herald , com 280 mil exemplares, e precisou vender o Canale 5 inicialmente a um independency trust , depois a um time de basquetebol, o Boston Celtics .

Naquela ocasião, o assunto foi levado à Suprema Corte, em 1971; no caso FCC versus National Citizens Committees for Broadcasting, com base na primeira emenda, de 1791, a primeira das dez emendas conhecidas pelo nome coletivo de Bill of Rights, que veda ao Congresso americano legislar sobre censura.

O Relator da matéria na Suprema Corte foi o venerando Juiz Thurgood Marshall. Em seu voto, lê-se: "A Suprema Corte reafirma a interpretação já dada nos casos Red Lion versus FCC e Miami Herald Publishing Co. versus Tornillo, segundo a qual os confrontos entre direitos de editores de jornais, das radiodifusoras e do público se resolvem no interesse público". Em virtude desse fato, a Suprema Corte sagrou a teoria hoje dominante ? maximizing diversity ? de que essa ausência de concentração é uma razoável maneira de promover o interesse público na diversificação da comunicação de massa.

Essa situação, portanto, estava resolvida nos Estados Unidos até 1993, quando tudo começou a mudar, com o início de um processo de globalização dos meios de comunicação norte-americanos. Em 1982, a FCC já havia dado um temporal waver para que Murdoch comprasse o jornal New York Post , de Nova Iorque, para evitar uma posição hegemônica do The New York Times. Estavam preocupados com isso. Só para informar, o jornal The New York Times de domingo pesa vinte quilos. Dizem até que se o carregador jogá-lo na casa das pessoas será uma ameaça à integridade física dos leitores.

Em 1982, a FCC deu temporal wavers ; em 1987, os Senadores Holling e Edward Kennedy votaram lei proibindo a concessão do waver. Apesar disso, em 1993, a FCC autorizou Murdoch a concentrar também jornal em Nova Iorque. Começava a mudar o panorama. E não é por acaso que, dos cinco membros da FCC, hoje, o Presidente é Michael Powell ? filho de Collin Powell.

A situação na Itália somente veio a aclarar-se em 1990, quando a legislação italiana comercial de jornais proibiu essa concentração. O que ocorreu? Havia um grupo de televisão Italia Uno, que pertencia ao grupo Berlusconi, a Rete Quattro ao grupo Mondadori, e o Canale 5, da Fininvest, de Murdoch, que também tem a Capodistria, cuja sede fica na Iugoslávia, a três quilômetros da fronteira, fazendo emissões em língua italiana.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? A Fininvest é do grupo Berlusconi.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Sim, a Fininvest é do grupo Berlusconi. Eu falei Murdoch? Ato falho. Retifico, então: Berlusconi. Agradeço a retificação. O que ocorre? Berlusconi concentrou tudo isso. E, em 1990, com a aprovação da "Legge Mammi", que disciplina o sistema de rádio e televisão público e privado italiano, esse assunto foi enfrentado, e eles o fizeram de uma maneira muito curiosa. O art. 15 trata de proibição de posições dominantes nos meios de comunicação; e eles já esboçaram o que V. S?, agora, com maestria, propõe.

Primeiro, eles verificavam a situação de uma tevê nacional que não pode ter imprensa com mais de 16% do total dos periódicos italianos. Quem tiver uma televisão não pode ter também jornal além de 16%. A alínea b do art. 15 prevê que quem tiver duas televisões nacionais não pode ter jornais com mais de 8% do total de jornal da Itália.

O inciso III diz que, quando houver mais de duas televisões, não se pode ter jornal nenhum. Quais são as conseqüências práticas disso? O Grupo Berlusconi teve de se desfazer do Il Giornale, de Milão. A família Agnelli ? que, via Fiat, como sócio di riferimento do Grupo Gemina , controlava o Grupo Rizzoli, que é o maior grupo editorial da Itália, tem a maior revista italiana, chamada L?Europeo, bem como o maior jornal da Itália, chamado Corriere della Sera ? precisou abortar os seus planos de ir para a mídia televisiva.

É claro que não se pode dizer que o modelo da Itália seja um êxito, porque Berlusconi acabou Primeiro-Ministro por força das suas televisões. Mas isso mostra, Conselheiro Dines, que a sua preocupação em separar os grandes conglomerados de comunicação, que hoje têm papel de soberania, dos pequenos, é importante. É claro que há, no Golfo Pérsico, um embate entre os gigantes da comunicação: gigantes ocidentais e gigantes árabes. Seria lamentável que, amanhã, alguns países pretendessem, por exemplo, a internacionalização da Amazônia, porque ela tem as maiores reservas florestais do planeta, com 13% da água doce do Planeta e reservas étnicas, e não tenhamos nem como explicar ao mundo qual é a posição brasileira. Mas também é verdade que V. S? tem muita razão quando diz que não se pode imaginar exercer a democracia, quando, em pequenas localidades, o mesmo grupo que controla a televisão controla o rádio e, conseqüentemente, o jornal. Essa posição, no Nordeste, é uma regra lamentável.

Penso que esses são temas sobre os quais o Conselho terá de se debruçar daqui para frente: a Lei de Imprensa, que está estancada na Câmara dos Deputados e não é votada; e a concentração.

Congratulo-me com o Conselheiro Alberto Dines por haver suscitado essa questão.

Passo a palavra aos Srs. Conselheiros que queiram se manifestar.

