A influência da bancada de radiodifusão

Consultor legislativo acredita que parlamentares concessionários de rádios e TVs podem dificultar mudanças na lei. Deputados discordam e acreditam que a propriedade de emissora não inviabiliza capacidade de análise do tema.

Parlamentares afirmam que não haverá prejuízo na análise do projeto da Nova Lei Geral de Comunicações em razão da presença de acionistas ou proprietários de emissoras de rádio e TV no Congresso. Um dos pontos previstos no projeto, que está em fase de elaboração pelo governo, é a proibição expressa de parlamentares serem concessionários de rádio e TV.

Eles discordam de avaliações que apontam eventual parcialidade no debate da proposta em razão da relações diretas e indiretas de parlamentares com emissoras. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta uma bancada informal de 60 parlamentares proprietários, acionistas ou ligados a emissoras de rádio e TV. Segundo o Diap, contando proprietários diretos e indiretos (parentes de concessionários, por exemplo), o número sobe para mais de 100. Alguns deputados com participação acionária em veículos de rádio e TV não se reconhecem, no entanto, como integrantes da bancada de radiodifusão.

O consultor legislativo da área de comunicações Cristiano Aguiar Lopes acredita que essa bancada pode dificultar a aprovação das mudanças previstas na proposta do governo. Ele acredita em um fortalecimento desse grupo, especialmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, já que muitos deputados que atuavam na área, considerados independentes, não foram reeleitos. O professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, especialista em políticas de comunicação, afirma que a influência forte dos parlamentares radiodifusores na Câmara já é um fato histórico.

O deputado Arolde de Oliveira (DEM-RJ), que é dono de uma emissora de rádio e era integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática na legislatura anterior, afirma que o fato de um parlamentar deter participação acionária em rádios e TVs não atrapalha a análise isenta de uma nova lei para o setor. O deputado acredita que a proibição expressa de parlamentares deterem emissoras de rádio e TV, prevista no anteprojeto, tem que ser discutida com clareza, de forma ‘não pueril’. ‘Por que não pode ter? O político tem mandato temporário, ele entra e sai. E ele pode não ter a propriedade da emissora, mas ela pode estar em mãos de uma pessoa de sua confiança’, destaca. ‘Se o político que tem rádio tem facilidade para se eleger, o político que tem dinheiro também tem. Essa é uma discussão ideológica’.

Oliveira é contrário a um novo marco regulatório amplo para o setor e defende ajustes pontuais na legislação de rádio e TV, para adaptá-la às inovações tecnológicas e para regular, por exemplo, questões de propriedade cruzada dos meios de comunicações. ‘Não temos que reinventar a roda, temos que corrigir problemas, sem mexer nas conquistas’. Ele ressalta ainda que é contrário a qualquer tipo de controle de conteúdo dos meios de comunicação.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pretende integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, diz que o fato de parlamentares serem acionistas ou proprietários de emissoras de rádio pequenas, por exemplo, não inviabiliza a análise de mudanças nas leis do setor. ‘Há parlamentares proprietários de grandes redes de comunicação, mas eles são minoria’. Para ele, não é necessário proibir os parlamentares de serem proprietários de emissoras, mas deve ser evitada a concentração. ‘A acumulação de emissoras, o excesso de poder – isso, do ponto de vista democrático, não é bom’. O deputado afirma que já foi dono de uma pequena rádio, mas não é mais.

Azeredo acredita que algumas mudanças na legislação do setor são necessárias para adaptá-la à evolução tecnológica. Na sua visão, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), por exemplo, deve ser alterada para permitir que as concessionárias de telefonia ofereçam diretamente o serviço de internet de banda larga. Já a Lei do Cabo (Lei 8.977/95), em sua opinião, precisa de alteração para permitir que as operadoras de telefonia ofereçam o serviço de TV a cabo. ‘Hoje o consumidor paga caro pelos dois serviços’, ressaltou. No caso dos serviços de radiodifusão, ele defende a democratização da propriedade de rádios e TVs.

Já o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), afirma que um novo marco regulatório das mídias, que regulamente o capítulo da Constituição referente à comunicação, democratize o setor e impeça a monopolização, é um dos pontos centrais da agenda do Congresso. ‘Há uma chiadeira dos proprietários dos conglomerados de comunicação, mas a matéria não pode ser mais adiada’, diz. ‘A bancada de radiodifusão é cerca de 1/5 do Congresso, mas resta 4/5, e não quer dizer que este 1/5 seja todo contrário a mudanças, se elas forem boas para o País’. [Edição – Paulo Cesar Santos]

O consultor legislativo da área de comunicação Cristiano Aguiar Lopes acredita que a não eleição ou licença de parlamentares que atuavam de forma independente na área de comunicação poderá prejudicar a tramitação da nova regulamentação para o setor.

Ele lembra que mudanças na análise de processos de outorga e renovação de licenças de rádios e TVs, inclusive com a rejeição de alguns deles, só se tornaram possíveis em razão da atuação desses parlamentares considerados independentes na Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática.

Lopes cita como outro exemplo a aprovação do Ato Normativo 1/07, que aumentou as exigências para as outorgas e as renovações de outorgas e tornou a análise dos processos mais transparentes. ‘O trabalho coordenado desses deputados na comissão seria essencial para uma eventual aprovação de uma nova regulação para a mídia’. O espaço deixado por esses parlamentares, na opinião do consultor, será ocupado por representantes da bancada de radiodifusão.

Para o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), a ausência desses parlamentares não prejudicará a análise do novo marco regulatório para o setor de comunicações. Segundo ele, novas lideranças na área surgirão. ‘O PT, por exemplo, indicará quadros importantes do partido para a área’.

O professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, lembra também a importância desses parlamentares independentes na aprovação pela Câmara do PL 29/07, com novas regras para o setor de TV por assinatura. Ele adverte, contudo, que, com ou sem a presença desses deputados, uma nova lei para o setor de comunicações enfrentará problemas no Congresso. ‘O mais importante será a disposição do Poder Executivo de levar o anteprojeto adiante, com o peso de sua bancada’, ressalta. Para ele, a chance de aprovação de uma nova lei para as comunicações é maior se o anteprojeto do Executivo for enviado ao Congresso ainda neste ano, quando tradicionalmente a bancada do governo está mais coesa.

Íntegra da proposta: PL-29/2007