Tema em discussão: Emenda constitucional da exigência do diploma de jornalista
Continua a tramitar no Congresso, agora na Câmara, depois de aprovado no Senado, projeto de emenda constitucional (PEC) que reinstitui a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Há vários aspectos em questão neste projeto de caráter corporativista, engendrado por uma mobilização sindical, com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) à frente, depois que o Supremo Tribunal, em 2009, considerou inconstitucional o Decreto-Lei 972, de 1969, da ditadura militar, que regulamentou a profissão.
O Supremo entendeu, com acerto, que, ao limitar o acesso ao ofício de jornalista, o decreto do marechal-presidente Costa e Silva incorreu no preceito constitucional que defende a liberdade de expressão. E não apenas de quem divulga notícias, análises, o que for, mas também atingiu o direito de a sociedade se informar.
O veredicto do STF foi tachado de “patronal”, por supostamente permitir às empresas de Comunicação substituir profissionais diplomados, com salários mais elevados, por outros, sem diploma, com remuneração menor. Ora, a norma já vigora há seis anos e este efeito não se verificou.
Nem mesmo os diplomados nas faculdades de Comunicação deixaram de ter prioridade na escolha de estagiários, nas redações da imprensa profissional. Por uma razão simples: eles chegam com o domínio básico dos recursos necessários para a produção de textos e imagens.
E ao contrário de prejudicar as faculdades, a abertura do mercado de trabalho as induz a aperfeiçoar a qualidade do ensino, para formar melhores profissionais, os quais, está provado neste já longo período de desregulação do mercado, não perderam espaço nas redações.
As faculdades continuam também a atender quem deseja uma especialização mais acadêmica nas comunicações, para ser professor e pesquisador.
Mas o fim do cartório em que se transformou o exercício da profissão de jornalista tem a ver, ainda, com as próprias exigências extremamente diversificadas do jornalismo.
Até a década de 70, a partir da qual o mercado de trabalho passou a ser reservado para diplomados em apenas um número limitado de disciplinas, as redações eram formadas por uma rica mistura de pessoas com as mais diversas especializações. Autoditadas, inclusive.
Se, àquela época, já era evidente que a absoluta diversidade de temas que o jornalismo sempre abordou não aconselhava decretar que apenas formados em Comunicação poderiam ter acesso às redações, o surgimento da internet pulverizou de vez esta visão sindicalista do ofício.
As infinitas possibilidades que a tecnologia digital permite de difusão de informações, por incontáveis plataformas, tornaram ainda maior a necessidade de as redações, agora multimídias, contarem com profissionais de todo tipo de formação. Sem prescindir dos jornalistas saídos das faculdades de Comunicação. Não entender isso é continuar com a cabeça num passado cartorial.
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