É animador saber que ainda há autoridades que não se deixam constranger pela campanha petista em favor do “controle social da mídia” – apelido para a censura aos meios independentes – e não tergiversam na defesa pública da liberdade de imprensa e de opinião. Em encontro recente sobre o tema, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia manifestou o óbvio – que não deve haver nenhuma lei que possa ensejar qualquer forma de controle sobre a imprensa. Nesses tempos de confusão de valores e de campanhas de ódio contra jornais e jornalistas críticos do governo, deve-se aplaudir quando alguém na posição da ministra reafirma o óbvio – para que as dúvidas semeadas pelos liberticidas não vinguem.
No Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, realizado pela revista Imprensa, a ministra citou o poema “Das Palavras Aéreas”, de Cecília Meireles, que ressalta a “estranha potência” da palavra sobre “reis, impérios, povos, tempos”, razão pela qual, embora “frágil como o vidro”, ela é tão temida por aqueles que estão no poder. “A opressão não tolera a imprensa livre”, disse ela.
A ministra enfatizou que a defesa da liberdade de imprensa não pode ser feita da boca para fora. “Todas as Constituições defendem a imprensa livre, mas isso depende do que cada governo vê como imprensa livre”, disse. De fato, não tem sido incomum ouvir de petistas no governo e no Congresso belas frases sobre a sacralidade da liberdade de imprensa, mas o que se observa é que o sentido da “liberdade”, para eles, é muito distinto do que está no espírito da Constituição. O que eles pretendem é a liberdade apenas para uma imprensa domesticada. Àqueles que ousarem discordar das políticas de governo restaria o peso do “controle social”.
Esse é o sentido da pregação do ex-presidente Lula e de seus porta-vozes a favor desse constrangimento perene à imprensa livre – que Lula vê como sua inimiga. Não é à toa que, em discurso recente, ele vociferou em termos grosseiros contra os jornalistas que ousaram investigar sua relação com empreiteiras. Para o líder petista, só podem ser desonestos aqueles que fazem reportagens que não lhe sejam favoráveis.
Para sorte do País, a presidente Dilma Rousseff, ao contrário de Lula, jamais deixou margem a dúvidas sobre sua sinceridade quando defende a imprensa livre. No mês passado, Dilma asseverou que, “sob nenhuma hipótese, sob nenhuma circunstância”, haverá “qualquer ação no sentido de coibir, de impedir a livre manifestação das pessoas e a liberdade de imprensa”. Por conta dessa posição firme, que justifica sua decisão de engavetar os projetos de “controle social”, Dilma costuma ser atacada pelos próprios petistas, que a julgam fraca para enfrentar o que chamam de “mídia golpista”.
A ministra Cármen Lúcia também criticou propostas de regulação econômica da mídia, que sugeriu tratar-se de uma “forma camuflada de censura”. De fato, algumas iniciativas dos petistas para fazer avançar essa regulação se inspiram no modelo bolivariano – que vem matando de inanição os jornais críticos do governo na Venezuela e no Equador, ao impor-lhes uma série de restrições, desde a dificuldade para comprar papel até a intervenção em sua formação societária. A esta altura, quase todos os principais veículos independentes naqueles países já estão sob influência de governistas – ou tiveram de fechar as portas.
Para Cármen Lúcia, a regulação é desnecessária porque “a imprensa sabe perfeitamente como atuar”, e “dos excessos se encarregam as leis que já existem”. A ministra lembrou que “a Constituição brasileira é taxativa” contra a censura no País e, em sua opinião, a tarefa de discutir como tornar a mídia sempre mais plural e democrática não é do governo nem de partidos, mas dos jornalistas – aqueles que “têm mais informações sobre o ofício” e que podem, após discutir entre si, levar o tema para a sociedade. Segundo a ministra, não se pode deixar que esse debate seja capturado pelo Estado ou por grupos de pressão – que, por meio das redes sociais, têm se mostrado “cada vez mais intolerantes com o diferente”.