Com a palavra o Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, mais uma vez, impressionou-me a erudição de V. S? e do nobre Conselheiro Alberto Dines, quando nos relatam problemas dos Estados Unidos e da Itália.

Voltando ao Brasil, informo que a Rede Globo de Televisão não é sócia da Abratel, portanto, não tenho procuração para, em nome da Rede Globo, fazer algum comentário. Contudo, no Brasil, esse tipo de problema não existe. Se em Petrolina ocorrem problemas, o mesmo não acontece nas grandes capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro. A Rede Globo de Televisão é forte em televisão, mas sua audiência média vem caindo ao longo dos tempos, desde que se adotaram no Brasil as televisões com controle remoto. Isso ocorre porque agora as pessoas têm condições de mudar de canal mais facilmente. Outro dia, eu disse que televisão são eventos e programação, embora a programação, de modo geral, esteja inserida no conjunto de eventos. A Rede Globo tem rádios, jornais e revistas, contudo o jornal O Globo não é o mais lido em São Paulo, em Brasília, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. A Folha de S. Paulo , talvez o jornal mais influente no Brasil, não é tão forte no Rio de Janeiro ou em Belo Horizonte. Da mesma forma, a revista Veja, teoricamente a mais forte, não tem o condão de manipular informações, porque existem outras revistas também fortes, como a Época e a IstoÉ. No caso da sua cidade em Pernambuco, um empresário de televisão é dono de apenas uma, embora haja mais cinco televisões de propriedade de outros empresários, as quais só não veiculam jornais se não quiserem, já que isso é autorizado. Hoje, há uma limitação de propriedade de rádios na mesma localidade. Os empresários que desejam ter concessão de rádios no País só têm que se habilitar para tal no Ministério das Comunicações, em concorrências públicas.

Então, esse não é um problema para o Brasil. Absolutamente, não é problema do Brasil a concentração de propriedade de meios de comunicação. Nenhuma empresa no Brasil domina o mercado a ponto de seu status quo sinalizar prejuízos à democracia em nosso País. Estamos tentando importar problemas que absolutamente não são nossos.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação do Conselheiro Roberto Wagner Monteiro. Também não tenho procuração para defender a Rede Globo , mas imagino que o farei com um pouco mais de entusiasmo do que V. S?.

Minha visão é a de que as grandes redes de comunicação brasileiras são hoje instrumentos de soberania. Tenho filho que estudou alguns anos nos Estados Unidos, com pós-graduação em Harvard, que se alimentava culturalmente da Rede Globo, todas as noites. A existência de redes de comunicação suficientemente fortes para invadir os mercados internacionais é garantia de que o Brasil seja ouvido. Manifesto minha convicção absolutamente arraigada de que informação é hoje instrumento de soberania e considero-me um defensor intransigente de todos os grupos de comunicação que possam exercer esse papel.

Em relação à realidade brasileira, com todo o respeito, quero dizer-lhe que V. S? está mal informado. A realidade nordestina não é essa referida por V. S?. Ao contrário, em quase todo o Nordeste, há um acúmulo de meios de comunicação que torna possível a observação do Conselheiro Alberto Dines, que não deu lições a ninguém, não fez diagnóstico da situação, nem chegou a conclusões. Se entendi bem, o Conselheiro apenas gostaria que esse assunto fosse mais bem examinado. Não encontro razões para não atendê-lo nisso, até porque, se V. S? tiver razão, esse debate produzirá uma grande conseqüência: chegaremos à conclusão de que esse problema é falso, fictício, e que não devemos nos preocupar com ele. Mas, em princípio, não vejo razão para não levar adiante os estudos sobre matérias que parecem tão interessantes.

Com a palavra o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Sr. Presidente, eu gostaria de comentar o assunto, inicialmente me solidarizando com o Conselheiro Alberto Dines, mas quero ir um pouco além da preocupação a que ele se restringiu, no que tange ao nosso Brasil, suas metrópoles e pequenas cidades. Quero também manifestar, até aproveitando o enfoque da soberania nacional em relação à comunicação e informação colocada pelo Presidente, minha profunda preocupação com o que está acontecendo no Oriente Médio.

Não temos, talvez, noção do que, na verdade, está acontecendo naquele lugar. Sem querer entrar no mérito sobre se estão sendo suficientes, ou não, as imagens e as reportagens sobre aquele horror que est&aaacute; acontecendo lá, talvez não tenhamos noção do que está por vir como conseqüência do que está acontecendo no Iraque.

E voltamos à figura do jornalista, do profissional, do repórter que está sob real fogo cruzado como nunca: ele está em uma guerra, correndo riscos naturais, normais. Mas estamos vendo fatos que não assistimos em outros casos de guerra. E nós, em nossos lares, pelos jornais, pelas revistas, não temos, com toda certeza, as informações tal como estão acontecendo naquela região.

Considerando que já estamos sofrendo as conseqüências do que lá está acontecendo, saliento a minha preocupação um pouco mais ampla do que a do companheiro Dines. Precisamos, de fato, fazer um redimensionamento da nossa mídia eletrônica, escrita e radiofônica, porque estamos, com toda certeza, sendo iludidos com o que está acontecendo no Iraque.

Infelizmente, não temos tantos profissionais, mas apenas alguns que estão, de forma muito honrosa, tentando informar o que não está sendo informado, mas ainda não é o suficiente. Para isso, precisamos ter essa soberania colocada pelo Presidente. E não será apenas enfocando a metrópole ou a pequena cidade que conseguiremos uma real democratização dos meios de comunicação.

