A segunda rodada de tramitação do PL 29/2007 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) pode não ter batido o recorde de contribuições parlamentares, mas, em termos de conteúdo, as sugestões são, sem dúvida, as mais progressivas sob a ótica das teles. Na primeira rodada na CCTCI, o projeto que trata do mercado de TV por assinatura recebeu 145 emendas, contra 103 emendas apresentadas nessa última rodada. Muitas contribuições sugerem a flexibilização de itens relacionados com o transporte e produção de conteúdo, criando um ambiente mais favorável às empresas de telecomunicações no ramo da produção de conteúdo audiovisual.
As sugestões, em vários momentos, são sutis e exigem uma análise mais ampla do lote de emendas para a visualização deste cenário em favor da entrada das teles neste mercado. Uma das mudanças mais fortes é sugerida por vários deputados, entre eles Bilac Pinto (PR-MG) e José Carlos Araújo (PDT-BA), tem como alvo as restrições à contratação de talentos e financiamento de eventos nacionais. Araújo sugere a retirada completa dessas restrições, excluindo todo o artigo 6º. Já Bilac Pinto propõe uma pequena alteração no texto que mexe profundamente no conceito do limite estabelecido. O deputado sugere que se inclua no texto do artigo que as teles são impedidas de contratar os talentos, financiar os eventos e adquirir direitos sob obras culturais ‘com exclusividade’. A inserção dessa expressão muda absolutamente o limite estabelecido às teles com relação a conteúdo: na prática, as empresas passam a poder adquirir e financiar conteúdos desde que tenha uma ‘parceira’ na negociação.
Este detalhe, se incluído de fato no texto do PL 29, pode gerar grande repercussão no modelo que vinha sendo desenhado para a nova legislação. Vale lembrar que as radiodifusoras, maiores produtoras de conteúdo audiovisual do país, são frontalmente contra a entrada das teles, mesmo que suave, neste ramo da cadeia de comunicação. Para os deputados que defendem essas aberturas, a criação de um serviço, o Serviço de Acesso Condicionado (SAC), não pode se iniciar já com uma restrição à entrada de novos players e, por sua vez, de novos investimentos também na área de desenvolvimento e financiamento de conteúdo.
Em pauta
Dentro deste espírito, os parlamentares também sugerem um detalhamento mais específico das restrições previstas no texto com relação aos contratos de exclusividade. Algumas sugestões permitem que, em caso de comprovada escolha de um único parceiro para dar viabilidade econômica à transação, seria possível um acordo de exclusividade. Nestas propostas, continuaria apenas nas mãos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a decisão se os acordos podem ou não serem feitos, sem restrições mais fortes na norma legal.
O levante das teles em tornar o PL 29 mais livre para novos investimentos não parou por aí. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) permite que as teles detenham o controle de produtoras, desde que o conteúdo seja comercializado apenas no mercado internacional. O deputado Bilac Pinto, no entanto, sugere que este artigo permita também a comercialização desses conteúdos no mercado nacional, abrindo caminho para que as teles entrem no páreo com as radiodifusoras.
O relator pretende apresentar seu parecer sobre as 103 emendas já na próxima segunda-feira, 16, conforme o planejamento original já divulgado por este noticiário. Assim, apenas nesta data será possível saber quais mudanças serão aceitas ou não no projeto. Lustosa e o presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO) já teriam acordado em colocar a proposta na pauta de votação do dia 18/11, quarta-feira.