Leia abaixo a seleção de segunda-feira para a seção Entre Aspas.
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ESTADO DE S. PAULO
Segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
CONFECOM
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre hoje a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Além de propostas polêmicas, como o controle social sobre a mídia e a recriação de estatais extintas há quase 20 anos, como a Embrafilme, há reivindicações corporativistas, como a volta das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, o que aumentaria a distribuição de cargos entre políticos.
A conferência custará cerca de R$ 8 milhões à União. De hoje a quinta-feira, 1.539 delegados vão debater propostas para uma política nacional de comunicação – todos ficarão hospedados na rede hoteleira da capital, custeados pelo poder público.
Apesar do apoio governamental, a representatividade da conferência ficou comprometida, porque seis das oito entidades empresariais já abandonaram a Confecom.
Há cerca de um mês o setor de organizações não-governamentais aprovou suas propostas. A principal é a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, que seria composto por usuários (50%), trabalhadores do setor (25%) e empresas (25%), destinado a regulamentar e aprovar concessões para diversos serviços na área de comunicações.
As ONGs propõem ainda a criação de um comitê, que ficaria subordinado ao conselho, para analisar os processos de outorga – um dos objetivos é pressionar a favor das rádios e TVs comunitárias. Pela tese, para cada concessão de TV privada, devem ser criadas quatro de TVs públicas. As centrais sindicais, por sua vez, querem um canal de TV aberto para elas.
Cláudio Vignatti
Controle versus democratização
A resolução aprovada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada pelo governo federal, contempla reivindicações históricas dos movimentos sociais brasileiros que visam a democratizar os meios de comunicação e o acesso a conteúdos, enquanto direito do cidadão. Mas se contradiz quando fala em controles público e social. A resolução do PT teria de ter deixado claro que a 1ª Confecom não poderá permitir enredar-se por nenhuma tendência de controle autoritário de meios e conteúdos por quem quer que seja, muito menos permitir acentuar ou recrudescer controles autoritários pelo Estado. Esse talvez seja o maior desafio do debate.
É importante ressaltar que desde 2003 o governo realizou 57 conferências para debater os mais variados temas de interesse público. Uma iniciativa que faz parte do diálogo permanente do governo com a sociedade para facilitar os avanços no processo de democratização do País.
A tecnologia que ocasionou a convergência de meios e conteúdos cada vez mais se afirma como processo irreversível e o novo marco regulatório deve ser pautado não apenas para impedir a concentração, mas sobretudo para ampliar os direitos dos cidadãos e sua defesa quanto a abusos praticados pela grande mídia. Isso não foi devidamente valorizado na resolução. As mudanças tecnológicas já apresentam resultados concretos de desconcentração, mesmo com o atual modelo, que carece de correções.
Outro aspecto que não mereceu relevância na resolução foi o fato de que crescem no País, por exemplo, as mídias regionais, o interesse por conteúdos locais, ao tempo que se observa um recuo das mídias nacionais, representadas pelos grandes grupos concentrados no Sul e no Sudeste. Trata-se de um alvissareiro processo de convergência contínua e progressiva. A 1ª Confecom precisa debater a mídia regional, porque o Brasil cresce no interior, não só nos grandes centros.
A área da comunicação foi, sem dúvida, a que sofreu maiores transformações no mundo, desde o início da terceira revolução tecnológica, principalmente com o advento da digitalização, entre outras inovações. Multiplicou-se a produção de conteúdos e emergiu um notável cenário tecnológico de difusão cultural. Daí a necessidade das reformas para adequação do sistema de comunicação contemporâneo à garantia do direito fundamental do cidadão à informação, à pluralidade e à diversidade cultural. Tal direito, além de sua feição humana inscrita em resolução da ONU, da qual o Brasil é signatário, está ordenado também na nossa Constituição da República.
Positivamente, a resolução aprovada pelo PT reafirma esses direitos e aponta a vigência de elevada concentração dos meios de comunicação privados, frequentemente em associação com grupos estrangeiros, com seus interesses comerciais – enquanto entrave ao processo de democratização e de desenvolvimento do País. Afinal, somos uma nação em movimento, na busca da superação de profundas desigualdades sociais, econômicas, culturais, políticas e regionais e de afirmação da democracia. Nessas circunstâncias, cabe ao Estado prover e afiançar a democratização do sistema de comunicação e do acesso irrestrito aos conteúdos a todos os cidadãos, para o seu desenvolvimento – com definição de políticas públicas elaboradas com a livre participação da sociedade e de suas instituições democráticas. Porém essa participação da sociedade é inconciliável com instâncias de controle em que prevaleça a censura – contradição fundamental da democracia.
Na resolução consta a necessidade de ‘criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual’. Certamente a participação da sociedade no tocante a debate das políticas públicas já é fato no atual estágio de democratização do País. Nesse sentido, não há como admitir o controle de meios e conteúdos alinhados a tendências internacionais tanto pelo setor privado quanto pelo setor público.