O que está acontecendo no Iraque, com aquelas crianças, aquelas mulheres, aqueles homens e aqueles soldados de ambas as partes que estão morrendo, só saberemos um dia quando acontecer conosco. Estamos aqui, no nosso Congresso, conversando democraticamente, sem a ameaça de qualquer míssil cair em nossas cabeças ou dos chamados mísseis inteligentes, cirúrgicos, que caem onde devem cair. Aliás, uma grande mentira que nos é informada diariamente.

A preocupação que desejava socializar com meus companheiros Conselheiros é muito maior: precisamos ter o cuidado, os que são de comunicação, que estão aqui, e os que não são de comunicação, mas da sociedade civil ? e são vítimas, são atores ativos e passivos do que está acontecendo lá longe, como em muitos outros lugares em que há fome, miséria ?, que no Iraque há uma peculiaridade especial, e a sociedade brasileira e internacional não estão sendo informadas devidamente como deveria ser.

Fica a pergunta: o que vai acontecer conosco depois? A conseqüência será somente no Iraque, só no Oriente Médio? Será com os palestinos, com a Coréia do Norte ou será com o Brasil? Nesse ponto, o poder imensurável da informação, da comunicação entra no jogo. Por essa razão, está no fogo cruzado.

Portanto, gostaria de associar nossa preocupação à dos companheiros. Não podemos deixar de fazer um registro de homenagem aos jornalistas e profissionais que estão, de forma honrosa, tentando fazer além do que podem, a fim de informar a todos nós o que ocorre no Iraque.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras do Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O Conselheiro Antônio de Pádua Teles de Carvalho chegou no meio da reunião, assim que foi liberado pelas empresas de aeronáutica. Eu o cumprimento e concedo-lhe a palavra.

O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) ? Como o senhor disse, a aviação não é a mesma.

A propósito da intervenção do Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, eu gostaria de ler um pequeno trecho do comentário publicado na quinta-feira passada no jornal Folha de S. Paulo a respeito dessa personagem fantástica que é Rupert Murdoch, provável cliente interessado em comprar nossa tevê a cabo na sua totalidade, atual proprietário, no DTH, da Sky, e está comprando a DirecTV, que é a concorrente, no DTH, da Sky no mundo inteiro. Portanto, se comprar, e conjuntamente mantiver SkyTV, DirecTV e o cabo brasileiro, imagino que haverá poucas chances de existir, no curto prazo, uma tevê aberta no Brasil com qualquer capacidade de soberania.

Na última reunião que fizemos antes do final do ano passado, eu havia dito que seria fundamental que esse instrumento, que é a televisão, mantivesse seu caráter nacional. Essa é a única forma de conservar a riqueza que é a nossa unidade cultural, religiosa e étnica. Perdido isso, haverá graves riscos.

Peço, ainda, um minuto de atenção, apenas para ouvirem este comentário:

"Rupert Murdoch, o dono da Fox News ? como os senhores sabem, a Fox News é uma empresa 100% dedicada à propaganda da guerra contra o Iraque ? e de muito mais, quer que a guerra acabe logo. Foi em uma conferência em um instituto da Califórnia que ele disse: Vai haver dano colateral. E se você quiser mesmo ser bruto quanto a isso, é melhor acabar com tudo agora do que se alongar por meses." O colunista explica que "dano colateral é a expressão utilizada pelos neoconservadores americanos para morte em massa de crianças, mulheres e outros civis". E pergunta: "Mas por que tanta pressa? De acordo com Murdoch, porque uma guerra muito prolongada afetaria demais a economia dos Estados Unidos e do mundo. Atrapalharia os negócios. Para terminar, diz: Nós (americanos) nos preocupamos demais com o que as pessoas pensam. Nós temos um complexo de inferioridade, parece." Ele diz claramente: "Eu acho que o importante é que o mundo nos respeite, mais do que nos ame". Veja bem com quem estamos às voltas.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? "Nós, americanos". Ele nasceu na Austrália!

O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) ? Exatamente. É um pseudo-americano.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Algum Conselheiro ainda deseja se manifestar sobre a proposta do Conselheiro Alberto Dines ?

Considero, portanto, aprovada a constituição de comissão cujo objetivo vamos precisar com exatidão: examinar a questão da concentração dos meios de comunicação em pequenas e médias localidades, sem prejuízo de que possamos, em seqüência, alargar os horizontes. É que são outros os fatores, os interesses, os valores, de tal forma que é inteiramente distinta, qualitativamente, a cumulatividade nos grandes conglomerados. A preocupação do Conselheiro Dines estaria em situar, neste primeiro momento, a questão da concentração nas pequenas e médias localidades.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, acredito que essa restrição a pequenas e médias cidades não permitiria alcançar a dimensão do problema, uma vez que essa concentração se dá a partir de uma lógica de estruturação do mercado que começa pelas redes de televisão, as quais reúnem cerca de 600 emissoras de rádio e de televisão. Portanto, a comissão pode até adotar como critério enfocar, de forma privilegiada ou preliminar, essa questão dos pequenos e médios, mas não há sentido algum, inclusive para se garantir a consistência da abordagem, em se fazer essa restrição preliminarmente. Creio que devemos atribuir à comissão a responsabilidade de discutir a questão da concentração, mas no sentido de que ela possa realmente se revelar.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Daniel Herz, contudo ficou claro para todos que, no fundo, é um problema só, mas são problemas metodologicamente tão diferenciados que, se juntarmos os dois, um acaba interferindo no outro. Então, do ponto de vista metodológico, o primeiro trabalho da comissão será o mapeamento do problema em pequenas e médias cidades.

