A Conferência Nacional de Comunicação deverá ser palco, entre as tantas demandas do setor, para a continuidade do debate sobre a descriminalização das rádios comunitárias. Sofreram um revés os vários projetos que tramitam no Congresso, no sentido de que a operação de rádio de baixa potência não outorgada no Brasil deixe de ser considerada crime enquanto correm os processos para sua legalização.
Quando já circulava em instância final de apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o Projeto de Lei nº 4.549/98 – que prevê anistia à radiodifusão comunitária praticada sem o documento de outorga – um Requerimento (nº 4.298/2009) foi apresentado pelo deputado Raul Jungmann (PPS) pedindo a apreciação do PL pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
O PL 4.549/98 tem apensados outros seis projetos de lei afins: 4.808/98, 3.225/00, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, este último proposto pelo Governo Federal, em janeiro último. O Executivo assume, nessa proposta, o entendimento que o direito à liberdade de expressão e de informação são fundamentais em qualquer democracia.
Em sua justificativa, no Requerimento à CCJ, Jungmann declara que a matéria trata de assunto ‘diretamente ligado à segurança pública, na medida em que não raras vezes tem-se notícia do uso de rádios clandestinas pelo crime organizado’.
Tramitação morosa
Na avaliação do coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz do Nascimento Sóter, esse movimento do processo dentro da Câmara seria uma reação contrária dos empresários da radiodifusão à possibilidade de descriminalização da radiodifusão comunitária (radicom) e a anistia dos seus militantes. ‘O deputado Raul Jungmann deve estar defendendo esses interesses, para barrar o projeto, porque eles tratam rádio comunitária como crime. Como ele vai mandar um projeto de anistia para ser tratado na comissão sobre crime organizado?’, reclama Sóter.
Nenhuma ação específica deverá ser empenhada neste momento junto à CSPCCO, de parte da Abraço. O PL está parado na Comissão, aguardando a designação de relator. Para o dirigente, o movimento pela radicom, que se prepara para a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que acontecerá de 1º a 3 de dezembro em Brasília, deve se concentrar em sensibilizar os representantes do poder público e da sociedade civil em geral, no âmbito da conferência. ‘Como nós estamos envolvidos na organização da Confecom, e acreditamos que a tramitação do projeto na Câmara vai ser morosa [porque voltou ao ponto zero, então terá de voltar à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI – e novamente à CCJ], qualquer esforço que a gente tente agora junto a essa comissão vai ser inócuo. Nossa ação será preparar o melhor possível nossa demanda para levar à Conferência’, conclui Sóter.
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Da Redação FNDC