INTERNET BRASIL
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O Comitê Gestor interino da Internet no Brasil ? nomeado em início de abril, com mandato até 25 de maio ? apresentou ao governo federal propostas para um novo modelo de governança da Internet no país. O documento produzido sugere que a composição do Comitê seja quadripartite, com representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e da comunidade científica e tecnológica. Esses membros seriam escolhidos ? à exceção dos indicados pelo Governo ? através de votação por entidades representativas de cada setor. Veja essas e outras propostas no documento, cuja íntegra está disponível para download no pé desta página.
Introdução
O Comitê Gestor da Internet do Brasil ? CGIbr, instituído pela Portaria Interministerial n? 147, de 31/05/95 (Anexo I), recebeu atribuição de "estudar e propor novo modelo de governança da Internet no Brasil" até o dia 25/05/03 por meio da Portaria Interministerial n? 739 de 02/04/03 (Anexo II).
O presente documento apresenta uma breve caracterização do panorama da governança da Internet no Brasil até o presente e propõe um novo modelo de governança, que pode ser resumido nos seguintes pontos básicos:
1. A base do modelo prevê a permanência do CGIbr com as atribuições estabelecidas na Portaria n? 147/95.
2. O modelo de representação na composição do novo CGIbr deve ser do ?tipo quadripartite?, tendo como base os seguintes segmentos da sociedade:
2.1 Governo (oito representantes);
2.2 Setor Empresarial (quatro representantes);
2.3 Terceiro Setor (três representantes);
2.4 Comunidade Científica e Tecnológica (três representantes).
3. Indicação pelo Governo Federal de um especialista de notório saber na área para compor o novo CGIbr.
4. Ampliação do número de conselheiros do CGIbr de 17 para 19.
5. Com exceção dos representantes do Governo, que serão indicados pelos respectivos órgãos, os demais deverão ser escolhidos através de eleição em processo de votação entre entidades representativas dos respectivos setores.
6. Propõe-se que o atual CGIbr seja o responsável por supervisionar o processo eleitoral dos membros do novo CGIbr e, portanto, que a atual composição seja mantida até que o novo Comitê seja instalado.
7. Recomenda-se que o instrumento de governo que oficialize a proposta de novo modelo inclua dispositivo que permita ao novo CGIbr utilizar-se de associação civil sem fins lucrativos ou entidade pública para administrar e se responsabilizar- pelo processo de arrecadação e dispêndio de recursos financeiros provenientes do desempenho de suas funções.
Este documento também apresenta uma breve explanação do estado atual do relacionamento entre CGIbr e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo ? FAPESP, bem como as medidas em curso no sentido de dar continuidade ao processo de negociação entre as partes para a garantia de utilização dos recursos financeiros provenientes do registro de nomes de domínio e que estão sob guarda da FAPESP.
(*) Copyright Revista do Terceiro Setor, 6/6/03, <http:www.rits.org.br>