O que será esse mapeamento? Será identificar o problema, fazer o recenseamento. Por exemplo: existe o problema da desinformação. O Conselheiro Roberto Wagner volta os olhos sobretudo para o Sul, e eu estou muito presente no Nordeste. O que talvez ocorra é que eu tenha menos informação do Sul do que deveria, e ele talvez tenha menos do Nordeste. Então, uma comissão limitada, com seu foco bem definido no primeiro momento, permitiria mapear o problema, chegar a números e propor soluções, sem interferência para impedi-la de examinar outros assuntos, nem que depois, como passo seguinte e provavelmente natural, venhamos a enfrentar outros problemas.

Todavia, eu não queria começar com uma abrangência excessivamente larga ? e imagino que interpreto o Conselheiro Dines ?, o que exigiria um enorme tempo, critérios e metodologia diferentes. Talvez a proposta do Conselheiro Dines seja começarmos circunscritos a uma realidade específica, sem prejuízo de que possamos, no momento seguinte, avançar nos debates. Mas vamos limitar o assunto a um horizonte concreto, porque assim produziremos resultados.

Nesta mesma reunião, tivemos outro exemplo que produzirá precedentes. Imagino que o precedente que se tira do caso narrado por Carlos Chagas é que o Congresso não se pronunciará sobre questões que já estejam sob apreciação do Poder Judiciário. Por que isso? É a busca de eficiência.

Então, eu queria circunscrever o primeiro objeto dessa Comissão, sem prejuízo de que ela possa ir adiante. Pode ir, mas primeiro vamos chegar ao mapeamento do problema hoje: qual é a realidade brasileira? Onde estão os problemas e quais são as sugestões? Depois de resolver esse problema, vamos adiante. Mas se misturar os dois, temo pelos resultados.

Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, lembro a V. S? que, dos Estados do Norte e Nordeste em cujas capitais existe um empresário com duas redes de televisão, só o Maranhão e o Amapá. Televisão eu conheço. Então, não é questão de má informação, ao contrário. A televisão eu conheço. No Maranhão, é a Rede Globo e o SBT com o mesmo proprietário; e no Amapá, a Rede Record e o SBT, com outro proprietário. Nas demais capitais dos Estados do Norte e Nordeste, se são seis cabeças de rede, são seis donos diferentes.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Há alguém mais que queira falar?

Conselheiro Alberto Dines.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, é só um detalhe de informação: no Maranhão, há uma das aberrações clássicas, porque a família proprietária domina, é cruzada mesmo, de cima a baixo; quer dizer, ela domina a mídia eletrônica, rádio e jornais. E não há chance de surgir um competidor na área de jornal. Esse é um dos casos mais clássicos estudados em academias, um case study , o do Maranhão ? esquecendo que a família proprietária está vinculada à política, isso não nos interessa. Interessa, sim, que eles detêm a mídia eletrônica, que é a televisão, a mídia de rádio e a mídia impressa. Só um caso desses já justifica estarmos aqui discutindo e tentando examinar, monitorar, porque não vamos decidir nada. Tentaremos mapear a situação brasileira.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Roberto Wagner.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Veja V. S?: são 27 Estados. Em um Estado ? não é segredo para ninguém, a pessoa aqui não nominou, também não vou nominar ?, o Maranhão, esse fato ocorre. No Amapá, o empresário tem rádio também agora, mas não tem jornal e revista. Nos outros Estados, isso não ocorre, de sorte que poderemos contaminar o todo pela parte. No todo do Brasil, não existe concentração danosa à nossa democracia. Nesse Estado, é uma situação recorrente. No interior, é possível que o empresário dono do maior supermercado compre uma rádio para o filho, monte um jornal para a filha, mas não nesse sentido de dominação cultural das pessoas; é eventualmente negocial.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Interprete-se que o Conselheiro Roberto Wagner expõe a sua posição pessoal, mas não está propriamente se colocando contrário a que o Conselho examine o assunto e inclusive forneça luzes à sociedade, para que o debate se processe com mais informações e qualidade.

Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Eu só queria ressaltar, Sr. Presidente, contra-argumentando a sua manifestação, o entendimento de que não existem dois problemas; existe um problema, que é o da concentração da propriedade e da propriedade cruzada no Brasil, que alcança índices elevadíssimos em relação a padrões internacionais, portanto, merece ser estudado. A interpretação disso evidentemente envolve polêmica.

O Conselheiro Roberto Wagner tem uma interpretação distinta, de que isso não chega a ser danoso à democracia e às próprias relações de mercado. Então, esse é o mérito do debate que temos que travar.

Contudo, não há como segmentar essa problemática, porque esses casos aberrantes são citados. Eu poderia citar meia dúzia de fatos ocorridos apenas no Rio Grande do Sul, onde, por exemplo, existe uma cidade ? estive lá na última sexta?feira, para um debate ? em que, das cinco emissoras de rádio, quatro são de uma mesma família, juntamente com a emissora de televisão e um jornal. Casualmente, trata-se da família do Prefeito que atualmente exerce mandato. Enfim, esse fato não é uma prerrogativa do Nordeste, embora aquela região tenha relatos aberrantes desse tipo, até com mais intensidade, mas trata-se de uma situação nacional.

