A delimitação dos princípios, as primeiras metas e os planos de ação pertinentes à governança conjunta da rede mundial de computadores foram traçados no relatório final do Grupo de Trabalho sobre Governança na Internet – GTGI (Working Group on Internet Governance – WGIG), divulgado no mês passado. Na segunda-feira, 15/8, o Departamento de Estado norte-americano tornou público os comentários do governo Bush sobre o tema, que será um dos pontos centrais dos debates da segunda rodada de negociações da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, prevista para ocorrer em novembro. Conforme análise do Observatório de Políticas Públicas de Infoinclusão, o documento dos Estados Unidos ‘não faz referência à possível criação de um fórum global mundial de governança (proposta pelo GTGI) ou à recente posição do Departamento de Comércio sobre a continuidade do controle americano do sistema-raiz que coordena o endereçamento e localização mundial de computadores na internet’. Devido a razões históricas, o sistema de arquivos da zona-raiz da internet (arquivo-mestre com a lista que aponta os computadores onde estão armazenados os nomes de domínio de países – .br, por exemplo) é gerenciado pelo governo dos EUA, sendo que os operadores de zona-raiz e de servidores-raiz não possuem relação oficial com autoridades.
O relatório produzido pelo GTGI traz avanços significativos em relação à maneira como hoje a internet é organizada e administrada ao priorizar a criação de políticas públicas que possam melhorar e democratizar o uso da rede, a gestão de seus recursos críticos, a segurança e a capacitação dos países em desenvolvimento para o uso e o desenvolvimento das tecnologias da informação e das comunicações (TICs). O documento apresentou também a preocupação com o controle unilateral do sistema pelos Estados Unidos, com os custos desiguais de conexão, com a instabilidade da Internet e sua segurança, além dos delitos e prejuízos como os spams (envio massivo de mensagens eletrônicas). Os direitos de propriedade intelectual, a liberdade de expressão, o direito à privacidade, o direito do consumidor e o multilingüismo também foram apresentados como questões fundamentais para avaliação.
No parágrafo 48, que teve uma importante contribuição do Brasil, vem o principal recado aos EUA na forma de três princípios referentes à política pública e supervisão globais:
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Nenhum governo deveria ter um papel proeminente na governança da Internet em nível internacional;**
A forma de organização da função de governança será multilateral, transparente e democrática, com a participação plena dos governos, do setor privado, da sociedade civil e das organizações internacionais;**
A forma de organização da função de governança incluirá todas as partes interessadas e as organizações internacionais e intergovernamentais competentes dentro do quadro de suas respectivas funções.O GTGI é uma instância vinculada à Secretaria-Geral da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI). É integrado por 40 membros nomeados pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e indicados por diversos países com a finalidade de estudar o desenvolvimento e a adoção de programas que orientem a evolução e a utilização da internet de forma global e democrática. O Brasil possui dois membros no grupo de trabalho: José Alexandre Bicalho, representante do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e Carlos Afonso, do Comitê Gestor da Internet. A CMSI é composta por mais de 175 países e se reuniu pela primeira vez em 2003, em Genebra, Suíça. Nas próximas semanas, o Brasil deverá apresentar seus comentários ao relatório final do GTGI.