No contraponto, evidenciam-se a necessidade de remoção do arcabouço legal vigente, de privilégios de grupos privados, assegurando-se a igualdade de condições de participação no âmbito do sistema de comunicação; a criação de mecanismos de acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura enquanto garantia do direito à comunicação; a universalização de todos os serviços de comunicação (TV, rádio, cabo, telefone, internet, impressos) em condições isonômicas. Precisamos avançar no rumo do provimento de meios e conteúdos para garantir o acesso a todos.
No tocante aos abusos, há que criar regras que reforcem, sobretudo, a defesa do cidadão em contraponto ao poder das mídias e seus mecanismos de manipulação da sociedade quanto aos rumos que convêm ao poder econômico – mediante as distorções frequentemente verificadas na produção da notícia, em aberta ofensa à integridade da pessoa humana.
Não obstante os avanços conquistados, ainda se faz distante um sistema de comunicação que atenda ao interesse público e às necessidades do desenvolvimento. A 1ª Confecom é um passo significativo no processo de diálogo e construção da democracia, mas todo o cuidado é pouco para não incorrer em erros que venham cercear a liberdade de imprensa, de pensamento e de produção e veiculação de conteúdos.
Desse modo, trata-se de combater a constituição de grupos para controlar grupos e a escalada da concentração na área da comunicação – sob a premissa da luta pela liberdade e igualdade.
[Claudio Vignatti, deputado federal (PT-SC), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, foi presidente da Frente Parlamentar da Mídia Regional]
Wilson Tosta, RIO
Estatal de comunicação busca orçamento maior
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) quer aumentar de R$ 30 milhões para R$ 50 milhões sua receita gerada por fontes externas ao Tesouro, inclusive empresas privadas, para em 2010 expandir seu Orçamento de R$ 350 milhões, conforme proposto inicialmente no ano passado, para R$ 400 milhões. A direção da estatal, que controla a TV Brasil, quer investir na compra de novos equipamentos, com foco na área de informática, e lançar canais em Porto Alegre e Belo Horizonte.
Criada há dois anos, em meio a acusações da oposição de que operaria uma ‘TV Lula’, de exaltação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a empresa aguarda autorização federal para realizar, no ano que vem, um concurso público para admissão de novos funcionários.
‘Patrocínio de empresas não é novidade para nós’, diz a presidente da EBC, Tereza Cruvinel. ‘O que é proibido é a publicidade de produtos e serviços. Na lei que criou a EBC, está bem claro.’ Em 2009, além de estatais como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, a empresa teve patrocínio da Vale, mineradora brasileira privatizada há 12 anos, mas com forte participação de fundos de pensão de estatais.
No fim de 2008, a EBC teve seu orçamento de 2009 cortado em R$ 100 milhões – o dinheiro foi integrar um ‘bolo’ de R$ 2 bilhões destinado a emendas de parlamentares. A empresa também deixou de receber recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que tem sido contestada na Justiça por empresas privadas de telecomunicações. Elas têm depositado em juízo o dinheiro referente ao tributo, em montante que já chega R$ 100 milhões, segundo Tereza.
O resultado dos cortes foi a suspensão de investimentos necessários para substituir equipamentos antigos. ‘Um monte de coisas não é feito por falta de dinheiro, como nas áreas de informática e tecnologia da informação’, disse Tereza. ‘Tudo é muito velho.’
A EBC – que encaminhou propostas para a Conferência Nacional de Comunicação (Leia quadro) – espera ainda em 2009 uma suplementação de verbas de R$ 40 milhões que tramita no Legislativo – seria a volta de parte dos R$ 100 milhões cortados em 2008. Se isso for frustrado, a empresa fechará 2009 tendo executado R$ 250 milhões, o que significará que um Orçamento de R$ 400 milhões em 2010 exigirá um aumento de despesas de R$ 150 milhões – dois terços bancados pelo Tesouro, um terço pelas receitas externas de patrocínios, serviços prestados, convênios e a esperada liberação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
ANTENAS
A compra e instalação de equipamentos repetidores da TV Brasil nas capitais gaúcha e mineira está entre os planos inviabilizados em 2009 pelo corte de verbas pelo Congresso. Eles também têm capacidade geradora e viabilizariam canais da emissora nas duas cidades e respectivos entornos.
Atualmente, a TV Brasil tem canais próprios em São Paulo, no Rio, em Brasília e no Maranhão, mas sua programação, em parte, é retransmitida por emissoras pertencentes aos governos estaduais. A empresa tem ainda oito emissoras de rádio e uma agência de notícias, a Agência Brasil, além do NBR, canal de TV do governo federal.
Na EBC a publicidade segue lógica diferente das emissoras privadas. A empresa é proibida pela lei 11.652/07, que autorizou a sua constituição, de veicular anúncios de produtos e serviços, mas pode transmitir mensagens de patrocínio cultural e propaganda institucional.
Em 2009, até o fim de novembro, a EBC recebeu como apoio institucional e patrocínio cultural cerca de R$ 10,8 milhões. A cifra foi menor que os R$ 12 milhões arrecadados na mesma rubrica em 2008.
Entre os financiadores privados da EBC em 2009, além da Vale, figuram Mediatech, Confea, Adepará, Instituto Mineiro de Desenvolvimento, Baluarte, Dellarte e Sonobrás. Os valores desembolsados por cada empresa não foram revelados.