Os casos aberrantes refletem uma forma de estruturação do mercado que segue uma lógica que impõe a concentração e a propriedade cruzada, que se desenvolvem sem qualquer restrição.

Por isso, Sr. Presidente, embora o Conselho possa até recomendar a dedicação a casos críticos como esses, o apelo que faço é no sentido de que não se restrinja o seu objeto, porque, caso contrário, não vamos conseguir caracterizar e entender corretamente sequer os casos aberrantes. Portanto, tem de ser percebida no seu conjunto a lógica de estruturação do mercado brasileiro. Não se trata de um assunto que esteja a descoberto. Existem inúmeros estudos e pesquisas que dão um quadro bastante amplo dessa organização do sistema de mídia no Brasil e que estão disponíveis hoje. Portanto, dados, informações e referências podem ser agregados pela comissão para elucidar essa avaliação e, depois, criar um ambiente e um conjunto de informações e referências que nos permitirão produzir o debate de mérito, como afirmou o Conselheiro Roberto Wagner, discutindo as interpretações, que provavelmente serão distintas. Ou seja, esse fato afeta as relações de um mercado saudável do ponto de vista de uma relação concorrencial e afeta a democracia do Brasil ou não? Essa é a questão que teremos de debater. Porém, com uma restrição preliminar, não conseguiríamos elucidar esse quadro.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn.

O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, eu gostaria de ratificar o que disse o Conselheiro Daniel, mas tive uma sensação um pouco estranha. Este Conselho cria uma comissão que discutirá a concentração da propriedade de mídia, mas que se referirá apenas às pequenas e médias localidades. Preliminarmente, esse ponto não deve ser restritivo. O Conselho pode fazer indicação para essa comissão, dizendo que, num primeiro momento, gostaria de estar elucidando casos de pequenas e médias localidades.

Também não consigo entender ? e quem sou eu para dizer isso ? que haja duas metodologias. Quando estamos discutindo, por exemplo, o Maranhão, se vamos discutir uma média ou pequena localidade, logicamente o assunto vai se expandir para algo de caráter nacional.

Então, gostaria de solicitar a V. S? que reconsidere o assunto, indicando que essa comissão se debruce, enfim, e consiga produzir um trabalho acerca do que parece ser uma discussão que interessa muito à sociedade: a concentração da propriedade de mídia.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Alberto Dines, veja o vespeiro em que V. S? meteu a mão.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Não chega a ser uma metodologia. Percebi, quando levantei o assunto há duas reuniões, que não adiantaria tratá-lo em termos retóricos, acadêmicos ou mesmo amplos, se não tivéssemos um caminho para começar. Se começássemos pelo macro, ponderei, nunca chegaríamos a uma solução. Inclusive, o processo da democracia começa no plano micro, imediato. Se começarmos pelo plano imediato, evidentemente as decisões repercutirão no plano macro. Quando tratamos do Maranhão, esquecendo o caso dos proprietários, lidamos com uma concentração clássica, mas que, numa cidade média, influenciará também os grandes conglomerados nacionais, porque quem tem força no micro no Brasil passa a dispor da força do conglomerado hegemônico. Evidentemente, as coisas juntar-se-ão, mas, como objeto de estudo, como metodologia, temos que começar pelo micro, mapeando, estabelecendo as vinculações do pequeno com o grande e reunindo os estudos que existem.

Sei que o Daniel presidiu uma comissão de democratização dos meios de comunicação, sei que há um material volumoso. Vamos nos reunir, rediscutir, vamos chamar outros estudiosos e começar a tratar disso, senão ficaremos permanentemente no plano teórico. Por isso falei que temos que começar e, para isso, começaremos pelo pequeno e pelo médio para depois chegarmos ao grande.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Tem a palavra o Conselheiro Miguel Cipolla Júnior.

O SR. MIGUEL CIPOLLA JÚNIOR (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Obrigado, Sr. Presidente.

É importante a colocação feita neste Conselho, que, na realidade, mostra uma antecipação a problemas que provavelmente enfrentaremos numa reconsideração futura da legislação que envolve a comunicação de massa no País.

Evidentemente, no primeiro projeto que se apresentou na gestão do Governo passado a respeito do assunto ? o anteprojeto da Lei de Radiodifusão ? abordaram-se alguns aspectos. Parece-me que foi um trabalho feito de afogadilho, em que, em nenhum momento, esboçou-se qualquer menção à concentração da propriedade cruzada nos meios de comunicação.

Esse assunto, como o Daniel e o Moretzsohn ponderaram, será difícil de ser colocado dentro de um âmbito restritivo em princípio. Isso pode ser adotado como método, como princípio de análise, que deverá ter seu desdobramento para se analisar o problema como um todo. A meu ver, só tendo uma visão abrangente do problema, este Conselho poderá emitir seu parecer e dar sua contribuição para a discussão futura que necessariamente surgirá quando se propuser eventualmente uma análise mais abrangente da situação da comunicação de massa no País, que hoje é regida por leis que foram instituídas em épocas totalmente desconexas do momento da realidade e da tecnologia que hoje se pode adotar para que essa informação de que estamos cuidando chegue ao público de uma maneira democrática.

Não há como desvincularmos esse assunto de uma futura discussão a respeito da comunicação de massa no País e da lei que deverá, a meu ver, tratá-la de uma maneira equilibrada, para que possamos, de fato, representar a informação da forma mais democrática possível.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação. Alguém mais quer pronunciar-se? (Pausa.)

