O Senado Federal acaba de anunciar o lançamento do portal SIGA (siga.senado.gov.br), que permitirá a senadores e aos técnicos da casa acesso ao Sistema de Orçamento, Fiscalização e Controle. O slogan do sítio é ‘O Senado abre o orçamento da União’.
Conforme matéria do Globo que deu conta do assunto (www.deunojornal.org.br/materia.asp?mat=17957), o sistema ‘permitirá a qualquer brasileiro acompanhar pela internet a execução dos gastos orçamentários do governo’. Ainda de acordo com o Globo, o consultor-geral do Orçamento no Congresso, Fábio Gondim, teria declarado que ‘assim garantiremos a total transparência da execução orçamentária, de uma forma nunca vista em qualquer outro país do mundo’.
Segue a nota por afirmar que o Senado permitirá a jornalistas acesso à base de dados.
Livre acesso
Ora, apesar de se ter de cumprimentar o Senado por um avanço, este de forma alguma pode ser considerado tão revolucionário assim. Em particular, de transparente a iniciativa nada tem. Inclusive, as atribuições de privilégios a jornalistas é inconstitucional, uma vez que restringirá o acesso ao sistema a uma parcela da população. ‘Totalmente transparente’ significaria abrir o sistema para o público em geral.
Como fará o pesquisador, o sindicato, a associação, a ONG, para ganhar acesso aos dados? Precisará depender da disponibilidade de algum jornalista entrar no sistema de vez em quando, produzir uma matéria de ano em ano, filtrando lá como queira as informações?
O Congresso, aliás, é contumaz na ocultação de informação. Onde é que se encontram, por exemplo, dados agregados e sistemáticos sobre as votações dos senadores e deputados em plenário e nas comissões? A Câmara divulga essas informações de uma forma que deliberadamente dificulta a obtenção de perfis de votação. Para saber como o deputado Fulano votou numa legislatura, é necessário baixar dezenas de arquivos PDF que contêm listas não-estruturadas de atos.
Isso é deliberado, sendo injustificável perante o fato de que todas essas informações estão em bases de dados nas duas Casas.
Em contraste, a Controladoria-Geral da União acaba de lançar seu Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), em que se exibem os dados de todos os repasses efetuados pela União a estados e municípios, chegando ao nível do beneficiário final. Afirma a CGU que incluirá gradativamente mais dados ao sistema, e que funcionalidades adicionais serão introduzidas.
O sistema é de livre acesso. Isto, sim, é transparente.
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Diretor executivo da Transparência Brasil (www.transparência.org.br)