Há quatro anos, o Brasil deu um passo decisivo para modernizar seu setor audiovisual com a aprovação da lei nº 12.485/2011, o novo marco regulatório da TV paga.
Essa lei reorganizou completamente o ambiente da TV paga no país, estimulou a competição entre as distribuidoras de TV, simplificou a estrutura de negócios delas, viabilizou a presença de mais conteúdo nacional nos diversos canais de televisão e fortaleceu as empresas brasileiras de comunicação.
Em síntese, a lei criou as condições para que mais cidadãos tenham acesso à TV paga e, por meio dela, à programação de todo o mundo e ao audiovisual brasileiro.
A lei foi construída pacientemente durante cinco anos de tramitação no Congresso, com o empenho de deputados e senadores de diferentes partidos. É um bom exemplo de como o Parlamento brasileiro, ao ouvir os setores envolvidos, é capaz de encontrar respostas para os problemas estruturais do país e preservar o interesse público.
Os poucos que se opuseram à lei durante a sua tramitação, ao vê-la aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado, e sancionada na íntegra pela Presidência da República, recorreram ao STF arguindo a inconstitucionalidade de praticamente todos os seus dispositivos.
Espera-se que, nesta semana, o Supremo julgue as ações diretas de inconstitucionalidade com sabedoria e atenção à realidade do país, como aliás tem feito em outros casos de grande repercussão. Ao fazê-lo, poderá dar estabilidade às conquistas da lei, contribuindo para o desenvolvimento do audiovisual.
O julgamento ocorrerá em um novo ambiente, para o setor e para o Brasil. A lei foi efetivamente implantada ao longo de sua vigência. Houve muito debate durante a consolidação da lei, e tanto Anatel como Ancine, sem abrir mão de nenhum dispositivo legal, souberam graduar as mudanças, permitindo a todos o tempo necessário à adaptação.
As empresas fizeram sua parte e encontraram novas oportunidades com o novo marco regulatório, a ponto de o faturamento total da TV paga já superar o da TV aberta.
Os resultados estão visíveis e entregues à sociedade. O país tem cerca de 20 milhões de assinantes de TV paga, tendo praticamente dobrado no período de vigência da lei.
Temos filmes e outras obras audiovisuais brasileiras sendo exibidas sete horas por semana, em média, em mais de 90 canais, de diversos tipos. Hoje são 22 canais brasileiros que exibem mais de 21 horas de produção nacional por semana.
Em 2011 eram apenas sete canais. Mais de 3.200 filmes e outras obras audiovisuais brasileiras foram licenciadas em 2013 para exibição na TV paga, quando em 2011 foram só 761. Em 2014 foram 506 obras seriadas brasileiras inéditas que estrearam na TV paga. Em 2011, apenas 73. Por trás dessa movimentação há a geração de emprego e renda.
O que os dados revelam é que a lei cumpriu, cumpre, e certamente seguirá cumprindo a sua função em sintonia com a Constituição e às necessidades do país. Gera empregos e riquezas, fortalece a cultura brasileira e impulsiona o setor audiovisual a seguir crescendo, resistindo exemplarmente à crise internacional e seus reflexos no Brasil.
Sua estabilidade permitirá ao país almejar ser um dos cinco maiores mercados audiovisuais do mundo e, principalmente, que a nossa imagem seja produzida por nós mesmos.
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Manoel Rangel, 44, é diretor-presidente da Ancine – Agência Nacional do Cinema