A Presidência externa seu ponto de vista. Não consigo perceber exatamente onde está a raiz da diferença: que a comissão examinará a questão da concentração, isso é indiscutível; de que são dois problemas inteiramente separados, eu pessoalmente não tenho nenhuma dúvida. Quando, numa pequena cidade, como aquela do Rio Grande do Sul, um político tem rádio, jornal e televisão, não está em jogo a soberania do País: está em jogo a democracia representativa. O interesse em questão está absolutamente circunscrito. Há um interesse eventualmente econômico, mas usualmente político, representativo. Quando as grandes redes estão em crise, a ponto de correrem o risco de ser desnacionalizadas, o que está em jogo é a soberania do País. A pergunta que se faz é: interessa ao País ver as suas grandes redes alienadas às grandes corporações americanas? O interesse continua sendo a democracia, mas a visão é mais abrangente, está ligada aos interesses do País. Quando se misturam os dois, penso que nos empobrecemos metodologicamente. Como o Conselheiro Alberto Dines trouxe ao debate a questão, é claro que a comissão terá o sentido de estudar a concentração dos meios de comunicação.

Como primeiro capítulo desse estudo, o Conselheiro Alberto Dines aponta uma sugestão metodológica: que comecemos do menor em direção ao maior. Essa é a proposta dele do ponto de vista metodológico.

Penso que é absolutamente racional começarmos um estudo amplo, no qual esta comissão levará bastante tempo, em que devamos esperar que seja examinada a questão em todos os seus âmbitos.

Temos que começar por algum núcleo, e a proposta do Conselheiro Alberto Dines é de que se comece do nível micro em direção ao macro. Vamos examinar primeiro a crise das pequenas e médias localidades, que interferem com a democracia representativa, e depois daremos complexidade ao assunto, aumentando a área de abrangência.

Salvo engano, imagino que essa proposta não seja incompatível com manifestação alguma ocorrida neste fórum.

Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Desculpe-me, Sr. Presidente, mas acredito que isso é incompatível, pois não há como caracterizar o problema dessas situações, que poderíamos identificar como aberrantes, sem entender o quadro e a lógica da estruturação do mercado brasileiro.

Acredito que não devemos temer o exercício de discernimento a ser adotado pela comissão, que saberá caracterizar o significado das situações nos diversos planos em que ocorrem: no nacional, regional ou local. Mas não há como caracterizar um aspecto da estruturação do mercado e do processo político, que produz determinadas concentrações, principalmente no plano local, sem se entender essa lógica do mercado. Não estamos tão desabrigados de informação para essa caracterização, porque existem inúmeros estudos sobre isso.

Portanto, Sr. Presidente, o apelo que faço é de que, sem prejuízo do exercício do critério de recolher desse quadro a caracterização ou a gravidade de determinados problemas ocorridos no plano local, se trate o tema com a abrangência que ele realmente exige, ou seja, se examine a concentração da propriedade e a propriedade cruzada no sistema de mídia brasileiro como um todo. Assim, irão adquirir sentido, inclusive, os casos aberrantes citados aqui.

Por isso, faço um apelo, Sr. Presidente, no sentido de que não haja uma restrição preliminar em relação ao objeto. Penso que ficou bem caracterizada a proposição de dar ênfase a esses problemas aberrantes e a essas situações locais, mas esse critério deve ser atribuído à comissão, que provavelmente desenvolverá uma linha adequada com essa abordagem. Não há como recortar esse tipo de problema do conjunto.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não percebo a diferença. Qual é a diferença entre as propostas?

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A diferença é simplesmente não restringir o objeto da comissão a pequenas e médias cidades.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Mas não está havendo isso.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Então, desculpe-me. Se não existe restrição ao objeto…

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Preciso esclarecer que a intenção é ver a comissão produzindo resultados, mas temo que, ao tratar de um problema dessa abrangência, começando com uma visão macro das interferências, possamos acabar empobrecendo o estudo, sem chegar às questões das pequenas e médias localidades.

Então, a proposta é de que a comissão discuta a concentração dos meios ? o objetivo é esse. O trabalho será complexo, examinará pequenos, médios e grandes grupos.

O Conselheiro Alberto Dines está propondo ? com o que pessoalmente manifesto a minha concordância ? que a metodologia seja começar do micro em direção ao macro. Essa é uma sugestão à comissão. Também não tem sentido enfrentar a questão da concentração e parar em cidades de até tantos mil habitantes. É apenas a busca da eficiência. Eu não gostaria que, passado um ano ou mais e assoberbada pela multiplicidade de temas, a comissão não fosse capaz de realizar seu intento. Ao mesmo tempo em que aprovamos a comissão, aprovaríamos a indicação metodológica para que o trabalho começasse.

Penso que foi essa a exposição do Conselheiro Alberto Dines. Estou tomando um pouco emprestada a visão dele, mas as ponderações são todas compatíveis entre si.

Estamos todos de acordo?

Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, pode-se colocar em votação se a comissão que vai ser formada terá esse indicador ou não. Penso que esse indicador é um complicador. Concordo com o Conselheiro Daniel Herz, de que não se deve falar em limitação.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Francisco Pereira.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Estou evitando entrar no mérito da discussão, mas, da forma como a questão foi abordada, eu sugeriria que aprovássemos a criação da comissão e que ficasse como orientação o começo pelo primeiro degrau, que seriam as comunidades, para termos resultados paulatinos.

A comissão não estaria impedida de examinar o macro, porque ela seria criada com os termos nesse sentido. Uma vez criada, desde já, há a orientação para que comece nessa lógica posta. Por exemplo: se algum repórter nos questionar o porquê de a comissão somente cuidar de Parnaíba, no Piauí, podemos dizer que não é dessa forma, que ela cuidará do todo, mas vai começar pelos pequenos, para termos um resultado que servirá como orientador.

Então, com isso, resolvemos: aprovemos a comissão com a orientação de que ela poderá ter todo o Brasil observado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Antônio Teles

O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, esta minha intervenção mais indaga que propõe.

Há quatro comissões desenvolvendo trabalhos: a Comissão de Regionalização da Programação, a Comissão de Radiodifusão Comunitária, a Comissão que estuda a participação do capital estrangeiro e, por fim, a Comissão que estuda o Projeto de Lei n? 175.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Que já se encerrou.

O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) ? Pergunto se esses quatro temas não estão dentro da temática que o Conselheiro Alberto Dines abordou. Por exemplo: como fazer um estudo do problema das empresas de comunicação nas pequenas comunidades sem levar em conta o problema de regionalização da programação? Não estariam, de alguma forma, conectadas? Ou estou entendendo de uma maneira equivocada?

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Antônio Teles. A reposta óbvia é: sim, elas estão conectadas. O que se espera é que os trabalhos de uma comissão possam alimentar as outras, até porque há diversos membros de uma comissão que também fazem parte de outras. Então, umas alimentariam as outras.

Tem a palavra o Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Penso que já encontramos uma razoável base de consenso em relação à natureza. Apenas gostaria de tentar contribuir…

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O que está em questão é a proposta do companheiro Chico Pereira, que seria a que mais adequadamente…

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Seria apenas no sentido de procurar especificar a designação da comissão e a caracterização de seu objeto. Eu sugeriria que fosse uma comissão destinada a analisar o problema da concentração e da propriedade cruzada da mídia no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? É a mesma coisa, é uma imitação. "Propriedade cruzada" é uma tradução literal do cross-ownership. É uma tradução ruim. Seria mesmo "concentração dos meios de comunicação".

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Penso que não, Sr. Presidente. Por exemplo: em uma cidade do interior do Nordeste, pode haver concentração em rádios e televisão, ou apenas rádios, mas não há propriedade cruzada. A propriedade cruzada é diferente: é quando o sujeito tem índice de televisão, rádio e jornal. Então se dá o cruzamento de propriedade. Concentração é diferente da propriedade cruzada.

SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? A propriedade cruzada, literalmente, ocorre quando se tem mais de um veículo em broadcasting ou publishing. Ter duas rádios é tanto cross-ownership quanto ter rádio e jornal.

Eu apenas gostaria de abrasileirar essa expressão. É a concentração dos meios de comunicação, como ela se opera…

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, tenho a impressão de que sua colocação está semanticamente mais correta, embora não seja o bom Português e a tradução esteja um pouco forçada.

Podem-se concentrar veículos iguais: dez rádios, por exemplo. A propriedade cruzada é quando se tem essa concomitância de diferentes veículos na mesma empresa ou grupo empresarial.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço. Tem a palavra o Conselheiro Paulito.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, dessas cinco comissões em funcionamento…

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Seriam quatro.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? A quarta já está extinta, e continua constando como comissão de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Extinguiu-se hoje.

O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Não. A de número 4, com referência à Medida Provisória n? 70, já foi extinta na reunião do dia 17 de fevereiro.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? A Secretaria informa que ela está constando apenas para informação, com a indicação de que já foi extinta.

Penso que, se entendi bem, Dines, você prefere a nomenclatura de Daniel e de Roberto Wagner?

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Da propriedade cruzada.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Alguém tem outra ponderação em relação a isso?

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Lamentando a pobreza da tradução, mas é a mais precisa.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Quem sabe a comissão escolhe uma outra expressão? A rigor nem cruzada é. Talvez fosse mais adequado "cumulativa".

A comissão irá se debruçar sobre esse problema semântico.

Está em votação a constituição da comissão.

Os que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.)

Aprovada.

Fiz consultas, antes da reunião, em relação à formação da comissão. Consultei os Conselheiros e farei questão absoluta, perdoem-me, de que o equilíbrio que a lei atribuiu ao Conselho esteja presente nessa comissão. A proposta, a partir das consultas realizadas, é de que façam parte da comissão os Conselheiros Paulito, Roberto Wagner, Geraldo, Daniel Herz, Alberto Dines e Carlos Chagas, que seria o Coordenador da Comissão. Mas, ouço V. S? antes da votação, Conselheiro Daniel Herz.

O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A proposta é de que, em vez da minha participação, incluíssemos o Conselheiro Ricardo Moretzsohn, que está, inclusive, trabalhando nessa temática no Conselho Federal de Psicologia.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Nada há a opor.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Carlos Chagas.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Ouvi uma palavra muito estranha que foi dita pelo Conselheiro Roberto Wagner Monteiro: "auto-indicação". Em seguida, ouço de V. S? um convite meio forçado para que eu vá para a coordenação.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? V. S? entendeu mal.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Absolutamente, ao contrário.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? V. S? entendeu mal. Foi alta indicação e imagino que o Conselho não poderia encontrar…

O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? " Auto-indicação" no sentido de que o Presidente indicaria.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Então, S. S? será o Presidente da Comissão. Nada melhor do que isso.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não posso fazê-lo, mas estou seguro, Conselheiro Carlos Chagas, de que V. S? representa a unanimidade do Conselho. Estamos bem representados.

Na reunião que terei amanhã com o Corregedor da Casa, pedirei que alguns servidores sejam colocados à disposição da Comissão, para que V. S? possa desenvolver seu papel com um pouco menos de esforço. Se V. S? ainda estiver com raiva, olhe para o Conselheiro Alberto Dines. A recomendação, a sugestão foi de S. S?. Nada posso fazer.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Faço um último apelo. Para que escolhermos um pároco de aldeia se temos um cardeal? Sugiro o Alberto Dines.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Eu corrigiria: um rabino. (Risos)

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) ? Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Alberto Dines, decida quem será o Coordenador da Comissão.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? A razão é simples, logística: estou aqui em Brasília uma vez por mês. V. S?, feliz ou infelizmente,…

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Está em votação a composição e a coordenação da Comissão.

Os Srs. Conselheiros que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.)

Ainda temos cinco minutos para encerrar a reunião. Algum Conselheiro pretende fazer mais observações, alguma comunicação a fazer? Pergunto à Secretaria se há alguma coisa ainda que devo dizer aos nossos Conselheiros. (Pausa)

Sim, marcar a próxima reunião. Ela será no dia 5 de maio, segunda-feira. Conversei sobre a questão com o Conselheiro Jayme Sirotsky. Imagino que V. S?s têm em mãos a pauta das reuniões até o mês de dezembro. Peço à Secretaria que envie a todos os Conselheiros, por meio eletrônico, a agenda de reuniões até o mês de dezembro que constou da Ata da 1? Reunião deste ano.

Em conversa com os membros do Conselho, percebemos que o excesso de pauta põe em risco a possibilidade de fazermos o debate em três horas, das 14h às 17h. Poderemos fazer uma reunião inicial, uma primeira fase, às 11h30, para a leitura do expediente e assuntos que requerem menos tempo, reservando o horário nobre, das 14h às 17h, para o debate.

Em função da pauta, teremos que iniciar nossa próxima reunião às 11h30. Receberemos dois representantes da Anatel, haverá a exposição dos Presidentes da ABI e o exame do que ocorrer durante o mês. Informarei V. S?s oportunamente.

Como temos três minutos, concedo a palavra ao Conselheiro Alberto Dines, a quem peço que pronuncie as palavras finais.

O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Muito obrigado, Sr. Presidente.

SÃO OS SEGUINTES OS DOCUMENTOS PERTINENTES

À 3? REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL,

REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2003:

1 ? LISTA DE PRESENÇA (1 FOLHA)

2 ? PORTARIA N? 83, DE 24 DE MARÇO DE 2003, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1 FOLHA)

3 ? OFÍCIO N? 075/2003/MC, DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1 FOLHA)

4 ? "CARTA DA COINCIDÊNCIA", DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOVIMENTO DO RÁDIO DO VALE DO RIO BUGRES, MT (1 FOLHA)

5 ? EXPEDIENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES POR ASSINATURA (ABTA), SOBRE OS PROJETOS DE LEI N? S 3.398/00 E 4.933/01, DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB?PR) E RICARDO IZAR (PTB?SP) (3 FOLHAS)

6 ? EXPEDIENTE DO CONSELHEIRO DANIEL HERZ (1 FOLHA)

7 ? PORTARIA N? 92, DE 2 DE ABRIL DE 2003, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (1 FOLHA)

8 ? PARECER N? 2, DE 2003-CCS, SOBRE O PLS N? 175, DE 2001 (9 FOLHAS)

9 ? LISTA DE VOTAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE O PLS N? 175, DE 2001 (1 FOLHA)

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Declaro encerrada a presente reunião.

(Levanta-se a reunião às 16h58min.)

Notas

[1] ABTA. Indicadores de Mercado ? Base Setembro de 2002 . In: http://www.abta.com.br

[2] ABTA. Proposta de Novo Modelo ? TV por Assinatura . In: http://www.abta.com.br

[3] ABTA. Audiência com Ministro Miro Teixeira . ABTA, São Paulo, 16 jan. 2003. Mimeo. Apresentação Power Point.

[4] Idem.

[5] ABTA. Indicadores de Mercado… , op. cit.

[6] José Francisco de Araújo Lima, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura (ABTA), representando a Globosat, em depoimento prestado na audiência pública realizada pela Comissão para Análise e Emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, em 31/3/2003.

[7] Alexandre Annenberg, Diretor Executivo Jurídico da Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura (ABTA), em depoimento prestado na audiência pública realizada pela Comissão para Análise e Emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, em 31/3/2003

[8] ANATEL. Relatório Panorama TV por Assinatura ? Março / 2002 . In: ABTA. Proposta de Novo Modelo… , op. cit.

[9] ABTA. Proposta de Novo Modelo… , op. cit.

[10] Idem.

[11] ABTA. Perfil da Indústria . In: http://www.abta.com.br

[12] ABTA. Proposta de Novo Modelo… , op. cit.

[13] ABTA. Proposta de Novo Modelo… , op. cit. e José Francisco de Araújo Lima, depoimento citado, em 31/3/2003.

[14] Idem.